Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Na data em que o contrato de arrendamento foi celebrado- 26 de abril de 1979- o regime legal vigente não previa a liberdade contratual para as partes convencionarem contratos de arrendamento de duração limitada - com o sentido de os contratos poderem cessar, findo o prazo, mediante declaração de vontade nesse sentido de qualquer das partes -, estando, então, as partes sujeitas ao regime geral imperativo do arrendamento urbano designado, doutrinalmente, por regime vinculístico para o senhorio. 2. Por não existirem, na data da sua celebração, contratos de arrendamentos urbanos com duração efectivamente limitada, estamos, no caso dos autos, perante um contrato sem prazo certo ou um contrato sem duração limitada. 3. Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de setembro, sem duração limitada, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts. 26º/4 e 28º/2, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2».

I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC, a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

II - O regime estabelecido no art. 97º, n.º 1, do CPC diverge da regra preclusiva do art. 573º, n.º 2 (princípio da concentração da defesa na contestação) do CPC, levando a que seja admissível a apreciação ou mesmo a invocação da excepção da incompetência absoluta em sede de recurso.

III - É da competência da jurisdição administrativa a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra particulares na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público.

1 - Sustada a execução nos termos do artigo 794º, nº 1, do CPC, é possível fazer prosseguir a execução comum quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, o que por força do nº 2 do artigo 244º do CPPT constitui impedimento legal à sua venda no processo fiscal. 2 - A norma do artigo 794º, nº 1, do CPC, tem como pressuposto a ausência de qualquer impedimento legal ao prosseguimento das execuções que concorrem sobre os mesmos bens e à venda de bens e consequente pagamento aos credores em qualquer das execuções. 3 - Opera uma interpretação restritiva do artigo 794º, nº 1, do CPC: como a execução em que a penhora é anterior não prossegue, porque não pode prosseguir, para a fase da venda do bem penhorado, deixa de haver fundamento para que a execução que havia sido sustada, assim continue, sob pena de o credor não poder ver satisfeito o seu crédito, pelo produto da venda do bem em causa, em nenhuma das execuções, frustrando-se, assim, o propósito subjacente ao referido preceito legal. 4 - Estando ainda penhorada uma fração autónoma destinada a comércio e sendo a penhora mais antiga a efetuada na execução fiscal, como não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 244º do CPPT, a sustação da execução comum deve manter-se.

I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige a lei a verificação de divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem determinado negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros.

II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca.

III - O artigo 259.º do CC não dispensa o ónus de provar a existência do acordo simulatório nos casos em que o negócio pretensamente simulado é realizado pelo representante consigo mesmo.

O direito de o executado solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 839.º n.º 1 a), que a venda fique sem efeito, tem de, como resulta do seu n.º 3, ser exercido "no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva". Não sendo respeitado este prazo, aquele direito fica precludido, pelo que o executado, já não podendo exigir a entrega do bem, só poderá fazer valer o seu (outro) "direito a receber o preço".

I. - Paga a indemnização, nos termos do disposto no art. 54º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21/08, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, podendo pedir ao responsável civil o reembolso do que despendeu na medida da satisfação dada ao direito do credor (lesado) e apenas nessa medida.

II. - Numa situação em que o FGA e a lesada outorgaram acordo extrajudicial sem intervenção do responsável civil, apenas será de exigir que o FGA demonstre, além do cumprimento da obrigação, todos os requisitos para afirmar a obrigação de indemnizar com base na responsabilidade civil e, bem assim, que os danos sofridos ascendem ao montante por si pago.

III. - Ao responsável civil será lícito defender-se, seja no que respeita aos pressupostos necessários para firmar a sua responsabilidade, seja no que concerne ao valor dos danos a indemnizar.

Não atuam em abuso de direito os Exequentes que instauram execução para prestação de facto negativo baseada em sentença homologatória de transação proferida em procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, na qual as partes se obrigaram a nada edificar e nenhum trabalho mais prosseguir no trato do terreno, de que ambos se arrogavam titulares, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na ação principal, e a Executada, em momento posterior à homologação da transação, construiu no trato de terreno em causa um pilarete e um lintel de fundação e o pavimentou com cubos de pedra.

1 - A reclamação de créditos configura uma petição inicial, devendo o reclamante alegar a titularidade de um crédito sobre o executado, suportado em documento dotado de força executiva e a circunstância de tal crédito dispor de garantia real sobre um bem penhorado na execução. 2 - Em sede da reclamação e graduação de créditos, o título executivo perfila-se como um verdadeiro pressuposto de caráter formal - a reclamação tem por base um título exequível (artigo 788.º, n.º 2) -, cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. 3 - O denominado “penhor” de conta bancária não é um verdadeiro penhor, no sentido de um direito real de garantia; trata-se, antes, de uma garantia pessoal suportada pela autorização de debitar, na conta garante, determinadas importâncias.

I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu é a pessoa que, de acordo com a facticidade alegada nesse articulado base da acção e em função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal.

II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal, à sua reparação decorrente do desgaste normal provocado pelo decurso do tempo e à reparação das deficiências estruturais ou manutenção dos materiais que asseguram a sua função, mormente, da sua estanquicidade, são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo administrador.

I - A ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial, o que sucede no caso em apreciação posto que a causa de pedir é inexistente quanto ao núcleo de factos essenciais à conformação do pedido formulado em f) e ininteligível relativamente aos factos estruturantes da causa de pedir complexa que envolve os restantes pedidos formulados, não permitindo em termos de lógica e percetibilidade suportar tais pedidos, assim ocasionando a indeterminabilidade da parcela ou do prédio ocupado e reivindicado, bem como do eventual título legitimador do direito real de propriedade que vem invocado.

II - Como tal, o Tribunal a quo não violou os princípios da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, nem sequer os princípios da adequação processual ou do inquisitório, pois não lhe cabia fazer uso de tais mecanismos em face da falta e da ininteligibilidade da causa de pedir.

I. Constitui título executivo o documento autenticado que titula a dívida dos autos e o reconhecimento da obrigação decorrente de Empréstimo, como do mesmo expressamente consta, constituindo tal documento título executivo nos termos do artigo 703º-nº1-al.b) do Código de Processo Civil.

II. Relativamente ao ónus de alegação tratando-se de título executivo negocial causal, constitutivo, ele próprio, de obrigação, e acompanhando o título a petição inicial, está o exequente dispensado de indicar os factos no requerimento inicial.

III. Nos termos do artº 724º-nº1-al.e) do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente expor, no requerimento executivo inicial, os factos que não constem do título executivo.

I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da criança.

II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor e os interesses respectivos a salvaguardar e que constituem o objecto do poder paternal, a saber: a segurança e a saúde, o sustento, a educação (art.º 1878º do Código Civil). E, o Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse, que é prevalecente.

III. Deve estabelecer-se um regime de visitas do menor ao progenitor não guardião na semana em que a criança reside habitualmente com o outro, que permita regulares e intensos convívios do menor com cada um dos seus progenitores, mas se adeque em termos de estabilidade e conforto à sua idade e modo de vida.

A oposição à execução e à penhora são mecanismos de defesa do executado no processo executivo: aoposição à execução (ou embargos) ataca a própria dívida (prazo de 20 dias após citação, em geral), enquanto a oposição à penhora visa especificamente os bens penhorados (prazo de 10 dias), baseando-se na sua impenhorabilidade ou ilegalidade.

1. Numa situação em que o recorrente vem invocar a exceção perentória do pagamento, alegando em síntese que a exequente lhe emprestou dinheiro (empréstimo garantido por hipoteca), e a partir de certa altura deixou de pagar e foi executado, que no decurso da execução chegou a um acordo de pagamento com a credora, pelo qual ela lhe emprestou -informalmente- mais dinheiro, concretamente cerca de €95.000,00 (o necessário para saldar o empréstimo anterior, que assim ficou extinto, extinção que abrangeu também a hipoteca), estamos perante cenário tão improvável que seria de prova quase impossível. 2. Tal conduta processual, alicerçada na alegação falsa do pagamento, que não se provou e que nem sequer foi alvo de prova minimamente credível, configura litigância de má-fé.

1 - A oposição à penhora é um incidente declarativo da execução, pelo qual o executado se defende de um ato de penhora de um bem seu, com um dos fundamentos previstos no nº 1 do artigo 784º do CPC, e o pedido é o de extinção da concreta penhora realizada. 2 - A causa de pedir é integrada pelo facto relativo à penhora e pelos factos que revelam a sua ilicitude. O opoente tem necessariamente de identificar a concreta penhora objeto do incidente. 3 - Se não forem alegados os factos essenciais que integram a causa de pedir, a oposição à penhora é liminarmente indeferida.