Jurisprudência.

I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração.

II - A aplicação das medidas de segurança, tal como as penas, está sujeita aos princípios da tipicidade e da legalidade, pressupondo a prévia prática de um “facto ilícito típico”. Reconhece-se, ainda, a subordinação das medidas de segurança ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

III - A lei não concretiza o que deverá ser entendido por “factos graves”, não parecendo que a norma contida no n.º 2 do artigo 91.º do CP possa constituir um índice de concretização normativa do conceito legal, pois que este preceito limita-se a estabelecer um limite mínimo de duração da medida de segurança naqueles casos de especial gravidade e preponderância social.

IV - O limite máximo da duração da medida corresponde ao limite máximo da pena abstratamente prevista para o crime objetivamente praticado pelo inimputável. Por regra, não se verificando a hipótese contemplada no n.º 2 do artigo 91.º do CP, a medida de segurança de internamento não terá um limite mínimo definido, devido à finalidade essencial da cessação da perigosidade. Cessando esta, também terminará a execução da medida de segurança.

V - A hipótese de “cúmulo” de medidas de segurança não foi prevista pelo legislador, pelo que o tribunal terá sempre de ficcionar que em causa está apenas a prática de um facto ilícito típico pelo inimputável (pela natureza das coisas, o correspondente ao crime mais grave), ainda que haja a demonstração judicial de haver ele praticado diversos factos tipicamente relevantes.

VI - O critério para a suspensão da execução do internamento consiste na adequação da liberdade do internado com as necessidades de prevenção especial positiva e negativa do agente.

VII - Através da suspensão da medida de internamento com imposição de regras de conduta e acompanhamento de regime de prova, consagra-se um tratamento não institucional para agentes inimputáveis, uma espécie de regime de prova para inimputáveis. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Tendo o Autor pedido, na petição inicial, a condenação no cumprimento duma obrigação, emergente de contrato, que se renovava todos os anos, durante um período de 5 anos, mas tendo apenas peticionado o pagamento da única prestação que se havia vencido até à data da propositura da ação, é admissível a ampliação do pedido requerida em ata de audiência final, ao abrigo do Art. 265.º n.º 2 do C.P.C., nos termos da qual pretende agora que as Rés sejam condenadas no pagamento das prestações entretanto vencidas no decurso do processo, pois o pedido ampliado é consequência e desenvolvimento do pedido inicial, não existindo qualquer alteração da causa de pedir. 2. Não é suscetível de violar o princípio da especialidade, consagrado em termos genéricos para todas as pessoas coletivas no Art. 160.º do C.C., nem finalidade eminentemente lucrativa das sociedades comerciais (cfr. Art. 6.º do C.S.C. e Art. 980.º do C.C.), uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda, no qual figuram, como promitentes vendedoras, duas sociedades que tem por finalidade a promoção imobiliária, através da compra e venda de imóveis, nos termos da qual, para garantirem que o promitente comprador adquira o imóvel, se estabeleceu que aquelas garantem o pagamento a este último de um determinado rendimento durante 5 anos. 3. Resultando dos termos dessa cláusula que ambas as promitentes vendedoras garantiram o pagamento desse rendimento na sua totalidade, sem fazerem distinção de partes na sua responsabilidade pessoal assim assumida, a responsabilidade de ambas é solidária (cfr. Art. 512.º n.º 1 e 513.º “in fine” do C.C.).

Sumário:

I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.

II - No entanto, como é evidente, a compreensão do “pensamento do juiz” não pode ser efectuada de modo estanque, por frases, mas pelo conjunto de argumentos que tece sobre um tema.

III - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, o que é exigível ao tribunal recorrido, face aos poderes de cognição que estão estritamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação ou da pronúncia, pela contestação e pelos pedidos de indemnização civil e respectivas contestações, era decidir sobre todos os factos alegados pela acusação ou pela defesa e os que resultem da discussão da causa, desde que sejam relevantes para a resolução das diversas questões em que se desdobra a análise da culpabilidade e da determinação da espécie e da medida da pena (art.ºs. 368º n.º 2, e 369º n.º 2, do CPP), nada mais.

IV - Uma vez que o tribunal de recurso não vai rever a causa, mas apenas pronunciar-se sobre os concretos pontos impugnados, é absolutamente necessário que o recorrente na especificação a que alude o art.412º nº3 al.a) do Cód.Proc.Penal seja claro e completo, com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sem esquecer que, nesta especificação, serão totalmente inconsequentes considerações genéricas de inconformismo sobre a decisão, ou remissões em globo, ou remissões para “pedaços de vida”, para categorias dogmáticas ou para crimes.

V - Tal não acontece quando o recorrente mais não faz do que apelar a toda a matéria de facto dada como não provada, nela se incluindo, ao que parece resultar da sua alegação, igualmente factos que não teriam tido adesão probatória, atribuindo a este Tribunal a escolha e selecção daqueles que deveriam ser alterados.

VI - Quanto a tal, não existe menor exigência quando estejamos perante uma absolvição ou perante uma condenação, ou seja qual for o interveniente processual.

VII - É entendimento jurisprudencial que as gravações poderão ser utilizadas como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar ao núcleo duro da vida privada dos visados; e b) exista uma justa causa para a sua obtenção.

VIII - Numa situação de uma intervenção policial, com detenção do arguido, sendo o mesmo colocado no interior de uma casa de banho pública, afigura-se inequívoco que se está perante factos ocorridos no domínio público, nada tendo a ver com qualquer reserva de intimidade ou privacidade.

IX - E a justa causa sempre advirá do controle dessa mesma actuação, já que por natureza, a atuação policial deve ocorrer dentro das regras legais e constitucionais, sendo que a lei tipifica e regula especificamente o recurso a meios coercivos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Atento o disposto no artº 62º, nº1, do CSC, podem ser renovadas as deliberações sociais declaradas nulas por força das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º e as deliberações anuláveis.

II- Salvo os casos em que, pela repetição excessiva do processo deliberativo, se venha a concluir por uma situação de manifesto abuso de direito, é lícita a adopção de uma deliberação social renovatória que tenha por objecto renovar uma anterior renovação, ou seja, uma deliberação renovatória de 2º grau.

III- Só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo à alteração do contrato de sociedade e apenas nas relações entre sócios, pelo que para que uma deliberação renovatória, que configure efectiva alteração do contrato de sociedade com eficácia retroactiva, produza efeitos, tem que ser aprovada por todos os sócios.

IV- Para que a deliberação que introduza alterações ao contrato de sociedade com efeito retroactivo, sem que para tanto tenha sido obtido o voto favorável de todos os sócios, possa vir a retroagir os seus efeitos, é necessário que, mais tarde, todos os sócios venham a dar o seu acordo à mesma, podendo tal consentimento ser prestado de forma expressa ou tácita.

V- Enquanto o consentimento não for dado, a deliberação enferma de ineficácia absoluta sujeita ao regime do artº 55º do CSC.

I – O acordo entre a Seguradora e o lesado, mediante o qual se fixa a indemnização devida e o lesado declara considerar-se ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais (passados, presentes e futuros) emergentes do sinistro, constitui um contrato, pelo qual, além do mais, o credor remite a dívida, dando-se como pago e perdoando os demais valores a que tivesse direito.

II – Aquele contrato assim celebrado, uma vez cumprido, extingue o crédito, ficando o lesado impedido de exigir uma indemnização superior.

III – Tal acordo é, no entanto, susceptível de ser anulado, caso sejam (como foram) invocados factos susceptíveis de integrarem a previsão do art. 282.º do Código Civil.

IV – No entanto, tendo o negócio sido cumprido, a acção tendente a arguir a anulabilidade tem de ser intentada dentro do prazo a que alude o art. 287.º n.º1 do Código Civil.

V – Só pode ser aplicada a extensão do prazo de caducidade a que alude o art. 284.º do Código Civil se forem alegados (e provados) factos susceptíveis de integrarem todos os elementos (objectivos e subjectivos) do crime de usura, previstos no art. 226.º do Código Penal.

Sumário ( da responsabilidade da Relatora)

I – A sentença proferida em acção de insolvência não pode ser qualificada como um acto administrativo nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA e a aferição sobre se a mesma enferma de nulidade por falta de fundamentação tem que ser efectuada por referência ao disposto no Código de Processo Civil e não no Código de Procedimento Administrativo.

II – A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente, da do avalizado, funda-se na prestação do aval e subsiste independentemente da obrigação deste, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade provier de um vício de forma.

III- O facto de o cônjuge marido ter requerido processo especial para acordo de pagamento (PEAP), no qual foi nomeado administrador judicial provisório, não impede a declaração de insolvência da cônjuge mulher, desde que preenchido algum dos factos-índice previstos no nº 1 do artº 20º do CIRE.

IV- O preenchimento da alínea b) deste normativo – falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações – pode resultar apenas de algumas faltas de pagamento ou mesmo de uma só, desde que feitas em circunstâncias de onde se possa inferir a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – Não admite recurso o despacho do juiz que determina à secretaria o cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 570.º do CPC, por se tratar de um despacho de mero expediente, o qual se limita a prover ao regular andamento do processo (arts. 630.º/1 e 152.º/4, ambos do CPC).

II – O valor de custo judicial acrescido à taxa normal para a prática do ato a que alude a previsão do no n.º 3 do art.º 570.º do CPC corresponde a uma aplicação das regras normais sobre a quantificação ou imputação de custos judiciais e não ao pagamento de qualquer “multa, penalidade ou taxa sancionatória” a que alude o n.º 6 do art.º 27.º do RCP.

III – A arguição da nulidade de citação é um incidente que corre nos próprios autos e não tem regras processuais próprias, mas o seu processamento está sujeito ao pagamento de taxa de justiça (art.º 7.º n.º 4 do Regulamento de Custas Processuais).

I - Muito embora o crime de violação de segredo de justiça (art. 371.º CP) se estruture como crime de perigo abstrato, nas situações em que opere conflito com o direito à liberdade de expressão e de imprensa (arts. 37.º e 38.º CRP) a interpretação do mesmo deve ser realizada à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), mediante a qual, na ponderação entre o segredo de justiça e a liberdade de informar sobre temas de inequívoco interesse público, a tutela penal só deve intervir quando a divulgação de atos processuais for ostensivamente adequada a perturbar a investigação criminal em curso ou a comprometer a presunção de inocência.

II - Inexistindo prova de que a cobertura jornalística determinou um prejuízo concreto ou um perigo evidente para a eficácia da justiça, prevalecem as liberdades comunicacionais, não se preenchendo a plenitude dos elementos do tipo de ilícito da violação de segredo de justiça.

III - O crime de desobediência simples (art. 348.ºCP e art. 88.º/4CPP) considera-se verificado quando um jornalista, ignorando uma ordem expressa e legítima, procede à transcrição integral e literal (copy-paste) de comunicações intercetadas sem a devida autorização.

IV - O direito de informar não legitima a violação de direitos de personalidade através da reprodução ipsis verbis de conversações privadas, especialmente quando o objetivo informativo e o interesse público poderiam ser plenamente satisfeitos através de um relato narrativo (animus narrandi) que não desrespeitasse a proibição legal e a ordem judiciária.

V - A punição por crime de desobediência, nestas circunstâncias, não viola o princípio da proporcionalidade (art. 18.ºCRP), uma vez que não impede o exercício da liberdade de imprensa, mas apenas censura o modo ilícito e desnecessário como a informação foi veiculada.

1. Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer o pedido de condenação de pessoas coletiva de direito público na remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime. 2. Sendo cumulados pedidos de reivindicação e de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito público (natureza que a ré possui), estamos perante uma realidade processual subsumível às normas enunciadas nos arts. 37.º, n.º 1, 97.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, al. a), 555.º, n.º 1, e 577.º, als. a), do Cód. Proc. Civil. 3. Neste caso, deve a ré ser parcialmente absolvida da instância, relativamente aos pedidos para o conhecimento dos quais falece a competência absoluta dos tribunais judiciais (responsabilidade civil extracontratual do ente público), aceitando-se a competência do tribunal para o julgamento dos demais (reivindicação da propriedade privada). 4. A afirmação da suppressio – uma modalidade de abuso do direito (art. 334.º do Código Civil) – está dependente da alegação e prova de que da inatividade do titular resultou no espírito do obrigado uma expetativa (convicção fundada) de que o direito não seria mais exercido. 5. A afirmação do exercício desequilibrado do direito – também uma modalidade de abuso do direito –, no subtipo de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outra pessoa, tem de assentar em factos que objetiva, concreta e inequivocamente revelam esta desproporcionalidade. 6. De acordo com o, assim apelidado, “princípio da intangibilidade da obra pública”, a construção não autorizada de uma obra pública sobre um prédio pertencente a um privado não obriga a Administração Pública à sua destruição nem à restituição do imóvel ao seu titular, por prevalecer o suposto interesse público sobre o interesse do lesado. 7. A afirmação deste putativo princípio ratifica a ilegalidade, contribuindo para a sua reiteração, para além de brigar com valores constitucionais informadores de verdadeiros princípios – cfr. os arts. 2.º, 3.º, n.º 2, e 62.º da Con. Rep. Portuguesa; cfr., ainda, o art. 1.º do Protocolo n.º 1 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 8. Na modalidade de acessão industrial imobiliária prevista no art. 1340.º, n.º 1, do Cód. Civil, é reconhecido ao interventor um direito potestativo de aquisição do prédio de terceiro. O interventor só adquire efetivamente pagando (e no momento em que pagar) ao proprietário o valor da indemnização que for devida, sendo este pagamento uma condição de eficácia do exercício do direito.

I - Perante o fracasso da Carta Rogatória anteriormente enviada, não se afigura pertinente repetir a diligência sem que existam informações que reforcem a convicção de que o Arguido reside naquela morada e apenas uma falha das justiças estrangeiras conduziu a tal fracasso. Ou que haja conhecimento de outro endereço no qual se deva tentar a repetição do acto.

II - Não estamos perante uma omissão de diligência para notificação da acusação, mas sim perante um fracasso das tentativas de notificação da acusação ao Arguido.

III - Chegado a julgamento um processo no qual se revelaram infrutíferas as diligências para notificação da acusação, há que dar seguimento ao processo, agora na fase de julgamento, eventualmente até aos termos do disposto no art.º 335.º do Código de Processo Penal.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. Os vícios susceptíveis de determinar a nulidade ou a anulação de uma deliberação social podem respeitar ao seu conteúdo (vícios de conteúdo ou de substância - vícios que ocorrem na deliberação em si) ou ao seu processo de formação (vícios de procedimento - que ocorrem, por norma, quando é o processo ou modo de formação da deliberação que está inquinado) – artigos 56.º e 58.º do CSC.

II. A exclusão de sócio com fundamento na cláusula geral de exclusão prevista no n.º 1 do artigo 242.º do CSC não pode ser concretizada por deliberação dos sócios, antes exigindo a instauração da competente acção judicial de exclusão.

III. Constando da acta da assembleia geral, como pontos I e II da ordem de trabalhos (já identificados na respectiva convocatória), a “exclusão da sociedade do sócio (…) motivada pelo seu comportamento desleal e gravemente perturbador (…)” e a “nomeação da Dra. (…) como representante especial para efeitos da execução da deliberação que venha a ser adoptada por força do Ponto Um anterior”, respectivamente, ambos aprovados, estamos em face de uma deliberação de exclusão de sócio e de uma deliberação de execução da mesma, não se podendo interpretar tais pontos no sentido de que terá antes sido deliberada a autorização de interposição de uma acção judicial de exclusão de sócio.

IV. A correspondência que, previamente à realização da assembleia geral, tenha sido trocada entre as partes, não tem o dom de alterar o que da acta notarial consta, nem tão pouco levar a cabo interpretações que não tenham um mínimo de expressão no seu texto e, menos ainda, substituir ou transformar o conteúdo da deliberação (transmutando/ requalificando juridicamente uma deliberação de exclusão de sócio numa deliberação de autorização para intentar acção judicial de exclusão de sócio).

V. É a acta, e apenas ela, que delimita o que na assembleia geral foi deliberado e os moldes em que o foi, tanto mais que é na assembleia que a vontade social se forma e manifesta.

VI. Relevante é o momento da tomada da deliberação e não o da assinatura da acta, sendo que esta última apenas documenta a deliberação já tomada.

I - O local atingido no corpo da vítima, a natureza do instrumento utilizado e a violência empregue, indicam que o arguido agiu com a intenção de provocar a morte da vítima, sabendo que a arma que usava era um meio idóneo para tirar a vida, se usada contra uma pessoa nas costas, local onde é possível atingir órgãos vitais, como os pulmões ou os rins, ou mesmo seccionar veias ou artérias susceptíveis de causar grandes hemorragias, como sucedeu, só não tendo ocorrido a morte por razões alheias à vontade do arguido, nomeadamente a prontidão do socorro.

II - A agressão com uma navalha nas costas de um indivíduo caído no chão configura um meio insidioso e que revela especial censurabilidade, integrado na previsão da alínea i) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal.

III - Se as exigências cautelares puderem, ainda, ser colmatadas com medidas de coacção que não a prisão preventiva, deverá optar-se por estas.

I- A reclamação para a conferência (prevista no artigo 417º, nº 8 do Código de Processo Penal, que aqui se aplica ex vi do artigo 41º do RGCO) é o meio próprio de impugnação da decisão sumária do relator proferida nos termos do nº 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Na reclamação deve o reclamante apresentar os seus argumentos contra a decisão reclamada para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando-a ou revogando-a.

II- Na reclamação para a conferência, o recorrente não pode melhorar ou aditar novos fundamentos ao recurso inicialmente interposto. Com efeito, o momento processual para definir o objeto do recurso e, no caso, fundamentar a «necessidade de melhoria da aplicação do direito», é a motivação e as conclusões apresentadas no requerimento de interposição de recurso (cf. artigo 412º do Código de Processo Penal) – uma vez apresentado o recurso, o recorrente não pode suprir falhas de conteúdo ou densidade argumentativa que omitiu inicialmente.

III- No caso do artigo 73º, nº 2 do RGCO, estando em causa o que habitualmente se designa como «recurso com autorização», a convocação da respetiva admissibilidade impõe a formulação de requerimento prévio, no qual se exponham os fundamentos que a sustentam, e cujo reconhecimento pelo Tribunal da Relação constitui condição de prosseguibilidade do recurso.

IV- Pese embora o condicionalismo da respetiva admissibilidade, o recurso previsto no artigo 73º, nº 2 do RGCO continua a ser um recurso ordinário, destinado à solução do caso concreto, não se configurando como um recurso de fixação de jurisprudência, para cuja formulação, no nosso ordenamento jurídico, apenas o Supremo Tribunal de Justiça tem competência (cf. artigo 437º do Código de Processo Penal).

V- Não basta alegar que existem decisões contraditórias, antes, importa que fique claro que a decisão de que se recorre, na sua formulação jurídica, vai ao arrepio da interpretação que, sobre a mesma questão, tem a maioria da jurisprudência, pois só nesse caso será possível introduzir a melhoria preconizada na norma excecional que vimos analisando. Este desiderato não se alcança com a demonstração de que dois tribunais decidiram de forma diversa.

VI- O nosso Tribunal Constitucional já teve oportunidade, em várias ocasiões, de se pronunciar sobre o direito ao recurso enquanto garantia constitucional, e tem reiteradamente sustentado não resultar do texto constitucional qualquer universalidade do direito a recorrer, de toda e qualquer decisão.

I - Não estando em apreciação o despacho que determinou ab initio a prisão preventiva e as restantes medidas, importa tão só apreciar se, por ter sobrevindo uma atenuação das exigências cautelares, deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação dessas medidas de coacção.

II – O cenário do crime não se resume ao momento em que se agride, ofende ou ameaça. É todo um conjunto de eventos que engloba certamente os minutos que se seguem e que permite, a quem chega, percepcionar uma série de factos muito importantes para o apuramento do que se passou.

III - As palavras ditas na ocasião pelas vítimas são de medo, angústia, pedido de socorro, enfim, de pedido de ajuda. São gritos a pedir protecção para cessar o ambiente hostil que os Agentes da PSP claramente comprovaram com todos os seus sentidos.

IV - O que estas testemunhas ouviram das vítimas quando acederam àquela casa, porque directamente percepcionado, deve ser considerado pelo tribunal como depoimento directo. E é matéria relevantíssima para se aperceber se houve crime. O que gritavam, o que pediam, a aflição transformada em palavras, tudo é importante para o julgador se aperceber da verdade dos factos.

V - Os autos de notícia e de denúncia não têm a força probatória que o art.º 169.º do CPP confere aos documentos autênticos e autenticados extra processo. São tão só documentos intra-processo, fundamentais no processo penal porque trazem a notícia de um crime, mas não deixam de ter um valor probatório sujeito à livre apreciação do julgador.

VI - Para além das declarações das vítimas, há elementos de prova que fortemente indiciam alguns dos factos, nomeadamente a vontade do arguido em tirar a vida da ofendida BB, factos presenciados também pelos três menores DD, EE e

CC.

VII - As declarações para memória futura a ilibar o recorrente não afastam o perigo de continuação da actividade criminosa.

I - A responsabilidade subsidiária dos administradores das pessoas coletivas pelas multas e coimas em que estas forem condenadas, nos termos em que se mostra prevista no art. 8.º, n.º 1, al. a) do RGIT, apenas pode ter lugar quando tiver sido por culpa daqueles que o património da condenada se tornou insuficiente para o pagamento da multa.

II – A falta de pagamento da pena de multa em que foi condenada a pessoa coletiva não gera, por si só, uma responsabilidade automática do respetivo administrador, mesmo na ausência de bens daquela, antes obrigando à demonstração de que este atuou com culpa para a insuficiência dos bens da sociedade durante a sua gestão e após a condenação daquela.