Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, das provas que impõem decisão diversa e das passagens das gravações relevantes, não sendo suficiente a remissão genérica para determinados depoimentos.

II – Cumpridos tais ónus, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação da prova, usando mecanismo de controlo de eventuais erros de avaliação do tribunal de julgamento, mas sendo vedada a substituição arbitrária da convicção do julgador de 1.ª instância.

III – A alteração da matéria de facto impõe-se quando os meios de prova indicados conduzam necessariamente a decisão diversa, devendo ser corrigidos os segmentos não suportados pela prova produzida, designadamente quanto à quantificação de valores apropriados pelo recorrente.

IV – No processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova, não sendo exigível a prova documental ou pericial para a demonstração de factos como o valor de bens subtraídos, podendo tal resultar de depoimentos testemunhais credíveis e fundamentadamente valorados.

V – Não se verificando prova suficiente quanto a determinados elementos (v.g., valor de objectos), devem os mesmos ser considerados não provados, sem prejuízo da manutenção da restante factualidade.

VI – A ausência de confissão ou de demonstração de arrependimento por parte do arguido não pode ser valorada em desfavor do mesmo na determinação da medida da pena, apenas podendo tais circunstâncias relevar positivamente quando verificadas.

VII – Condenações posteriores à prática dos factos não podem ser valoradas para agravar a culpa ou as exigências de prevenção, relevando, apenas, as anteriores e na medida em que revelem desrespeito perante as advertências jurídico-penais que traduziram.

VIII– A intervenção do tribunal de recurso na medida da pena justifica-se quando se verifique erro na ponderação das circunstâncias relevantes ou desproporção do quantum fixado, podendo proceder-se à sua redução em função da menor gravidade dos factos e da situação pessoal do arguido.

X – No cúmulo jurídico, a pena única é fixada dentro da moldura resultante do art. 77.º do CP, atendendo globalmente aos factos e à personalidade do agente, não podendo situar-se abaixo do limite mínimo nem implicar duplicação valorativa de circunstâncias já consideradas na determinação das medidas parcelares.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. É supletivo o prazo de três anos de renovação do contrato de arrendamento estabelecido pelo art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil quando a duração inicial do contrato tenha sido superior a três anos;

II. A disjuntiva "ou" em lugar da conjuntiva "e" constante do art.º 1097.º n.º 2 do CC afasta que a determinação da regra de antecedência para o senhorio exercer o direito a impedir a renovação do arrendamento deva ser apurada somando o prazo inicial do contrato e os períodos de renovação já transcorridos;

III. A regra que determina a antecedência da comunicação de não renovação de um arrendamento celebrado por cinco anos e renovado anualmente por duas vezes deve ser apurada por aplicação do art.º 1097.º n.º 1 al. b), estabelecendo a mesma em 120 dias;

IV. É irrelevante um lapso de escrita na declaração quando o sentido da mesma seja claro e inequívoco para qualquer declaratário medianamente capaz na posição do declaratário real;

V. A instauração de procedimento de despejo pelo senhorio constitui uma declaração tácita de ratificação do ato de não renovação realizado por procurador em seu nome.

Sumário:

I - Na contagem do tempo para a prescrição do procedimento criminal, devem ter-se em conta as causas de suspensão (incluindo as previstos nas Leis 1-A/2020, 4-A/2020, 16/2020, 4-B/2021 e 13-B/2021) e de interrupção, sem olvidar que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição (no caso 5 anos), acrescido de metade (2 anos e 6 meses) e ressalvado o período de suspensão (no máximo, 3 anos).

II - Os vícios previstos no artº 410º, nº 2 do C.P.P. constituem vícios decisórios (da matéria de facto) e não erros de julgamento, pelo que têm de resultar do texto da decisão recorrida, ainda que conjugada com as regra da experiência e, portanto, não implicam a reapreciação (designadamente a audição de depoimentos) da prova produzida em primeira instância.

III - Já quando o recorrente pretende a reapreciação da prova, invocando erro de julgamento (e não vício decisório), tem de lançar mão do mecanismo previsto no artº 312º, nº 3 do Código de Processo Penal, cumprindo os ónus constantes desta norma.

IV - Quem, estando proibido de contactar com a mão dos filhos, por pena acessória vigente, o fizer, seja por telefone, seja pessoalmente, dirigindo-lhe palavras, comete o crime de violação das proibições previsto no artº 353º do Código Penal.

V – Tais condutas não são justificadas pelo exercício das responsabilidades parentais, quando são de todo desnecessárias para esta finalidade, como acontece quando a entrega dos filhos, pela mãe ao pai, é feita por intermédio de terceira pessoa (avó paterna) que está presente para as receber.

VI - São bem diversos destas situações, os casos em que o arguido e a assistente têm de contactar em Tribunal, no âmbito de diligência processual, porquanto, neste último caso, e apenas neste, a conduta do arguido está justificado pelo cumprimento de um dever judicialmente imposto.

VII - Já nos episódios constantes dos factos provados, os contactos do arguido com a assistente, sendo gratuitos e perfeitamente desnecessários, não o foram ao abrigo de qualquer dever, mas apenas e só porque o arguido o quis.

I – O suprimento ou sanação da nulidade principal de falta de citação efectiva-se mediante a intervenção do réu/demandado/executado no processo, sem que logo argua a sua falta de citação – cf., o artº. 189º, do Cód. de processo Civil ;

II – relativamente ao exigível grau ou amplitude de intervenção no processo, por parte do réu/demandado/executado, alegadamente não citado, para que se deva entender como sanada ou suprida a putativa nulidade principal de falta de citação, configuraram-se jurisprudencialmente, no essencial, duas posições ou entendimentos ;

III – para a posição denominada de tradicionalista, continua a entender-se, mesmo após o surgimento dos processos judiciais electrónicos, que a junção aos autos de uma procuração forense constituiu um ato com relevância processual, que pressupõe que o réu/demandado/executado tem já conhecimento da existência dos autos, pelo que deveria logo arguir a falta da sua citação, sob pena de se considerar sanada a nulidade nos termos previstos no referido artigo 189º, do CPC ;

IV – para o entendimento ou posição rotulado de actualista, impõe-se uma interpretação que, na consideração da tramitação electrónica dos processos - e reconhecendo-se igualmente a junção de procuração como acto processualmente relevante -, sendo esta condição de acesso ao processo electrónico, a legal expressão logo inscrita naquele normativo não significa que a arguição de falta de citação se deva fazer em simultâneo com essa junção ;

V – pelo que, não configurando tal junção de procuração um pressuposto de imediato conhecimento do processo, admite que a invocação do vício da falta de citação seja efectivada no prazo geral de 10 dias para a arguição de nulidades ;

VI – tendo o Executado junto aos autos procuração forense, sem que, concomitantemente (logo) tivesse arguido putativa falta da sua citação, o que não efectivou igualmente no supletivo prazo de 10 dias após aquela intervenção processualmente relevante, ocorre concreta sanação da enunciada nulidade principal de falta de citação. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - Segundo a vigente redacção do artº. 857º, do Cód. de Processo Civil, e artº. 14º-A, do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 – introduzidos pelos artºs. 3º e 7º, da Lei nº. 117/2019, de 13/09 -, fundando-se a execução em requerimento injuntivo provido de fórmula executória, iniciado após 01/01/2020, os fundamentos de oposição à execução [embargos] legalmente admissíveis são os seguintes: i. Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, aplicados com as devidas adaptações – o nº. 1, do artº. 857º e o artº. 14º-A, nº. 2, alín. b), do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 ; ii. O uso indevido do procedimento de injunção – o artº. 14º-A, nº. 2, alín. a), 1ª parte, do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 ; iii. A ocorrência de outras excepções dilatórias de conhecimento oficioso - o artº. 14º-A, nº. 2, alín. a), 2ª parte, do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09, e artº. 857º, nº. 3, alín. b), do CPC ; iv. A existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas - o artº. 14º-A, nº. 2, alín. c), do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 e artº. 855º-A, do CPC ; v. A existência de qualquer excepção peremptória que teria sido possível invocar na oposição ao requerimento injuntivo, e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente - o artº. 14º-A, nº. 2, alín. d), do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 e artº. 857º, nº. 3, alín. a), do CPC ; vi. Quaisquer outros fundamentos que poderiam ser invocados como defesa no processo de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento injuntivo, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos do artº. 140º, do Cód. de Processo Civil – o nº. 2, do artº. 857º, do Cód. de Processo Civil.

II - decorre do regime legal encontrar-se o requerido, no procedimento injuntivo, obrigado a concentrar a sua defesa na oposição ao requerimento de injunção, sob pena de, não o fazendo, ver precludida a possibilidade de o fazer, com a mesma amplitude, em sede de oposição à execução, fundada em requerimento injuntivo provido de fórmula executória ;

III - exemplificativamente, estando-se perante a alegação de factos modificativos ou extintivos da obrigação, tais factos apenas podem ser invocados pelo executado, em sede de oposição à execução (embargos), caso se reportem a factos posteriores ao termo do prazo de oposição ao procedimento de injunção ;

IV - não podendo o mesmo, por legal impedimento, alegar factos modificativos ou extintivos da obrigação que fossem anteriores ou contemporâneos ao prazo de oposição ao procedimento injuntivo, e que não tenham sido invocados, voluntariamente, no respectivo procedimento, por funcionamento do pertinente efeito preclusivo legalmente fixado ;

V - donde decorre que, sendo conferida fórmula executória a requerimento injuntivo, em virtude de não ter sido deduzida oposição pelo requerido devedor, accionada a execução com base naquele título que se formou, não pode este, em sede de embargos á execução, pretender questionar ou discutir os contornos da relação contratual existente entre as partes (salvo se estivermos perante excepção peremptória de oficioso conhecimento), fundante da pretensão apresentada em sede de requerimento injuntivo. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – No processo executivo, as partes devem ser notificadas pela Secretaria ou pelo Agente de Execução, consoante os casos, devendo ser respeitado na tramitação o princípio do contraditório (cf. 3.º, n.º 3, 220.º, n.ºs 1 e 2, e 720.º, n.º 7, do CPC). Todavia, dado o normal encadeamento dos atos processuais nos termos legalmente previstos, não é suposto auscultá-las sobre tudo o que se vai passar, designadamente, nos casos de venda por negociação particular do imóvel penhorado, não há que ouvir previamente o executado para se pronunciar sobre a designação de data para formalização do negócio; mas já é discutível se deverá ser obrigatoriamente notificado da data designada para assinatura do título que a documenta (escritura pública ou documento particular autenticado).

II – Sempre que a data da formalização da venda deva ser considerada, dadas as circunstâncias do caso concreto, um dado relevante para a expetável decisão sobre o exercício do direito de remição, atendendo à finalidade desse direito e à data limite para ser exercido [art. 843.º, n.º 1, al. b), 2.ª parte, do CPC], deve o executado ser informado a esse respeito pela AE ou pela Secretaria do Tribunal, para que possa transmitir aos seus familiares todos os elementos necessários para avaliarem se, nessa data, estarão em condições de exercitarem o direito de remição, entendimento que se nos afigura defensável numa interpretação normativa dos artigos 220.º, n.ºs 1 e 2, e 720.º, n.º 7, do CPC, conforme à Constituição, à luz do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da CRP).

III – Assim sucede no presente processo, em que o imóvel penhorado foi “submetido a leilão eletrónico”, no âmbito da venda por negociação particular, para obtenção de propostas, uma das quais foi aceite, tendo a AE informado nos autos que estava “agendada escritura pública/DPA”, sem que o Executado disso tenha sido notificado, não obstante já tivesse vindo informar nos autos que a sua filha pretendia exercer o direito de remição - inclusivamente, indicado os respetivos elementos de identificação e juntado certidão do assento de nascimento - e ela até já tivesse sido antes notificada pela AE para depositar o preço de outra proposta de valor mais elevado que veio a ser dada sem efeito.

IV – Na falta dessa notificação do executado, verificou-se uma nulidade processual (cf. art 195.º do CPC), que ele tem interesse em arguir, tendo em vista a anulação da venda formalizada (cf. artigos 195.º, n.º 2, e 197.º, n.º 1, do CPC), e deveria ter reclamado oportunamente (cf. art. 199.º, 149.º, n.º 1, e 139.º, n.º 3, do CPC), não sendo oportuno vir argui-la após o decurso o prazo de 10 dias, contado da comunicação efetuada pela AE para proceder à entrega do bem à adquirente, sendo assim de considerar sanada tal nulidade processual.

V – Não tendo a questão da alegada nulidade da venda do imóvel, por respeitar a direito de superfície, decorrente de falta de notificação / autorização do Município (proprietário) sido apreciada no despacho recorrido (nem, aliás, suscitada no requerimento aí apreciado), trata-se de questão nova, da qual não cumpre conhecer no presente recurso.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A absolvição da instância em razão da procedência de exceção dilatória constitui causa de recurso, o qual deve ser deduzido no prazo legalmente concedido para o efeito, em regra, 30 dias, contados da notificação da decisão, conforme artigo 638.º, n.º 1, do CPCivil.

II. Não devem ser valoradas pelo Tribunal provas obtidas com violação de direitos fundamentais ou com quebra do sigilo ou segredo na ponderação de interesses que o caso assim o justifique, entendendo-se então tais provas como ilícitas.

III. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar exclusivamente em matéria de facto que não ficou provada.

I – A nova eleição de órgãos sociais para 2025-2029, torna impossível a procedência dos dois últimos pedidos - de destituição de funções dos órgãos sociais da ré eleitos para 2021-2025 e de nomeação de uma Comissão Provisória de Gestão -, porque aqueles já não estão em funções e já foram eleitos outros e nesta acção, que tem por objecto a eleição dos órgãos para 2021-2025, não se podem apreciar os eventuais vícios da nova eleição e os vícios da primeira não implicam, por si só, vícios da segunda.

II - A simples imputação, numa resposta a um requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente, de má fé à parte contrária, imputação que foi apreciada na própria decisão da questão da extinção, não pode ser considerada como a suscitação de um incidente com um mínimo de tramitação processual, nem um incidente anómalo, que dê azo à condenação de taxa de justiça.

III - Ao contrário do que os autores pretendem no seu recurso, provaram--se vários vícios no processo que conduziu à eleição dos órgãos sociais da ré, IPSS, que não podem ser qualificados como nulidades nem se pode dizer que tenham dado origem à nulidade de tal eleição; esses vícios provocaram, sim, anulabilidades, aqui ao contrário do que a ré pretende no seu recurso, levando à decretada anulação da deliberação de eleição dos órgãos sociais da ré para o período de 2021-2025.

Perante acidente consubstanciado no atropelamento de um peão por um veículo pesado, e não se tendo apurado que o atropelamento se deveu à conduta culposa de qualquer um dos dois intervenientes (o peão atropelado e o condutor do veículo pesado atropelante), deve a ré seguradora responder pelos danos emergentes da morte do peão, tendo presente que são provenientes dos riscos próprios do veículo pesado atropelante e uma vez que a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação cau­sados pela circulação do mesmo veículo pesado havia sido transferida para a ré seguradora por contrato de seguro. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I. A presente ação é de reivindicação de prédio, intentada pelos titulares inscritos contra entidade que o ocupa; em 2004, foi celebrada escritura de justificação relativa ao prédio, na qual foram justificantes os ora autores; os réus impugnam aqui essa escritura de justificação, por via de reconvenção; em 2006, a propriedade do prédio transitou por contrato de permuta para uma sociedade terceira, que logo a registou a seu favor; a sociedade foi declarada insolvente em 2008 e o administrador da insolvência resolveu o contrato de permuta; a resolução foi impugnada, mas a impugnação foi julgada improcedente por decisão judicial transitada em julgado em 2012; em 2019, o direito de propriedade volta a estar inscrito a favor dos autores, sendo a causa da inscrição expressa nesse registo a «resolução do contrato de permuta judicialmente declarada»; a escritura de justificação notarial que deu origem ao primeiro registo da propriedade a favor dos autores já tinha sido objeto de impugnação judicial, que não foi julgada procedente.

II. Nas circunstâncias descritas, não mereça censura a consideração da presunção do direito de propriedade dos autores, com fundamento no art. 7.º do CRPred.

III. Os réus – cessionários da posição de promitente comprador num contrato-promessa celebrado em 1992, no qual figurava como promitente-vendedor o então dono do prédio, não registado –, não demonstraram quaisquer atos de posse sobre o prédio, além de o terem dado em arrendamento a terceiro no ano 2017 (prédio cuja titularidade estava, então, inscrita no registo a favor de uma sociedade terceira, desde 2006, e, antes dela, a favor dos autores, desde 2004).

IV. A atribuição de eficácia real à promessa de transmissão do direito de propriedade sobre bem imóvel exige declaração expressa dessa atribuição, celebração do contrato-promessa pela forma exigida para o contrato prometido, e inscrição no registo; a mera declaração de transferência da posse, em contrato particular não autenticado e não registado, não confere eficácia real à promessa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição do procedimento criminal, contumácia ou morte do agente, como decorre do n.º4 do art.º 109.º, e do n.º 5 do art.º 110.º, ambos do CP.

II. Foi imputada ao arguido, na acusação, a prática, em autoria material, de um crime de contrabando, p. e p. nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea i) e 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, e ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e alíneas b) e c) do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 que pune quem, por qualquer meio omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por prescrição.

III. Está em causa nos autos a declaração de perda do dinheiro liquido no valor de global total de €480.500,00, que foi apreendido ao arguido aquando da sua detenção em flagrante delito, que não o declarou à saída do território nacional nem justificou, de imediato a sua origem e destino.

IV. A declaração de perda de instrumentos ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: -pressuposto formal: utilização dos instrumentos num facto ilícito típico, i.é objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. -pressuposto material: objectos esses, que atenta a sua natureza intrínseca ou as circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

V. A perda de produtos e vantagens ao abrigo do disposto no art.º 110.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: - pressuposto formal a prática de um facto ilícito típico pelo agente; -pressuposto material a existência de objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática e as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente dele resultante, para o agente ou para outrem.

VI. Na perda de vantagens patrimoniais rege o princípio do ganho líquido, sob pena do instituto assumir carácter punitivo, que não tem.

VII. A perda de vantagens do crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime e à comunidade em geral que, nenhum benefício poderá resultar da prática de um facto ilícito típico.

VIII. Analisados os autos e os factos relevantes há que concluir pela verificação do facto ilícito típico, ainda que o crime tenha sido declarado prescrito sem que o arguido tenha sido punido pela prática do mesmo, dado que os autos contêm prova suficiente dessa verificação, prescindindo-se da culpa e da condenação.

IX. Não está estabelecida no caso concreto a comprovação de que a quantia apreendida tenha sido produto ou vantagem da prática do facto ilícito típico pelo que não é possível a declaração de perda da totalidade da quantia apreendida ao abrigo dos disposto no art.º110.º, do CP, ao contrário do entendimento exarado na decisão recorrida.

X. Porém, verificada a prática do facto ilícito típico há que declarar perdida a favor do estado a quantia que excede os €300.000,00, ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP, porquanto até esse montante o recorrente podia sair do país sem cometer o crime de contrabando que lhe foi imputado p.º e p.º pelo art.º 92.º, n.º1, al. e) do RGIF, sendo que a quantia excedente além de estar destinada a servir a prática do facto ilícito típico, oferece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, nomeadamente o em causa nos autos e pela mesma forma, dado que, como decorre dos autos, o recorrente encontra-se a residir na China, sendo a declaração de perda proporcional à gravidade do facto ilícito típico.

Sumário:

I - O exame crítico das provas (artigo 374.º, nº 2, do Código de Processo Penal) consiste não apenas na indicação destas, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, foram racionalmente seguidos e conduziram à convicção formada pelo tribunal.

II - Tem vindo a ser seguido pela jurisprudência maioritária o entendimento de que o Tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada sem fundamento, com desvios aos critérios legalmente apontados.

III - São elevadas as exigências de prevenção geral nos crimes de furto de objetos do interior de veículos automóveis, por serem praticados com frequência, com prejuízos para as vítimas, muitas vezes não indemnizáveis, e pelo sobressalto que acarretam no dia-a-dia das pessoas, o que exige uma repressão intensa de tais comportamentos de molde a não permitir quaisquer dúvidas sobre o desvalor dos mesmos e garantir a confiança da comunidade na norma jurídica.

IV – A suspensão da execução da pena só deve ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias, ser essa medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade e à devida proteção aos bens jurídicos postos em causa.

V - Foram dadas ao recorrente sucessivas oportunidades para demonstrar empenho em se afastar da criminalidade e pautar o seu comportamento de acordo com as normas da vida em sociedade, e este demonstrou uma absoluta indiferença e falta de interiorização pelas solenes advertências derivadas da ameaça da execução das penas suspensas, tendo praticado o crime dos autos poucos meses depois de ter saído do estabelecimento prisional onde cumpriu pena de prisão por ter sido condenado pela prática de crime de furto qualificado.

VI – Nem a própria pena privativa da liberdade se mostrou suficientemente motivadora para que o arguido não voltasse a delinquir, pelo que são extremamente avultadas as necessidades de prevenção especial.

Quando não está em causa a modificação da decisão de facto (desde logo porque não foi cumprido o ónus primário de delimitação do objecto da impugnação da decisão de facto prescrito no art.º 640º do Código de Processo Civil), correspondentemente não é de afirmar que essa decisão de facto carece de ser anulada em vista à sua ampliação através da produção de novos meios de prova (nos termos dos nº 2 e 3 do art.º 662º do Código de Processo Civil), já que a omissão verificada (a não produção desses meios de prova na instância recorrida) não é susceptível de influir na decisão do recurso, no que respeita à pretendida (e rejeitada) modificação (ampliação) da decisão de facto. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à enumeração dos factos suficientemente indiciados e dos não indiciados, a jurisprudência não é uniforme.

II. Quanto a nós, estamos convictos que, no despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e sistematizada da matéria factual que se considerou indiciada e não indiciada (salvo as situações de manifesta simplicidade da factualidade em que da própria fundamentação resulte claramente, sem necessidade de indicação expressa, a factualidade indiciada e não indiciada).

III. A Sra. Juíza de Instrução não procedeu à especificação, nem sequer sumária, dos factos indiciados e dos não indiciados, quedando-se por uma decisão alicerçada no enquadramento jurídico-penal, sustentando a não pronúncia dos arguidos pela prática do imputado crime de difamação, com amparo no preenchimento das causas de justificação a que aludem os arts. 180.º, n.º 2, als. a) e b), 2.ª parte, e 31.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do Código Penal.

IV. Consabidamente, nos crimes de injúria e de difamação «(…) cumpre considerar, não só as expressões em si mesmas ou o seu significado, mas todas as circunstâncias envolventes, como seja, a comunidade mais ou menos restrita a que pertencem os intervenientes, a relação existente entre estes, o contexto em que as palavras são produzidas e a forma como o são. (…) Neste sentido o Prof. Faria Costa alerta para que «o cerne da determinação dos elementos objetivos se tem sempre de fazer pelo recurso a um horizonte de contextualização. Reside, pois, aqui, um dos elementos mais importantes para, repete-se, a correta determinação dos elementos objetivos do tipo».

V. Vale por dizer que, o preenchimento das causas de justificação que suportam a decisão de não pronúncia reclama necessariamente a sindicância do concreto circunstancialismo em que foram veiculadas as expressões/imputações. Pacífica e derradeiramente, «O juízo a formular exige a análise da necessidade do escrito em função da defesa de um direito e demanda a proporcionalidade entre esse dito por necessidade e aquelas honra e consideração».

VI. Todavia, na situação em crise, a verdade é que se desconhece, de todo, que facticidade contextual é que a Sra. Juíza de Instrução considerou indiciada.

VII. A mera circunstância de estarem em causa requerimentos/articulados apresentados no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, sabida a ontológica conflitualidade que demasiadas vezes encerram, por si só, não poderá, muito menos invariavelmente, franquear a utilização/veiculação de expressões do jaez das aqui em crise.

VIII. O despacho de não pronúncia em causa mostra-se insuficientemente fundamentado o que, para além do mais, impossibilita a sindicância que se reclama ao Tribunal ad quem, e constitui irregularidade de conhecimento e declaração oficiosas, nos termos do art. 123º, n.º 2 do C.P.P.

IX. Na senda da jurisprudência sedimentada, a falta ou insuficiência de fundamentação redundará em (mera) irregularidade, mas de conhecimento e declaração oficiosas pelo Tribunal ad quem, nas situações que assumem particular gravidade, designadamente as que sejam susceptíveis de afectar direitos fundamentais dos sujeitos processuais.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Deve ser admitida a cumulação de inventários de bens deixados por dois cônjuges quando se verifique uma coincidência meramente parcial dos bens a partilhar nesses dois inventários;

II. A alegação que alguns dos bens do cônjuge falecido em primeiro lugar foram vendidos a terceiro e o respetivo produto repartido pelos seus herdeiros equivale a um reconhecimento de concretização da partilha quanto a esses bens.