Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e assente em meios de prova limitados, ao contrário da avaliação desse interesse para decisão definitiva, que deverá assentar numa avaliação completa dos meios de prova disponíveis;

II. A decisão provisória tenderá a traduzir uma estabilização da vida da criança, tendencialmente não disruptiva dos hábitos e, quanto ao estabelecimento de residência, em regra corresponderá à manutenção de rotinas e do ambiente espácio-social em que se encontre;

III. Quando coincidam os dias de aniversários dos progenitores e os dias conhecidos como "dia do pai" e "dia da mãe", deve dar-se preferência ao convívio com o progenitor aniversariante, por ser essa a data mais relevante na vida pessoal de pais e filhos;

IV. É do interesse da criança que um regime de residência alternada da criança a cada dois ou três dias não se aplique no período de férias escolares, devendo ser previsto um regime de convívios específico neste período;

V. Quando o tribunal de recurso não tenha elementos para, com segurança, definir um regime de convívios para as férias escolares, em sede recursória deve limitar-se a decisão a devolver à primeira instância o dever de decidir essa questão.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. A Lei do Contrato de Seguro não define o que seja o contrato de seguro; refere tão-só o seu conteúdo típico.

III. Em matéria de interpretação de um contrato de seguro importa que se considere o clausulado pelas partes «com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante», sem olvidar que «não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», sendo que «as cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal (…) colocado na posição de aderente real» e em situações de «dúvida» «prevalece o sentido mais favorável ao aderente», no caso, o segurado.

Sumário:

I - Referindo-se o texto da acusação ao instrumento do crime como «arma de fogo, tipo pistola, apta a disparar munições calibre 7.65 mm», não constitui alteração de factos, a subordinar ao regime de prévia comunicação do art. 358.º do CPP, que venha a descrever-se a arma, no acórdão, como «arma de fogo, tipo pistola ou revólver, apta a disparar munições calibre 7.65 mm».

II - Dadas as semelhanças entre um e outro dos objetos e considerando que a acusação não afirmava que o objeto «é» uma pistola, antes limitando-se a dizer que é «tipo pistola», o que surge no acórdão está destituído de conteúdo fáctico inovatório: o dizer-se que certo objeto é «tipo x» quer-se significar-se que na realidade esse objeto pode ter sido «x», como pode ter sido «y», desde que «x» e «y» sejam tipos próximos, como aqui acontece, pois cuida-se de objetos idênticos quanto à sua natureza, quanto à sua função e quanto às suas características gerais.

III - Também não cabe na previsão do art. 358.º do CPP a referência feita pelo tribunal, em sede de motivação, a factos anteriores ou posteriores ao evento submetido a julgamento.

IV - Os factos reportam-se, no caso concreto e em síntese, à alegada autoria, pelo Arguido, dos disparos em causa; para a sua motivação pode e deve o tribunal fazer um exame crítico da prova, na qual bem caberá a alusão ao que desta retira nomeadamente sobre o que terá acontecido antes daqueles factos e eventualmente o que terá acontecido depois deles; estes outros acontecimentos, anteriores ou posteriores, são também eles factos, mas não integram os tipos legais de crime em causa ou fixam a vinculação temática do tribunal - são antes dimensões da realidade laterais, instrumentais, de contextualização, de que o Tribunal não pode deixar de servir-se, à luz da prova produzida com contraditório, para firmar a sua convicção sobre os factos que figuram na acusação, levando-o a compreender se, porque e como aconteceu aquilo que constitui objeto central da discussão.

V - Há pontos de contacto entre a prova por reconhecimento e a prova testemunhal, no sentido em que o testemunho, enquanto juízo de imputação fáctica, implica sempre o reconhecimento de uma determinada pessoa, ou seja, uma individualização concretizadora ou um ato de identificação direta; mas daí não resulta que, sempre que uma testemunha, em audiência de julgamento, impute um determinado gesto a uma concreta pessoa, mormente pela dinâmica própria das inquirições e contra-inquirições, a validade ou verosimilhança dessa imputação fique dependente do concomitante emprego dos formalismos específicos da prova por reconhecimento, que tem uma razão de ser e um sentido próprios.

VI - O perguntar-se ao ofendido, durante o seu depoimento como testemunha, se o arguido é a pessoa a quem se referia, é comum na prática judiciária, prática esta aliás construída, na fase de julgamento, no contexto de um cenário em que o ofendido é ouvido na sala onde por regra e imposição legal, já se encontra o arguido, arguido este que o ofendido muito previsivelmente, por norma, terá já visto aquando da chamada dos presentes para o ato processual e porventura ainda em momentos anteriores do processo.

VII - Existe concurso efetivo entre os crimes de homicídio tentado e de detenção de arma proibida, o que no caso concreto é aliás tão mais apropriado quanto é certo que o Arguido detinha a arma antes da tentativa de homicídio (embora se desconheça quanto tempo antes), como continuou a detê-la depois (embora se desconheça quanto tempo depois).

VIII - Ante a enorme gravidade dos factos em presença, deixa de fazer sentido uma abordagem de perfil essencial e pretensamente «reeducador», subjacente ao regime penal especial para jovens, que facilmente seria lida pelo arguido como permissiva e normalizadora da violência extrema.

IX - Tendo o arguido sido autor de pelo menos dois dos disparos com arma de fogo que atingiram o ofendido, um deles em zona nevrálgica, e estando o arguido, para mais, integrado no grupo de indivíduos do qual provieram, ao tempo, todos os disparos, cada um de tais indivíduos sempre seria solidariamente responsável pelo conjunto dos danos.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de intervir.

II. A apreciação da eventual afectação da imparcialidade objectiva não deve cingir-se a uma análise atomística de cada um dos elementos invocados, antes impondo-se a sua ponderação global e integrada, à luz do critério do observador razoável e informado.

III. E, ainda que determinados comportamentos ou expressões, considerados isoladamente, não assumam relevância bastante para fundamentar um juízo de suspeição, poderá a sua conjugação, em abstracto, ser susceptível de gerar uma aparência de pré-juízo.

IV. No caso, não só inexiste qualquer fundamento sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, como resulta claro que o incidente foi deduzido com desvio de finalidade, o que impõe, com particular evidência, a manifesta falta de fundamento, pois estamos perante um incidente que se funda: (i) na discordância quanto à forma como foi inquirida uma testemunha (há mais de uma ano); (ii) em decisões de indeferimento probatório, as quais se mostram, no entanto, fundamentadas em critérios de necessidade e adequação à descoberta da verdade material; (iii) na referência à anterior decisão condenatória, entretanto anulada, que não traduz a antecipação de um juízo decisório actual, mas antes uma expressão infeliz desprovida de conteúdo material autónomo; e, por isso, na carência evidente de qualquer suporte sério e grave apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A indemnização devida pelo litigante de má-fé desdobra-se em duas modalidades: - simples, prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 543º do Código de Processo Civil, dizendo respeito às despesas em que incorreu o adversário, diretamente relacionadas com a má conduta processual; - agravada, prevista na alínea b) do mesmo preceito, que às aludidas despesas faz acrescer outros prejuízos correspondentes a danos emergentes e lucros cessantes que tenham relação direta ou indireta com o comportamento doloso ou gravemente negligente objeto de censura.

II. A opção por uma ou outra modalidade de indemnização funda-se no grau da má-fé e na maior ou menor gravidade da conduta.

III. A quantificação da indemnização deve assentar nos critérios identificados em II, assim como no nexo de causalidade entre as despesas e danos e a conduta censurada, com recurso aos princípios do prudente arbítrio e da razoabilidade.

Sumário:

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, com respeito pelo princípio do contraditório, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária, bem como assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

III - Constituindo a regra a valoração da prova pré-constituída traduzida nas declarações prestadas para memória futura, a nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos artigos 33.º, n.º 7, da Lei 112/2009 e 17º, n.º 2, e 24º, n.º 6, do Estatuto da Vítima, devendo ocorrer apenas se “for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica da pessoa que o deva prestar”, indispensabilidade que está igualmente implícita no n.º8 do art.º 271.º, do CPP.

IV - Sem prejuízo dos poderes oficiosos do juiz de julgamento (art.º 340.º, do CPP), incumbe ao interessado na repetição da prova o ónus de indicar a razão ou razões da necessidade da reiteração do depoimento, as quais devem ser suficientemente concretizadas, não bastando a simples invocação genérica do interesse ou utilidade para a descoberta da verdade ou para a boa decisão da causa.

1- A integração do mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do D.L. 227/2012, de 25/10 como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado/mutuário da instância executiva. 2- O credor bancário mutuante só não estava obrigado ao cumprimento das obrigações decorrentes do regime do PERSI se o contrato de mútuo, por ter sido celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 227/2012, de 25/10, já não vigorasse (como no caso da resolução por incumprimento definitivo) nessa data (1/1/2013). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário:

I - Investigam-se nos presentes autos factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 12 do Código Penal, e, pelo menos, dezasseis crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, nº 1 e 218.º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal, dezasseis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, alínea d), e) e f), do Código Penal, por referência ao artigo 255.º, alínea a) do mesmo diploma legal, nove crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, nº 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de dezembro, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, nº 1, do Código Penal e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, nº 1 do Código Penal.

II - Na sequência de pedido dirigido pelo Ministério Público ao Banco de Portugal para que informasse se o suspeito e as demais pessoas que identifica se encontram impedidas de utilizar cheques se fazem parte da LUR (listagem de utilizadores de cheque que oferece risco) e, na afirmativa, desde e até quando, tal entidade informou que o pedido se encontrava a coberto de sigilo profissional e, como tal, escusava-se a fornecer os elementos solicitados ao abrigo do disposto no artigo 80.º, nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), apenas podendo ser fornecidas mediante autorização judicial.

III - A recusa do Banco de Portugal é legítima, por o pedido se encontrar a coberto de sigilo profissional, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º, 80.º, 81.º-A, nº 4 “a contrario” e 84.º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF), a situação dos autos reconduz-se a um conflito de deveres, nos termos do artigo 36.º do Código Penal e o interesse público dos presentes autos da descoberta da verdade e da realização da justiça há que ser preponderante sobre o interesse privado do titular de uma conta protegido pelo sigilo bancário.

IV - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis ao caso concreto - artigo 60°, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, artigo 80°, n°s 1 e 2, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e artigo 2°, n°s 1 e 2, da Decisão 2016/1162, do Banco Central Europeu, deve ter-se por lícita a quebra do sigilo bancário/profissional como meio adequado para alcançar o fim em vista, sendo que os elementos abrangidos por tal sigilo se revelam indispensáveis à investigação criminal em curso.

V - Será, pois, considerada legítima a quebra do sigilo profissional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 135°, do Código de Processo Penal e ter-se por excluída a ilicitude da violação do dever de sigilo a que estava obrigado relativamente a documentação e informação que lhe foi pedida, dispensando-se o Banco de Portugal do dever de segredo bancário.

- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.

I - Se à data da alta o sinistrado não tinha 50 anos de idade, mas entretanto os completou, deve ser aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto, em razão da idade, na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, mesmo que no âmbito do incidente de revisão da incapacidade que para o efeito instaurou se tenha concluído que não houve agravamento das lesões/sequelas.

II - A alteração decorrente da aplicação daquela bonificação produz efeitos desde a data em que foi deduzido o incidente de revisão de incapacidade.

O imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão de adquiridos, mediante escritura pública lavrada em nome de ambos os cônjuges, sem ressalvas, e com recurso a crédito contraído por ambos, qualifica-se como bem comum, ainda que se comprove que a amortização do mútuo tenha sido realizada exclusivamente com rendimentos do trabalho de um dos cônjuges.

I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que essa propriedade lhes não pertence.

II - A inversão do título da posse é o único meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído.

III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre os prédios em questão (o corpus) para se presumir o animus. E compreende-se que assim seja, uma vez que o que distingue mera detenção e posse é, efectivamente, o animus possidendi e este é contraditório com a posse precária.

IV - Terão que existir actos concludentes, inequívocos, absolutamente contraditórios ou antinómicos com a mera detenção e que sejam ou possam ser conhecidos do titular do direito.

V - Não constitui a prática de actos inequívocos de inversão do título da posse e antagónicos com a mera detenção a edificação de construções pelos caseiros para fins de exploração agrícola que não foram opostos aos titulares do direito.

I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato.

II - Quando o declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula uma proposta contratual vinculativa, mas proposição ainda integrada no processo negocial.

III - O envio de uma minuta contratual, ainda que titulada “contrato de venda” e parcialmente preenchida, não consubstancia proposta contratual quando é do conhecimento do declaratário que a formação da vontade do declarante em contratar se encontra expressamente dependente da observação física que este venha a fazer do bem a ser entregue como pagamento.

IV - Nos termos do artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é essa vontade que prevalece na interpretação da declaração negocial.

V - Não se verificando uma proposta contratual, mas apenas negociações preliminares ou um acordo de princípio, a rutura das negociações apenas gera responsabilidade se ocorrer violação culposa dos deveres de boa-fé previstos no artigo 227.º do Código Civil.

VI - A responsabilidade pré-contratual exige a demonstração de um comportamento objetivamente apto a gerar na contraparte uma confiança legítima na conclusão do contrato, bem como a posterior frustração culposa dessa confiança.

I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria de facto) quando, porque estão diretamente relacionados com othema decidendum, impedem ou dificultam de modo relevante a percepção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor.

II - O dano biológico tem vindo a ser entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado,com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais.

III - O dano biológicoé sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial.

IV - No que concerne à determinação do quantum indemnizatório do dano biológico, atendendo que a nossa lei ordinária não contém regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, deverão ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8º/3 do C.Civil, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto (ponderando-se factores como sequelas resultantes da lesão e consequente diminuição da capacidade de trabalho, grau de incapacidade, idade do lesado, rendimento do lesado, duração da vida profissional activa, expectativa de vida do lesado, possibilidades de progressão na carreira e pagamento da indemnização de uma só vez), mas não sendo possível avaliar o valor exacto do dano biológico, ter-se-á de se recorrer à equidade, nos termos do art. 566º/3 do C.CivilCfr. O já citado Ac. STJ 13/04/2021, Juiz Conselheiro Fernando Batista, proc. nº448/19.7T8PNF.P1.S1., no quadro de critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que, no concreto, poderá vir a acontecer segundo o curso normal das coisas.

V - Ainda quanto ao cálculo da indemnização do dano biológico nos casos em que inexiste uma perda efectiva de ganho do lesado mas este passa a ter que realizar um esforço acrescido ou adicional para obter o mesmo rendimento, um dos factores a ter em consideração na determinação do quantum indemnizatório, em razão do princípio da igualdade, é o valor do salário médio nacional (e não o vencimento efectivamente auferido pelo lesado), devendo atender-se ao valor líquido desse salário médio nacional.

VI - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização do «dano biológico» no valor de € 80.000,00 quando, em consequência do acidente: o Autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de vinte e três (23) pontos, sendo as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; à data da consolidação das lesões, tinha 40 anos de idade.

VII - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização dos danos não patrimoniais no valor de € 70.000,00 perante o seguinte “quadro” factual: o Autor sofreu várias lesões corporais; foi sujeito a dois internamentos, sendo o primeiro num total de 106 dias, e submetido a, pelo menos, 4 intervenções cirúrgicas, e a vários tratamentos aquando dos internamentos; após a alta, foi submetido a acompanhamento na Casa de Saúde ..., bem assim como a permanentes sessões de fisioterapia; apresenta várias sequelas das lesões sofridas na face, no membro superior direito e no membro inferior direito; o Período de Défice Funcional Temporário Total foi de 111 dias e o Período de Défice Funcional Temporário Parcial foi 596 dias, sendo o Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 704 dias; o Quantum Doloris é de grau 5/7; o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é de 23 pontos, sendo que as sequelas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; o Dano Estético Permanente é de grau 4/7; à data do sinistro, o Autor tinha 46 anos de idade e à data da consolidação das lesões tinha 48 anos; as sequelas decorrentes do acidente de viação causam ao Autor desgosto, frustração e revolta, na medida em que o mesmo deixou de poder fazer algumas tarefas do dia-a-dia e de desporto e lazer que antes fazia e outras só com maior sacrifício e dor os consegue fazer, o que afectou a sua saúde e a sua qualidade de vida; e o estado em que se encontrava, causou ao Autor uma sintomatologia ansiosa e depressiva perante as sequelas físicas e limitativas das actividades da sua vida diária, o que motivou, ainda um elevado isolamento social.

O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulado e documentos cujo envio foi omitido na original notificação feita pela secretaria.