Jurisprudência.

1. A fixação de um regime provisório de regulação das responsabilidades parentais assenta em critérios de produção de prova especialmente céleres e simplificados e em que a prova principal a atender corresponde às declarações dos próprios progenitores. 2. A manutenção da fratria deve ser a regra e um princípio a preservar, por forma a salvaguardar o vínculo emocional quotidiano entre os irmãos e a identidade e coesão familiares. Ou seja, separam-se os pais, mas não os irmãos.

1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual for o sentido da decisão nele proferida (qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa que apenas cede quando: a) no anterior processo de insolvência não tiver sido aberto incidente de qualificação devido à aprovação e homologação de um plano de pagamento; ou b) se provar que a situação de insolvência não se manteve ininterruptamente desde a data da sentença da declaração anterior. 2- É que no caso dessas duas exceções àquele princípio regra não existe o risco da dupla punição pelos mesmos comportamentos que o art.º 187º visa evitar, isto porque, no caso de no anterior processo de insolvência (já encerrado) ter sido aprovado e homologado plano de pagamento, a sentença declaratória da insolvência aí proferida apenas contém as menções do art.º 36º, als. a) e b) (cfr. art.º 259º, n.º 1, do CIRE), pelo que nele jamais pode o juiz ordenar a abertura do incidente de qualificação na sentença de declaração da insolvência ou, posteriormente, a requerimento, nos termos do art.º 188º do CIRE. E no caso de se provar que a situação de insolvência não se manteve ininterruptamente desde a data da sentença de declaração anterior, tal significa que, após o encerramento do primeiro processo de insolvência, o devedor recuperou, deixando de estar insolvente, mas voltou a recair em estado de insolvência, pelo que o incidente de qualificação eventualmente a abrir no novo processo de insolvência terá por objeto apreciar os novos factos que determinaram que o devedor tivesse recaído novamente no estado de insolvência, nomeadamente se esse novo estado de insolvência é fortuito ou culposo. 3- Na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, ao art.º 188º do CIRE, nos casos em que o juiz não tenha, na sentença de declaração da insolvência, determinado a abertura do incidente de qualificação, aquele deixou de ter legitimidade para determinar posteriormente essa abertura, apenas podendo fazê-lo, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, por requerimento fundamentado, em que aleguem factos pelos quais entendem que a insolvência deve ser qualificada como culposa e indiquem as pessoas que devem ser afetadas por essa qualificação, e contanto que esse requerimento seja apresentado no prazo de 15 dias a contar da realização da assembleia para apreciação do relatório a que alude o art.º 155º do CIRE ou, no caso de dispensa desta, a contar da junção desse relatório ao processo, prazo esse que pode ser prorrogado, mas essa prorrogação não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a realização da assembleia para apreciação daquele relatório ou, no caso de dispensa desta, após a sua junção aos autos. 4- Para efeitos de apresentação daquele requerimento entende-se por “qualquer interessado” os sujeitos com legitimidade ativa para, nos termos do art.º 20º do CIRE, requerer a declaração da insolvência, pelo que o Ministério Público apenas dispõe de legitimidade ativa para o efeito enquanto representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados, mas já não no desempenho do seu papel de garante do interesse público na segurança e confiança do tráfego económico e comercial. 5- Verificando-se que o administrador da insolvência requereu, dentro do prazo de 15 dias, previsto no n.º 1 do art.º 188º do CIRE, que lhe fosse prorrogado, por seis meses, o prazo para apresentar o requerimento quanto à qualificação da insolvência, que essa prorrogação lhe foi concedida e que aquele apresentou, dentro do prazo de seis meses, o requerimento fundamentado a que alude o art.º 188º, n.º 1, solicitando que a insolvência fosse qualificada como culposa e indicando as pessoas que deviam ser afetadas pela qualificação, sanou-se a nulidade secundária cometida pelo julgador que, na assembleia de credores para apreciação do relatório do art.º 155º, a requerimento do Ministério Público, sem que este dispusesse de legitimidade ativa para o efeito e sem que tivesse sido apresentado o requerimento fundamentado do art.º 188º, n.º 1, ordenou a abertura do incidente de qualificação.

1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído. 2- Por isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos de que são titulares os filhos daquele, a quem o abono de família foi atribuído. 3- Porque assim é, o abono de família dos filhos de devedor não integra o rendimento deste para efeitos de cálculo do rendimento disponível que o mesmo tem de entregar ao fiduciário durante o período de cessão.

Não se verifica a nulidade derivada de ausência de enunciação do elemento subjectivo da infracção. A negligência em matéria de contra-ordenação é extraída dos factos que integram o comportamento objectivo ou de outra matéria fáctica coadjuvante. Maria Leonor Barroso (relatora)

I. A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar e ter por satisfeito pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua.

- A ação destinada ao reconhecimento e exercício do direito de preferência fundado em contrato de arrendamento tem natureza civil, ainda que o imóvel tenha sido vendido no âmbito de uma execução fiscal, desde que não se pretenda discutir a validade da venda ou interferir nesse processo.

- Os prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de atos processuais em situação de igualdade entre as partes com a necessidade de estabilização dos processos; - Não excecionando o legislador a aplicação do disposto no artº 138º do CPC aos prazos regressivos inexiste fundamento legal para assim não proceder; - Aos prazos regressivos aplicam-se as regras de suspensão em férias judiciais e transferência do seu termo para o primeiro dia útil seguinte se ocorrer em dia em que os tribunais estiverem encerrados, nos termos consagrados no artº 138º do CPC.

I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013.

II - O art. 56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual, a reafirmar a nulidade que já decorre do preceito, ou a prevê-la especificamente, para além do preceito [é o caso dos arts. 61º/1, 69º/3 e 282º/1 do C.S.Comerciais, que, no fundo, são meras concretizações da causa de nulidade prevista na alínea d) do art. 56º/1]. Nesta matéria das nulidades das deliberações sociais rege o princípio da tipicidade.

III - As consequências gerais da nulidade não estão expressamente consagradas no C.S.Comerciais, pelo que, de acordo com as regras gerais, a nulidade de uma deliberação social pode ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado (cfr. art. 286º do C.Civil e art. 59º/1, a contrario, do C.S.Comerciais).

IV - A acção de nulidade de deliberação social não está sujeita ao prazo de caducidade expressamente previsto para a acção de anulação de deliberação social previsto no nº2 do art. 59º do C.S.Comerciais.

V - O art. 248º/3 do C.S.Comerciais atribui imperativamente a competência, nas sociedades por quotas, para a convocação das assembleias gerais a qualquer dos gerentes (só excepcionalmente poderá pertencer a outras entidades: Tribunal ou, se o houver, Conselho Fiscal).

VI - O art. 252º/6 do C.S.Comerciais consagra a inadmissibilidade de representação do cargo de gerente, limitando-se a possibilidade do gerente se fazer representar no exercício do seu cargo.

VIII - Esta inadmissibilidade de representação em nada é alterada pela previsão do nº7 do mesmo preceito, cuja redacção pode suscitar alguns equívocos: a situação prevista neste nº7 é faculdade de a gerência nomear mandatários ou procuradores da sociedade, e não qualquer possibilidade de, em sentido contrário ao previsto no nº6, os gerentes, ou alguns deles, nomear um seu mandatário ou procurador, isto é, nomear um seu representante para exercer o seu cargo, ou alguma das suas funções.

I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art. 573º do CPC tem como consequência a preclusão do direito respetivo, o que significa que todos os meios de defesa que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido invocados pelo réu na contestação não podem vir a ser alegados mais tarde.

II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (arts. 333º, nº 2 e 303º do CC).

III - Não sendo a caducidade de conhecimento oficioso e tendo sido suscitada apenas nas alegações orais na audiência final, a mesma não integra uma questão que deva ser apreciada na sentença pelo que a não pronúncia sobre essa matéria não configura a nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC.

IV - A caducidade que não foi invocada na contestação e que não é de conhecimento oficioso não pode ser apreciada em sede de recurso por tal meio de defesa se encontrar precludido por violação do princípio da concentração da defesa estabelecido no art. 537º do CPC.

V - Numa outra perspetiva, a caducidade invocada em sede de recurso constitui uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso por, no caso, se referir a matéria não excluída da disponibilidade das partes, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso.

VI - Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual numa situação em que os réus, de forma voluntária e dolosa, sabendo onde ocorria a divisão entre o seu prédio e os prédios do autor e inclusive depois de terem sido interpelados por diversas vezes por este para não colocarem em causa o seu muro, construíram um muro em betão entrando na parte nascente dos prédios do autor e ocupando cerca de 1 metro de largura ao longo de cerca de 30 metros de comprimento, o que causou ao autor dor e angústia, incómodos e mal-estar, desgaste emocional, aborrecimentos e tristeza, tendo sido surpreendido pelos transtornos das diversas deslocações para defesa dos seus imóveis.

VII - Perante a existência de uma atuação dolosa, em claro desrespeito por todas as interpelações e advertências feitas pelo autor no sentido de ser respeitado o seu direito de propriedade, considera-se que o grau de culpabilidade dos lesantes e as circunstâncias do caso justificam a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 5 000,00, o qual se considera proporcional e adequado à luz de critérios de equidade, não havendo nos autos nenhum facto que justifique a redução da indemnização que foi arbitrada na decisão recorrida.

1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342º/1 do CC). 2. Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida a impugnação da decisão de facto que seja inútil para a decisão do recurso da sentença da causa (art.130º do CPC), uma vez que a matéria de facto é instrumental à decisão de direito. 4. Não pode o Tribunal considerar factos essenciais não alegados pela autora (para apreciar juridicamente e condenar um dos réus) e cujo atendimento configuraria uma alteração ou ampliação de causa de pedir, fora das condições dos arts.264º e 265º do CPC.

I. Havendo diversidade de prazos de cumprimento das obrigações recíprocas num contrato bilateral, apenas pode o credor-devedor cujo prazo de cumprimento da sua obrigação seja posterior exercer a faculdade de não cumprimento da obrigação prevista no art. 428º do Cód. Civil. 2. Num contrato de empreitada, surgindo defeitos e tendo sido denunciados e alvo de reparação por parte da empreiteira, mas subsistindo ainda os mesmos, sem que aquela obrigação estivesse cumprida, nada se opõe a que a devedora se sirva da exceção de não cumprimento, pois afinal, a sua obrigação ainda se não vencera por a obra apresentar defeitos e cuja reparação foi assumida pela empreiteira e, por isso, não se vencera a obrigação de pagamento de parte do preço das obras que pressupunha a execução prévia e sem defeitos pela empreiteira.

I - O exercício do trabalho habitual corresponde à execução de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial de determinada atividade profissional, sendo necessariamente de concluir que o sinistrado fica afetado de IPATH quando as sequelas de que padece, resultantes do acidente apenas permitem desempenhar funções meramente residuais ou acessórias do trabalho habitual que não permitiriam a quem quer que fosse que com essas tarefas pudesse manter essa mesma profissão/trabalho habitual.

II - A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador, inexistindo qualquer relação de prevalência entre os juízos emitidos pela junta médica e os pareceres solicitados pelo juiz a peritos especializados, contudo para divergir dos meios probatórios elaborados por quem detém conhecimentos técnicos especiais, impõem-se que o juiz tenha um motivo justificado.

III - Existindo nos autos elementos factuais, designadamente as exigências do trabalho prestado à data do acidente e as suas repercussões no posto de trabalho depois da cura clínica, que conduzem à impossibilidade do exercício da profissão habitual, impõe-se ao julgador divergir do laudo unânime de junta médica, atribuindo ao sinistrado IPATH.

IV - É de atribuir IPATH ao sinistrado, que após a alta clinica, não tem condições físicas, para de forma segura, exercer o núcleo essencial das funções de padeiro/pasteleiro, que tinham quando ocorreu o acidente por dificuldades de mobilização e de força dinâmica dos membros inferiores, coordenação motora ao nível da coxa-perna-pé e incapacidade em manter o ortostatismo.

O disposto no art.º 485.º do

C. Civil tem aplicação no âmbito de uma relação contratual, pois que o contrato celebrado entre as partes pode ser a fonte do dever de prestar a informação.

I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Destarte, a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do sobredito art. 186º, desde que ocorrida nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, conduz inexoravelmente à qualificação de insolvência como culposa.

II - Em caso de insolvência culposa, o tribunal tem sempre que emitir uma condenação que abarque a matéria elencada nas als. a) a e) do nº 2 do art. 189º do CIRE.

III - Na fixação da indemnização a que alude a al. e) do nº 2 do art. 189º deverá atender-se ao grau de culpa do afetado pela insolvência, à ilicitude e gravidade da sua conduta, ao contributo desta para a insolvência e para a frustração dos créditos, não olvidando que a indemnização tem também uma dimensão sancionatória, devendo prevenir eficazmente a prática de atos que gerem ou agravem a situação de insolvência.

- Dano biológico, conceito construído como um “tertium genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras mesmo que dele não resulte uma perda de rendimentos. - Não estando a decisão que fixou equitativamente o montante da indemnização vinculada a um estrito critério normativo, a sua alteração justifica-se, quando ponderado o princípio da igualdade, o julgador tiver ficado aquém ou não se tiver contido dentro da margem da discricionariedade consentida pelo recurso à equidade, ponderando os montantes arbitrados em situações semelhantes.