Jurisprudência.

- Não obsta à decisão sobre o pedido de atribuição da casa de morada de família a circunstância de um dos ex-cônjuges ter transmitido o direito à sua meação no património comum do casal. -Não constitui abuso de direito o pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por quem, cerca 10 anos antes, deixou a habitação se nunca foi regulada a utilização da casa e existem e são alegadas circunstâncias supervenientes de onde resulta essa necessidade. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. A cessação do negócio-base subjacente à emissão da procuração determina a extinção da procuração, nos termos do artigo 265.º, n.º 1 do Código Civil, ainda que se trate de uma procuração irrevogável. 2. Verifica-se a cessação do negócio-base se por acordo entre todos os interessados foi modificado o acordo de partilha que havia constituído a causa da emissão da procuração irrevogável. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. O artigo 396.º, n.º 3, do CPC, que consagra uma presunção jure et de jure de justo receio de perda da garantia patrimonial, apenas se aplica à situação prevista naquela norma, não se aplicando aos casos em que o arresto visa garantir a conservação da garantia patrimonial de obrigações civis emergente de um contrato de mútuo celebrado entre particulares e que alegadamente se encontra incumprido.

II. A mera alegação de que o Requerido se prepara para vender o imóvel pretendido arrestar, já tendo comprador interessado, desconhecendo o Requerente outros bens ao devedor, é manifestamente insuficiente para se concluir, ainda que de forma sumária, não só em relação à alegada venda como também em relação à insolvabilidade do património do devedor para saldar a dívida.

III. Esta alegação é meramente vaga e conjetural porque não assenta em factos concretos que, apreciados à luz da prudente apreciação do juiz, façam antever que o devedor já praticou ou encontra-se prestes a praticar atos de alienação ou oneração do imóvel que diminuam o valor do seu património de tal modo que o mesmo se torne insuficiente para garantir as suas obrigações incluindo o pagamento do crédito invocado pelo Requerente.

Sumário:

I. Numa ação em que se pede a declaração da existência de uma servidão de passagem impende sobre o autor o ónus de alegar na p.i.: a identificação do prédio dominante, a do prédio serviente, o modo como foi constituída, a sua caraterização física (localização no prédio onerado, a sua extensão, largura, onde se inicia e onde finda) de modo a definir o direito de passagem e a correspondente oneração do prédio serviente.

II. Se o autor persiste, após lhe terem sido endereçados vários convites ao aperfeiçoamento da p.i., em não alegar os factos concretos donde resulte o cumprimento do referido ónus alegatório, não se conseguindo sequer descortinar a situação jurídica que o autor pretende fazer valer, a p.i. é inepta por ser ininteligível a causa de pedir e o pedido.

III. Como tem sido amplamente defendido na nossa ordem jurídica, inclusivamente pelo tribunal constitucional, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos dos cidadãos nos termos previstos no artigo 20.º da CRP, não é violado por a lei ordinária estabelecer requisitos e pressupostos de natureza processual para a instauração de ações judiciais e tramitação das mesmas.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se os factos colhidos e constantes da sentença recorrida são suficientes para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos contraordenacionais em debate nos autos e para a determinação da medida da coima, não se verifica a nulidade da sentença por insuficiência da matéria de facto.

II- O erro notório na apreciação da prova ocorre quando há uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, facilmente percetível pelo cidadão comum.

III- A valoração livre da prova, que o tribunal fez ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal, não se inclui no erro notório da apreciação da prova.

IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam-se, por analogia, a todos os regimes sancionatórios, nomeadamente, aos ilícitos de mera ordenação social e laboral.

V- Porém, a determinabilidade do tipo de ilícito contraordenacional não tem o mesmo grau de exigência do direito criminal.

VI- O artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) e l) da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis” e “instruções compreensíveis e adequadas”

Sumário:

I. Estando os procedimentos cautelares sujeitos a despacho liminar (art.º 226º, nº 4, b) do CPC) isto significa que logo nesse momento pode a petição ser indeferida com qualquer dos fundamentos constantes do nº1 do art.º590º.

II. Sendo o indeferimento liminar da providência uma das decisões possíveis e plausíveis, não tem obviamente de ser antecedido de qualquer notícia aos seus requerentes de que tal iria suceder.

III. É de indeferir liminarmente uma providência na qual os requerentes invocam a existência de um direito sobre um imóvel que já lhes havia sido negado numa sentença transitada em julgado.

I – Sendo deduzida oposição ao incidente de qualificação da insolvência, tem o oponente o ónus de oferecer todos os meios de prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos elementos probatórios;

II – A falta de impugnação pelo oponente da letra ou assinatura que lhe são imputadas, apostas em determinados documentos particulares, impede se considere pertinente a realização de prova pericial visando a averiguação da genuinidade daquelas, carecendo de fundamento legal a respetiva determinação por iniciativa do Tribunal. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Em sede de recurso de despacho que aplicou medidas de coacção, não podem ser considerados factos novos, nem novos elementos probatórios que não constem do despacho de apresentação e que não tenham sido previamente comunicados ao arguido em sede de primeiro interrogatório judicial, sob pena de violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido (artºs 32º nº 5 da CRP, 141º e 194º do CPP).

II- Na formulação do juízo de forte indiciação, a prova directa não é a única prova mobilizável no processo penal, podendo tal juízo assentar em prova indirecta, sem que tal seja incompatível com o princípio da presunção de inocência, já que a mesma tem sempre que ser objectivável e fundamentada.

III- Ao contrário do que sucede para o preenchimento do tipo de corrupção, seja ela própria ou imprópria, em que é necessário demonstrar qual o concreto acto ou omissão visada, no crime de recebimento indevido de vantagem são incriminadas condutas em que é solicitada ou aceite uma vantagem sem conexão com a prática de uma concreta acção ou omissão pelo titular do cargo político ou terceiro por ele indicado ou com conhecimento do mesmo.

IV- A ausência de concretização factual suficiente quanto à conexão entre a vantagem recebida e qualquer concreto contrato ou adjudicação impede um juízo, mesmo que indiciário, quanto à verificação dos elementos objectivos do crime de corrupção, mas é suficiente para dar como indiciado o crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem.

V- Ainda que se mostrem indiciados crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, de corrupção activa e passiva e de fraude fiscal, não se verificando os pressupostos a que alude o artº 204º do Código de Processo Penal, impede a aplicação de qualquer outra medida mais gravosa do que o Termo de Identidade e Residência.

I - O princípio do juiz natural, que vigora no nosso ordenamento jurídico e tem consagração constitucional, segundo o qual o juiz que intervém no processo é aquele a quem o mesmo for distribuído, em conformidade com as regras pré-estabelecidas legalmente [cf. artigo 32.º, n.º 9, da CRP], cede perante situações em que justificadamente seja colocada em causa a imparcialidade e isenção do juiz, também garantidos constitucionalmente [cf. artigos 203.º e 216.º], sendo a imparcialidade um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais [cf. artigo 6.º, §1º, da CEDH].

II - A imparcialidade pode ser avaliada sob duas vertentes, a subjetiva e a objetiva , a primeira radica na posição pessoal do juiz perante a causa, caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou de prejudicar qualquer das partes; a segunda consiste na ausência de circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o juiz tem um pendor a favor ou contra qualquer das partes, afetando a confiança que os cidadãos depositam nos tribunais, como é o entendimento uniforme da jurisprudência.

III - A escusa constitui um desvio excecional ao princípio do juiz natural que se encontra legitimado sempre que a imparcialidade e a isenção do juiz se revelam em perigo.

IV - A avaliação da seriedade e gravidade do motivo de desconfiança suscitado sobre a imparcialidade do juiz, pressuposto do pedido de escusa, deve ser realizada casuisticamente e basear-se em critérios de objetividade.

V - A situação em que a Sra. Juíza, que compõe o tribunal coletivo, é cônjuge do Sr. Procurador da República, que elaborou e subscreveu a peça acusatória, constitui fator objetivo ao qual racionalmente se pode associar a possibilidade de comunitariamente ser colocado em causa o distanciamento inerente ao exercício da função jurisdicional, logo a isenção e imparcialidade da Sra. Juíza.

VI - Tal situação justifica o deferimento do pedido de escusa. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I - A consumação do crime de tráfico de estupefacientes ocorre com a mera detenção das substâncias ilícitas que não se destinem na totalidade ao consumo pessoal do agente e ainda que não se demonstre a intenção de venda, nomeadamente quando se prove que o arguido detinha substância proibida para o seu consumo e para o consumo de outrem, preenchendo tal conduta, posse e cedência gratuita a terceiro, o crime de tráfico de menor gravidade.

II - Configurando os atos de transporte e cedência a terceiro de produtos estupefacientes, e, nessa medida, a detenção de tais substâncias que não se destinem ao exclusivo consumo do detentor, modalidades de execução do crime de tráfico de estupefacientes, que assumem, até, a natureza de um “minus” por referência aos específicos comportamentos imputados ao recorrente, compra, detenção e transporte para posterior venda/cedência onerosa a terceiros-, a modificação factual operada não traduz qualquer “alteração substancial dos factos” contidos na acusação, ou sequer uma “alteração não substancial” que devesse ser previamente comunicada ao arguido.

III - A pena de multa que resulte, nos termos dos artigos 45, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.

IV – Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, não tem que ter, necessariamente, correspondência aritmética com os dias da prisão fixada, estando, porém, sujeita ao limite previsto no artigo 47º, nº 1, do Código Penal, face à remissão feita no artigo 45º, nº 1, do mesmo diploma legal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A abertura, encerramento ou reabertura dum inquérito não constituem atos processuais singulares que, na sua pura objetividade externa, se traduzem em ataques a direitos, liberdades e garantias das pessoas, constitucionalmente protegidos.

II - A decisão do superior hierárquico do Ministério Público que durante o inquérito é chamado a intervir para arquivar os autos e diz não haver lugar a reclamação hierárquica ou que esta é improcedente não constitui também um ato processual singular da natureza acabada de referir, pelo que a eventual não conformação com a Constituição da interpretação da norma que foi aplicada para justificar tal decisão não tem de ser conhecida de imediato no inquérito pelo Juiz de Instrução.

III - É preciso não se converter o Juiz de Instrução, o juiz das liberdades, num ‘Juiz de Inquérito', numa espécie de Ministério Público, de dominus do inquérito, ‘Reforçado', fazendo-o intervir no inquérito à pressa e por tudo e por nada, sob pena de destruição da estrutura acusatória do nosso processo penal, com clara violação dos artigos 32º, n.º 5 e 219º, n.º 1 da CRP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A alienação parental é suscetível de configurar dois crimes de violência doméstica, tendo por vítimas, respetivamente, o filho e o progenitor impedido de se relacionar com aquele.

II – A alienação parental viola o direito de um filho a ter um contacto saudável com os pais, sendo uma forma de maus tratos infantis, por se tratar de uma forma grave de maltrato psicológico e abuso emocional infantil, quando se traduz numa anulação da imagem do outro progenitor na vida da criança, através de um conjunto de estratégias manipulativas e perversas, incluindo a implantação de falsas memórias.

III – A medida concreta das penas, embora tenha presente como limite mínimo as exigências de defesa do ordenamento jurídico, não pode ultrapassar a medida da culpa da arguida manifestada nos crimes e deve ter também presente as finalidades de prevenção especial, contribuindo para encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura legal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Com referência a vítima especialmente vulnerável do crime de violência doméstica não é necessário efetuar-se a prévia avaliação a que alude o n.º 1 do art.º 21.º da Lei n.º 130/2015, de 04.09 (Estatuto da Vítima), de modo a que a mesma possa ser ouvida em declarações para memória futura (enquanto medida de proteção da mesma).

II – Essa avaliação individual pode fazer sentido no âmbito do regime geral do Estatuto da Vítima (nos termos do n.º 1 do art.º 21.º, da Lei 130/2015, de 04.09), porquanto pode ter na sua base uma panóplia muito diversa de crimes, mas no caso da violência doméstica tal já não é necessário posto que referente a um fenómeno específico de criminalidade subordinado a um regime especial de proteção das suas vítimas, tal como previsto na Lei n.º 112/2009, de 16.09 (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às suas vítimas).

III – Nos termos do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 130/2015, de 04.09 (Estatuto da Vítima), «O presente Estatuto não prejudica também os regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes.» Nessa conformidade, a Lei n.º 112/2009, de 16.09 (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às suas vítimas), constitui um regime especial de proteção que dispensa aquela avaliação prévia com vista à tomada de declarações para memória futura nos termos do n.º 1 do art.º 33.º da referida lei.

IV – Na apreciação do requerimento do MP para tomada de declarações para memória futura da vítima, mesmo que no âmbito de um crime de violência doméstica, não está o juiz de instrução criminal dispensado de ponderar os interesses conflituantes em jogo (por um lado os do arguido e por outro os da investigação e da vítima), de modo a procurar harmonizá-los na medida do possível e desde que os respetivos núcleos fundamentais possam ser preservados.

V – Havendo a suspeita de que menor de 12 anos de idade é vitima do crime de violência doméstica, dever-lhe-ão ser tomadas declarações para memória futura de modo a prevenir a sua vitimização secundária e a preservar a fidedignidade da prova, preservando-se do mesmo passo o núcleo fundamental dos direitos do arguido ou do suspeito (mormente o direito ao contraditório) com a assistência de defensor no ato da tomada de declarações para memória futura, conforme legalmente imposto.

I - Dar-se como provado que o arguido afirmou que não ingere bebidas alcoólicas desde que ingressou no estabelecimento prisional, é tão impróprio como julgar provado o teor do relatório social.

II - Os “quase-factos” a que se reconduz o conteúdo daqueles meios de prova, não devem ser levados aos factos provados, mas sim os factos que com base na sua livre apreciação, no escrutínio crítico autónomo, o tribunal julga, como provados ou não, retirados daqueles meios de prova.

III - Deve considerar-se como não escrito e expurgado da factualidade provada que “o arguido disse” ou “o teor do relatório social”, incorrendo-se em manifesta confusão entre o facto, o concreto “pedaço da vida real” e o elemento de prova ao mesmo subjacente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.