Jurisprudência.

I - Com a alteração do artigo 1437.º do CC por via da Lei nº 8/2022, de 10.1 reforça-se a regra de que quem deve demandar e ser demandado é, não o condomínio, mas o administrador.

II - Continua no entanto a não se claro se o deve ser em nome e como representante do condomínio, como parece resultar do n.º1 do art.º1437.º do CC, ou como substituto processual do condomínio, destarte como parte legítima, como decorre do n.º2 da citada norma.

I - A rejeição do articulado superveniente prejudica a apreciação da ampliação do pedido que nele está contida, não configurando tal omissão de pronúncia.

II - Revogada essa rejeição, pode o tribunal de recurso conhecer da ampliação do pedido ao abrigo do artigo 665.º do Código de Processo Civil, desde que assegurado o contraditório.

III - Integra facto superveniente, para efeitos do artigo 588.º do Código de Processo Civil, o facto anterior cujo conhecimento apenas ocorre posteriormente, quando não era exigível à parte a sua deteção prévia.

IV - A descoberta, mediante intervenção técnica especializada, de defeito construtivo não detetável por meios normais constitui facto novo relevante, e não mero reforço probatório.

V - A ampliação do pedido é admissível, nos termos do artigo 265.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, quando represente desenvolvimento do pedido inicial, sem alteração da causa de pedir, traduzindo-se no agravamento dos danos decorrentes do mesmo incumprimento.

I - A exceção de litispendência pressupõe a verificação cumulativa da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, não ocorrendo quando a ação declarativa de anulação da transação e os embargos de executado têm distinta função processual e fundamentos, ainda que exista identidade subjetiva.

II - Embora a anulabilidade da transação constitua fundamento admissível de oposição à execução fundada em sentença homologatória (art. 729.º, al. i), do CPC), impende sobre o embargante o ónus de alegação concreta e densificada dos factos integradores do vício invocado, não sendo suficiente a alegação genérica ou a remissão para outra ação.

III - A insuficiência de alegação factual essencial equivale à falta de fundamento relevante, justificando o indeferimento liminar dos embargos (art. 732.º, n.º 1, do CPC).

IV - A pendência de ação declarativa destinada à anulação da transação não afeta, por si só, a validade ou exigibilidade do título executivo, nem constitui fundamento de suspensão da execução, sobretudo quando instaurada após a citação.

V - A suspensão da execução ao abrigo do art. 733.º do CPC pressupõe o prévio recebimento dos embargos, não podendo operar quando estes são liminarmente indeferidos.

I.I.- No art.º 1906.º, n.º 6 do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 65/2020, de 04/11, ficou expressa a opção do legislador por um novo paradigma de fixação da residência da criança filha de pais separados, que tem como solução privilegiada a da residência alternada com cada um dos progenitores. I.II.- De acordo com este paradigma, sempre que colocado perante a necessidade de decisão sobre a entrega da criança, deve o tribunal aferir, desde logo, da adequação do regime da residência alternada e só no caso de este não salvaguardar o interesse da criança é que deve ponderar depois se a residência deve ser fixada junto de algum dos pais. II.I.- Nessa ponderação, é critério determinante o superior interesse da criança (n.ºs 5, 6 e 8 do art.º 1906.º do Código Civil), o qual constitui um princípio ‘aberto', cuja concretização deve ser feita em face das circunstâncias do caso concreto mas que, em último termo, se reconduz à garantia da prossecução do bem estar e do desenvolvimento integral da criança. II.II.- Em questões como a da residência da criança está em causa a parentalidade, a qual constitui hoje fator, porventura o mais importante, de realização pessoal dos pais, na certeza de que ser mãe e ser pai é garantia de uma experiência transformadora e gratificante, que proporciona sentimentos de felicidade, de satisfação e de realização pessoal e, em último termo, que dá significado e propósito à vida de cada um deles. II.III.- O pleno exercício da parentalidade é indissociável do compromisso com o bem estar físico, emocional e social da criança e, portanto, condição de prossecução do superior interesse desta, pelo que defender e fomentar o primeiro é naturalmente garantir a satisfação do segundo. II.IV.- O superior interesse da criança não é, pois, necessariamente incompatível com o interesse de cada um dos pais, só assim não sendo quando os interesses destes não visem outra coisa que não o seu próprio bem estar independentemente do dos filhos ou qualquer outro escopo egoístico, casos em que, não constituindo o pleno exercício da parentalidade, devem ceder perante aquele. III.I.- É, por um lado, princípio orientador de intervenção nos processos tutelares cíveis e, por outro lado, direito da criança o da audição e participação desta, quando com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade (art.ºs 4.º, n.º 1, al. c) e 5.º do RGPTC). III.II.- A vontade da criança é, contudo, a vontade de um ser humano nem sempre dotado da capacidade de avaliar criticamente o que é melhor ou pior para si ou simplesmente de prever ou projetar as repercussões futuras dos seus atos e decisões e, bem assim, em posição de especial vulnerabilidade e, mercê de fatores como dinâmicas familiares, modos de relacionamento entre os progenitores, maior proximidade física ou emocional a algum deles ou simplesmente a personalidade de todos, facilmente influenciável por fatores externos como desejos ou pressões. III.III.- Outrossim, dar à criança o poder absoluto de definir a sua vida de acordo com a sua vontade pode significar responsabilizá-la pela resolução de conflitos que não são seus ou cometer-lhe a obrigação de fazer escolhas que, no seu íntimo, são impossíveis de fazer, o mesmo é dizer comprometê-la com o dever de tomar uma decisão que as mais das vezes não quer tomar e que, tomada, é passível de gerar culpa, ansiedade ou fragilidade emocional. III.IV.- Relevar em absoluto essa vontade pode significar, por isso, relevar uma vontade formada sem total liberdade de espírito e de escolha, não se devendo, assim, erigi-la a critério vinculativo de decisão, já que manifestamente contrário à prossecução do seu superior interesse. IV.I.- O critério da figura primária de referência ou do primary caretaker conduz à fixação da residência da criança com o progenitor com quem esta sente que tem maior relação de proximidade e que, por isso, se presume que está em melhores condições de garantir a satisfação das necessidades do seu quotidiano. IV.II.- Este critério, privilegiando o progenitor que é para a criança a sua referência e, reflexamente, a vontade desta colide com o paradigma de fixação da residência alternada acolhido pelo legislador, bem como com o princípio da igualdade dos progenitores e com a natureza não vinculativa da vontade da criança na definição do seu projeto de vida. IV.III.- Afasta-se, também, de um regime, o da residência alternada, que, sobretudo no panorama atual das novas configurações familiares, caracterizadas pela diversidade e baseadas mais no afeto e na convivência do que nos laços biológicos ou matrimoniais, é a mais adequada ao bem estar e desenvolvimento sustentado da criança, na certeza de que, na complexidade que é cuidar de uma criança, só a figura presente, quer da mãe, quer do pai, no quotidiano daquela permite a satisfação de tudo aquilo que envolve o exercício da parentalidade. IV.IV.- Priorizar a pessoa de referência é, também, investi-la no controlo, senão mesmo no monopólio, da situação dos filhos, assim relegando para um papel lateral e potencialmente secundário ou de espectador a figura do outro progenitor, quadro que, independentemente da boa ou má fé dos progenitores, é gerador de frustração para o progenitor não guardião e potenciador de conflitos ou resistências entre ambos. IV.V.- Sendo passível de gerar afastamento involuntário do outro progenitor da vida da criança, o critério da figura de referência também potencia o risco de impedi-lo de exercer uma parentalidade de tal modo ativa e participativa que lhe permita aspirar a vir a ser, também ele, figura de referência do filho, assim cristalizando uma situação que se tornará tendencialmente irreversível e, enquanto tal, potencialmente contrária ao interesse da criança. IV.VI.- O critério primacial de definição da residência da criança é, pois, para todos os efeitos, por decorrência da lei, o da residência alternada, sendo que só no caso de este não acautelar suficientemente o superior interesse daquela é que se poderá ponderar, nomeadamente em função da insuficiência de competências parentais de um dos progenitores, o recurso ao da figura primária de referência. V.I.- A mudança de regime de residência da criança, pela própria natureza das coisas, acarreta instabilidade e exige adaptação emocional, pelo que não pode ser vista, por si só, como impeditiva da sua implementação. V.II.- O que importa é, por um lado, que a aceitação da mudança de residência da criança não represente para ela uma aventura, uma entrada em terreno desconhecido e que, pelo contrário, esteja suportada em factos que evidenciem que se trata de opção imposta pelo seu interesse, caso em que a instabilidade que porventura gere será certamente compensada pelas vantagens advenientes do novo regime de residência, mormente o da continuidade da presença de ambas as figuras materna e paterna no seu dia a dia.

I - Nos termos do artigo 42.º, do RGPTC, o incumprimento que serve de base à alteração da regulação das responsabilidades parentais, deve ser de ambos os pais.

II - Podem ocorrer circunstâncias supervenientes, derivadas do incumprimento, que justifiquem a alteração daquela regulação, nos termos da parte final, do mesmo artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC.

III - Só deve ocorrer a alteração da regulação se o superior interesse da criança estiver a ser prejudicado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A resolução convencional dum contrato tem efeito retroativo, significando que, uma vez operada, se extingue a relação contratual, com efeitos logo que a declaração chega ao conhecimento da contraparte (art.º 224º nº 1 do CC), podendo a parte lesada pedir indemnização no caso de ilicitude (art.º 801º nº 2 do CC), mas não “restaurar” o contrato. Ou seja, ainda que a resolução venha a ser considerada ilícita pelo tribunal, o contrato não se repristina.

II - Face a esse efeito retroativo, mostrando-se o contrato resolvido por um dos outorgantes, não pode ser de novo resolvido pelo outro outorgante, pois que a relação contratual se mostra extinta.

III - Ao contrato promessa são aplicáveis as regras gerais sobre a responsabilidade contratual, pelo que a eficácia e/ou validade da resolução do contrato pressupõe a verificação: - da interpelação admonitória (no caso de obrigações sem prazo fixo) - da entrada em mora - que da mora resulte perda de interesse para o credor - o incumprimento definitivo - que o incumprimento seja imputável ao devedor e culposo.

I - Apesar da prolixidade e complexidade das conclusões, não se justifica formulação de convite ao recorrente para as sintetizar, se, não obstante as referidas deficiências, as mesmas não põem em causa o exercício esclarecido do contraditório pelo recorrido e as mesmas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal de recurso.

II - O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de adequar-se à sua específica função e ser conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III - Em sede de recurso apenas é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância. Esta última previsão não abrange a mera surpresa com o desfecho da acção, mas apenas as situações em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se torne necessário provar factos cuja relevância não era razoavelmente previsível antes da decisão.

IV - Exigindo-se uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão deduzida, a sentença apenas enferma do vício tipificado na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando haja falta de apreciação de questão que o tribunal devesse conhecer, cuja resolução não tenha ficado prejudicada por solução dada a outras.

I - A cláusula 12.ª do contrato de arrendamento estabelece o prazo de um ano para a denúncia pelo senhorio, possuindo natureza vinculativa e não se limitando a mera reprodução da lei.

II - As normas legais sobre cessação de arrendamento possuem imperatividade relativa, permitindo que as partes fixem prazos mais exigentes.

III - Assim, o prazo contratual prevalece sobre o mínimo legal vigente, sendo a oposição à renovação realizada fora desse prazo ineficaz. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma II), a regra geral para obrigações extracontratuais é a lex loci damni, ou seja, a lei do país onde ocorre o dano direto. No caso em apreço, o dano direto ocorreu na Bélgica, local do sinistro e das lesões pessoais, não havendo residência habitual comum das partes nem conexão mais estreita com Portugal. Consequentemente, aplica-se a lei belga.

II - À luz da lei aplicável, a indemnização por danos não patrimoniais e biológico considera, sob a perspetiva da Reparação Integral, o Princípio da Individualização, abrangendo sofrimento físico, psicológico, alteração estética, incapacidade temporária e permanente, e repercussões na vida quotidiana e laboral. O quantum doloris é avaliado separadamente do dano moral, refletindo intensidade e duração das dores físicas. A avaliação final resulta em 60.000 EUR por danos não patrimoniais e 108.000 EUR por dano biológico, incluindo incapacidade extra-laboral e repercussões sobre a qualidade de vida, mormente atento o dano doméstico típico do direito belga.

III - O regime do art. 17.º da LAT protege exclusivamente a entidade patronal ou seguradora, não podendo o terceiro responsável civil invocar pagamento prévio em sede laboral para eximir-se da sua obrigação.

IV - O direito ao reembolso das quantias pagas laboralmente deve ser exercido pela entidade laboral ou seguradora, não afetando a responsabilidade direta do lesante. A ré não convocou a seguradora laboral para intervir, pelo que não pode eximir-se do pagamento que lhe cabe, mantendo-se a obrigação de indemnizar integralmente o lesado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

No âmbito da arbitragem voluntária haverá violação dos princípios da ordem pública internacional do Estado português quando a decisão contenda de forma clamorosa com os princípios gerais e fundamentais vigentes na comunidade jurídica e que fazem parte do acervo de direito dos cidadãos.

I - O artigo 291.º protege os terceiros adquirentes apenas dentro de limites estreitos, sendo necessário que: - eles tenham estado de boa fé (n.º 3), - tenham adquirido a título oneroso (n.º 1), - tenham decorrido três anos sobre a celebração do primeiro negócio (n.º 2) e - tenha havido a prioridade do registo da aquisição do terceiro em relação ao registo da ação de nulidade ou anulação do primeiro negócio (n.º 1) e que todos estes pressupostos se verifiquem na pessoa do último subadquirente (o terceiro).

II - Ao contrário da proteção dos direitos de terceiros para efeitos de registo, baseada em negócios conflituantes efetuados pelo mesmo autor a favor de adquirentes estranhos entre si, no caso do artigo 291.º do CC estamos perante negócios sucessivos (em cadeia) que são inválidos, ou seja, estamos perante invalidades sequenciais.

III - Acresce que, ainda ao contrário da proteção do terceiro para efeitos de registo onde, no momento do registo, é imediata a aquisição do terceiro, para efeitos do artigo 291.º está sujeita a uma moratória de três anos como determina o n.º 2 do artigo 291.º e que se conta a partir do primeiro negócio.

IV - Destinando-se o registo essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, e nada constando do registo quando os réus, terceiros em relação àquele primeiro negócio entre o autor e o primeiro réu, adquiriram o prédio, que os pudesse fazer suspeitar de alguma irregularidade, nada mais resta do que concluir pela sua boa fé.

Para procurar solucionar o diferendo em que, numa reivindicação da propriedade de imóvel que, alegadamente, tem os seus limites inseridos nos de outro imóvel, recorre-se à prova da prática de atos de posse que possam conduzir a um modo de aquisição originária de propriedade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

1. Numa situação em que ocorreu intervenção principal de terceiros na lide, ao abrigo da figura do litisconsórcio voluntário, e autor e primitivos réus transigiram sobre o objecto da causa mas esta prosseguiu para apreciar da relação entre o autor e os chamados, a homologação da transação não apagou da relação processual os articulados apresentados pelas partes que transigiram, porque a intervenção principal dos chamados, que assentou nesses articulados, operou uma extensão da validade dos mesmos até à decisão final da causa. 2. Numa ação que visa impugnar a existência do direito acautelado no procedimento cautelar apenso, onde foi decretada a providência cautelar solicitada e se inverteu o contencioso, a afirmação de que não foi deduzido pedido contra os intervenientes é vazia de conteúdo e de efeitos processuais, pois toda a regulamentação do incidente de intervenção principal parte do pressuposto que, havendo uma situação de litisconsórcio entre as partes, o Tribunal vai apreciar os direitos e deveres dos diversos envolvidos. Nem sequer se pode afirmar que foi violado o princípio do pedido, pois os intervenientes não foram condenados, mas sim absolvidos. 3. Sendo certo que em regra o objeto de um direito real é uma coisa na sua totalidade, há várias exceções a essa regra; por exemplo, na propriedade horizontal cada andar forma autonomamente um objeto de direitos, apesar de um andar ser apenas parte de uma coisa maior, um prédio composto de várias frações autónomas. O mesmo se passa com uma garagem situada num prédio constituído em propriedade horizontal, que pode ser objeto de aquisição por usucapião.

I - Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de legalidade substancial, deve, no caso de se não verificarem os pressupostos de legalidade recusar o registo, nomeadamente, quando seja manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados, de acordo art.º 69º, nº 1, al. b), do Código do Registo Predial.

II - O cancelamento é o acto que publica a extinção de um facto registado. Se o direito subsiste na esfera jurídica do titular, ainda que sob nova qualificação, o cancelamento seria uma desconformidade entre o registo e a realidade substantiva.

I - Mesmo não provando a parte as despesas em que incorreu devido à má-fé da parte contrária sempre o Tribunal lhe deverá fixar uma indemnização de acordo com um prudente arbítrio, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários que tenham sido apresentadas pela parte (artigo 543.º, n.º 3, do CPC).

II - Os custos reclamados, inerentes a contabilista, não configuram despesas diretas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, permitindo apenas configurar um mero “lucro cessante” e genérico da empresa, correspondente ao tempo em que alegadamente o respetivo contabilista deixou de desempenhar as suas funções habituais na mesma, por ter sido solicitado o seu apoio no âmbito da presente ação.

III - Assim, os respetivos custos não podem integrar o conteúdo da indemnização a arbitrar pelo juiz quando esta se insere no âmbito da indemnização simples, tal como prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 543.º do CPC.

IV - No caso em análise a indemnização foi atendida e arbitrada tendo por base o disposto no artigo 543.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do CPC, ou seja, reportando-se à indemnização caracterizada como simples ou de conteúdo mais reduzido, tal como decorre expressamente da fundamentação do acórdão desta Relação, de 26-09-2024, proferido nos presentes autos e devidamente transitado em julgado neste concreto segmento.

V - Daí que os alegados custos com contabilista não possam ser considerados no âmbito da indemnização devida pela litigância de má-fé, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo na decisão recorrida.