Jurisprudência.

I - Tendo o credor reclamado juros moratórios vincendos e indicado a taxa aplicável na peça processual que serviu de base ao reconhecimento do crédito, a omissão desses juros na lista elaborada pelo Administrador da Insolvência não equivale, por si só, ao seu não reconhecimento.

II - Se o Administrador da Insolvência entende não reconhecer juros vincendos reclamados, deve incluí-los na lista de créditos não reconhecidos, indicando os fundamentos do não reconhecimento e avisando o credor nos termos do artigo 129.º, n.ºs 4 e 5, do CIRE.

III - Não tendo sido apresentada lista de créditos não reconhecidos, nem tendo o credor sido avisado do não reconhecimento dos juros vincendos reclamados, deve entender-se que esses juros foram abrangidos pelo reconhecimento do crédito e pela sentença homologatória da lista de créditos reconhecidos.

IV - Nessa situação, a consideração dos juros vincendos em sede de rateio final não viola o caso julgado formado pela sentença de verificação e graduação de créditos, antes corresponde à liquidação de uma componente do crédito oportunamente reclamada e não excluída nos termos legalmente previstos.

V - A falta de autonomização, na lista do Administrador da Insolvência, da taxa de juros moratórios aplicável constitui deficiência da lista, quando tal taxa constava da peça processual que serviu de base ao reconhecimento do crédito, não podendo essa deficiência ser valorada contra o credor.

VI - Os juros vincendos reclamados devem ser considerados em sede de rateio final, sem prejuízo da sua correcta qualificação e graduação, designadamente à luz do artigo 693.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 48.º, alínea b), do CIRE.

VII - A hipoteca apenas abrange, quanto a juros, os relativos a três anos, devendo os juros que excedam o âmbito da garantia hipotecária ser qualificados nos termos gerais aplicáveis no processo de insolvência.

Circulando dois veículos numa rotunda, um pela faixa exterior e sinalizando viragem à direita na saída seguinte, e outro pela faixa interior e sinalizando viragem à direita em direção à mesma saída, é pelo menos tão censurável a atuação daquele que, seguindo pela faixa interior em vez de circular pela exterior imediatamente antes dessa saída, vira para aí, cruzando a frente do outro, quanto a deste, que entretanto prosseguira em frente em vez de sair para a direita, acabando este por embater naquele.

I - A ineptidão da petição inicial, traduzindo-se em nulidade absoluta que afeta todo o processo, constitui uma exceção dilatória nominada (art. 577º, nº 1, b) do C.P.C.).

II - Através da figura daineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja colocado na situação de impossibilidade de julgar corretamente a causa.

III - Nos termos do art.º 200.º n.º 2, do C.P.C., esta exceção poderá ser oficiosamente apreciada no despacho saneador, se o juiz a não tiver apreciado antes.

IV - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou formulação de pedido ininteligível, conducente à ineptidão da p.i..

I - Nos processos judiciais, a sucumbência, para efeitos de custas, afere-se por contraste entre, por um lado, o conteúdo da decisão tomada e, por outro lado, pela dimensão da afetação dos interesses da parte, expressos, quando for o caso, através do pedido. Não por contraponto com o valor da causa.

II - Os recursos constituem uma unidade autónoma para efeitos de custas.

I - As ações de impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para tal efeito.

II - Por isso, os condóminos, individualmente considerados, são parte ilegítima, se a ação visando a impugnação de uma deliberação da assembleia de condóminos é proposta contra eles.

I - Num PER, estando, em princípio, excluída a produção de prova pericial sobre as circunstâncias da empresa devedora, assume particular importância o parecer do administrador judicial provisório, que não pode prescindir da análise e avaliação da razoabilidade dos elementos previsionais em que assenta o plano de recuperação apresentado.

II - É insuficiente, para permitir ao tribunal satisfazer o dever de verificar se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a respetiva viabilidade, a aceitação acrítica, pelo administrador judicial provisório, dos diversos dados sobre os quais a empresa assenta o plano de recuperação que é sujeito à votação dos credores.

I - A decisão que conhece a decide sobre o responsável pelas custas do processo aprecia, tão só, essa questão - o quantum da matéria concretamente apreciada e decidida em tal decisão, aportando valor de imutabilidade ao decidido (caso julgado formal), circunscreve-se a esse apreciado e decidido objecto; a concreta questão de apurar se a remuneração variável que viesse a entender-se ser devida à administradora constituía encargo de cujo pagamento estava dispensada a responsável, por abrangido (encargo) na protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário, não foi apreciada ou conhecida e, assim, sobre a mesma, não existia caso julgado que obstasse à apreciação e decisão sobre tal concreta questão.

II - Justifica-se circunscrever a protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário à componente fixa da remuneração devida ao administrador judicial, dela excluindo a componente variável - a protecção jurídica (dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos) conferida à massa insolvente/devedor não abrange a componente variável da remuneração.

III - O entendimento referido em

II. não ofende os princípios do Estado de direito, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e/ou da tutela jurisdicional efectiva.

IV - A aprovação do plano de recuperação constitui o pressuposto para o surgimento do direito do administrador à componente variável da remuneração, a calcular nos termos estabelecidos no nº 4 do art. 23º do EAJ.

V - Não constitui requisito para o surgimento do direito à remuneração variável a demonstração de efectivo, relevante e causal contributo do administrador judicial para o resultado da recuperação.

VI - Para efeito do cálculo da remuneração variável, em caso de homologação de plano de insolvência aprovado no âmbito de processo de insolvência, o montante do valor da recuperação corresponde ao valor do perdão dos créditos - a ‘situação líquida' aludida no art. 23º, nº 4, a), do EAJ corresponde à diferença entre o valor dos créditos reconhecidos e o valor dos créditos a satisfazer, tal como constam do plano, o que, no fundo, significa o valor do perdão dos créditos.

VII - A interpretação referida em VI não configura violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça material.

Em processo de insolvência em que foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis cuja aquisição teve como causa contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e o vendedor com cláusula de reversão, a propositura pelo vendedor de ação contra a insolvente pedindo a restituição dos imóveis vendidos não determina o encerramento da liquidação no processo de insolvência, mas antes a aplicação do disposto no artigo 160.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enquanto bens de titularidade controversa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se na decisão recorrida se tomou posição concreta e especifica relativamente a todas as questões suscitadas pelo Executado e decidiram-se em conformidade, não ocorre qualquer omissão de pronúncia, questão diversa é a discordância do Executado relativamente a essa decisão, ou parte dela, ou ainda, saber se a decisão está total ou parcialmente errada, ou seja, se ocorreu um erro de julgamento, o que será analisado a propósito da reapreciação jurídica da causa.

II - No âmbito de execução para pagamento de quantia certa, a sede própria para poder ser invocada a exceção da prescrição, que não é de conhecimento oficioso (cf. art. 303.º, do

CC) é a da oposição à execução mediante embargos por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º, do CPC.

III - Ora, apesar de ter sido invocada a prescrição em sede de embargos de executado, se estes foram liminarmente indeferidos por extemporâneos, por decisão transitada em julgado, isto significa que por via dessa decisão de forma está vedado o conhecimento do mérito, ou seja, não pode o Executado vir posteriormente por Requerimento avulso no âmbito da execução em curso vir invocar novamente a prescrição, desde logo por se tratar de um articulado anómalo, bem como, por se verificar a exceção dilatória inominada de preclusão da defesa.

IV - Ou seja, se o despacho de indeferimento liminar dos embargos transitou em julgado é consabido que essa decisão torna-se obrigatória dentro do processo, ficando precludido o direito de ver discutida a mesma matéria (caso julgado formal e princípio da preclusão e concentração da defesa).

V - No entanto, se no âmbito desse incidente, mesmo que anómalo, vem a Exequente declarar que “… cumpre dizer que cabe razão ao Executado no sentido de se aplicar aos juros o prazo de 5 anos, pois os mesmos prescrevem no fim de tal prazo indicado” (art. 41.º) e que “Assim, deverá somente ser contabilizado o valor para juros aqueles que remanescem desde 5 anos para trás da proposição da presente ação” (art. 43.º) consubstancia uma desistência parcial da execução que tem de ser homologada prosseguindo a execução com remessa para liquidação do remanescente da responsabilidade do Executado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é o próprio título executivo que deve definir o fim e os limites da execução, impondo-se que a obrigação exequenda se encontre qualitativamente determinada.

II - A circunstância de a sentença homologatória de transação constituir título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, não dispensa a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nela incorporada.

III - A mera referência, em transação homologada judicialmente, a “todos os bens e valores depositados ou associados” a determinadas contas bancárias não basta, por si só, para qualitativamente determinar a concreta prestação exequenda, quando do título não resultem identificados os concretos ativos, valores ou composição patrimonial abrangidos pela obrigação.

IV- A liquidação incidental prevista no artigo 716.º do Código de Processo Civil pressupõe uma obrigação previamente definida quanto ao seu objeto, não podendo servir para suprir a ausência de determinação qualitativa da prestação exequenda.

V- Quando a determinação da concreta obrigação dependa de ulterior atividade cognitiva tendente ao apuramento: a) dos bens efetivamente abrangidos; b) da respetiva composição patrimonial; c) dos movimentos realizados; d) ou da concreta prestação remanescente, não se está perante mera iliquidez suprível em sede executiva, mas perante verdadeira indeterminação substancial da obrigação incompatível com a imediata execução coerciva.

VI - Os elementos documentais recolhidos em procedimento cautelar de arrolamento, designadamente informações bancárias relativas a saldos existentes em determinadas contas, não suprem a insuficiência intrínseca do título executivo quando não permitam, sem ulterior atividade declarativa, definir o concreto objeto da obrigação assumida na transação homologada.

VII - A circunstância de os valores comunicados pela entidade bancária em sede cautelar não coincidirem com o montante posteriormente liquidado pela exequente no requerimento executivo evidencia a inexistência de correspondência objetiva imediata entre tais elementos e a concreta prestação exequenda, reforçando a conclusão quanto à indeterminação qualitativa da obrigação.

VIII - A necessidade de obtenção de extratos bancários, levantamento de sigilo bancário e produção de diligências instrutórias tendentes à reconstrução do conteúdo patrimonial da obrigação revela que a execução pressuporia prévia atividade declarativa incompatível com os limites funcionais da ação executiva.

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, o requerido na prestação provocada de caução por meio de hipoteca tem o ónus de apresentar logo a certidão do registo provisório da hipoteca sobre os bens oferecidos para tanto e bem assim dos encargos que incidem sobre os mesmos bens.

II - A razão de ser desse regime legal é a demonstração da efetiva vontade de hipotecar os bens indicados bem como da prioridade da garantia oferecida e, ainda, evitar que a suficiência da garantia oferecida não seja devidamente aferida por não se ter acesso aos ónus e encargos já existentes sobre os bens que se ofereceram para serem hipotecados.

III - Atenta a teleologia subjacente à previsão do nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, por identidade de razão, essa norma é também aplicável à prestação espontânea de caução prevista no artigo 913º do Código de Processo Civil.

IV - Se o requerente de prestação espontânea de caução por meio de hipoteca não observar o disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, deve ser convidado para em prazo certo suprir a omissão e, não sendo suprida a omissão no prazo concedido, deve o requerimento para prestação espontânea de caução por meio de hipoteca ser indeferido.

I - No âmbito da composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto consequente à sua extinção, a qual deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição - esta é a orientação dominante, tanto na jurisprudência como na doutrina.

II - A doutrina e a jurisprudência exigem normalmente três requisitos cumulativos para a verificação do enriquecimento sem causa (artigos 473.º e ss., do Código Civil): - um enriquecimento; - um correspondente empobrecimento ou dano; - a falta de causa desse enriquecimento.

III - Nos casos em que a comunhão de vida entre duas pessoas, não ligadas entre si pelo vínculo jurídico do casamento (em união de facto), constitui a causa jurídica da realização de uma atribuição patrimonial se, ulteriormente, essa comunhão se extingue, ocorre a cessação daquela causa.

IV - O mobiliário e os eletrodomésticos em geral são bens duradouros, integram-se no património e continuam a ter valor comercial após a rutura da relação, enquanto as despesas correntes são os gastos associados ao sustento diário e à economia comum, como sucede com a alimentação, água, electricidade, gás, rendas, combustíveis, refeições, despesas de supermercado, viagens, entre outras - estas despesas esgotam-se no consumo imediato e não geram direito a qualquer restituição.

V - Os equipamentos aplicados na fracção no valor global de €12.804,83 não são despesas correntes.

VI - Como entende a generalidade da jurisprudência, o Réu não fez qualquer pedido reconvencional para obter a condenação da Autora a pagar-lhe o valor correspondente à utilização da fracção no período em que viveram em união de facto e desse modo exercer a compensação, contudo, mesmo para quem defenda a posição minoritária, ou seja, mesmo para quem entenda ser viável, por via de excepção peremptória, invocar essa compensação, mesmo assim, ficou provado que a Autora contribuiu, ainda que indirectamente, para o pagamento da prestação mensal do crédito habitação, por isso, o Réu nunca teria direito a obter qualquer compensação pela utilização da mesma.

VII - A quantia de €40.000,00 pretendida pela Autora a título de valorização do imóvel não tem qualquer correspondência com algum empobrecimento da Autora, faltando assim um dos requisitos cumulativos exigidos para se poder despoletar o mecanismo do enriquecimento sem causa.

VIII - As quantias relativas às obras e equipamentos despendidas exclusivamente pela Autora na fracção pertencente ao Réu, no âmbito da união de facto, cessada a mesma, mostram-se verificados os pressupostos que permitem exigir deste a sua restituição, ao abrigo do regime do enriquecimento sem causa.

I - A aplicação do regime legal relativo à defesa dos consumidores a uma relação contratual para efeitos do previsto no DL 84/2021 de 18/10 e Lei 24/96 de 31/07, está desde logo dependente da alegação e demonstração da posição de consumidor do contraente que invoca a aplicação de tal regime a si mais favorável, de acordo com a definição legal contida no artigo 2º al. g) do DL 84/2021 e artigo 2º nº 1 da Lei 24/09.

II - É consumidor para efeitos do artigo 2º da Lei 24/96, no âmbito da compra e venda, aquele que preenche a cumulativa condição de adquirente de bem para uso não profissional a vendedor que atuou para fins relacionados com a sua atividade comercial.

III - Vindo provada a compra e venda de um veículo automóvel que logo dois dias após a sua aquisição avariou; sendo a causa da avaria pré-existente e uma vez tempestivamente denunciada ao vendedor não reparada; vendedor que aliás se recusou a proceder à reparação necessária, permite este contexto factual a aplicação a esta relação contratual do regime da compra e venda previsto nos artigos 913º e segs. do

CC.

IV - Da não reparação e recusa desta por parte do vendedor, inviabilizando os defeitos apurados o normal funcionamento e utilização a que se destinava a viatura, está facultado à compradora o recurso quer ao regime da venda de coisa defeituosa e consequente pedido de anulação do contrato, quer o recurso ao regime geral do incumprimento, nessa medida formulando pedido indemnizatório nos termos gerais dos artigos 798º e 799º do CC, para além da resolução contratual, como decorre do previsto no artigo 801º do

CC.

V - Da lícita resolução contratual resulta para o contraente cumpridor o direito de exigir a restituição da sua prestação, bem como formular pedido indemnizatório (vide artigo 801º do CC).

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) constitui um mecanismo de proteção social de natureza subsidiária e assistencialista, destinado a garantir prestações alimentares a crianças em situação de incumprimento pelo devedor originário, condicionado à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma obrigação de alimentos judicialmente fixada; (ii) o incumprimento pelo devedor das formas de satisfação previstas no artigo 48.º do RGPTC; e (iii) a não verificação da condição de recursos, ou seja, que a capitação do rendimento do agregado familiar em que a criança se integra não seja superior ao valor do IAS (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio.)

II - A exigência de que a capitação do rendimento do agregado não seja superior ao IAS constitui uma condição de elegibilidade fixada pelo legislador com margem de conformação política que não se mostra constitucionalmente censurável.

III - A circunstância de a diferença entre a capitação apurada e o valor do IAS ser exígua (no caso, €16,87) não é, por si, fundamento para afastar a aplicação do critério legal, por não caber ao intérprete substituir-se ao legislador na determinação de um limiar diferente daquele que a lei expressamente estabelece.

Quando não haja acordo tutelar cível na conferência, o processo de promoção e proteção prossegue, convolando-se em processo tutelar cível nos termos do art.º 112.ºA, n.º 2, da L.P.C.J.P., por razões de economia processual e, na decorrência, será regulado (provisória e/ou definitivamente) o exercício das responsabilidades parentais. (Sumário da responsabilidade do Relator)