Jurisprudência.

No processo de inventário, subsequente ao processo de divórcio, não tendo as partes requerido no âmbito deste processo que os efeitos do divórcio retroajam a data anterior à data da separação de facto, não pode depois em sede de inventário vir pedir a derrogação da data da proposição da acção de divórcio para efeitos de instrução do processo de inventário, conforme previsto no artº 1789º, nº 1, do CC.

I - No recurso da sentença, não pode a recorrente pugnar pela desconsideração de documentos, cuja junção considera intempestiva e violadora do judicialmente determinado, se não recorreu do despacho anterior, já transitado em julgado, que expressamente admitiu a junção de tais documentos.

II - Ficando assente a qualidade de subscritora da executada embargante, relativamente à livrança apresentada à execução, é sobre esta que impende o ónus de alegar e provar os factos modificativos, impeditivos e extintivos do direito cartular da exequente embargada.

III - Assim, compete à executada subscritora da livrança alegar e provar que subjacente à constituição da relação cambiária não existe qualquer causa, que a livrança dada à execução não tem correspondência com qualquer débito real e efectivo, que se verificou o cumprimento defeituoso, o incumprimento definitivo, a mora, o preenchimento abusivo em violação do pacto de preenchimento, etc..

I - No que toca à responsabilidade dum gerente por conduta ilícita, proposta por um sócio duma sociedade por quotas, há que distinguir entre a chamada ação social ut singuli - contemplada no art.º 79º nº 1 do CSC, ação proposta pelo sócio, reivindicando um direito de indemnização como direito próprio, danos sofridos na sua esfera jurídica e não na da sociedade -, por contraposição à referida ação social ut universi - art.º 77º nº 1 do CSC, ação que pode ser proposta por um sócio que represente pelo menos 5% do capital social, reclamando pagamento de indemnização a favor da própria sociedade.

II - Se a Autora opta pela ação social ut singuli, decorre do art.º 79º nº 1 do CSC que só pode reivindicar indemnização pelos danos próprios e diretos por si sofridos.

III - O dever jurídico de pagar salários e de restituir empréstimos efetuados à sociedade recai sobre esta, enquanto tais, e não sobre o gerente.

IV - Se a parte não alegou factos relativos aos danos não patrimoniais, o Tribunal não pode a eles atender, apesar de classificáveis como danos próprios e diretos do sócio.

I – O subsídio de refeição é um direito de natureza genérica, pago aos trabalhadores que efetuam a sua refeição durante o período normal de trabalho, em regra dentro da sua área de residência.

II – Já as ajudas de custo são uma compensação específica devida a trabalhadores móveis, que, por motivo de serviço, são obrigados a efetuar refeições fora do domicílio.

III – Se o motorista cumpre um horário de 8 horas por dia útil, iniciando e terminando o serviço na base/residência no mesmo dia (sem pernoita), a regra geral é a aplicação da Cláusula 56.ª em vez da 58.ª. do Contrato Coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade da sentença pressupõe uma das situações previstas no artigo 615.º do CPC;

II - Não se concordando com o despacho proferido em audiência de julgamento, que considerou injustificada a não comparência das partes e aplicou as consequências previstas no n.º 3 do artigo 71.º do CPT, não se mostra adequado o recurso à figura da nulidade da sentença;

III- A impugnação da matéria de facto pressupõe que o Recorrente identifique o(s) documento(s) junto(s) aos autos e esclareça o sentido que deles retira para sustentar a versão que defende, não se bastando com a sua identificação genérica. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, o sinistrado requereu a revisão da pensão por agravamento julgado procedente, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual a sua situação clínica não se consolidou, encontrando-se afastada a “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sentido de consagrar, sem mais, um prazo preclusivo de 10 anos, viola o disposto no artigo 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e, por isso, não ocorreu a caducidade do direito do sinistrado pedir a revisão da pensão.

II – Conforme resulta do AUJ do STJ n.º 16/2024 o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade.

III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão.

IV – A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A realização de serviços de limpeza em instalações do cliente implica um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 285.º do Código do Trabalho.

II – Quando o Município internaliza a limpeza (passa a fazê‑la diretamente, com exploração estável e organizada), está a assumir a mesma atividade económica, no mesmo local, para ele próprio, o que configura uma reversão da exploração dessa unidade económica.

III – Em caso de reversão da exploração de unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se automaticamente, e o adquirente (aqui Município) assume a posição de empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos a essa unidade, mesmo que haja recusa por parte deste.

IV - A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, nos termos gerais do art.º 285.º n.ºs 1, 2 e 5 do Código do Trabalho, em especial quando não estão em causa atividades que se enquadram no exercício de prerrogativas de poder público. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Na economia do Código da Propriedade Industrial (CPI) português – art. 234.º –, o conceito de marca notória visa reforçar a protecção de sinais que, embora possam não estar registados em Portugal, gozam de um elevado grau de conhecimento junto do seu público-alvo;

II. A marca notória é aquela que é seguramente conhecida pelos interessados nos produtos ou serviços a que se aplica;

III. Diferente da marca de prestígio (que é conhecida pelo público em geral), a notoriedade é aferida dentro de um focado sector de atividade;

IV. Constitui importante função do artigo 234.º do Código da Propriedade Industrial abrir uma exceção ao princípio do registo: normalmente, o direito à marca nasce com o registo. Contudo, se uma marca for notória em Portugal, o seu titular pode opor-se ao registo de uma marca igual ou semelhante feito por terceiros, mesmo que o titular da marca notória ainda não tenha o seu registo formalizado no país.

V. Vigora, neste âmbito, um princípio de especialidade: a proteção da marca notória é estrita. Ela impede o registo de sinais conflituantes apenas para produtos ou serviços idênticos ou afins.

VI. Para que um pedido de marca deva ser recusado com base numa marca notória anterior (Art. 234.º, n.º 1), devem verificar-se três condições cumulativas: 1. A marca anterior seja notória em Portugal; 2. Os produtos ou serviços referenciados pela marca sejam idênticos ou afins aos da marca notória; 3. A nova marca possa gerar confusão no consumidor (levando-o a crer que os produtos provêm da mesma origem).

VII. Contribuem para definir se há notoriedade: a. a quota de mercado detida pela marca; b. a intensidade e duração do uso da marca; c. o investimento em publicidade e promoção; d. a percentagem de conhecimento do sinal através de sondagens de opinião.

VIII. Na distinção entre a notoriedade e prestígio releva a amplitude do conhecimento ou seja, a profundidade e o reconhecimento do sinal no mercado. Quanto à marca notória, o seu reconhecimento é sectorial. No que tange à marca de prestígio, o seu reconhecimento é transversal.

IX. No que se reporta à marca de prestígio, a proteção é alargada. O titular pode impedir o registo de sinais conflituantes mesmo que estes se destinem a produtos ou serviços sem qualquer afinidade.

X. Enquanto a notoriedade funciona como um «escudo» protector dentro do próprio sector para evitar o erro do consumidor, o prestígio funciona como uma «bolha» defensiva que tutela o valor económico e a reputação da marca contra qualquer uso não autorizado, independentemente do tipo de produto.

XI. O risco de associação corresponde ao perigo de produção de uma forma "subtil" de confusão; o consumidor até percebe que as marcas não são exatamente iguais mas assume que têm a mesma origem comercial.

XII. No sector automóvel e dos serviços de reparação, o desenho de um pistão deve ser considerado um sinal de carácter genérico ou descritivo.

XIII. Em marcas mistas (texto + imagem), o elemento verbal é, em regra, o que mais fixa a atenção do consumidor.

XIV. Elementos figurativos secundários ou descritivos não servem para afastar o risco de confusão criado por elementos nominativos semelhantes, especialmente quando estes últimos gozam de prestígio.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. O dever de segredo bancário previsto nos artigos 78.º e seguintes do RGICSF admite exceções, designadamente a favor do Banco de Portugal no exercício das suas atribuições contraordenacionais, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 213.º do mesmo diploma.

II. Nessa medida, não é admissível que, na fase judicial de impugnação de decisões sancionatórias do Banco de Portugal, os poderes de acesso à informação relevante sejam mais restritos do que aqueles de que a autoridade administrativa dispõe na fase administrativa do mesmo procedimento.

III. A interpretação do artigo 79.º do RGICSF deve ser realizada de forma sistemática e em conformidade com o artigo 32.º, n.º 10, da Constituição, admitindo o levantamento do segredo bancário quando tal se revele indispensável ao exercício efetivo do contraditório e ao controlo jurisdicional da decisão recorrida.

IV. A quebra do segredo bancário encontra o seu critério concreto no disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações, devendo ser decretada quando, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, se mostre imprescindível à descoberta da verdade material e à tutela de interesses jurídicos relevantes.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- Com vista à determinação do conteúdo e da estrutura que deve integrar uma sentença penal, assume especial relevância o disposto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — diploma que institui o regime do ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo.

II - Tal normativo consagra, de forma clara e imperativa, a exigência de uma organização lógico-sistemática da decisão judicial, impondo que esta se apresente estruturada de modo rigoroso, mediante a enunciação expressa, precisa, delimitada e autonomizada das suas diversas componentes.

III - Nessa conformidade, a sentença deve obedecer a uma arquitetura interna composta por segmentos logicamente distintos e juridicamente obrigatórios, designadamente: o relatório, onde se delimita o objeto do processo e se sintetizam as posições das partes; a fundamentação de facto, que inclui a indicação dos factos provados e não provados, bem como a apreciação crítica da prova; a fundamentação de direito e respetiva subsunção jurídica, na qual se procede à qualificação dos factos e à aplicação das normas pertinentes; e, por fim, o dispositivo ou decisão propriamente dita, que consubstancia a conclusão do raciocínio decisório. Esta estrutura não constitui uma mera formalidade, antes representando uma garantia essencial de transparência, coerência e controlo da atividade jurisdicional.

IV - Na elaboração da decisão judicial, impõe-se que o Tribunal disponha, desde o início, de uma clara e prévia delimitação dos factos necessários à eventual imputação de uma conduta ilícita a um determinado agente. Tal exige a formação antecipada de um quadro seguro e rigoroso quanto aos elementos que importa apurar, quer no plano objetivo — relativo à concreta configuração da realidade factual em análise —, quer no plano subjetivo, atinente aos elementos que permitem atribuir essa conduta a um agente específico e fundamentar o seu eventual sancionamento.

V - Munido dessa prévia delimitação do objeto de prova, deverá o Tribunal, em sede instrutória e de julgamento, desenvolver uma atividade de apreciação crítica que lhe permita, a final, formar uma convicção fundamentada e declarar, de forma expressa, quais os factos que se consideram provados e quais os que não lograram demonstração, circunscrevendo-se ao conjunto de factos previamente identificados como relevantes para a decisão, em função dos elementos constantes dos autos.

VI - No caso em apreço, incumbia ao Tribunal proceder à averiguação da factualidade suscetível de integrar uma atuação dolosa ou, na sua ausência, uma conduta negligente, tendo presente a plenitude da sua jurisdição em matéria de facto e de direito, conforme expressamente afirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019. Nessa medida, impunha-se que o julgador emitisse um juízo expresso sobre a verificação — ou não verificação — de cada um desses elementos, sem qualquer exceção ou omissão, assegurando a completa apreciação dos pressupostos da responsabilidade.

VII - Caso se conclua pela existência de uma situação de erro, incumbe ao Tribunal identificar e descrever a factualidade que o integra, bem como proceder à respetiva qualificação tipológica.

VIII- Esses factos deveriam necessariamente integrar uma das subpartes da fundamentação de facto, à semelhança de quaisquer outros elementos relevantes para a decisão, podendo ser qualificados como provados ou não provados, mas nunca pura e simplesmente omitidos.

IX - Na fundamentação de facto devem ser enunciados tanto os factos provados como os não provados, impondo-se, relativamente a todos eles — independentemente do sentido da decisão —, a explicitação fundamentada das razões que conduziram à sua afirmação ou rejeição, mediante uma apreciação da prova que não se limite a uma análise superficial, mas antes assuma natureza crítica, rigorosa e devidamente estruturada.

X - E tudo isto deve ser realizado previamente à fundamentação de direito e à respetiva subsunção, em plano lógico autónomo e claramente delimitado, porquanto é sobre a base factual — que constitui o suporte estruturante da decisão — que assenta a ulterior qualificação jurídica e a extração das conclusões.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida, não tendo a virtualidade de servir para exigir as retribuições devidas pelos direitos de autor decorrentes da utilização de obras pertencentes ao reportório que a Requerente administra e cujos autores são por ela representados, quer direitamente, quer mediante contratos firmados com sociedades de autores congéneres a que esses autores pertençam, bem como pela emissão da respetiva autorização/ licença, legalmente devidas nos termos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril.

II- O uso indevido do procedimento de injunção consubstancia uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, conducente à absolvição da instância, impedindo qualquer apreciação de mérito, ao abrigo do vertido nos artigos 576.º. nº 2, 577.º e 578.º, todos do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. As questões essenciais, carecidas de apreciação, sob pena de nulidade, não se confundem com os argumentos invocados pelas partes nos seus articulados.

II. Apenas é lícito apreciar a impugnação da matéria de facto caso o resultado de tal impugnação tenha a virtualidade de, por si só ou em conjunto com outra matéria, alterar a decisão de mérito, o que não sucede no caso.

III. É improcedente o procedimento cautelar que não demonstra, nos termos exigidos pelo artigo 210.º-G, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a existência ou iminência de violação do direito de autor invocado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Tendo em conta o disposto no art.º 38.º, do Código da Propriedade Intelectual, o recurso das decisões do INPI é de plena jurisdição.

II. Nesses termos, o Tribunal “a quo” não tem apenas poderes para invalidar ou confirmar os atos recorridos, mas também para os revogar e substituir por outros de sinal contrário, que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável.

III. Nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, determina-se anular a decisão proferida na 1.ª instância, impondo-se, por isso, a elaboração pelo Tribunal a quo de uma nova sentença com uma fundamentação de facto onde conste de forma clara a declaração dos factos provados, essenciais para a boa decisão da causa, e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção a esse propósito, com a consequente e correspondente aplicação do direito.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- A proibição da repetição de providência cautelar estatuída no art.º 362.º, n.º 4 do CPC, tem aplicação se esta tem o propósito de assegurar o mesmo direito, no confronto de identidade de partes, mesmo que baseada em factos diferentes.

II- É inadmissível a dedução da mesma pretensão cautelar, isto é, de pretensão com o mesmo conteúdo e visando satisfazer o mesmo interesse que a anterior, ainda que tenha fundamento diverso – v. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III vol., 4.ª ed., pág. 130.

III- A recorrida, requerente do segundo arresto, não pode repetir a produção de prova e o aperfeiçoamento do caso, sob pena de infração ao n.º 4 do citado art.º 362.º.

IV- O presente procedimento cautelar de arresto deve ser indeferido, por legalmente inadmissível, o que implica a revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. Não é nula a sentença que identifica os factos provados e não provados e aprecia o direito de acordo com tais factos, de forma inteligível e coerente.

II. Apenas ocorre omissão de pronúncia sobre questões que o tribunal devesse apreciar, sendo que as questões não se confundem com os argumentos expendidos em seu apoio.

III. Não se tendo demonstrado o fundamento de recusa do registo da marca nacional n.º 697114, por parte do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), e não ocorrendo outros motivos de recusa, o registo deve ser admitido.