Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. O direito de presença do arguido na audiência de julgamento, embora constitua garantia essencial de defesa, não assume natureza absoluta, podendo ser excecionalmente limitado nos termos do artigo 332.º, n.º 7 do CPP, conquanto tal se revele necessário à genuinidade da prova, seja assegurada a presença do defensor e o arguido seja posteriormente informado do essencial do ocorrido na sua ausência.

II. O despacho proferido oralmente em audiência determinativo do afastamento temporário do arguido, quando não autonomamente impugnado no prazo legal, não pode ser conhecido em sede de recurso da sentença final, sendo extemporânea a sua arguição enquanto nulidade processual, sem prejuízo da apreciação dos seus alegados reflexos na validade da sentença.

III. Não se verifica nulidade da sentença por violação das garantias de defesa quando o afastamento temporário do arguido não causa prejuízo efetivo ao contraditório ou ao exercício da defesa, tendo sido assegurada a intervenção do defensor e a possibilidade de reação à prova produzida.

IV. Integra o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do CP, a conduta globalmente ofensiva da dignidade da vítima praticada no contexto de relação análoga à dos cônjuges, embora cessada, não sendo exigida reiteração quando a intensidade e o contexto relacional dos factos o justifiquem.

V. A fixação da pena principal dentro do segmento médio da moldura abstrata, bem como a aplicação cumulativa de penas acessórias (artigo 152.º, n.º 4 do CP) e regras de conduta (artigo 52.º do CP), com finalidades preventivas distintas, não é ilegal nem desproporcionada quando devidamente fundamentada e ajustada à gravidade dos factos e às exigências de prevenção

I – Até aos dois terços do cumprimento de pena de prisão, a libertação antecipada do recluso constitui uma exceção: só deve ser concedida se houver fundadas razões para esperar que o condenado não irá voltar a delinquir (nºs 2 e 3 do artigo 61º do Código Penal).

II - No aferimento da capacidade de o condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes não é decisivo o bom comportamento prisional ou as verbalizações de arrependimento, mas sim os índices de ressocialização revelados pelo condenado, a serem aferidos de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso, principalmente a sua conduta anterior e posterior à condenação.

I - Em processo de inventário, os credores figuram como parte acessória, limitando a sua intervenção à defesa dos direitos que pretendam ver aprovados e objecto de pagamento.

II - Quanto ao momento e sob circunstâncias em que deve ocorrer a citação dos credores, existem duas alternativas: na sequência do relacionamento de dívidas (passivas) da herança, nas declarações ou na relação de bens a que aludem os arts. 1097.º/3, al. c), e 1098.º do CPC, ou em conformidade com o julgamento do incidente de reclamação à relação de bens, com procedência, na parte que tenha arguido a existência de titulares de direitos de crédito que ainda não hajam sido citados para o processo.

III - Afastadas essas hipóteses, não tem cabimento legal a determinação judicial para citação de credores no inventário.

I - Justifica-se rejeitar a reapreciação da decisão de facto, quando o recorrente não indica a prova, nem na motivação do recurso, nem nas conclusões de recurso e apenas suscita vícios de natureza formal em relação às declarações de parte e insurge-se contra os argumentos expostos na fundamentação da decisão (art.º 640º CPC).

II - Os juros moratórios são devidos desde a data em que ocorre com culpa do devedor, o não cumprimento da dívida até à data do pagamento desta (art.º 806º CC).

III - Os juros de mora vencem-se com a interpelação e coincidindo a interpelação com a citação é a partir desta data que são devidos (art.º 805º CC).

IV - A regra geral de responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo princípio da sucumbência, pelo que deverá pagar as custas a parte vencida na respetiva proporção.

I. Nos termos do art.º 562º e 566º CC é ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de reparar ou mandar reparar os danos produzidos a este.

II. Alegados e provados os danos e o custo da reparação, sem que o lesante tenha assumido tal reparação, assiste ao lesado o direito a reclamar o custo da reparação, que mais não é do que a reposição natural.

III. A obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos, prevista no art.º 1348º/2CC, recai sobre o proprietário do prédio onde é feita a obra de escavação sendo irrelevante que a obra seja levada a cabo pessoalmente pelo dono do prédio ou antes por empreiteiro contratado.

I - Uma máquina que desliza para fora de um reboque onde fora transportada e do qual estava a ser descarregada, sem que se encontre a ser dirigida por manobrador/maquinista e que, por causa dessa queda, continua a descer descontroladamente pela via para onde tombou não está a ser usada de forma consistente com a sua função habitual, pelo que os danos daí decorrentes não se encontram a coberto do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

II - O regime previsto no número 2 do artigo 493.º é excecional e apenas se justifica quando a perigosidade da atividade de que decorreram os danos seja superior à que envolve toda e qualquer atividade económica/humana, seja essa diferença de grau - consistente na gravidade dos danos que dela podem decorrer -, seja da frequência com que se espera que ocorram tais danos.

III - A avaliação dessa perigosidade deve ser feita através de uma apreciação ex ante, mas tendo presente a concreta forma como a atividade se encontrava a ser desenvolvida no momento do sinistro.

IV - Não é uma atividade perigosa, para efeito de aplicação do artigo 493.º, número 2 do Código Civil, uma operação de descarga de uma máquina industrial que constitui também um veículo a motor (suscetível de circulação na via pública) a partir de um reboque equipado com rampas destinadas à subida e descida desse veículo conduzido pelo respetivo manobrador. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A exigência, decorrente da conjugação do disposto nos arts. 90º e 128º nº5 do CIRE, de todos os credores terem que ir ao processo de insolvência reclamar o seu crédito, tem como suporte lógico a conclusão que só desse modo se poderá formar caso julgado oponível a todos os credores do devedor insolvente que concorrem entre si para satisfazerem as suas pretensões creditórias pelas forças do património do insolvente.

II - O incidente de liquidação deduzido nos termos do nº2 do art. 358º do CPC integra um excerto declarativo na ação em que foi proferida a sentença transitada, ação essa cuja instância se considera renovada, e destina-se a quantificar o crédito já naquela reconhecido na sua existência.

III - Tendo a ré entretanto sido declarada insolvente, é de concluir que do disposto naqueles arts. 90º e 128º nº5 do CIRE decorre a impossibilidade do prosseguimento contra a ré, agora como Massa Insolvente, do incidente de liquidação deduzido nos autos como enxerto da ação declarativa em causa e, por decorrência, a impossibilidade superveniente da respetiva lide, com a consequente extinção da respetiva instância (art. 277º e) do CPC).

IV - Ocorre aquela impossibilidade superveniente da lide (a solução do litígio deixa de interessar por impossibilidade de atingir o resultado visado) porque o efeito pretendido com aquele incidente pela autora na instância renovada da ação declarativa não pode nesta ser alcançado, pois passou a estar sujeito às regras do processo de insolvência, e só a ele, o reconhecimento do seu crédito, quer quanto à sua existência quer quanto ao seu montante.

I - Só deve haver lugar ao exercício do contraditório se este for suscetível de influenciar a decisão do tribunal, sendo, de outro modo, inútil.

II - O exercício do contraditório é observado se o A., independentemente da qualificação jurídica adotada pelas partes, se pronuncia substancialmente a propósito da matéria de exceção no seu articulado de resposta.

III - A medida da personalidade judiciária do condomínio coincide com a das funções do administrador, pelo que apenas as ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador devem ser intentadas pelo (ou contra o) condomínio.

IV - Fora do âmbito dos poderes do administrador, o condomínio não tem personalidade judiciária, devendo os condóminos agir em juízo em nome próprio.

V - Entre as funções do administrador não se integra a reivindicação de parcela de terreno adjacente do prédio constituído em propriedade horizontal.

VI - A falta de personalidade judiciária do condomínio A. em ação de reivindicação de propriedade a favor dos condóminos é insanável.

I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto.

II - A identidade de causa de pedir apenas ocorre quando nas duas acções são alegados os mesmos factos principais ou essenciais, ou seja, quando se repete o núcleo essencial da causa de pedir. Se um destes factos é diferente deixa de existir aquela identidade.

III - O autor não está impedido de alegar apenas uma causa de pedir na acção que propõe e de seguida propor outra ou outras acções desde que com causas de pedir diversas.

IV - Se na acção anterior o Autor pretende obter a condenação da Ré a entregar determinada quantia com fundamento em alegado contrato de empréstimo entre ambos celebrado (tratando-se da fonte jurídica da obrigação, portanto, núcleo essencial da causa de pedir), se não logrou aí provar o empréstimo, pode intentar outra acção a pedir a mesma quantia com fundamento no direito de compensação como efeito legal da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges após o divórcio - por serem diferentes factos principais, isto é, diversos núcleos essenciais que consubstanciam diferentes causa de pedir. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Para que se verifique o incumprimento do dever de declaração previsto no n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), não basta que o segurado ou o tomador do seguro não tenha prestado com exatidão informações que tenham relevo para a apreciação do risco pelo segurador, pois é necessário ainda que: (i) o declarante tenha conhecimento das informações em causa; (ii) o declarante saiba ou deva razoavelmente saber que essas informações são significativas para o segurador apreciar o risco que vai garantir.

II - A declaração escrita do segurado ou do tomador do seguro que assevera ter sido adequadamente esclarecido da obrigação que lhe é imposta pelo n.º 1 do artigo 24.º do RJCS, bem como das consequências que o seu incumprimento importa, é um elemento probatório importante que, caso seja suportado por outros elementos de prova de igual sentido, pode fundamentar a formulação de um juízo positivo quanto ao cumprimento pelo segurador do dever de informação previsto no n.º 4 do 24.º do RJCS.

III - Ao contrário do que a leitura isolada do n.º 3 do artigo 25.º do RJCS inculcaria, a anulação do contrato de seguro, quando o sinistro ocorre antes do segurador ter tido conhecimento do incumprimento doloso do dever de declaração do risco a cargo do segurado ou do tomador do seguro, pode ser exercida mediante simples declaração enviada pelo segurador ao tomador (forma prevista no n.º 1 do artigo) e, por isso, não é necessário que a anulabilidade, tal como acontece no regime geral do Código Civil, seja arguida judicialmente.

IV - Contudo, no que diz respeito ao prazo para o exercício do direito de anulação, não há fundamento para que, nas situações cobertas pelo n.º 3 do artigo 25.º do RJCS, se aplique aquilo que se estabelece no antecedente n.º 2, pois, o legislador, depois de definir uma regra geral no n.º 1 do artigo 25.º do RJCS, fez uma divisão clara entre as situações em que o conhecimento do incumprimento precede o sinistro e aquelas em que o sinistro é anterior a esse conhecimento ou ocorre nos três meses posteriores a este, estabelecendo diferentes regimes para umas e outras: - nas primeiras (cobertas pelo n.º 2 do artigo 25.º do RJCS), definiu que a anulação deve ser promovida no prazo de três meses a contar do conhecimento do incumprimento; - nas segundas (cobertas pelo n.º 3 do artigo 25.º do RJCS), estatuiu que deve ser seguido o regime geral da anulabilidade.

V - A anulabilidade prevista no artigo 25.º do RJCS configura, em termos dogmáticos, uma sanção jurídica decorrente do incumprimento especialmente desvalioso de uma obrigação estabelecida na lei e, por isso, não depende da demonstração de qualquer pressuposto adicional em relação àqueles que materializam a violação do comando legal, in casu, o incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo 24.º do RJCS.

I - A escritura de justificação notarial não tem natureza constitutiva nem translativa de direitos reais, constituindo mero instrumento de documentação de declarações unilaterais do justificante, cuja veracidade deve ser demonstrada em juízo.

II - A distinção entre o ato formal de justificação notarial e as declarações nele contidas implica que estas últimas possam ser objeto de prova autónoma, não se confundindo com a prova do próprio ato formal.

III - A publicação do extrato da escritura, nos termos do artigo 100.º do Código do Notariado, constitui meio legalmente previsto de exteriorização do respetivo conteúdo, apto a delimitar o objeto da controvérsia e a permitir a sua sindicância judicial.

VI - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que contenham meras conclusões.

V - A impugnação da decisão da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso do ónus previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, não se bastando com a mera indicação de excertos de depoimentos ou referência a documentos, sendo necessária a respetiva análise crítica e correlação com os concretos pontos impugnados.

VI - A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não visa uma nova valoração global da prova, mas apenas a correção de erros de julgamento quando os meios probatórios imponham decisão diversa da recorrida.

VII - A ampliação da matéria de facto ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil depende da sua indispensabilidade à decisão da causa, não constituindo meio adequado para introdução de factos meramente instrumentais.

VIII - Os factos instrumentais, pela sua natureza, não integram a base instrutória essencial, devendo relevar apenas em sede de motivação da decisão da matéria de facto.

IX - Na ação de impugnação de escritura de justificação notarial, enquanto ação de simples apreciação negativa, incumbe ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, não podendo beneficiar da presunção registral, conforme fixado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2008.

X - A posse relevante para efeitos de usucapião exige a prática reiterada de atos materiais com publicidade, exercidos com animus domini, não sendo compatível com situações de mera detenção ou utilização tolerada pelo proprietário.

XI- A utilização de um imóvel como estaleiro de obras, no âmbito de uma relação contratual com o proprietário, não traduz, por si só, o exercício de posse qualificada para efeitos de usucapião.

XII - A verificação de períodos de abandono, degradação do imóvel e subsequentes negociações para aquisição do bem são circunstâncias incompatíveis com a existência de uma posse contínua e exercida como proprietário.

XIII - As presunções legais relativas à posse, designadamente as previstas nos artigos 1252.º e 1257.º do Código Civil, não dispensam a prova de um efetivo poder de facto autónomo e qualificado, nem operam em situações de detenção precária ou subordinada.

XIV - Não sendo demonstrados os factos constitutivos da posse com as características exigidas por lei, improcede a invocação da usucapião, impondo-se a declaração de ineficácia da escritura de justificação notarial.

XV - Fixado o conteúdo das declarações justificativas com base no extrato publicado e não tendo o justificante logrado provar os factos constitutivos do direito de propriedade invocado, designadamente a posse relevante para efeitos de usucapião, deve a escritura ser declarada ineficaz.

I - Há contratos em que, pela sua natureza ou tipo, segundo os usos do tráfico, ou por vontade das partes, há uma vinculação da prestação típica de uma das partes ao fim a que a mesma se destina, casos em que tal vinculação passa a fazer parte do conteúdo do negócio e em que o devedor suporta o risco da adequação da prestação ao seu fim.

II - A perda do interesse do credor proveniente da inviabilidade da finalidade da obrigação provocada pelo atraso na prestação corresponde a uma impossibilidade definitiva e justifica a recusa da prestação pelo credor e a perda da contraprestação pelo devedor.

III - É ao credor que compete a prova da perda do interesse.

I - O ordenamento jurídico português, através do direito penal adjetivo, consagra que a demanda indemnizatória cível fundada na prática de factos que constituam crime tem, por regra, lugar na ação penal respetiva.

II - O pedido de indemnização cível pode ser instaurado em separado a título excecional nas situações indicadas de forma taxativa nas alíneas do n.º 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal.

III - O desaparecimento do tribunal coletivo no processo civil esvaziou de sentido a previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal.

IV - Não assiste ao ex-cônjuge ou ao companheiro em união de facto da vítima o direito de propor ação cível autónoma contra o arguido de crime de homicídio negligente fora das previsões enunciadas, ainda que pretenda ressarcir-se por prejuízos sofridos pelo próprio, desde que com origem nos factos constitutivos do crime.

V - A violação do princípio da adesão obrigatória previsto no art.º 71.º do Código de Processo Penal preclude a possibilidade de propositura de ação cível autónoma contra o arguido, sendo sancionado com a exceção de incompetência material do tribunal cível.

VI - Tal interpretação do princípio da adesão não viola os direitos à tutela judicial efetiva e à defesa consagrados na Lei Fundamental na sua vertente de garante do princípio da igualdade e da tutela jurisdicional.

VII - Na situação em que, todavia, existe um sujeito com responsabilidade meramente civil que com o arguido responde pelo pagamento da indemnização pelos danos decorrentes da matéria de índole penal a adesão da ação civil ao processo penal é facultativa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O “justo impedimento” - exatamente porque é “justo” - não pressupõe o pagamento de qualquer multa: no art. 139º nº 4 do CPC não se prevê o pagamento de qualquer multa para o ato praticado fora do prazo por via de tal figura e também no art. 140º, que define o respetivo regime de arguição e decisão, não se prevê a aplicação de qualquer multa.

II - Só é de aplicar a cominação prevista no nº 2 do art. 48º do CPC (de ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário) depois de ocorrer não só a notificação do advogado nos termos ali previstos mas também a notificação pessoal da própria parte, para que a esta fosse dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração, e após verificada a inércia de uma e de outra.

III - A falta de notificação à própria parte, na medida em que só ela pode suprir a falta e ratificar o processado, integra a omissão de uma formalidade que a lei prescreve suscetível de influir no exame ou decisão da causa, constituindo por isso nulidade processual por via da previsão do art. 195º nº 1 do CPC.

I - As respostas à matéria de facto do tribunal a quo que enfermem de deficiência são passíveis de ser supridas em segunda instância desde que o Tribunal da Relação tenha ao seu dispor todos os elementos de que dispôs o tribunal recorrido.

II - Para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado por efeito do sinistro.