Jurisprudência.

Sumário:

I – A nulidade prevista no art. 194.º, n.º 6, do CPP é da espécie relativa, dependente, pois, de arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, sob pena de sanação.

II – Não tendo tal nulidade sido arguida no momento próprio, não pode o tribunal de recurso dela conhecer – é apenas admissível a apreciação de nulidades previamente suscitadas e decididas pelo tribunal a quo – excepto tratando-se das nulidades de sentença (art. 379.º, n.º 2, do CPP).

III – A aplicação da prisão preventiva exige a verificação cumulativa de fortes indícios da prática de crime enquadrável no art. 202.º do CPP e de, pelo menos, um dos perigos previstos no art. 204.º do mesmo diploma, devendo ainda respeitar os princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade.

IV – O perigo de continuação da actividade criminosa (art. 204.º, al. c), do CPP) deve resultar de elementos concretos, pelo que verificando-se que o arguido apresenta percurso criminal persistente, prática reiterada de crimes durante o cumprimento de pena, problemáticas aditivas não controladas e traços de personalidade reveladores de desajustamento social, é legítima a conclusão pela existência de perigo concreto de continuação da actividade criminosa.

V – A circunstância de os factos terem ocorrido em meio prisional conjugada com a eventual libertação do arguido não afasta, por si só, o perigo de continuação da actividade criminosa, quando está demonstrado que este manteve condutas delituosas mesmo no ambiente controlado do meio prisional.

VI – A iminência de colocação em liberdade (designadamente por via de liberdade condicional) pode justificar a aplicação de medida de coacção mais gravosa, até então desnecessária por o arguido se encontrar em cumprimento de pena à ordem de outro(s) processo(s).

Sumário:

I – Nos termos do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal, o regime previsto nos números anteriores — incluindo o cálculo dos cinco sextos da pena previsto no n.º 3 — não é aplicável ao caso em a execução da pena resulta da revogação da liberdade condicional.

II – A exclusão prevista no artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal aplica-se independentemente do fundamento da revogação da liberdade condicional, não distinguindo a lei entre revogação por prática de novo crime, por violação de deveres ou por incumprimento de regras de conduta.

III – O remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional deve ser cumprido autonomamente e por inteiro, não podendo ser considerado para efeitos de soma das penas destinada ao cálculo do marco dos cinco sextos previsto no artigo 63.º, n.º 3, do Código Penal.

IV – O AUJ n.º 7/2019 não restringe a aplicação do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal aos casos de revogação da liberdade condicional fundada na prática de novo crime, antes reforça a interpretação segundo a qual o remanescente da pena deve ser integralmente cumprido, sem possibilidade de nova liberdade condicional em contexto de execução sucessiva de penas.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil): A circunstância de um menor ter atingido entretanto a maioridade não obsta ao prosseguimento da instância de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, iniciada durante a menoridade e ainda não objeto de decisão, com vista a apurar-se da eventual responsabilidade do progenitor inadimplente em termos de pagamento de multa e de indemnização a favor do outro progenitor e do à data menor.

I – O facto de eventualmente o notário ter transferido o seu cartório para outra circunscrição, não renova a possibilidade de escolha entre notário e tribunal judicial (artigos 1083/2-3 do CPC e 1.º/1-2 do RIN).

II – Passado o prazo para requerer segunda perícia, os interessados não podem sugerir ao notário a determinação oficiosa de nova perícia (art. 487/2 do CPC) invocando factos que não constavam do processo.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

II - Por força do aludido preceito, na interpretação da declaração negocial, dever-se-ão considerar todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, a autora, teria tomado em conta.

III - Uma das situações típicas de abuso do direito (art. 334º do

CC) identificadas pela doutrina e jurisprudência, que a recorrente convoca no presente recurso, consiste no venire contra factum proprium, que se traduz na proibição de condutas contraditórias no âmbito do relacionamento jurídico entre sujeitos.

IV - A modalidade de abuso do direito que ora se afere tem por fim proteger a confiança, ou expectativa, que alguém depositou numa certa estabilidade quanto ao futuro, motivada pelo comportamento do agente, que vê gorada pela actuação contrária deste.

1- Constituindo-se o devedor em mora relativamente ao cumprimento de determinada obrigação pecuniária, fica obrigado a pagar ao credor um montante calculado sobre o capital em dívida, por cada dia em que se verifica a mora, alterando-se diariamente o crédito de juros de mora e mantendo-se enquanto não for satisfeito. 2- A autonomia do crédito de juros relativamente ao crédito de capital significa que aquele se mantém mesmo que o crédito de capital se extinga, ou bem ainda quando se tenha completado a prescrição relativamente ao crédito de capital. 3- Estando em causa a satisfação do crédito relativo aos juros de mora vencidos nos últimos três anos, abrangido pela hipoteca constituída pelo executado a favor do credor reclamante, não se verifica relativamente a este crédito de juros o decurso do prazo de prescrição quinquenal a que respeita a al. d) do art.º 310º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – O dano biológico, traduzido em défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, é indemnizável enquanto dano de natureza patrimonial, ainda que não haja prova de efectiva perda de rendimentos, por implicar esforços acrescidos e limitações funcionais.

II – A fixação da indemnização por dano biológico obedece ao critério da equidade (art. 566.º, n.º 3 do CC), podendo recorrer-se a fórmulas matemáticas como instrumento auxiliar, mas desprovidas de carácter vinculativo.

III – Para efeitos de cálculo indemnizatório, deve atender-se à data mais recente possível, designadamente quanto ao valor da retribuição mínima mensal garantida, e à esperança média de vida, já não apenas ao tempo presumível de vida activa.

IV – A atribuição simultânea de indemnização pelo dano biológico nas vertentes patrimonial e não patrimonial, fundada na mesma realidade, configura duplicação indemnizatória pela mesma razão e, como tal, legalmente vedada.

V – Não se justifica, em regra, a dedução automática de uma percentagem pelo recebimento antecipado do capital, devendo tal redução depender da demonstração de efectivo enriquecimento sem causa do beneficiário.

VI – Os danos não patrimoniais devem ser fixados equitativamente, atendendo à gravidade das lesões, ao sofrimento físico e psíquico, ao dano estético, ao prejuízo de afirmação pessoal e à idade do lesado, devendo a indemnização ser significativamente compensatória, ao invés de se afirmar meramente simbólica.

VII – Tendo a indemnização sido fixada com referência a valores actualizados, os juros de mora são devidos apenas desde a data da sentença e não desde a citação ou do facto ilícito, nos termos do AUJ n.º 4/2002 e dos arts. 805.º, n.º 3, e 806.º do CC.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A nulidade por omissão de pronúncia, inserta na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., respeita às situações em que tribunal deixa de se pronunciar sobre questão cujo conhecimento é imposto legalmente, seja porque é de conhecimento oficioso ou porque foi suscitada pelos sujeitos processuais. A par, e em jeito de binómio, o excesso de pronúncia reconduz-se ao conhecimento pelo tribunal de questão que não foi suscitada pelos sujeitos processuais nem é de conhecimento oficioso.

II. A Procuradoria Europeia invoca que o «acórdão não se pronunciou se o prazo de recurso se iniciou antes da disponibilização da tradução escrita ou se interrompeu ou suspendeu supervenientemente; a determinação do momento inicial do prazo de recurso constitui questão essencial, com incidência direta sobre o exercício de um direito fundamental de defesa, não podendo deixar de ser objeto de pronúncia expressa» concluindo, adrede, que a «A ausência de apreciação dessa questão configura nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 425º, n.º 4 e 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal».

III. Todavia, afigura-se que não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, como decorre - cremos - claramente do decidido - e, designadamente, do expressamente consignado a respeito no acórdão «(…) a notificação apenas se pode considerar válida e cabalmente efectuada com a notificação do acórdão devidamente traduzido, pois só então o arguido conhecerá todos os fundamentos em que assentou a sua condenação e ficará na posse de todos os elementos para assegurar eficazmente o direito ao recurso e, nessa medida, o seu direito de defesa (neste sentido veja-se a decisão da reclamação nº 124/10.6JBLSB-F.E1, Relator: Desembargador António

M. Ribeiro Cardoso, acessível em www.dgsi.pt e Júlio Barbosa e Silva, in “A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal”, consultável em JULGAR Online, março de 2018|34)».

IV. Vale por dizer que, em face da decidida invalidade da notificação, o prazo de recurso, inolvidavelmente, só se poderá ter por iniciado depois de aquela se mostrar reparada, pelo que não se vislumbra, de todo em todo, que se verifique a assacada omissão de pronúncia.

V. No que concerne ao requerimento apresentado pelo arguido/recorrente, desde logo, deparamo-nos com a circunstância atípica de estar invocada formalmente e prima facie a irregularidade do acórdão, nos termos do art. 123º, n.º 1 do C.P.P.

VI. Ínsito à verificação de uma irregularidade estará necessariamente um desvio, uma inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática de actos processuais.

VII. Contudo, do teor do requerimento apresentado resulta à evidência que o arguido não imputa qualquer irregularidade ou omissão de pronúncia ao acórdão proferido. Na verdade, relativamente ao primeiro recurso interlocutório por ele interposto, como ressalta do argumentário aduzido, pura e simplesmente não se conforma com a decisão, nem com a fundamentação adoptada.

VIII. Todavia, consabidamente, «Proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, o que significa que este tribunal, oficiosamente ou a requerimento, não pode alterar a decisão que proferiu nem os fundamentos em que ela se apoia e que, com ela, constituem um todo incindível (art. 613, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo penal, nos termos do art. 4º do CPP)».

IX. Conforme vem sendo entendido pacificamente na jurisprudência: «I - As nulidades de sentença em processo penal têm a sua sede no art. 379.º, do CPP e prendem-se com a omissão de fundamentação ou da decisão, condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, ou com a omissão ou excesso de pronúncia:

II - A reclamação arrimada em pretensas nulidades de acórdão não é a sede para suscitar ex novo questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal reclamado, à falta de arguição (art. 70.º, n.º 1, al. b), da LTC) se não pronunciou».

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora):

I - O sistema introduzido pela Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro introduziu um procedimento específico simplificado e célere, ao mesmo tempo que assegura o respeito pelos direitos fundamentais, resultando da combinação de todos estes elementos a concretização do princípio do reconhecimento mútuo que constitui a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia.

II - Os factos por cuja prática a requerida foi condenada na sentença luxemburguesa também constituem infracção tipificada na lei penal portuguesa, sendo subsumíveis nos crimes correspondentes de burla qualificada e de branqueamento de capitais, sendo, por isso, dispensado o controlo da dupla incriminação, nos termos estipulados no art. 3.º, n.º 1, als. i) e t) da referida Lei.

III - Existem, no quadro europeu, quatro figuras jurídicas distintas quanto ao concurso de crimes: a do cúmulo jurídico (com aplicação de um factor de compressão na soma das penas restantes, como é o caso português), a do cúmulo material (em que todas são somadas, com um limite máximo de pena concreta a cumprir), a do cúmulo restrito ou mitigado (em que apenas é considerada a pena mais grave, sem nunca exceder a soma das diferentes penas) e a do cúmulo de absorção (em que apenas a pena mais grave é considerada, como foi o caso da sentença europeia em causa).

IV- Pese embora a requerida tenha sido julgada na ausência, a verdade é que a mesma foi regular e pessoalmente notificada da data designada e das consequências advenientes da sua não comparência, tendo igualmente sido notificada da sentença e informada das formas de reacção à sua disposição, nada tendo feito.

V - E, pese embora o procedimento de notificação da sentença penal seja distinto da do ordenamento português, tal não constitui obstáculo ou motivo de recusa para o seu reconhecimento, já que foi dado cumprimento ao disposto no art. 17.º, n.º 1, i), itens i), ii) e iii) da referida Lei.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Resulta do preceituado no art. 2006.º do CC que os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Quanto aos alimentos provisórios (cf. art. 2007.º do CC), tem sido entendido pela jurisprudência que, independentemente do processo em que sejam fixados, vale, por aplicação direta ou analógica, a regra constante do art. 386.º, n.º 1, do CPC, sendo devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução do respetivo pedido.

II – Instaurada pela Progenitora execução especial por alimentos com base em sentença proferida no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais (RRP) e discutindo-se, nos embargos deduzidos pelo Progenitor/Executado, o (in)cumprimento do que aí foi decidido, impõe-se interpretar tal título executivo, tendo presente que a decisão proferida numa demanda judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos, pelo que deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto (cf. artigos 295.º e 236.º do CC).

III – Para isso, importa analisar, não apenas o dispositivo da sentença dada à execução, mas também a respetiva fundamentação de facto e de direito, em ordem a determinar, no caso em apreço, se os efeitos do decidido quanto à fixação da prestação alimentícia devida aos filhos se reportam à data que foi considerada pelo Tribunal a quo (“data da separação das coabitações”), atendendo a pretensão do Embargante, ou antes à data da propositura da ação de regulação das responsabilidades parentais, como defende a Embargada/Apelante, invocando o princípio geral da retroação do dever de prestar alimentos definitivos consagrado no art. 2006.º do

CC.

IV – É de concluir pela procedência parcial da oposição à execução, com a correspondente redução da quantia exequenda, porquanto tudo indica que o Tribunal, nos autos de RRP, considerou que a fixação da pensão alimentícia a cargo do Requerido apenas tinha razão de ser a partir do momento em que se deu a separação de facto do casal, estando afirmado na fundamentação da sentença exequenda que o regime provisório se converte em definitivo e que, no tocante ao montante fixo da prestação alimentícia, se justifica um ligeiro aumento face aos factos provados, tendo o Tribunal considerado os factos apurados mais recentes, e não (apenas) os alegados à data da propositura da ação.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A nulidade da sentença que radica na oposição dos fundamentos com a decisão – artigo 615º nº 1 alínea c) do Código de Processo Civil – reporta-se a uma construção viciosa ou contradição intrínseca no âmbito da lógica porquanto os primeiros apontam para um sentido oposto ou, pelo menos, diferente daquele que consta da segunda.

II. No âmbito do recurso da matéria de facto, vem-se distinguindo os ónus primários traduzidos na concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstos nas três alíneas do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil do ónus secundário respeitante à exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, prevista na alínea a) do nº 2 do mesmo preceito.

III. O cumprimento dos ónus primários tem por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto, ao passo que o ónus secundário visa a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência.

IV. A rejeição do recurso por incumprimento do ónus secundário apenas é admissível quando a omissão ou inexatidão das passagens dificulte gravemente o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo Tribunal ad quem.

V. A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida, sem indicação da respetiva causa, prevista no artigo 458º do Código Civil, não cria uma obrigação, apenas presume a pré-existência de uma relação subjacente, invertendo o ónus da prova, que passa a onerar o devedor.

VI. A sub-rogação constitui uma modalidade de transmissão do crédito fundada no cumprimento da obrigação ou na realização de ato equivalente por terceiro, que se torna titular do direito à prestação fungível que anteriormente se encontrava na esfera do primitivo credor, na medida em que o tiver satisfeito.

VII. A sub-rogação voluntária depende do consentimento do credor ou do devedor para esse cumprimento e da declaração expressa no sentido da transmissão do crédito para o terceiro, emitida até ao momento da sua satisfação; a sub-rogação legal tem como requisitos o cumprimento por parte de quem prestou garantia ou de quem tem interesse patrimonial próprio, direto, na satisfação do crédito.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. As medidas de promoção e protecção podem ser decididas pelo Tribunal a título cautelar, salvo a de confiança a pessoa selecionada para adopção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adopção quando, além do mais, se verifique uma situação de perigo actual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, que exija protecção imediata.

II. O superior interesse da criança ou jovem, em casos excepcionais, pode permitir que o contraditório seja dispensado em momento anterior à decisão, quando esta se afigure urgente e seja provisória.

III. No art. 4º, n.º1, al. e), da LPCJP, consagra-se a proporcionalidade como critério orientador da intervenção protectiva, reconduzindo-se o mesmo a que a intervenção deve ser necessária e a adequada à situação de perigo concreta (e não hipotética ou cessada) em que a criança ou jovem se encontra, no momento em que a decisão é tomada, e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, d), 2ª parte, do CPC, está diretamente relacionada com o art.º 608º, n.º 2, 2ª parte, do mesmo diploma, segundo o qual, “O juiz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”;

II – A nulidade por condenação em quantidade superior ou objeto diverso do pedido, prevista no art.º 615º, n.º 1, e), do CPC, decorre da violação dos limites da condenação a que alude o art.º 609º, n.º 1, do CPC, nos termos do qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”;

III - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

IV - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

V – Não se poderá concluir que a inserção, pelo procurador do Autor, de uma dada cláusula num contrato promessa configura abuso de representação, nos termos do art.º 269º do CC, se não se poder concluir que essa cláusula é contrária à vontade ou interesses do Autor;

VI - Não é possível convocar o instituto do abuso de direito, previsto no art.º 334º do CC, se não está em causa o exercício de um direito;

VII – Prevendo o contrato promessa de compra e venda relativo a uma fração autónoma uma cláusula da qual decorre que o contrato se considera automaticamente resolvido caso a escritura pública de compra e venda não seja celebrada até determinada data, haverá incumprimento definitivo se, até essa data, a parte que a tal se obrigou não tiver diligenciado pela constituição do prédio em propriedade horizontal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Constituindo a queixa, no caso concreto, um pressuposto de admissibilidade do processo e uma limitação ao princípio da promoção oficiosa do processo penal, o seu não exercício conduz à falta de legitimidade do MP.

II- Conforme se extrai do artigo 246º do CPP, a denúncia, a queixa ou participação, como indistintamente a lei denomina, por crimes semipúblicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando que exista uma manifestação inequívoca de vontade de que seja exercida a ação penal. O que é necessário e essencial é que dos termos da queixa ou dos que se lhe seguirem se conclua, de modo inequívoco, a manifestação de vontade de perseguir criminalmente o autor de um facto ilícito.

III- A comunicação feita ao MP pela unidade de saúde da Ilha do Pico, em 10-4-2023, na pendência do processo disciplinar, não configura o exercício de um direito de queixa, mas sim o cumprimento de uma obrigação legal (artigo 179º nº 4 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e artigo 242º nº 2 do CPP), que recai sobre todos os funcionários, na aceção do artigo 386º do CP, em comunicar ao MP todos os factos suscetíveis de configurar a prática de um crime, independentemente da natureza pública ou semipública do crime.

Sendo a requerente o único descendente direto da beneficiária, a pessoa que lhe é afetiva e fisicamente mais próxima, que lhe tem prestado acompanhamento diário e efetivo, que se preocupa com a sua saúde e, como tal, também com o seu património, pois é com ele que fará face às despesas necessariamente avultadas, considerando a idade e condição psicofísica da beneficiária; sendo, ademais, a requerente já acompanhante do marido da beneficiária (pai da requerente); estando a requerente disponível para assumir o encargo e nada opondo a beneficiária à nomeação da sua filha (a beneficiária opôs-se apenas à necessidade de acompanhante, em abstrato), e nada havendo que faça prever qualquer menor capacidade da requerente para o cargo, é a esta que o encargo de acompanhante deve ser atribuído.