Jurisprudência.

Sumário:

I - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 366/2023, de 15/11, o controlo metrológico legal dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade,

I. P. (IPQ,

I. P.), e compreende as operações de Aprovação de Modelo, Primeira Verificação, Verificação Periódica e Verificação Extraordinária.

II - De acordo com o art. 6º, n.º 1, dessa Portaria n.º 366/2023, de 15/11, a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de Agosto.

III - E o art. 7º, n.º 1, dessa Portaria prevê que a primeira verificação é efetuada antes da colocação do alcoolímetro em serviço, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade.

IV - Prevê o art. 7º, n.º 7, do DL n.º 29/2022, de 07/04 que os instrumentos de medição em utilização, cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada, podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação metrológica aplicáveis.

V - A conjugação de todas estas normas significa que, não obstante a falta de renovação ou a existência de revogação do Modelo de alcoolímetro, se este tiver sido objecto de uma primeira verificação, que é válida por um ano, e tiver sido utilizado dentro desse prazo de um ano, as operações pelo mesmo assim realizadas são válidas e constituem prova fidedigna em direito penal.

VI - Para aferir da eventual nulidade de uma sentença proferida em processo sumário, há que convocar o disposto no art. 389º-A do CPP (ex vi do art. 379º, n.º 1, al. a), do CPP), com aplicação directa neste caso, visto que, sendo a sentença, em processo sumário, proferida oralmente, as regras a obedecer são manifestamente diferentes, por resultar de uma tramitação mais simples e resumida, ainda que não deva ser ‘aligeirada’.

VII - Sendo o arguido condenado numa pena de prisão, mas suspensa na sua execução, não carece de redução a escrito de toda a sentença, pois trata-se de uma pena de substituição, diferente do que alude o n.º 5 do art. 389º-A do CPP.

VIII - In casu, não existiu qualquer alteração da decisão recorrida que reclame nova avaliação ou reponderação e, perante a confirmação dessa sentença (nos termos supra expostos) e analisada a pena aplicada, nenhuma modificação comporta a medida da pena, que tem necessariamente de se manter em todas as suas vertentes (penas principal e pena acessória), por manifestamente adequadas.

Sumário:

I - Apurando-se que a arguida foi visitar o arguido, seu irmão, ao E.P. onde o mesmo se encontrava recluso transportando dentro da vagina produtos estupefacientes e, estando lado a lado com este na sala de visitas, introduziu a mão na zona dos genitais, o que foi detectado pela guarda prisional e culminou na entrega a esta de tais produtos, concluiu o tribunal a quo que o produto que a arguida detinha se destinava a ser entregue ao arguido e, posteriormente, a outros reclusos. No apuramento de tais factos recorreu o Tribunal a quo a prova por presunção. In casu, ocorre uma relação directa e segura entre os factos apurados que sustentam a presunção ( a arguida foi visitar o irmão ao E.P. transportando dentro da vagina produtos estupefacientes, produtos esses que foram apreendidos ) e os factos apurados por presunção ( os produtos que a arguida detinha destinava-se a ser entregues ao arguido e, posteriormente, entregues a terceiros no E.P ), sendo inconsistentes hipóteses que ponham em causa a decisão proferida. Analisando a prova de acordo com as regras da experiência comum e com juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, o Tribunal a quo apurou factos e deu-os como provados sem ofender qualquer dúvida razoável.

II - Tendo a actuação dos arguidos resultado de um plano conjunto e concretizado de introdução de estupefaciente no EP, mostra-se irrelevante o facto de tal produto, mercê da intervenção da guarda prisional, não ter chegado às mãos do arguido.

III- A agravação prevista na alínea h) do art. 24º da Lei 15/93, de 22.1, não é automática e terá de resultar da análise da concreta situação e da conclusão de que a ilicitude da conduta se mostra acentuadamente agravada.

IV - A agravação prevista na alínea h) do art. 24º da Lei 15/93, de 22.1, não se fundamenta na concretização de actos de tráfico mas na possibilidade de tal vir a acontecer num meio especialmente vulnerável.

V – Nos estabelecimentos prisionais o acesso a produtos estupefacientes é incomparavelmente mais limitado do que no exterior, pelo que a quantidade apreendida: - 5 embalagens, vulgo “bolotas” de canábis (resina), com o peso líquido de 44,483 gramas; - 15 embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 5,819 gramas; - 50 embalagens de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), com o peso líquido de 4,193 gramas, tem que ser considerada como representando um risco acrescido, podendo, caso tal produto não tivesse sido apreendido, ter redundado em actos de tráfico interno com consequências para a saúde dos reclusos e comprometimento da sua reabilitação e ressocialização.

Sumário: I-Não obstante estarmos perante um processo com natureza abreviada, isso não significa que as exigências formais subjacentes à dedução de uma acusação válida, capaz de garantir o sucesso das fases subsequentes, estejam diminuídas e nem o caráter especial do processo desonera o MP do cumprimento das obrigações subjacentes aos princípios do acusatório, previsto no artigo 32.º, § 5.º da Constituição, bem como de um processo justo e equitativo previsto no artigo 6º nº 3 alínea a), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II-A devolução dos autos ao Ministério Público para efeitos de sanação dos vícios processuais não viola o princípio do acusatório consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, como não viola a autonomia do Ministério Público (relativamente ao juiz) estabelecida igualmente na Constituição da República Portuguesa no artigo 219.º, n.º 2. III-Com efeito, a autonomia do Ministério Público refere-se à ação penal, investigação e acusação, e não à sanação de uma irregularidade por falta de notificação do conteúdo da acusação ao arguido. A obrigação de notificar a acusação compete precisamente ao Ministério Público como titular na fase processual de inquérito.

I – O dever de fundamentação, com consagração constitucional, cuja omissão traduz causa de nulidade da sentença, com legal inscrição na alínea b), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma ;

II – a análise da aludida falta de motivação/fundamentação, no que concerne à fixação da matéria factual provada e não provada, enquanto mácula inquinadora da decisão, deve ser efectuada/aferida com base na análise crítica da prova produzida, inclusive a detalhada ou especificada aquando da reapreciação dos meios probatórios expressamente referenciados ;

III – resultando da fundamentação/motivação da factualidade aditada que esta não se sustentou numa fórmula justificativa vazia ou oca, mas antes num juízo de apreciação da prova que foi anteriormente objecto de concreta e crítica análise e reapreciação - entendendo-se perfeitamente quais os meios probatórios que foram devidamente valorados, por que entendidos como fiáveis ou credíveis -, não pode deixar de improceder a invocada nulidade de falta de fundamentação da decisão colegial.

Sumário:

I – Fundamentar a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, impõe que o tribunal identifique os meios de prova que conduziram a essa decisão e os motivos pelos quais tais meios de prova se mostraram credíveis, tendo em conta as regras da experiência, exigindo-se, para tal, uma análise crítica.

II – De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a aplicação do perdão cabe ao tribunal da condenação.

III – Assim, tendo o arguido sido condenado em primeira instância, é a esse tribunal que cabe aplicar a lei do perdão, e não ao tribunal de recurso.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Uma das excepções à regra constante do art. 53º, n.º1, do CPC, encontra-se consagrada no art. 54º, n.º1, do CPC, segundo o qual, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, devendo o exequente, no requerimento inicial da execução, alegar os factos constitutivos da sucessão.

II. Uma das formas de sucessão de créditos, designadamente, na modalidade inter vivos, é a sub-rogação, que é “a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a esta os meios necessários ao cumprimento”.

Sumário:

I - A recorrente aduz que o prazo de prescrição contraordenacional deve ter-se por iniciado aquando da implantação da vedação que, sustenta, ocorreu há mais de 15 anos.

II - Do compulso da facticidade assente e bem assim da decisão do Tribunal a quo na parte atinente à invocada prescrição, constata-se que não foi apurada a data, nem sequer por aproximação, em que foi implantada a predita vedação.

III - O Sr. Juiz, tendo por iniciado o cômputo do prazo prescricional na data em que foi efectuada a fiscalização ao estabelecimento comercial, decidiu pela improcedência da excepção, sem averiguar a data em que a recorrente procedeu à inserção da vedação na esplanada.

IV - O apuramento da data em que foi implantada a vedação, assume, potencialmente, no espectro das soluções jurídicas plausíveis, inarredável relevância para a decisão a proferir quanto à prescrição (ou não) do procedimento contraordenacional.

V - A problemática centra-se prima facie na categorização da putativa infracção contraordenacional como de execução permanente, ou, em alternativa, como de consumação instantânea, com efeitos duradouros.

VI - Não se mostravam, no caso, reunidos os pressupostos para que a decisão da impugnação judicial fosse efectuada por mero despacho, já que o apuramento da data em que foi implantada a vedação sempre reivindicaria de per si a realização da audiência e a sequente produção de prova pessoal.

VII - Ademais, na situação em apreço, constata-se que o Sr. Juiz do Tribunal a quo, em momento algum procedeu à mais ténue explicitação dos motivos que respaldavam a opção de decisão da impugnação judicial por mero despacho, o que, por natureza e definição, fragiliza a declaração de não oposição que a recorrente periclitantemente acabou por prestar.

VIII - Sabendo-se que no regime geral das nulidades em processo penal vigora o princípio da tipicidade/legalidade (art. 118º, n.º 1 e 2, do C.P.P. aplicável ex vi art. 41.º, n.º 1, do R.G.C.), tal violação, à míngua de previsão, redundará em irregularidade de conhecimento e declaração oficiosas, pois que está em causa situação de particular gravidade, a afectar direitos fundamentais, concretamente o direito de defesa.

IX - Ante todo o exposto, outra solução não restará senão a de se declarar a invalidade dos despachos que decidiram que a impugnação judicial podia ser decidida por mero despacho e todos os sequentes actos processuais, incluindo a decisão objecto do presente recurso.

I. O réu foi citado por oficial de justiça para contestar a presente ação declarativa n.º 123; por lapso da secretaria constava no mandado de citação o n.º 456; o réu deu entrada no Instituto da Segurança Social, IP de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com a finalidade de contestar a ação n.º 456; o pedido de proteção jurídica foi deferido e nomeada patrona para o processo n.º 456 (um inquérito criminal); a patrona nomeada está inscrita para proteção jurídica apenas nas áreas penal e de família; o réu tinha pedido apoio também para outros processos, tendo dito à patrona que talvez a nomeação se relacionasse com uma queixa que fez por o seu Banco lhe ter debitado a conta sem sua ordem (aparente burla informática); o réu juntou oportunamente aos presentes autos n.º 123 comprovativo do pedido de apoio judiciário, com cópia do respetivo requerimento à Segurança Social, do qual constava pretender apoio judiciário com nomeação e pagamento da compensação de patrono, para contestar a ação n.º 456; até à data não houve nomeação de patrono para os presentes autos, com o n.º 123.

II. O preenchimento do mandado de citação é efetuado pela secretaria do tribunal, de acordo com as instruções do juiz (n.ºs 1 e 2 do art. 157.º do CPC); os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes (n.º 6 do art. 157.º do CPC).

III. O prazo da contestação interrompeu-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, e, sendo deferido o pedido de nomeação de patrono, apenas se reinicia quando tiver sido nomeado o patrono, este tiver sido notificado da sua designação e o requerente do apoio judiciário conheça essa nomeação (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004 e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020) – pressupostos que, no caso, não se verificaram.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O periculum in mora que o procedimento cautelar de arresto visa acautelar é o risco de perda de garantia patrimonial que se encontra associado à possibilidade de dissipação do património do devedor que assim pode colocar em causa a garantia do credor de poder ver satisfeito o seu crédito. 2. A avaliação pelo tribunal do requisito do fundado receio de perda de garantia patrimonial deve assentar em factos que permitam afirmar com objetividade e distanciamento a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar a mesma, sob pena de ficar em risco o crédito do Requerente, não bastando simples dúvidas ou receios meramente subjetivos, até porque além do mais a parte contrária nesta providência não é chamada a pronunciar-se logo de início.

Se a decisão que condena o réu num pedido que não foi formulado for objeto de recurso, sem que o recorrente argua a sua nulidade com fundamento na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, o tribunal deve revogá-la por violar os limites da condenação (arts. 609.º do CPC), sendo, por isso, ilegal.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A intempestividade da contestação constitui matéria de conhecimento oficioso, integrando os poderes-deveres de direção processual previstos no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da preclusão.

II. O agendamento de audiência prévia ou mesmo a prolação de despacho de concessão de prazo para pronúncia quanto a exceção dilatória invocada na contestação, não impedem a apreciação da intempestividade da contestação em momento ulterior.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I - Da articulação entre os arts. 425º e 651º, n.º1, do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II - A sentença de homologação de transacção, prevista no art. 290º, n.º4, do CPC, não está sujeita, face à sua natureza, ao regime consagrado no art. 607º, n.º3 e 4, do CPC.

III - A sentença homologatória duma transacção é susceptível de recurso, sendo que este apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não podendo ter por objecto a apreciação de eventual vício de vontade, sendo que, se a parte pretende arguir alguma invalidade daí decorrente, apenas poderá deitar mão dos meios processuais previstos no art. 291º, n.º1 e 2, do CPC.

IV – Sendo o regime convivial objecto do acordo alcançado entre os progenitores adequado ao superior interesse das crianças e a salvaguardar o interesse da progenitora, na qualidade de vítima, no sentido de prevenir o risco de o progenitor voltar a adoptar comportamentos agressivos para consigo, deve o mesmo ser homologado.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A ausência de alguns factos provados ou o desacerto da decisão de facto não representa um vício formal da sentença capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decisão de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.º 640.º do CPC tendo a sua sede de avaliação no âmbito do art.º 662.º do CPC relativo à modificabilidade da decisão de facto. 2. O art.º 931.º n.º 9 do CPC prevê que na pendência do processo de separação ou divórcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provisórias e cautelares sobre diversas questões que dividem os cônjuges, designadamente quanto à utilização provisória da casa de morada de família, não aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contrário do que sucede na atribuição da casa de morada de família que pode ser determinada a título mais definitivo, nos termos dos art.º 990.º n.º 1 do CPC e 1793.º do C.Civil. 3. O art.º 931.º n.º 9 do CPC não impondo a fixação de uma compensação pelo uso provisório da casa de morada de família por um dos cônjuges ao outro que dela fica privado, também não a proíbe, deixando ao critério do julgador a decisão de a estabelecer ou não de acordo com a prudente avaliação equitativa que faça sobre o caso concreto e das suas circunstâncias. 4. A determinação de uma compensação pelo uso da casa de morada de família não pode ser vista como a regulação de uma situação meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do imóvel e com o seu valor locatício, antes surge num contexto de proteção do cônjuge com uma posição mais frágil, designadamente do ponto de vista económica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, razões de equidade e de justiça do caso concreto determinam que não se fixe qualquer compensação a prestar pela A. ao R. pela utilização provisória da casa de morada de família no âmbito do art.º 931.º n.º 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situação de muito maior fragilidade económica e financeira do que o R., não só por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os três filhos em permanência consigo, já que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a prestação de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas à quantia diária de € 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de família ter sido atribuído A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benefício da A. tal constitui um benefício dos filhos do casal que estão à sua guarda, que têm vivenciado situações muito perturbadoras e difíceis, suscetíveis de pôr em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de família em exclusivo durante largo período de tempo sem pagar qualquer compensação à A., que na sequência da separação do casal teve de arrendar uma casa para ir viver com os três filhos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Não obstante a Autora tenha enquadrado os factos em que funda a sua pretensão no âmbito do instituto do enriquecimento sem causa consagrado nos artigos 473.º e seguintes do CC, daí não se segue que ao caso seja aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 482.º do CC, havendo que indagar se, atenta a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa, deve ser feito outro enquadramento jurídico do qual resulte ser aplicável o prazo ordinário da prescrição de 20 anos previsto no art. 309.º do CC, como defende a Autora, massa insolvente de sociedade que foi a dona da obra de construção do edifício constituído em propriedade horizontal no qual foram prestados os serviços que a sociedade pagou aos respetivos prestadores, demandando agora o respetivo Condomínio para obter o reembolso, alegadamente ainda em falta, das verbas que despendeu.

II – Estando provado que, após a constituição do Condomínio, aquela sociedade continuou a suportar o pagamento de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns - as quais, por força do disposto no art. 1424.º do CC, eram da responsabilidade dos condóminos, na proporção do valor das suas frações, ou seja, do Condomínio, através dos seus órgãos (cf. art. 1430.º do

CC) -, e que solicitou, mediante a apresentação de notas de débito, o respetivo reembolso junto do Condomínio, bem como que este aceitou ser responsável pelo pagamento dessas notas de débito e até o efetuou, pelo menos em parte, não se está perante uma situação de gestão de negócios, como ora defende a Apelante.

III – Mas tão pouco se poderá considerar, como entendeu o Tribunal a quo, que se está perante uma situação de enriquecimento sem causa, pois, na verdade, os factos provados são concludentes no sentido da existência de uma causa para o benefício patrimonial que o Condomínio teve: a existência de um acordo, nem que seja tácito (cf. artigos 217.º e 405.º do

CC) entre a sociedade e o Condomínio, no sentido de aquela continuar a assumir o pagamento dos serviços em apreço, solicitando depois o respetivo reembolso, mediante a emissão e o envio de notas de débito.

IV – Com efeito, tendo o Réu aceitado que era devido o pagamento das notas de débito, alegando inclusivamente que o efetuou na totalidade (sendo seu o ónus da prova a respeito dessa factualidade, que é controvertida – cf. art. 342.º, n.º 2, do CC), é claro que concordou com a prática que foi adotada, incluindo com a emissão de tais notas de débito para efetivar o direito da Autora ao reembolso das quantias aí discriminadas (conforme “Mapas resumo” e faturas em anexo), pelo que o não exercício do direito por parte da sociedade em questão e da massa insolvente nos anos subsequentes apenas poderia conduzir à prescrição se tivesse durado mais de 20 anos, o que não sucede, considerando as datas de emissão e vencimento das notas de débito em apreço, impondo-se concluir pela improcedência da exceção de prescrição.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Tendo sido provisoriamente fixado, no processo judicial de promoção e proteção, um regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais nos termos do qual “As decisões de particular importância para a vida da menor (…) devem ser tomadas pela guardiã (a Irmã da Menor) e sem oposição dos progenitores”, tal não significa que aquela Guardiã passa a poder decidir unilateralmente tais questões, antes se deverá interpretar a decisão (recorrida) como significando que ela deverá consultar para o efeito os Progenitores, continuando a caber a estes últimos a tomada de posição a esse respeito, podendo, na falta de acordo entre ambos, qualquer um deles vir requerer ao tribunal a resolução do diferendo, nos termos do art. 44.º do RGPTC.

II – Assim, e tendo em atenção o disposto nos artigos 1906.º e 1907.º do CC ex vi do art. 1912.º do CC, esse aspeto do regime mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, já que, estando a Menor a residir com a Irmã, sua Guardiã, será esta última que estará, em primeira linha, em condições de percecionar as situações em que se suscitam tais questões de particular importância, como “mudanças de residência, de escola, intervenções cirúrgicas, intervenções que impliquem alteração corporal”.

III – Ante a situação de rutura da vida familiar, tornou-se necessário regular também outro aspeto do regime, atinente à obrigação de alimentos, a qual se autonomiza do dever de assistência dos pais para com os filhos (cf. artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do CC), passando a caber ao progenitor não convivente com o menor o dever de entregar ao outro progenitor (com quem o menor fica a residir) ou à terceira pessoa a quem o filho seja confiado as correspondentes prestações pecuniárias, em que se concretiza tal obrigação.

IV – Não tem cabimento, nem é de todo aconselhável a solução indicada pelo Progenitor/Apelante, propondo-se pagar a quantia fixada a título de alimentos devidos à Menor diretamente a esta; com efeito, embora com a autonomia própria dos seus 17 anos de idade, a Menor encontra-se, ainda que a título provisório, confiada à guarda e cuidados da Irmã, que, assim, deverá assegurar o efetivo pagamento das despesas atinentes ao sustento da Jovem; ademais, está evidenciado nos autos que a Menor tem um relacionamento difícil e até um afastamento em relação ao Progenitor, e que o percurso de vida da Jovem na adolescência tem sido algo conturbado, incluindo consumos ocasionais de substâncias estupefacientes (disso tendo o próprio Progenitor dado conta nas declarações prestadas em Tribunal).