Jurisprudência.

I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem-estar e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado integram-se nos direitos de personalidade, que são direitos absolutos e que gozam de proteção constitucional e legal.

II - O ruído e poeiras provocado pela atividade de serração, transformação e comercialização de pedra, designadamente serragem, corte e acabamentos, configura um conflito de direitos: o direito dos Requerentes à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio e o direito dos requeridos ao exercício da sua atividade económica.

III - Se na hierarquia dos direitos conflituantes, deve ser dada prevalência aos direitos, liberdades e garantias sobre os direitos económicos tal não significa que o direito hierarquicamente inferior não deva ser respeitado, dentro do que for possível, devendo ser apenas limitado na exata medida em que o imponha a proteção do direito de personalidade, o que deve ser alcançado segundo uma análise casuística e ponderada à luz do princípio da proporcionalidade, evitando se possível o sacrifício total de um direito em relação aos outros.

IV - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente, a respeitar o decidido por um tribunal.

I - Os requisitos cumulativos expressos pelo legislador para a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) têm de ser respeitados e devem ser aplicados de forma uniforme a todos os requerentes, sob pena de violação do principio da igualdade.

II - Não se verifica a condição de recursos para acesso ao pagamento das prestações de alimentos pelo FGADM se o valor de capitação de rendimentos do agregado familiar onde se inserem a/o (s) criança(s)/ jovem (s) é superior ao indexante dos apoios sociais previsto para o ano em questão.

III - A existência de um limite quanto à capitação do agregado de rendimentos do agregado familiar onde se inserem a/o (s) criança(s)/ jovem (s), para ser possível o recurso ao apoio social do Estado proporcionado pelo mecanismo do FGADM, não colide com o conteúdo material do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que esse limite é o valor a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento integral da criança e, por isso, justifica a intervenção substitutiva do Estado com vista a assegurar as condições mínimas para esse desenvolvimento.

Na interpretação das peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos princípios do moderno processo e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que o tribunal deve extrair da redacção dada ao pedido na petição inicial o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, estabelecendo, ainda que com recurso à figura do pedido implícito, qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica.

1 - Não pode confundir-se a nulidade de processo com as nulidades da sentença/julgamento (previstas estas no artigo 615.º do CPC). 2 - A omissão de uma formalidade prescrita por lei que possa influir no exame ou decisão da causa, constitui uma nulidade secundária, inominada ou atípica, prevista no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, que se traduz numa nulidade do processo, a arguir oportunamente, nos termos do disposto nos artigos 197.º a 199.º do CPC. 3 - A nulidade de processo deve ser objeto de reclamação perante o tribunal onde a mesma foi cometida, ficando o recurso reservado para a impugnação da decisão que a apreciou. 4 - O artigo 1349.º, n.º 1 do Código Civil, sob a epígrafe “passagem forçada momentânea”, prevê uma restrição ao direito de propriedade que se aplica, não apenas para reparar edifícios, como para os construir (construções novas), obrigando ao consentimento do proprietário vizinho, quando se torne indispensável, por exemplo, levantar andaimes. 5 - Esta “indispensabilidade” para a realização de alguma reparação ou construção, tem que ser aferível objetivamente face a parâmetros de normalidade e atualidade técnicas de realização de uma obra.

I - O transporte de um passageiro na caixa de carga aberta de um veículo ligeiro de mercadorias, local destinado a carga e desprovido de quaisquer sistemas de retenção, constitui uma infração às normas de segurança rodoviária e uma conduta imprudente que, embora não sendo causa do acidente (despiste), é causa adequada ao agravamento dos danos (morte por projeção), justificando a redução da indemnização nos termos do art. 570.º/1 do Código Civil.

II - Os valores que predominam nos acórdãos mais recentes do Supremo Tribunal de Justiça, como indemnização do dano da perda da vida, variam entre € 70.000,00 e € 95.000,00, sendo os mais recentes no sentido de fixar tal indemnização na ordem dos € 100.000,00.

III - No que concerne ao dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte, a orientação das decisões do STJ tem sido a fixação de indemnizações entre € 20.000,00 e € 50.000,00, oscilando o apuramento das quantias arbitradas em função do dano individual de cada um dos beneficiários da indemnização, considerando a intensidade do vínculo de afeição, a proximidade do parentesco.

IV - Relativamente ao chamado dano intercalar (sofrido pela vítima antes de morrer), a jurisprudência do STJ tem variado entre a atribuição de quantias de € 20.000,00 para casos em que o sofrimento perdurou por algumas horas e € 125.000,00 para um caso em que tal sofrimento se prolongou por mais de um ano.

- A lei processual civil não proíbe o depoimento indireto, sendo que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.

1 - Ocorre violação grosseira do princípio da cooperação entre magistrados, mandatários e partes, quando, discutida uma questão em audiência, de forma informal e explicados os motivos do lapso, sem que algo seja requerido, nessa altura, venha, posteriormente o mandatário, em recurso invocar a nulidade que, na sua perspetiva, derivaria daquele lapso 2 - Aliás, tratando-se de nulidade processual, teria a mesma que ser arguida em tempo oportuno - artigos 197.º, 198.º e 199.º do CPC - designadamente no ato de inquirição de testemunhas em que se deu conta do lapso e em que o advogado esteve presente, e, proferido despacho sobre a mesma, poderia, então, o requerente recorrer do mesmo. 3 - A sentença é nula por omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de conhecer as questões suscitadas (ou de conhecimento oficioso), e não quando não se pronuncie sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, muito menos, sobre todos os documentos juntos aos autos. 4 - O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem cuja tutela cabe na restituição provisória da posse, desde que a posse tenha sido obtida através de meios lícitos. 5 - Existindo dúvidas sobre a licitude da posse do bem pelo requerente, fica excluído o direito de retenção, uma vez que tal licitude constitui um dos seus requisitos.

1 - Pretendendo o exequente executar bens de terceiros vinculados em garantia real de dívida alheia, a mera apresentação do contrato de concessão de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 - De harmonia com o disposto no artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. 3 - O contrato de concessão de crédito necessita de ser complementado, para adquirir a qualificação de título executivo, em conformidade com o disposto no artigo 707º do CPC, com outro ou outros documentos que atestem os atos materiais de entrega das quantias que realizam o crédito concedido. Isto é, o exequente tem de realizar prova complementar do título, traduzida na prova de que entregou efetivamente o montante que pretende na execução recuperar, e, atenta a impugnação no âmbito dos embargos de executado, de demonstrar qual o valor atual do seu crédito. 4 - Se for impugnado o documento particular (não assinado e não reconhecido notarialmente), junto com a contestação na oposição à execução e destinado a complementar o contrato de concessão de crédito, cabe ao exequente o ónus de provar a veracidade do seu conteúdo, demonstrando os pressupostos do direito que faz valer na execução.

I - A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só pode ser alcançada através de uma escrupulosa e transparente fixação dos montantes parcelares que a integram.

II - Apresentando o processo de expropriação um cariz eminentemente técnico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elementos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal fundamentação do escopo final do processo, a fixação da indemnização global, que não representa senão o segundo termo do "sinalagma expropriativo" desapossamento/indemnização objecto do processo em análise.

III - In casu, o valor da indemnização a pagar aos expropriados deve reflectir o valor das parcelas expropriadas.

1) A “ratio” das prescrições de curto prazo, radica na proteção do devedor, protegido contra a acumulação da sua dívida, também visa estimular a cobrança pontual dos montantes fracionados pelo credor; 2) Nas quotas de amortização do capital mutuado, com juros, o prazo de prescrição é de cinco anos.

I - A rectificação dos actos das partes obedece ao disposto no art. 146º do CPC.

II - Para efeitos doart. 146º/1 do CPC, um erro de escrita (ou lapso manifesto) é uma irregularidade material, clara e evidente, cometida na peça processual, que não altera o sentido fundamental do acto e que pode ser rectificada pelo tribunal.

III - Trata-se de uma inexatidão involuntária na materialização da vontade da parte, facilmente perceptível pelo tribunal ou pela contraparte, que não altera o sentido substancial do pedido ou do acto, permitindo a sua correcção sem subverter o processo.

I - No caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (artigo 228º n.º 1 do CPC).

II - A carta pode ser entregue a qualquer pessoa que se encontre na residência ou local de trabalho do citando, desde que declare encontrar-se em condições de lha entregar prontamente (artigo 228º n.º 2 do CPC).

III - Neste caso, de citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum: a presunção de que o citando teve oportuno conhecimento da carta de citação (artigo 225º n.º 6, do CPC) e a de que esta foi oportunamente entregue ao destinatário (artigo 230º n.º 1, do CPC).

IV - Recai sobre o citando o ónus de alegar e demonstrar que não teve oportuno conhecimento do ato de citação e que tal sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis.

I - Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto apresentado quando o recorrente não delimite com precisão os concretos pontos que se pretende impugnar.

II - O nosso ordenamento processual só admite a atendibilidade, na decisão da causa, de matéria não alegada pelas partes quando não consubstancie factualidade essencial (que identifique ou individualize a causa de pedir e/ou a excepção alegadas).

III - A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.

IV - E tem de ser aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objectiva e actual).

V - Incumbe ao proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção da servidão o ónus da alegação e prova da desnecessidade.

VI - Nomeadamente, incumbe-lhe alegar não só a existência de um acesso alternativo, mas ainda que este proporciona igual ou semelhantes condições de utilidade e comodidade de acesso ao prédio dominante, por reporte ao que lhe é proporcionado pela servidão ajuizada.

VII - Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso - podendo ser objecto de apreciação pelo tribunal da Relação ainda que a sua invocação constitua questão nova - a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório, conjugado com o princípio da preclusão.

I - Na quantificação dos danos há que ter sempre em atenção as semelhanças e dissemelhanças das situações factuais de cada caso, na medida em que são geralmente tais elementos que fundamentam as discrepâncias registadas, tendo em conta que a diferença dos factores a ter em consideração varia muito de um caso para o outro.

II - Importa, por outro lado, ter sempre presente também que, quando se trata de formular juízos equitativos, há sempre uma margem de discricionariedade, apesar da preocupação de observância do princípio da igualdade e da uniformização de critérios.

III - Contudo, não se deve confundir a equidade com a pura arbitrariedade ou com a total entrega da solução a critérios assentes em puro subjectivismo do julgador, devendo, antes, a decisão traduzir a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei, tendo em conta as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

- O pedido de apoio judiciário apenas interrompe o prazo que estiver a decorrer aquando da junção aos autos do documento que comprove que foi formulado na modalidade de nomeação de patrono.