Jurisprudência.

Sumário[1] 1 – O prazo previsto no nº1 do art. 188º do CIRE é um prazo de natureza processual e não um prazo de caducidade. 2 – A anulação da sentença de declaração da insolvência, na sequência da qual foram apresentadas alegações para o efeito de abertura de incidente de qualificação, não torna estas inexistentes, ineficazes ou inúteis. 3 – Vindo a ser proferida nova sentença, declarando a insolvência da devedora, aquelas alegações assumem o carater de ato prematuro - um ato processual praticado antes do inicio do respetivo prazo estabelecido por lei. 4 - A intempestividade por antecipação do ato processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 5 – As alegações previamente apresentadas são suscetíveis de determinar a abertura de incidente de qualificação da insolvência após esta ter sido definitivamente decretada. 6 – A posterior eliminação ou mitigação dos respetivos efeitos por parte da massa insolvente, dos atos de disposição em proveito próprio ou de terceiros praticados pelos administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, nomeadamente mediante a resolução do ato que consubstancia o preenchimento de uma das alíneas do nº2 do art. 186º, não tem qualquer relevância e não exclui a qualificação da insolvência como culposa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

I Em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que a ré apenas se defende da pretensão formulada (não pedindo, também ela, o divórcio), pode esta, não obstante, em sede reconvencional, pedir a condenação do autor no pagamento de uma pensão de alimentos, por força da ponderação do princípio de economia processual subjacente ao art.º 555º, n.º 2, do C.P.C.. II O legislador só manteve a competência do juiz do divórcio, em sede indemnizatória, para apreciar o pedido de atribuição de danos não patrimoniais decorrentes da procedência do pedido (de divórcio) com base na alínea b) do art.º 1781º do Código Civil (alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum) - art.º 1792º, n.º 2, do Código Civil. III Quanto a todos os outros danos, remete para os termos da responsabilidade civil e para os tribunais comuns, nos termos do n.º 1 desse artigo, pelo que, sendo a competência para a ação de divórcio aos juízos de competência especializada de família (art.º 122º, n.º 1, c), da Lei n.º 62/2013 de 26/08 (LOSJ), isso significa, desde logo, que não pode ser formulado o respetivo pedido por via reconvencional face ao art.º 93º, n.º 1, do C.P.C.. IV Seja porque não é momento correto, seja porque não é o meio processual próprio, não é admissível o pedido reconvencional em sede de divórcio sem consentimento do outro cônjuge relativo à atribuição do crédito compensatório previsto no art.º 1676º do Código Civil, o qual só é exigível no momento da partilha dos bens do casal (que não tenha sido casado no regime da separação de bens), no processo de inventário se houver, ou nos tribunais comuns e em ação própria.

I - A resolução contratual fundada em incumprimento definitivo é válida quando, após interpelação admonitória adequada, a parte incumpridora não cumpre as obrigações contratuais que estavam em falta, convertendo-se a mora em incumprimento definitivo nos termos do artigo 808.º do Código Civil.

II - Não se demonstrando a ilicitude da resolução contratual, improcede o pedido indemnizatório fundado na alegada resolução ilícita dos contratos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O que o art. 615º nº 1 al. b) do C.P.C. considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação.

II - Ter a Relação determinado “o prosseguimento dos autos, com a reabertura da audiência e a realização da prova por inspeção judicial requerida” não significa que a audiência reaberta esteja limitada à inspeção judicial.

III - As partes não podiam requerer a realização da segunda perícia ao abrigo do art. 487º nº 1 do C.P.C., uma vez que já tinha decorrido o prazo de 10 dias aí previsto, mas podiam sugerir a realização da segunda perícia ao abrigo do art. 487º nº 2 do C.P.C., uma vez que a realização da segunda perícia pode ser ordenada oficiosamente “a todo o tempo”.

IV - Não tendo o recorrente especificado as invocadas contradições e deficiências da primeira perícia nem transcrito os excertos do relatório pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito que, no seu entender, evidenciam essas contradições e deficiências, improcede o recurso, sem prejuízo de, depois de realizada a inspeção judicial e antes de ser proferida sentença (cf. art. 607º nº 1 do C.P.C.), o tribunal recorrido poder, se não se considerar suficientemente esclarecido, ordenar oficiosamente a realização da segunda perícia; ou de, em sede de recurso da sentença e ao abrigo do art. 662º nº 2 al. b) do C.P.C., a Relação poder, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, ordenar oficiosamente a realização da segunda perícia.

I - A condenação criminal transitada em julgado do devedor por crime previsto nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, nos 10 anos anteriores ao pedido de declaração de insolvência ou posteriormente, constitui fundamento de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante.

II - Tal fundamento verifica-se ainda que a condenação respeite à insolvência dolosa de sociedade de que o insolvente era gerente, não sendo exigível conexão entre essa condenação e a insolvência pessoal em que é requerida a exoneração.

III - Diferentemente, a mera afectação do devedor em incidente de qualificação da insolvência culposa de uma sociedade não equivale, por si só, à condenação criminal prevista no artigo 238.º, n.º 1, alínea f), do CIRE.

IV - A exoneração do passivo restante não constitui um direito fundamental do devedor insolvente, mas antes um benefício legal, dependente da verificação de pressupostos negativos e positivos definidos pelo legislador. O instituto visa conceder uma segunda oportunidade ao devedor pessoa singular de boa-fé, conciliando esse objectivo com o interesse dos credores e com a tutela da confiança no tráfego económico.

V - Ora, a condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime de insolvência dolosa revela um comportamento anterior objectivamente incompatível com o juízo de merecimento que subjaz à concessão da exoneração. Nessa medida, não se mostra arbitrário, desproporcionado ou violador do princípio da igualdade que o legislador exclua desse benefício o devedor condenado por crimes previstos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, ainda que os factos tenham ocorrido no âmbito da insolvência de sociedade de que aquele era gerente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Da conjugação dos arts. 227º/1 e 231º/1 a 3 e 9 do CPC decorre que, nos casos de citação de sociedade na pessoa do seu legal representante, por contacto pessoal de funcionário judicial, deve constar da respetiva certidão que quem é citado é a sociedade e que em nome desta intervém no ato o seu legal representante, com menção desta qualidade.

II - Sendo omitida a menção à sociedade e a qualidade em que a pessoa citada interveio, ocorre nulidade enquadrável na previsão do art. 191º nº 1 do CPC [nulidade principal].

III - Esta nulidade pode ser arguida no prazo indicado para a contestação - nº 2 do mesmo art. 191º -, não lhe sendo aplicável o que dispõe o nº 1 do art. 199º do CPC.

IV - Não obstante, tal nulidade só é atendida, de acordo com o nº 4 do art. 191º, se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.

I - A pronúncia do administrador da insolvência sobre o pedido de condenação dos insolventes como litigantes de má fé deduzido pela credora reclamante Banco 1... não trouxe elementos relevantes para a decisão da questão, sendo certo que aquele reiterou a posição da credora reclamante Banco 1..., subscrevendo palavras desta, pelo que os insolventes não tinham de ser notificados dessa pronúncia.

II - Para que haja litigância de má fé, é necessário que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave.

Tendo a sentença a liquidar sido proferida por um Juízo de Comércio, por força do disposto nº 3 do artigo 128º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para liquidar a condenação genérica contida em sentença proferida ano incidente de qualificação de insolvência cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se ache o processo em que a mesma foi proferida.

I - É título executivo uma qualquer sentença homologatória de transacção.

II - Não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situação de incumprimento ser constitutiva da obrigação e não se encontrar abrangida pelo título. A sentença dada à execução não é exequível relativamente à cláusula penal, por a sua aplicação estar dependente de se apurar se ocorreu o incumprimento que legitima o seu accionamento, apuramento que há de ser feito em sede declarativa.

I - Os créditos iguais merecem tratamento igual, e créditos distintos merecem tratamento distinto. Os credores que estejam nas mesmas circunstâncias terão que ter tratamento igual. Credores que estejam em idêntica situação devem ser afectados igualmente pela plano de insolvência.

II - Os credores afectados pelo plano são aqueles cujos créditos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam à data da apresentação do plano de insolvência, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos. Haverá igualmente que ponderar o modo dos pagamentos a efectuar, designadamente, estabelecimento de perdões, moratórias e número de prestações.

III - A inibição do direito de voto dos credores que não são afectados pelo plano de insolvência, previsto no artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do CIRE, tem como pressuposto a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afectados pelo plano votarem na aprovação do mesmo. Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores afectados pelo plano têm fundamento significativo para decidirem se o mesmo deve, ou não, ser aprovado

IV - Créditos garantidos ou privilegiados que vão ser pagos na integra, no mesmo momento dos demais credores comuns, nos termos do plano de insolvência, consideram-se como não afectados e portanto não têm direito a voto.

V - Se os credores garantidos e privilegiados sempre seriam pagos na totalidade dos seus créditos caso se estivesse perante a insolvência da empresa, e os demais credores nada receberiam, não seria proporcional impor aqueles credores um sacrifício no âmbito de plano de insolvência.

VI - A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.

I - Em circunstâncias de normalidade, a apresentação de faturas pelo respetivo destinatário pode ser suficiente para se dar por provado o correspondente pagamento, por presunção judicial, pois é das regras de experiência e da normalidade e adequação social dos comportamentos que à emissão de faturas por uma empresa sobrevenha tal pagamento.

II - Essa presunção tem-se por reforçada perante a circunstância de uma seguradora, a quem as faturas foram apresentadas para reembolso, não ter questionado que tivessem sido pagas, embota limitando a sua responsabilidade por esse reembolso em razão do conteúdo do contrato de seguro em causa.

III - A natural falibilidade da prova por presunção judicial faculta a sua superação por mera contraprova, mas a contraprova não consiste na mera impugnação dos factos por desconhecimento.

IV - A demora injustificada da seguradora na resolução de um sinistro e no pagamento ao segurado da indemnização que ao caso couber pode configurar a violação de um dever acessório resultante do contrato de seguro.

I - O nº 2 do art. 164º do CIRE consagra deveres de conduta processual do administrador da insolvência impondo-lhe que ouça sempre o credor com garantia real sobre o bem a alienar relativamente à modalidade da alienação e que o informe do valor base fixado e/ou do preço da alienação projetado.

II - Não tendo o credor com garantia real inicial [cedente] impugnado o valor base fixado ao imóvel em tempo útil [no prazo de 10 dias, depois de ter tido conhecimento do mesmo], com a consequente preclusão do exercício de tal direito, não pode o cessionário [entretanto habilitado] fazer ressurgir uma faculdade processual já extinta.

III - Isto porque o cessionário, ao intervir no processo, assume-o no estado/fase em que ele se encontra no momento da substituição e fica sujeito, designadamente, aos efeitos da preclusão.

IV - Tendo, depois da fixação do valor base pelo AI, sido tentada, várias vezes, sem êxito, a alienação do imóvel, por não obter licitação de interessados, não faz sentido proceder-se à realização de uma avaliação para determinar um valor superior àquele que o mercado manifestamente não está disposto a pagar, pelo que tal avaliação se apresenta como ato inócuo e, por isso, inútil para os fins da liquidação, proibido pelos arts. 130º do CPC e 17º nº 1 do CIRE.

I - A privação do uso do veículo traduz-se num dano autónomo suscetível de ser indemnizado, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, isto é, de usar, fruir e dispor do bem nos termos genericamente consentidos pelo art.º 1305º do C Civil.

II - A equidade, sustentada nos factos provados, deve ser norteada pelo princípio de igualdade, o que implica uma uniformização de critérios, desde que sejam respeitadas as circunstâncias do caso concreto.

I - O vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da insolvência dos mutuários, não altera o prazo de prescrição aplicável, que é de cinco anos, nos termos do disposto na al. e) do art. 310º do CCiv., tal como decidido no AUJ nº 6/2022, mesmo estando em causa execução movida contra os fiadores.

II - No caso da declaração de insolvência dos devedores mutuários, o vencimento antecipado da totalidade das prestações contratadas é automático, ‘ex vi' do nº 1 do art. 91º do CIRE, ficando o credor dispensado de lançar mão de qualquer interpelação com vista àquele vencimento, o qual, de acordo com o art. 634º do CCiv., vale não só quanto aos mutuários, como igualmente para os fiadores.

III - É a partir da data do vencimento antecipado de todas as prestações que, também relativamente aos fiadores, se inicia a contagem do referido prazo de prescrição para propositura, pelo credor [ou por quem o substituiu como cessionário], da ação executiva para pagamento, por eles, do crédito em dívida.

I - A condição estipulada de ter o cliente da R. “efetivamente pago os honorários devidos pela mediação” é uma condição da exigibilidade do pagamento à A. da parte que lhe compete.

II - Quando a obrigação não é exigível por falta de verificação da condição, há que ter presente o disposto no art. 610º do C.P.C..