Jurisprudência.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. Do art. 12º nº5 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30/07 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30/07 (norma invocada pela Requerente) consta que: Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.

II. A rejeição da autorização para contratação de empréstimo apenas com base num argumento abstrato de volatilidade da prestação bancária associada a taxas de juro Euribor, sem qualquer apreciação concreta e casuística das especificas condições do empréstimo (designadamente, o montante financiado e prazo de amortização, taxa de juro negociada, valor projetado para a prestação global, incluindo outros custos, custo total do empréstimo, garantias, etc) e do respetivo reflexo na situação patrimonial do maior acompanhado, parece-nos não observar o desiderato do referido preceito da Convenção, que é, na essência, o de assegurar a inexistência de qualquer restrição discriminatória de acesso das pessoas com deficiência, ente outras coisas, a empréstimos bancários.

III. Estas pessoas devem poder aceder quer a empréstimos com taxa fixa quer a empréstimos com taxas indexadas às Euribor, sem qualquer exclusão ou restrição logo à partida.

IV. Assim, as vantagens e riscos da contratação de um empréstimo deverão ser analisadas à luz das específicas condições do empréstimo – designadamente, como já se disse, o montante financiado e prazo de amortização, taxa de juro negociada, valor projetado para a prestação global, incluindo outros custos, custo total do empréstimo, garantias, etc.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. O presente inventário destina-se à partilha do património comum do casal formado pela Requente e pelo ex-cônjuge, na sequência da sentença que dissolveu o respetivo casamento.

II. O mesmo está abrangido pela competência material dos Juízos de Família e Menores, nos termos do art. 122 nº 2 da LOSJ.

III. O facto de o ex-cônjuge ter, entretanto, falecido (conforme também alega a Requerente) não altera o facto determinativo da partilha - que é o divórcio e não o óbito -, nem o património que se divide - que é o património conjugal e não o património hereditário.

IV. Impõe, todavia, a intervenção, no processo de inventário para partilha do património conjugal, dos herdeiros do ex-cônjuge falecido, em representação daquele.

I. Não é de apreciar a impugnação da matéria de facto quando a mesma, no contexto da restante matéria de facto adquirida e não impugnada, é tautológica e espúria, resultando numa actividade processual inútil, posto que tal contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).

II. Causa de pedir é “facto jurídico”, simples ou complexo, de que procede a pretensão deduzida, no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5.º, n.º 3, e nos limites do art.º 609.º, n.º 1, ambos do CPC.

III. No âmbito de responsabilidade emergente de contrato de seguro a causa de pedir é necessariamente complexa, compreendendo a fonte geradora de responsabilidade; o sinistro, a sua causa, os prejuízos/danos e a fonte geradora de responsabilidade.

IV. Qualquer outra factualidade eventualmente verificada quanto ao sinistro, sua causa e concreto contrato de seguro celebrado consubstanciaria uma causa de pedir diversa insusceptível de ser apreciada nos presentes autos.

V. No âmbito de um contrato de empreitada de obra pública de concepção/construção, as obrigações assumidas pela Autora (enquanto empreiteira) perante a entidade adjudicante (dono da obra) apenas relevarão na presente acção na estrita medida em que essa obrigação tenha sido transposta para o contrato de seguro, invocado pela Autora.

VI. A responsabilidade da Autora, perante a dona da obra, por eventuais erros de entidades terceiras por si subcontratadas, decorrente do regime substantivo aplicável aos contratos públicos, não determina, de forma automática, a responsabilidade da Ré-Seguradora, tendo a mesma de ser encontrada dentro dos concretos factos alegados relacionados com o sinistro e do concreto contrato de seguro celebrado entre a Autora e a Ré, seu objecto, suas condições gerais, particulares e especiais, coberturas e exclusões.

VII. A Autora intentou a presente acção alegando como causa do sinistro “erro na execução do projecto”, pelo que pode a Autora em sede de recurso querer-se valer de um erro de projecto – que eventualmente teria cobertura no concreto contrato de seguro convocado para os presentes autos – quando aquilo que trouxe aos presentes autos, e que a Ré foi chamada a contestar, nunca foi um erro de projecto mas sim um erro de execução.

VIII. A questão do erro de projecto – enquanto facto consubstanciador da causa de pedir nos presentes autos – é uma questão totalmente nova, que não pode nem deve ser apreciada por este Tribunal de recurso, sob pena de tratamento desigual das partes (e inerente violação do princípio da igualdade das partes, previsto no art. 4.º do CPC) e até, no limite, de violação de princípios constitucionalmente consagrados na administração da justiça.

IX. Tornando-se claro que a causa do sinistro foi diversa da alegada - e daquela que a Ré foi chamada a defender-se aquando da citação para a presente acção – e não tendo existido nos autos qualquer requerimento tendente à alteração dos elementos objectivos dos autos – nos termos previstos no art. 264.º e 265.º do CPC – sempre teria a acção de naturalmente improceder. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O prazo de 60 dias previsto no n.º 6 do art.º 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), ao dispor da parte que pretenda pedir a anulação da decisão arbitral, conta-se, havendo requerimento formulado nos termos do art.º 45.º do mesmo diploma legal, a partir da notificação da decisão proferida sobre esse requerimento e não da própria decisão.

II. Tal prazo é de natureza processual, estando, nessa qualidade, sujeito ao regime do art.º 138.º do CPC, suspendendo-se a sua contagem, por conseguinte, durante o período das férias judiciais.

III. A acção de anulação de decisão arbitral é um meio processual que não visa obter a decisão de um litígio – como sucede na arbitragem que a precede -, tendo antes por objectivo controlar a integridade do Tribunal Arbitral, a integridade do processo adoptado e a integridade da decisão proferida, verificando a sua compatibilidade com os princípios, regras e valores fundamentais do ordenamento jurídico.

I – A indemnização por cessação do contrato de trabalho é uma compensação em substituição dos créditos laborais.

II - Como essa indemnização foi recebida antes da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio faz parte do património comum do casal.

III - Não tem suporte legal a pretensão de que apenas seja integrada na comunhão uma fracção da indemnização proporcional ao tempo de trabalho posterior à celebração do casamento.

Sumário:

I. O art. 1349 do CC é claro, quando refere que para reparação de edifício ou construção, e desde que indispensável nos termos aí previstos, o proprietário de prédio alheio é obrigado a consentir a passagem pelo seu prédio dos materiais para a obra e atos análogos.

II. O artigo não prevê nem permite que tal proprietário recuse a passagem, designadamente com base num juízo de eventual desadequação da obra em face do fim a que se destina. III.Apenas prevê que caso sofra prejuízo, será indemnizado.

IV. Logo, nos termos do art. 1349º do CC, não poderiam os Requeridos recusar a passagem pela sua fração por discordarem, em face do primeiro orçamento, da desadequação técnica da obra ao fim a que se destina.

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC) apenas se verifica em caso de ausência absoluta de fundamentação, não bastando que esta seja deficiente, insuficiente ou pouco convincente.

II – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) ocorre apenas quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse decidir, não abrangendo a falta de análise de todos os argumentos invocados pelas partes.

III – Não tendo a recorrente suscitado, na contestação, questões como a falta de interpelação, inexistência de mora ou aplicação de regime excecional (COVID-19), não pode invocá-las apenas em sede de recurso.

IV – O recurso da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios relevantes e da decisão alternativa pretendida; a sua inobservância determina a rejeição da impugnação.

V – A discordância genérica quanto à valoração da prova não constitui fundamento válido de impugnação da matéria de facto, nem permite a substituição da convicção do julgador.

VI – Não existe erro de cálculo na fixação da renda quando o valor considerado corresponde ao montante bruto, sendo a diferença para o valor líquido explicada pela retenção na fonte de IRS legalmente imposta.

VII – O regime excecional relativo ao arrendamento no âmbito da pandemia COVID-19 não é aplicável quando os incumprimentos relevantes sejam posteriores ao período de vigência dessas medidas.

VIII – Existindo prazo certo para o pagamento da renda, a mora constitui-se independentemente de interpelação (art. 805.º, n.º 2, al. a), do CC), sendo apenas relevante a possibilidade de purga nos termos legais.

IX – A verificação de atrasos reiterados no pagamento da renda, superiores a oito dias e ocorridos dez vezes em 12 meses, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento (art. 1083.º, n.ºs 4 e 6, do CC), desde que precedida da comunicação legalmente exigida.

X – Tal reiteração de incumprimentos no pagamento da renda não configura incumprimento de escassa importância (art. 802.º, n.º 2, do CC), antes traduzindo violação relevante do núcleo essencial do contrato.

XI – A aplicação das normas legais relativas à mora e resolução contratual não viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, tutela jurisdicional efetiva ou dever de fundamentação, quando assente na factualidade provada e devidamente fundamentada.

I - A responsabilidade da Recorrente não é afastada pela eventual responsabilidade que compita à MEO, tal como decorre dos artigos 1º, n.º 3 a 5; 5º, especialmente o seu n.º 4; 7º, especialmente os seus n.º 1 e n.º 3 do Regulamento da Portabilidade.

II - Tanto assim é que a Recorrente procedeu, em 13/01/2025, ao pagamento de 517,50 € ao demandante, por transferência bancária, quantia que entendeu ser a devida para o compensar dos danos que para ele decorreram do não cumprimento do contrato. Tal pagamento foi efectuado, como admite a Recorrente, por imposição do art.º 26º do Regulamento.

III - Ora, do n.º 9 do art.º 26º do Regulamento decorre expressamente que “O regime de compensações previsto no presente artigo não prejudica o apuramento da responsabilidade e a sua efetivação nos termos gerais, bem como a aplicação do regime sancionatório da portabilidade.”

IV - Assim, para além da compensação por cada dia que o Recorrido passou sem serviço, pode haver lugar ao pagamento de outros danos, apurados nos termos da Lei Geral; no nosso ordenamento, nos termos do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente.

II. Não figurando o devedor principal como parte na execução, e considerando que os bens dados de garantia (hipoteca e penhor) o foram em sede de relação subjacente e não pertencem ao avalista, o devedor executado não pode exigir que a penhora comece pelos bens onerados pertencentes a terceiro. (Sumário elaborado pela relatora)

I- Tendo o Tribunal deferido a alteração da RRP de forma condicional, acautelando as circunstâncias aqui invocadas pelo Recorrente e determinando que a progenitora demonstre nos autos possuir essas condições, caso contrário irá manter-se o regime anteriormente fixado nada obsta ao decidido.

II - Que as dinâmicas familiares sejam diversas no âmbito da família materna e na família paterna não supõe necessariamente uma desestabilização para a criança; as crianças mais facilmente do que os adultos percepcionam rapidamente essas mudanças e adaptam-se com muito maior facilidade do que suporia para um adulto e essas experiências, ao invés de serem prejudiciais, acabam por enriquecer a sua personalidade e dotá-las de maiores capacidades sociais.

III - Uma mudança de residência, para mais para um país estrangeiro, pode comportar um enriquecimento social e emocional para a criança, uma abertura a novas realidades e oportunidades e convém não esquecer que a progenitora busca uma melhoria nas suas condições de vida, que naturalmente se irão reflectir na menor. (Sumário elaborado pela Relatora)

1- Atentos os princípios da necessidade e da pertinência, a prova irrelevante não deve ser produzida em juízo (artº 6º 1 do CPC). Em cada processo só podem ser objecto de prova os factos pertinentes, isto é, factos que interessam à solução do pleito e que se mostrem necessitados de prova, como decorre do artºs 410º do CPC. 2- Tem vindo a ser entendido pela jurisprudência que a comunicação das cláusulas do contrato mediante a leitura e, se necessário, a explicação, pelo Notário, do conteúdo das cláusulas contratuais, cumpre o dever de comunicação e informação a que se reportam os artºs 5º e 6º do DL 446/85, de 23/10. 3- A certeza da obrigação relaciona-se, somente, com o seu objecto, no sentido de este objecto da prestação, o pedido, dever estar determinado. Por sua vez, a liquidez é a característica da obrigação que esteja quantitativamente determinada. A obrigação é exigível desde que esteja vencida ou que se vença com a citação do executado. 4-Baseando-se a execução em três livranças, tratando-se de títulos executivos abstractos, não tem o exequente, no requerimento executivo de indicar/expor, sucintamente os factos que fundamentam o pedido. 5- O ónus de prova de preenchimento abusivo da livrança recai sobre o subscritor em branco, tendo de alegar e de provar, que a livrança foi preenchida contrariamente à vontade por si manifestada.

I - Não há impedimento processual em o exequente/embargado, juntar com a contestação aos embargos, complemento do título executivo (mapas de pagamento, alegadamente anexos e contemporâneos, à ata de deliberação de condomínio, nos termos do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10).

II - Se o executado/embargante impugna a autenticidade e veracidade dos mapas juntos com a contestação, os valores que constam dos mesmos, sem outro circunstancialismo, não podem ser julgados assentes. II.I - Sendo julgados assentes esses valores, ocorre violação de direito probatório material que implica a revogação da decisão nessa parte (artigo 607, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos do C.P.C.).

III - Não alegando o embargante/executado que propôs ação de anulação de deliberação do condomínio, os argumentos relativos à falta de comunicação das deliberações são irrelevantes para a execução com base no diploma citado em 1). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O depoimento de parte é o meio processual destinado a obter confissão.

II - A confissão é legalmente inadmissível se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.

III - Em acção de impugnação/investigação de paternidade não é legalmente admissível o depoimento de parte.

IV - Nela pode ser, todavia, determinada prestação de declarações de parte, não tendo este meio de prova intuitos confessórios e ficando sujeito à livre apreciação do julgador.

I - A nulidade processual (art. 195.º do CPC) exige, além da violação da lei, a demonstração de influência no resultado da causa, não existindo em abstrato.

II - A sua arguição pressupõe a indicação concreta do vício e da sua relevância, não bastando alegação genérica.

III - A preterição do contraditório constitui nulidade secundária dependente de prejuízo, não se reconduzindo automaticamente às nulidades da sentença.

IV - O contraditório cumpre-se com a efetiva possibilidade de pronúncia, não exigindo atos redundantes nem necessariamente audiência oral.

V - A dispensa da audiência prévia não gera nulidade quando as partes foram ouvidas e não se opuseram, inexistindo decisão-surpresa.

VI - A invocação posterior de nulidade, após aceitação da tramitação, configura abuso do direito (venire contra factum proprium).

VII - A decisão antecipada do mérito é compatível com o art. 20.º da CRP, desde que assegurados contraditório, fundamentação e recurso.

VIII - A litigância de má fé verifica-se quando a parte, com culpa grave, sustenta reiteradamente pretensão infundada contra a prova disponível. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, reportam-se a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais, e/ou de prestação de serviços, cujos pagamentos são normal e correntemente reclamados pelos credores em prazos geralmente computados em dias ou meses, por se tratar de receitas reditícias necessárias à manutenção do regular giro ou mesmo à sobrevivência do prestador.

II - O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo.

III - Provado o decurso do prazo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir essa presunção.

IV - A presunção, porém, pode ser ilidida por confissão do próprio devedor, expressa ou tácita, nomeadamente através de “atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”, a que se refere o artigo 314º do Código Civil, o que sucede no caso vertente”.