Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A providência cautelar de suspensão do despedimento tem como pressupostos a relação laboral indiscutível e o despedimento ou “verossimilhança” de despedimento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) Apesar de se ter alterado a política da Recorrente quanto aos pressupostos de atribuição de veículos automóveis, integrando a utilização da viatura a retribuição do trabalhador, a sua retirada unilateral pela empregadora viola o princípio da irredutibilidade da retribuição, sendo, pois, ilícita.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I - O princípio do contraditório deve ser sempre observado, mesmo no âmbito dos procedimentos cautelares, salvo nos casos em que o legislador, atentas particulares características de alguns procedimentos, expressamente estabeleceu o diferimento do seu exercício para momento posterior ao decretamento da providência ou quando puser em risco sério o fim ou a eficácia desta, ou possa causar danos irreparáveis, pois que tal é exigência de um processo equitativo e, bem assim, decorrência do princípio da igualdade das partes, assegurando ao requerido a possibilidade de oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e avaliar o seu valor e resultados.

II – Para a decisão sobre a dispensa ou não da audição do requerido, o juiz deve analisar a situação com base nas regras gerais da experiência e atender às particularidades do caso concreto, assegurando o equilíbrio entre os valores do contraditório e os da eficácia da Justiça, decisão que corresponde ao exercício de um poder vinculado, sujeito a requisitos legais – verificação de “risco sério” para o “fim ou a eficácia da providência” e “ poder causar danos irreparáveis” - e que deve ser fundamentada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A compressão do direito constitucional à greve está subordinada à necessidade de garantia ou tutela de outros direitos ou interesses também constitucionalmente garantidos;

II- A imposição de serviços mínimos, por se traduzir na compressão do direito à greve, pressupõe a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfação individual da população reclusa afetada, da inexistência de meios paralelos viáveis de satisfação das necessidades em causa e da impreteribilidade ou inadiabilidade na respetiva satisfação;

III- Competindo aos estabelecimentos prisionais proporcionar os meios e os equipamentos destinados a manter a higiene do vestuário dos reclusos e estando a possibilidade de tratamento da sua roupa no exterior vocacionada para situações excecionais e apenas quando nos estabelecimentos prisionais não possa ser integralmente assegurada a lavagem de todo o seu vestuário, é ilegal a fixação, enquanto serviço mínimo a assegurar pelos serviços prisionais durante um período de greve de 23 dias, a obrigação de exame, pelos guardas prisionais, de sacos com roupa suja e lavada, em dia de visita aos reclusos;

IV- É razoável, adequada e proporcional a inclusão nos serviços mínimos a assegurar pelos serviços prisionais durante um período de greve de 23 dias, a presença dos reclusos em atividades letivas e ações de formação programadas em curso, nos casos de absoluta impossibilidade de tais ações se realizarem noutro período ou quando estejam alicerçadas em financiamentos comunitários;

V- É razoável, adequado e proporcional a inclusão nos serviços mínimos a assegurar pelos serviços prisionais durante um período de greve de 23 dias, o acompanhamento clínico e psicossocial da população reclusa;

Sumário:

I. A al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil dita que seja nula a sentença cuja decisão não seja inteligível por padecer de ambiguidade ou obscuridade, assim se caracterizando a sentença cujo sentido decisório não possa apreender-se, isto é, que não permita o conhecimento do acto de vontade – funcional – que o tribunal, por essa via, emitiu.

II. Não integra o vício constante da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil a contradição que porventura se detecte entre algum(ns) facto(s) do elenco dos provados e outro(s) do elenco dos não provados, devendo a assinalada contradição ser, antes, resolvida no quadro do disposto no art. 662.º, do Código de Processo Civil.

III. Qualquer alteração que se pretenda introduzir no acervo fáctico pressupõe que o facto em presença assuma relevância no contexto do mérito da demanda, devendo, por isso, rejeitar-se o conhecimento da impugnação da matéria de facto quando se mostrem impugnados factos dos quais não derivou qualquer prejuízo/condenação da parte que os impugna.

IV. Não estando os factos alegados pelo autor sujeitos a prova vinculada, os meios de prova que ofereça estão sujeitos à livre apreciação do juiz, neles se inscrevendo os documentos particulares aos quais, por não serem documentos autênticos ou documentos particulares cuja autoria tenha sido reconhecida, a lei não atribui força probatória plena.

V. Merecem fidedignidade e verosimilhança suficientes para que sejam valorados e sustentem a prova dos factos a que se reportam os documentos oferecidos pela trabalhadora com vista à demonstração dos seus tempos de trabalho, sobretudo, como é o caso, por entre eles e os juntos pela empregadora se verificar essencial similitude.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Atento o disposto nos arts. 29.º, 98.º e 127.º, n.º 1, als. a), k) e l) e n.º 7 do Código do Trabalho, o empregador tem o poder-dever de instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

II. Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a instauração pelo empregador de processo disciplinar que culmina com a aplicação de sanção de repreensão registada, na sequência de denúncia e prova de que aquele dirigiu a um colega, no local de trabalho, expressões demonstrativas de menosprezo racial.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. A apreciação da má-fé no pedido de registo de marca, nos termos do artigo 231.º, n.º 6 do Código da Propriedade Industrial, exige a consideração global de todos os elementos relevantes do caso, sendo indispensável a demonstração de uma intenção desonesta dirigida à obtenção de um direito exclusivo para finalidades alheias às funções essenciais da marca.

II. A boa-fé presume-se, incumbindo a quem invoca a má-fé alegar e provar os factos concretos que permitam inferir, com segurança, a existência dessa intenção no momento do pedido de registo.

III. A conclusão de má-fé não pode ser extraída diretamente da análise de elementos documentais sem prévia fixação dos factos materiais relevantes que deles resultem, sendo insuficiente a invocação de juízos conclusivos ou inferências assentes em considerações genéricas ou em apelos à lógica.

IV. A circunstância de o requerente da marca controversa conhecer ou dever conhecer a utilização de um sinal por terceiro não é, por si só, suficiente para demonstrar a má-fé, exigindo-se a verificação de elementos adicionais que revelem uma atuação contrária aos usos honestos em matéria comercial.

V. Não dispondo a matéria de facto fixada de elementos suficientes para sustentar, com segurança, um juízo quanto à existência de uma intenção desonesta no momento do pedido de registo, não pode manter-se a decisão que declarou a nulidade do registo com esse fundamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A imperatividade do regime legal de cessação do contrato de trabalho não veda a livre desvinculação do trabalhador, a operar mediante simples denúncia.

II. Não configura despedimento, ainda que tácito, a assinatura de uma denúncia, por trabalhador, em reunião em que se tecem considerações sobre o trabalho por si realizado.

III. O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita a este dirigida, mecanismo destinado a prevenir a encapotada violação da lei.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I – Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2009, a exclusão da responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe a existência de ordens ou instruções expressas, cuja violação represente um desvio individual do agente relativamente a instruções concretas e efetivamente impeditivas da conduta, não se verificando tal exclusão quando as orientações internas se limitam, no essencial, à reprodução de deveres legais ou quando os comportamentos em causa se inserem na prática organizacional da própria entidade.

II – No domínio contraordenacional, a culpa não se reconduz a uma censura ético-pessoal nos termos do direito penal, antes sendo aferida em função dos deveres e padrões de atuação próprios do papel social desempenhado pelo agente no respetivo setor de atividade, sendo a invocação de “lapso humano” insuficiente para excluir a negligência quando se verifique violação de deveres objetivos de cuidado.

III – A figura da infração continuada prevista no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal não é aplicável ao direito contraordenacional, por ausência de previsão normativa no Regime Geral das Contraordenações, que regula autonomamente o concurso de infrações nos artigos 19.º e 20.º, e por incompatibilidade com a estrutura e função da culpa neste domínio.

IV – O facto de não se ter verificado um benefício económico, de não ter ocorrido ocultação e a inexistência de antecedentes contraordenacionais da mesma natureza – ponderados na sentença recorrida aquando da determinação das coimas parcelares – não são, por si só, aptos a justificar a redução da coima única, a qual deve ser determinada em função da ilicitude global dos factos e da culpa da Recorrente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Devem considerar-se nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em conformidade com o Acórdão do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2024.

II. Se o trabalhador exerceu as suas funções e auferiu, além do mais, um valor patrimonial per diem correspondente ao escalão em que estava inserido pelo empregador, quando devia estar incluído num escalão superior, a que corresponde um valor patrimonial per diem também superior, deve reconhecer-se-lhe o direito à diferença entre os valores que recebeu a tal título e os que receberia se estivesse correctamente inserido no escalão devido, em consonância com os dias de trabalho que prestou, independentemente de tais valores terem natureza retributiva.

Sumário ( da responsabilidade da relatora): I-A reforma do acórdão a que alude o artigo 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, importa que se verifique um manifesto lapso do Tribunal, ou na determinação da norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos;

II - A reforma do acórdão, não sendo um recurso, não pode servir para mera manifestação de discordância do julgado;

III - Não existe deficiência notória que importe suprir, quando o pugnado lapso mais não é que a discórdia relativa à interpretação efetuada pelo Tribunal, que, sendo legítima, seguramente não corresponde ao desiderato da norma para a sua reforma.

IV - Inexistindo qualquer prova de que as recorridas tenham agido com consciência da falsidade dos factos alegados ou com intenção de protelar o andamento do processo, deve afastar-se liminarmente qualquer imputação de má-fé processual. Conclui-se, portanto, que a atuação das recorridas foi pautada pelo respeito das normas processuais e pelo legítimo exercício dos seus direitos, não havendo fundamento para a sua condenação como litigantes de má-fé.

1 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento involuntário, a revisão dessa medida, a substituição do tratamento involuntário em internamento por tratamento em ambulatório, a confirmação judicial do internamento e a decisão final. 2 – A correcta interpretação da norma permite a aplicação extensiva da possibilidade de recurso a situações materialmente assimiláveis em que o âmbito pré-definido deve ser ponderado por referência ao traçado comum das diversas situações elencadas no texto da norma. 3 – A lei de saúde mental afasta o recurso de despachos interlocutórios em sentido estrito, mas admite a recorribilidade de decisões finais e daquelas que são susceptíveis de afectar direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. 4 – É assim recorrível a decisão que julga procedente uma excepção de ilegitimidade, que, ao negar a possibilidade de determinado sujeito solicitar o internamento involuntário de pessoa eventualmente afectada por doença mental, conduz necessária e inevitavelmente à extinção da instância. 5 – Na reclamação contra a não admissão de recursos cuida-se tão-só de avaliar os pressupostos de admissibilidade da impugnação recursal, estando afastado deste juízo qualquer consideração relacionada com a procedência (ou não) do recurso. (Sumário do Relator)

I - Nos embargos de terceiro, deduzidos contra arresto preventivo decretado ao abrigo do art.º 228.º, do CPP, para garantia da eventual futura perda do valor das vantagens do crime, a sua apreciação não se circunscreve à titularidade formal dos bens arrestados, exigindo a ponderação, ainda que indiciária, do regime material da perda (art.ºs 110.º e 111.º do CP), designadamente quanto ao benefício e ao conhecimento, ou dever de conhecimento, da origem ilícita das vantagens por parte do terceiro embargante.

II - A remessa para o tribunal civil, prevista no art.º 228.º, n.º 4, do CPP, reveste natureza excecional, apenas admissível perante controvérsia efetiva e complexa sobre a titularidade dos bens, insuscetível de apreciação no processo penal sem prejuízo da sua celeridade.

III - A invocação da comunhão de adquiridos não justifica tal remessa, devendo os embargos ser decididos no processo penal, uma vez que o eventual reconhecimento civil da contitularidade dos bens arrestados não esgota o incidente, subsistindo questões de natureza penal cuja apreciação incumbe ao tribunal penal, por dispor de melhores condições para o efeito, face ao conhecimento global dos factos e do contexto da obtenção (indiciária) das vantagens. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Satisfaz o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa que descreve, de forma clara e suficiente, o tempo, o local, o objeto material da infração, o estado do recipiente, e a existência de derrame de óleo usado, por permitir ao arguido compreender a imputação e exercer o direito de defesa; integra a contraordenação ambiental muito grave prevista nos artigos 49.º, n.º 3, alínea b), e 90.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, a titulo negligente, a conduta da entidade que mantém óleo usado em depósito danificado, permitindo a sua escorrência para o solo, ainda que por gotejamento ou derrame de pequena dimensão e em reduzida extensão.

II – O tipo contraordenacional previsto no artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, relativo a depósito ou descarga de óleos usados no solo é autónomo do regime de licenciamento das operações de gestão de resíduos, sendo irrelevante que a arguida não exerça atividade de tratamento de resíduos ou que seja uma microempresa dedicada a outro setor económico, e não a exonera dos deveres de gestão segura dos resíduos perigosos que produza, nem afasta a aplicação do regime sancionatório ambiental, reconhecendo-se a gravidade ambiental associada à libertação de resíduos perigosos no solo.

III- O direito ambiental, estruturado em torno do princípio da prevenção, impõe a adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência ou repetição de danos ambientais, mesmo quando não exista ainda um dano efetivo relevante, e visa impedir, nomeadamente, a libertação de resíduos perigosos no ambiente independentemente da forma como esta ocorre, sancionando não apenas comportamentos dolosos, mas também situações de gestão negligente suscetíveis de gerar risco ambiental. Trata-se de um ilícito de perigo, que não exige a demonstração de dano efetivo, bastando a criação de uma situação de risco proibido.

IV – Em matéria de contraordenações ambientais muito graves, o prazo de prescrição do procedimento é de cinco anos, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, acrescido das causas de interrupção e suspensão previstas nos artigos 27.º-A e 28.º do RGCO, incluindo, se for caso disso, os períodos de suspensão decorrentes da legislação excecional associada à pandemia da COVID-19, exigindo, a sua aferição, a consideração global do iter processual, não bastando uma contagem linear do tempo decorrido para afirmar a prescrição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O regime dos artigos 116.º e 117.º do C.P.P. pressupõe uma falta injustificada a ato processual, o que não se verifica no caso, uma vez que o arguido compareceu, esteve presente e interveio no debate instrutório, tendo a diligência sido interrompida e reagendada por decisão judicial.

II - Não estando em causa uma ausência, mas antes uma limitação momentânea para prestar declarações por motivo de saúde, não é aplicável o regime de justificação de faltas, nem a exigência de apresentação de atestado médico nos termos do artigo 117.º do C.P.P.

III - Assim, inexistindo o pressuposto essencial da “falta”, mostra-se indevida a aplicação da sanção prevista no artigo 116.º do C.P.P.. (Sumário da responsabilidade da Relatora)