Jurisprudência.

I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção –, enferma da causa de nulidade prevista na segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC;

II - Sendo a posse de boa fé, pacífica e pública, o lapso de tempo de manutenção da posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião é, nos termos do artigo 1296.º do CC, de 15 anos;

III - O instituto da acessão da posse, previsto no artigo 1256.º do CC, permite à reconvinte juntar, para efeitos de contagem do prazo da usucapião, a sua posse sobre o campo de golf, iniciada aquando da aquisição do prédio por escritura de 29-12-2008, à posse do interveniente, verificada pelo menos desde 04-02-1999;

IV - Ao exigir que a sucessão na posse tenha ocorrido por título diverso da sucessão por morte, o n.º 1 do artigo 1256.º do CC afasta a sucessão mortis causa e exige a aquisição derivada da posse, isto é, que a posse tenha sido transmitida pelo anterior possuidor;

V – Assente que a posse foi transmitida à ré aquando da transmissão do direito de propriedade operada pelo interveniente por escritura de 29-12-2008, trata-se de posses consecutivas, tendo a posse sido adquirida pela ré de forma derivada, o que lhe permite a junção dos prazos relativos às duas posses;

VI - Atento o decurso do prazo de 15 anos, a posse exercida pela ré, conjugada com a posse do interveniente, faculta à reconvinte a invocada aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre a totalidade do campo de golfe, incluindo o buraco n.º 6 com a sua atual configuração, parte do qual ocupa o terreno correspondente aos lotes (…) e (…);

VII - Na determinação do momento do início da posse, há que ter em conta a posse do possuidor que invocou a usucapião, não relevando, para o efeito, a posse do anterior possuidor, apesar da faculdade de acessão da posse permitida pelo artigo 1256.º para efeitos de contagem do prazo para a usucapião;

VIII - O anterior registo dos prédios a favor da autora não impede a aquisição pela ré, por usucapião, do direito de propriedade sobre o terreno em apreciação, dado tratar-se de uma forma de aquisição originária;

IX - Não se mostra preenchida a atuação ilícita, integradora de litigância de má fé, prevista no artigo 542.º, n.º 2, do CPC, se não decorrer da factualidade considerada provada qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da atuação da autora. (Sumário da Relatora)

Se ninguém conferiu as facturas juntas aos autos - nem a credora, nem a Administradora da Insolvência, nem o próprio Tribunal - não podem julgar-se não provadas os factos constantes de duas delas se, conjugados com os demais elementos dos autos, as centenas de facturas restantes estão todas juntas por ordem sequencial e numérica e faltam apenas aquelas duas, sendo verosímil que se tenha tratado de um mero lapso de digitalização.

i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas, que é especial em relação às regras gerais da responsabilidade contratual, mormente no que aos prazos de caducidade diz respeito (artigos 916.º, 917.º e 921.º, todos do Código Civil), sendo estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação e portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer valer por meio de outro instituto não é impeditiva do recurso subsequente ao enriquecimento sem causa. iv. Não se verificando um incumprimento sintomático do dever de reparação por parte do vendedor, nem estando demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação por terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo vendedor, pelo que se verifica um enriquecimento deste ao ver reparado o veículo por terceiros, mas apenas na medida do que o vendedor (ou outrem designado por si) teria despendido com a reparação. vi. Mostrando-se verificados os requisitos do enriquecimento sem causa, o desconhecimento da exata medida do enriquecimento não impede a condenação do réu em montante a liquidar. (Sumário da Relatora)

Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, cumpre rejeitar o recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, quando, quer das conclusões, quer das alegações, não resulta qualquer especificação dos concretos pontos da matéria de facto que o recorrente pretende impugnar e a formulação da decisão que o recorrente entende correta, pois que tal omissão determina a falta de delimitação do objeto de tal impugnação. 2. Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, quanto à autoria da transferência de dados confidenciais extraídos de correspondência eletrónica dirigida ao domicílio eletrónico da responsável de recursos humanos da empregadora, a sentença que, entre os factos que julgou provados, discriminou factos que atribuem ao autor a aposição, nas definições da conta de correio eletrónico daquela responsável, de uma regra de reencaminhamento daquela correspondência para o domicílio eletrónico profissional do autor.

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio da qual a empresa visa obter, do utente, o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento. (Sumário da Relatora)

A notificação prevista no n.º 2 do artigo 232.º do CIRE foi efectuada. Em face da advertência constante da sentença que decretou a insolvência, não havia lugar para qualquer dúvida de que tal notificação se consubstanciaria na notificação do relatório da AI.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- Na determinação da pena única impõe-se proceder à uma análise dos factos e da personalidade do agente nos mesmos refletida.

II- Apenas quando as exigências de prevenção geral fiquem também asseguradas é que a pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução.

III- Se em termos do exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro do arguido, o risco que, nesta perspetiva envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão execução da pena de prisão se assume como um risco que não se revela prudente e que não permite sobrestar as exigências que se fazem sentir ao nível da prevenção especial positiva ou de socialização bem como as expectativas comunitárias ao nível da prevenção geral a pena não deve ser suspensa na sua execução.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – Na impugnação da matéria de facto, a ausência de testemunhas presenciais, imagens ou relatórios clínicos não impõe, por si só, decisão diversa. O ponto decisivo está em saber se a convicção probatória, formada nos termos do artigo 127.º do CPP, assenta numa leitura crítica, global e racionalmente explicada da prova produzida. – Em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima pode bastar quando surge coerente, contextualizada e compatível com o padrão factual global revelado nos autos. O princípio in dubio pro reo só tem aplicação quando subsiste uma dúvida séria, objectivável e insanável, e não apenas porque existem versões contraditórias. – A suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, exige um juízo de prognose favorável firmemente sustentado em dados concretos de contenção futura. A disponibilidade para tratamento, o apoio da vítima ou uma confissão parcial podem relevar, mas não superam, sem mais, sinais consistentes de persistência ameaçadora, incumprimento de injunções judiciais e fraca interiorização do desvalor da conduta. – A medida concreta da pena, à luz dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, é fixada por referência à gravidade global do facto, à pluralidade e intensidade dos actos de execução, ao contexto em que foram praticados e às exigências de prevenção. Em concurso, a pena única não traduz uma soma automática, mas uma apreciação unitária do ilícito global e da personalidade revelada na conduta.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Não cumpre o ónus de especificação previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal a menção de que se pretende impugnar amplamente conjuntos de factos, aglutinados por temáticas, por não equivaler isso à indicação, que se supõe concretizada, dos pontos de facto incorrectamente julgados.

II. E, faltando isso, fica inevitavelmente comprometida a inteligibilidade e concludência da própria impugnação e, assim, a delimitação do objecto do reexame amplo pretendido, a ditar se exclua liminarmente a introdução do recurso com esse alcance.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O arguido tem o dever de indicar ao Tribunal uma morada que lhe permita ser contatado e que em concreto possua recetáculo onde o correio que lhe é destinado possa ser depositado.

II. A sujeição coativa do arguido a termo de identidade e residência tem, para além do mais, a específica consequência deste se considerar regularmente notificado, desde que seja expedida correspondência de notificação para a morada por si indicada.

III. Tendo a notificação por via postal simples sido expedida para a morada por si indicada, ainda que a carta seja devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio, considera-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor de serviço postal (art. 113.º, n.º 3 do Cód. Processo Penal), presumindo-se esta a data da notificação, por razões de certeza processual.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.”

II. Numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” mostra-se conexa com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, isto é, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca.

III. Numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação.

IV. Em face do modo como os factos praticados pelo arguido se mostram indiciados e dos seus antecedentes criminais (de idêntica natureza e praticados no decurso do período de suspensão da pena de prisão aplicada pela prática de semelhante crime de furto qualificado), é previsível que lhe venha a ser aplicada em sede de decisão final uma pena de prisão efectiva, pelo que se mostra necessária, adequada e proporcional a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. No que respeita à duração da medida cautelar de guarda em centro educativo, o legislador estabeleceu, no nº 1 do artº 60º da LTE, prazo único – de três meses, prorrogável até mais três meses -, que nenhuma alteração conhece, passível de gerar a sua dilatação, em face da progressão do processo, mormente da prolação nele de decisão em 1ª instância, ao contrário da solução que, nos termos do nº 2 da citada disposição normativa, foi preconizada com relação às demais medidas cautelares.

II. Extinguindo-se as medidas cautelares, em conformidade com o que vai disposto na al. a) do artº 64º da LTE, que não ressalva qualquer delas, quando, sobre a data de início da sua execução, tiverem transcorrido os respectivos prazos máximos de duração, não tem a previsão do nº 4 do artº 125º da LTE o alcance de alterar, com relação à medida cautelar de guarda em centro educativo, essa compreensão das coisas.

III. Com efeito, a disposição normativa em causa, inserida na secção relativa ao regime recursivo aplicável no âmbito dos procedimentos de natureza tutelar educativa, ao estabelecer que, sendo interposto recurso de decisão que tiver aplicado medida tutelar de internamento, é ao mesmo atribuído efeito devolutivo, tem o significado de que a execução da medida pode iniciar-se antes do trânsito em julgado.

IV. Só essa visão das coisas permite, aliás, compreender que se haja nela estabelecido, concomitantemente, que o menor [visado pela medida de internamento] aguarda, até ao trânsito em julgado da decisão, em centro educativo, em realidade estabelecida independentemente de ao mesmo ter sido aplicada, ou não, qualquer medida cautelar.

V. Sendo, contudo, caso de ao menor estar aplicada a medida cautelar de guarda em centro educativo, e enquanto esta não se extinguir, mormente pelo decurso do respectivo prazo máximo de duração, o mesmo mantém-se a ela subordinado. Se sobrevier o respectivo prazo máximo de duração, sem que se verifique o trânsito em julgado da decisão, a continuidade da sua permanência em centro educativo passará, então, a estar justificada pela previsão do nº 4 do artº 125º da LTE.

VI. Não estando a privação de liberdade do menor, até ao trânsito em julgado da decisão final que lhe aplique medida de internamento, justificada, parcial ou totalmente, por medida cautelar que, com esse conteúdo material, o tenha visado, tendo, antes, sido estabelecida, ou mantida, a coberto do que se dispõe no nº 4 do artº 125º da LTE, constitui-se essa privação como tempo de cumprimento da medida tutelar final.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Na fase de investigação não pode o Juiz de instrução proceder à entrega a um terceiro, ainda que indiciariamente legítimo, de qualquer quantia que tenha sido apreendida fora da esfera jurídica deste terceiro.

II. Durante a pendência de inquérito, o Juiz de Instrução Criminal, a requerimento do Ministério Público pode proferir uma decisão de sentido contrário à apreensão que determinou, isto é, pode proceder ao seu levantamento, total ou parcial, no caso de se alterem os pressupostos que a determinaram.

III. Contudo, não deverá, em caso algum, proceder a qualquer entrega a terceiro, exceto se essa entrega for solicitada pelo próprio titular da conta congelada, conforme prevê o n.º 4 e n.º 5 do artigo 49º do DL Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, desde logo porque não tem para tal, qualquer norma habilitante.

Embora se reconheça que as finalidades de prevenção geral quanto ao crime de violência doméstica são muito elevadas, pela grande difusão dessa prática criminosa (prevenção do cometimento desses crimes pela população em geral), não é possível, em termos genéricos, afastar a possibilidade – aliás muitas vezes verificada – da condenação dos autores de violência doméstica em pena de prisão suspensa na sua execução. Contudo, a diversidade e gravidade dos actos de violência praticados pelo arguido podem fazer aumentar as exigências de prevenção geral; e quanto à ponderação das finalidades de prevenção especial, a irrelevância dada pelo arguido à decisão judicial de aplicação de medidas de coacção, que lhe permitiu continuar a actividade criminosa, aumentando a sua gravidade, bem como a manutenção de um desrespeito da vítima e a ausência de qualquer juízo crítico dessa conduta, não permitem concluir que a mera ameaça da pena de prisão seria provavelmente suficiente para acautelar os fins das penas. Pelo que, manifestamente, as finalidades de prevenção não permitem a suspensão da execução da pena definida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – A recondução final de um furto ao regime do artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não implica, por si só, a perda retroactiva da legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusação é deduzida, perante o quadro factual e jurídico então indiciado, não sendo apagada pela qualificação jurídica que apenas se fixa a final. – A articulação entre os artigos 48.º, 50.º, 285.º e 358.º do Código de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a alteração da qualificação jurídica em julgamento, mas não converte essa alteração num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusatório regularmente formado. – O artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não traduz uma despenalização material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solução de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e não impor a eliminação processual de um procedimento cuja prossecução foi por ele inequivocamente querida. – A distinção entre queixa, constituição de assistente e acusação particular deve ser lida à luz do momento processual em que a natureza particular do ilícito emerge. Quando essa natureza apenas se revela após a produção de prova, a exigência de actos típicos do encerramento do inquérito não pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequência e a estabilidade do processo penal.