Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- O autor tem de expor na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (art. 552º, nº 1, al. d), do CPC). 2- De acordo com o disposto no 5º, do CPC, o nosso sistema processual civil acolhe três categorias de factos: factos essenciais, complementares ou concretizadores – que são ainda factos essenciais -, e instrumentais. 3- São essenciais os seguintes factos: a) Aqueles que têm de ser alegados pelas partes por desempenharem função individualizadora da causa de pedir, que, sendo omitidos, conduzirão à ineptidão da petição inicial; b) Os que não exercendo tal função, importam para a procedência da ação. Quanto a estes, para o caso de não terem sido alegados, pode sempre o juiz endereçar à parte um convite ao aperfeiçoamento, visando a concretização da matéria de facto alegada (cf. art. 590º, nº 4, do CPC), ou, mesmo que não tenha recorrido a este mecanismo processual, sempre poderá vir a considera-los na sentença, dentro dos condicionalismos previstos na al. b), do nº 2, do já citado art. 5º, ou seja, desde que os tenha submetido ao contraditório (facultando às partes a possibilidade de oferecem prova e contraprova). 4- Tendo o julgador omitido este procedimento e julgado como provados factos não alegados e que são concretizadores dos factos essenciais (em sentido estrito), que, vieram, inclusivamente, a revelar-se cruciais para a composição do litígio (responsabilidade pela ocorrência de acidente de viação e graduação da culpa dos condutores dos veículos nele envolvidos), há que anular a sentença recorrida, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 2, al. c) in fine, do CPC, e remeter os autos à 1ª instância para que proceda à ampliação de facto em estrita conformidade com previsto no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): No contrato de mediação com exclusividade, tendo o mediador angariado interessado efetivo na compra, por preço que o cliente aceitou, a rescisão do contrato, na pendência do mesmo, pelo cliente, com invocação de desistência da venda, que se concretizou semanas depois com pessoa não encontrada pelo mediador, é devida a comissão a este, como contrapartida da atividade que desenvolveu e uma vez que a não conclusão do negócio angariado é imputável ao cliente.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – A falta de gravação de um depoimento prestado em audiência de julgamento constitui uma nulidade secundária prevista nos arts. 155.º, n.º 4 e 195.º, n.º 1 do CPC, sendo que a decisão que julgou extemporânea a respectiva arguição não é recorrível à luz do art. 630.º, n.º 2 do CPC, por não contender com os princípios aí referidos;

II – Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem fazem parte do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da 1.ª instância, eles são insusceptíveis de constituir objecto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada;

III – No mandato oneroso, havendo ajuste prévio de honorários reduzido a escrito, a medida da retribuição é determinada pelos critérios e valores acordados, não havendo que aplicar o disposto no n.º 3 do art 105.º do EOA.

SUMÁRIO (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - A principal regra sobre a actualização das rendas está prevista no artigo 1077º nº 1 do CCivil, segundo o qual “As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime”, correspondendo a uma manifestação da liberdade contratual estipulada no artº 405º CCivil.

II - Se as partes convencionam uma cláusula de actualização automática, estabelecendo com precisão um critério fixo para a actualização, o momento em que a mesma operaria e sem necessidade de qualquer comunicação dos senhorios, a inquilina deveria proceder motu proprio à actualização da renda.

III - A renúncia do senhorio à actualização da renda importa às situações em que a actualização se mostra dependente de comunicação do senhorio - seja porque a actualização contratualmente prevista não é automática, seja por aplicação do regime legal supletivo previsto no artº 1077º nº 2 CCivil - caso em que a actualização, porque dependente de actuação do senhorio, se configura como faculdade que o mesmo exercerá ou não.

IV - A falta de emissão de recibos não legitima o inquilino a não pagar a renda, porquanto esta não é correspectiva da obrigação de emissão de recibo, mas sim a prestação devida pelo gozo do locado como decorre do artº 1022º do CCivil. Não havendo essa correspectividade ou interdependência não está em causa a excepção de não cumprimento do contrato.

V - Nessas situações a posição jurídica do devedor/inquilino encontra tutela no regime do artº 787º nº 2 CCivil, podendo recusar o pagamento de cada renda sem que lhe seja dada quitação da mesma, ou seja pode oferecer o pagamento contra a entrega simultânea de recibo.

VI - O campo de aplicação do DL nº 446/85, fruto das alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 249/99, de 07/07 (concretamente no artº 1º), não se restringe aos puros “contratos de adesão” abarcando também os contratos que suportam a inserção de cláusulas moldadas no interesse das partes e em particular do aderente: os denominados “contratos de adesão individualizados”, expressamente reconhecidos no actual artigo 1º nº 2 do dito DL nº 446/85.

VII - Contudo, mesmo quando estão em causa “contratos de adesão individualizados” o DL nº 446/85 aplica-se aos contratos com cláusulas contratuais gerais, as quais se caracterizam precisamente por serem destinadas a uma generalidade de pessoas não individualizadas, sendo elaboradas de modo a serem susceptíveis de ser propostas a um universo generalizado e indistinto de potenciais contraentes, estando associadas ao comércio massificado.

VIII - A cláusula contratual penal compulsória/sancionatória não se destina a indemnizar pelo incumprimento, pela mora ou pelo cumprimento defeituoso, ela abstrai-se dos danos decorrentes de um eventual incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. E não existindo nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos, para que a cláusula fosse declarada nula ou fosse reduzida, conforme era pretensão da 1ª Ré, era sobre ela que recaía o ónus da prova dos fundamentos de qualquer vício que afectasse a validade daquela cláusula ou de que ela era manifestamente excessiva.

IX - O único requisito estabelecido no artigo 812º nº 1 para a redução da cláusula penal é que a mesma seja “manifestamente excessiva”. Trata-se de conceito indeterminado carecido de concretização casuística, para o que não basta um simples excesso, exigindo-se uma manifesta desproporção; isto é, por um lado, que seja substancial, significativa e, por outro, que seja patente, evidente ou “que salte aos olhos”.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): « « Nos contratos de arrendamento para fim não habitacional, as regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação, sem prejuízo do disposto nos artigos 1110.º e 1110.º-A, ambos do Código Civil.»

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Celebrado um contrato de seguro de danos entre a seguradora e a proprietária de uma fracção, com cobertura para incêndio, a regra da indemnização proporcional às partes comuns não configura uma cláusula limitativa autónoma da cobertura, antes traduz a consequência necessária da titularidade jurídica das partes comuns e da natureza do interesse seguro, em consonância com o regime da propriedade horizontal e com o clausulado da apólice, designadamente a previsão de consideração do valor proporcional das partes comuns na determinação do capital seguro.

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I - Instaurada providência cautelar em momento prévio à acção, constitui condição de eficácia da decisão que decretou a providência, que a acção principal seja proposta, sob pena de ser declarada a caducidade da providência.

II - Nos termos do art. 373º, nº 1, al. a) do NCPC o prazo para instaurar a acção é de 30 dias e tem como termo inicial a notificação ao requerente do trânsito em julgado da decisão que ordenou a providência.

III - Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado daquela decisão, o mesmo não começa a correr antes efectuada tal notificação.

IV - A caducidade da providência cautelar não opera automaticamente, antes carecendo de decisão judicial que a declare, após contraditório com o requerente da providência, nos termos do artº 373º, nº 3 do NCPC.

Sumário: I-A suspensão do inventário prevista no art.1092.º do CPC apenas pode ter lugar nos casos em que se suscitou questão atinente à admissibilidade do inventário ou aos direitos de interessados diretos na partilha e, por isso, não pode o inventário ser suspenso ao abrigo da alínea b) do n.º1 desse artigo na situação em que os interessados foram remetidos para os meios comuns.

II- À suspensão da instância do inventário quando os interessados foram remetidos para os meios comuns para aí ser apreciado se uma verba da relação de bens pertence ou não à herança, aplica-se o n.º2 do art.1093.º do CPC e apenas é consentida excecionalmente e se a questão a decidir afetar de forma significativa a utilidade prática da partilha.

III- A afetação significativa terá que ser uma afetação importante, profunda, considerável, o que quer dizer que a utilidade prática da partilha, sem a resolução daquela questão, sairá relevantemente afetada, o que deve ser aferido na relação entre os demais bens relacionados e aquele(s) a que respeita a remessa para os meios comuns.

IV- Quando o litígio a resolver nos meios comuns não aporta, no conjunto dos bens a partilhar, importância tal que retire à partilha do restante conjunto utilidade para os interessados, não se justifica a suspensão do inventário.

Sumário: - A determinação do valor exacto dos danos assenta no julgamento equitativo do tribunal dentro dos limites que tiver por provados – art.º 566.º, n.º 3, do Código Civil - Os factos a considerar são múltiplos, extensos e complexos e as repercussões na vida dos lesados nem sempre são facilmente perceptíveis. - Demonstrando-se o autor exercia a profissão de taxista, auferia a remuneração líquida de cerca de € 638 por mês, tinha 51 anos quando sofreu traumatismo craniano, sem perda de consciência, mas com ferida, traumatismo do joelho direito com ferida, ferida do cotovelo esquerdo e traumatismo do ombro esquerdo; um Défice Funcional Temporário Parcial de 292 dias; Quantum Doloris de 4 numa escala de 7; Dano Estético Permanente de 3 numa escala de 7; Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer: grau 4 numa escala de 7; Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 15 pontos em 100, com Dano Futuro, entende-se equitativa a atribuição de uma indemnização de € 60.000 pelo dano biológico e de € 25.000 pelos danos não patrimoniais.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A não alegação dos factos essenciais integradores da causa de pedir (relativamente a um dos pedidos cumulados), ainda que tendo subjacente uma alegação vaga, genérica e conclusiva, não permitindo a individualização da causa de pedir e não se confundindo com a petição deficiente, gera a ineptidão (parcial) da petição inicial.

II. Uma ação de reivindicação de bens da herança, tendo subjacente uma situação de litisconsórcio necessário ativo, por força do preceituado no artigo 2091º/1 do Código Civil e no artigo 33º do Código de Processo Civil, não deve ser instaurada por uma das herdeiras desacompanhada das demais.

III. Tendo as demais herdeiras sido demandadas como rés (sem que tenham interesse direto em contradizer) e estabilizada a instância, não podendo suscitar-se a sua intervenção principal provocada, como associadas da autora, por já serem parte na causa, tal situação, por não ser possível de sanação, gera a ilegitimidade processual da autora, com a consequente absolvição dos réus da instância.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – O art. 146.º, n.º 1 do CPC permite a retificação erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, o que tem em vista situações em que resulta de forma clara e manifesta da peça processual que existe uma divergência entre o que se pretendia escrever e o que foi exarado no texto.

II - Já o n.º 2 do art. 146.º admite o suprimento ou a correção de vícios ou omissões de atos praticados, desde que o vício ou a omissão tenha natureza meramente formal, ou seja, vícios ou omissões que apenas respeitem à forma externa dos atos praticados, sem contenderem diretamente com o conteúdo da peça processual em causa, nomeadamente com a narração dos factos ou a formulação do pedido.

III – Se a alegação da matéria de facto constante da petição inicial é lógica e coerente, não existindo qualquer elemento que indique a necessidade de proceder a qualquer correção de escrita, não pode ser invocado o art. 146.º, n.º 1 do CPC para alterar essa peça, com base num suposto um erro subjetivo, que não transparece da peça processual.

IV - Tal pedido também não pode ser admitido ao abrigo do art. 146.º, n.º 2, pois a alteração pretendida respeita ao conteúdo da petição, à alegação da matéria de facto e não a qualquer vício ou omissão de natureza meramente formal.

V – Tais disposições também não permitem sustentar o aditamento de factos à petição inicial, em resposta à matéria de exceção deduzida pela R. na contestação.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1- A sentença de revisão de sentença estrangeira homologatória de Contrato de União Estável celebrado por escritura pública não pode ser usada para instruir processo para obtenção da nacionalidade portuguesa, por uma das requerentes, nos termos do artº 3º nº 3 da Lei 37/81 (Lei da Nacionalidade).

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): Dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais decorre, para quem as utiliza, a obrigação de comunicar o respetivo conteúdo, bem como a de informar o aderente do seu significado e das suas implicações. A execução do dever de informação depende das particularidades do caso concreto, tendo em conta as necessidades sentidas por um aderente normal, colocado na situação considerada. O art. 8º, al. d) da LCCG aplica-se a formulários, modelos pré-elaborados ou pré-impressos. A circunstância de ter sido remetido à aderente o documento em ficheiro informático, com formato PDF, não desvirtua a natureza de modelo pré-elaborado, pelo menos na parte que contém as cláusulas contratuais gerais. O legislador quis garantir que a assinatura do aderente não deveria ser aposta antes das condições gerais, excluindo as cláusulas gerais do contrato que espacialmente se localizem após aquela assinatura.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. A circunstância de (i) a Ré ter sido citada editalmente, (ii) não ter contestado, nem de qualquer outra forma intervindo no processo, (iii) ter sido citado o M.P. em sua representação (art. 21.º do CPC) e (iv) também este não ter contestado, impede que se dêem por adquiridos e confessados os factos articulados na petição inicial, conforme é pretensão da Autora.

II. A ter sido cometida uma nulidade processual, máxime a não prolação de despacho saneador e fixação do objecto do litígio e temas de prova, a Autora não a suscitou/invocou junto da primeira instância, só agora as vindo arguir junto do tribunal ad quem e já em sede de instância recursória de apelação.

III. Não é dever do Tribunal, a fim de evitar decisões surpresa, convidar as partes a pronunciarem-se sobre a densidade da sua actividade probatória, cuja estratégia apenas a estas respeita.

IV. A lei vem reconhecendo a outras entidades, além dos notários, competência para atestar a autoria de documentos particulares, como sejam as câmaras de comércio reconhecidas nos termos do DL 244/92 de 29/10, os advogados e solicitadores, e, no que aqui releva, os prestadores de serviços de confiança certificados pelo organismo nacional de acreditação, nos termos do disposto nos artigos 8.º a 10.º do DL 12/2021 de 9 de fevereiro que assegura, na ordem jurídica interna, a execução do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transacções electrónicas no mercado interno.

V. O valor probatório dos documentos electrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualificada e certificada é apreciado nos termos gerais de direito, o que significa que os mesmos deverão ser livremente apreciados pelo tribunal.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na sequência da prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional ,º 264/2015, de 12/05 (e mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019 de 13/09 ao art. 857º do CPC e ao DL 269/98 de 1/09), nas execuções fundadas em requerimento de injunção ao qual não foi deduzida oposição, e que, em consequência, lhe foi aposta fórmula executória, passou a poder invocar-se na oposição à execução, para além dos fundamentos tipificados para as sentenças, quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 731º, do CPC), nomeadamente, a prescrição da obrigação exequenda. 2. Deste modo, nessas circunstâncias, e prante requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória e que seja apresentado à execução, os executados estão perante o requerimento executivo na mesma posição em que estariam perante a petição inicial da correspondente ação declarativa, pelo que lhes é facultada a possibilidade de alegar em sede de oposição à execução tudo o que poderiam alegar na contestação àquela ação, seja por via de impugnação, ou exceção. 3. No caso dos autos, não tendo a embargante deduzido oposição à injunção, não viu por isso precludido o direito de, em embargos à execução, e ante o título executivo que lhe serve de base, invocar a prescrição da prestação/obrigação que o requerente quis fazer valer na injunção e que integrou o título executivo no momento em que este se formou. 4. Provando-se, em sede de embargos, que no momento da formação do título executivo a obrigação nele incorporada não estava prescrita à luz do prazo de prescrição aplicável, e que era o previsto no art. 310º, al. d), do CC (cinco anos), é de considerar que o prazo de prescrição do direito do credor passou a ficar sujeito ao prazo ordinário de vinte anos a partir da existência do título executivo, em conformidade com o disposto no art. 311º, nº 1, do CC, excetuando-se as prestações referentes aos juros reclamados, que continuaram sujeitas ao prazo de prescrição curto de cinco anos (nº 2, do art. 311º). 5- Na ação executiva, a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele, como resulta do regime especial decorrente do art. 53º, do Código de Processo Civil. Nos casos em que o título executivo é um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, terá legitimidade processual para a execução quem nele figure, respetivamente, como credor e devedor. 6- A dita norma geral comporta, no entanto, desvios, como decorre expressamente do disposto no art. 54º, nº 1, do CPC, pelo que ocorrendo sucessão na titularidade da obrigação exequenda entre o momento da formação do título e o da propositura da ação executiva, devem tomar, desde logo, a posição de parte, como exequentes ou como executados, os sucessores das pessoas que figuram no título como credores ou devedores, bastando que o exequente deduza no próprio requerimento inicial os factos constitutivos da sucessão (entre vivos ou por decesso de qualquer das partes), não havendo lugar aos termos subsequentes do incidente de habilitação. 7- Ou seja, nas referidas circunstâncias, o exequente tem de alegar no requerimento executivo os factos que evidenciam a sua legitimidade ativa ou a legitimidade passiva do executado em termos em tudo idênticos ao que ocorre nas ações declarativas quando surge a necessidade de suscitar o incidente da habilitação (no caso, releva o regime da habilitação do adquirente ou cessionário - art. 356º, do Código de Processo Civil-). 8. Não releva para a aferição do pressuposto processual da legitimidade a eventual desconformidade entre o valor do crédito cedido e o que é reclamado efetivamente na execução, tratando-se de questão de cariz substantivo, a ser resolvida entre quem assume à data da execução a posição de credor e devedor, respetivamente, do modo a poder compor-se o litígio.