Jurisprudência.

I - A prolação de sentença no decurso da fase de julgamento, sem que as partes tenham tido oportunidade de produzir a totalidade dos meios de prova requeridos e admitidos, viola o direito de acesso à justiça, por ser o direito à prova inerente ao direito a um processo equitativo.

II - Viola os princípios do dispositivo e do contraditório, constituindo uma decisão surpresa, a sentença que julga improcedente pedido deduzido pelo autor com fundamento na declaração de anulação (por incapacidade acidental do autor) da partilha titulada pela escritura pública de habilitação, partilha e doações junta aos autos em que o autor interveio, quando tal anulação não foi arguida nem requerida pelas partes (nem sequer o foi pelo Ministério Público, a intervir na ação título acessório, nos termos previstos no art. 10.º, n.º 1, al. a), do vigente Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e não integra o objeto do processo, tal como foi configurado pelas partes.

III - Viola o princípio do dispositivo o conhecimento de exceção dilatória de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo, com fundamento em factos distintos dos alegados pelas partes, que integram causa de pedir distinta da causa de pedir da ação.

IV - Ainda que se verificasse tal exceção, sempre estaria o tribunal obrigado a efetuar o convite ao suprimento de tal exceção dilatória, em cumprimento do disposto nos arts. 6.º, n.º 2, 316.º e 590.º, n.º 2, todos do Cód. Proc. Civil.

Mostra-se contrário ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito a um processo equitativo, nos termos do art.º 20º nº 4 da CRP, a interpretação da norma do art.º 15º-F nº 6 do NRAU no sentido de inviabilizar as opções concedidas pelo art.º 570º nºs 3 e 5 do CPC no caso de não comprovação do pagamento a taxa de justiça devida pela apresentação da oposição no âmbito do processo especial de despejo (PED).

I - O art. 362º, nº4, do CPC visa regular de forma especial a repetição de procedimentos cautelares de forma semelhante, mas menos, que através do instituto de caso julgado.

II - O termo causa previsto nessa norma deve ser interpretado como dizendo respeito a uma identidade subjectiva e do objecto entre dois procedimentos, e não que estes devam ser processualizados no mesmo procedimento ou por apenso à mesma acção.

III - Está vedado a uma parte intentar novo procedimento de arresto, contra a mesma requerida, pelos mesmos fundamentos essenciais, se 13 dias antes, o mesmo procedimento foi julgado manifestamente improcedente.

I - Como resulta da leitura conjugada do disposto nos arts. 562.º e 566.º, n.º 1, do Cód. Civil, o princípio geral vigente quanto à obrigação de indemnização é o da reconstituição natural, ou seja, a reposição da situação anterior à lesão; a indemnização por equivalente é subsidiária da indemnização específica ou reconstitutiva: a indemnização é fixada em dinheiro apenas quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

II - Há excessiva onerosidade na reconstituição natural quando esta acarreta para o lesante uma manifesta desproporção face ao benefício para o lesado, sendo sobre o devedor que incumbe a alegação e prova dos factos que integram a excessiva onerosidade da restauração natural, enquanto matéria de exceção justificativa da fixação da indemnização por equivalente, nos termos previstos no n.º 1 do art. 566.º do Cód. Civil.

III - A excessiva onerosidade da reconstituição natural apenas pode ser definida face ao caso concreto. O critério para aferição da excessiva onerosidade será, assim, não o valor da diferença entre o valor venal do veículo e o custo da reparação, mas sim o valor de substituição do veículo, ou seja, o valor (ou custo) necessário para a aquisição, pelo lesado, de outro veículo com caraterísticas semelhantes ao veículo sinistrado, apto, por conseguinte, à satisfação das mesmas necessidades que o veículo sinistrado assegurava.

IV - Não sendo a circunstância do custo da reparação (adicionado do valor do salvado) ser superior em 33,5% ao valor venal do veículo que justifica, por si só, o juízo de excessiva onerosidade, já é de considerar a reparação in natura excessivamente onerosa quando está provado que o valor venal da viatura permite a aquisição, no mercado de usados, de um veículo com as mesmas caraterísticas do veículo sinistrado.

V - A afirmação da existência de mora do credor, nos termos do art. 813.º do Cód. Civil, exige que a não aceitação do pagamento seja injustificada.

VI - No caso, verificando-se que, durante as negociações, após discussão e troca de várias propostas e contrapropostas sobre o valor da indemnização, a autora manifestou aceitar o montante global de € 48.000,00 para os danos verificados até certa data, mantendo o direito a reclamar a indemnização pelos dias adicionais de paralisação, não se pode afirmar, diferentemente do considerado na decisão apelada, existir mora da autora ao não ter assinado e legalizado o recibo enviado pela ré como procedimento prévio necessário ao pagamento daquele valor, quando essa assinatura implicava a subscrição, pela autora, de uma declaração de integral ressarcimento de todos os danos sofridos decorrentes do sinistro, implicando a renúncia à discussão e reclamação dos restantes valores que entendia ter direito a receber.

VII - Inexistindo mora do credor, está a ré obrigada a pagar à autora, para indemnização pela privação do uso do veículo desde a data do sinistro, o montante de € 100,00 diários, até integral pagamento do valor de substituição do veículo.

VIII - Sendo a indemnização pela privação do uso liquidada de forma atualizada, porque efetuada por aplicação do critério normativo da equidade, os juros de mora são devidos desde a data da prolação da decisão em que tal liquidação é efetuada, e não desde a citação, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo AUJ do STJ n.º 4/2002, de 9 de maio 2002.

I - A admissão, pelo réu, do depósito de um cheque na sua conta não constitui, por si só, confissão judicial plena da existência de um crédito autónomo correspondente à retenção definitiva dessa quantia.

II - Na ação de prestação de contas, a declaração produzida na fase destinada ao apuramento da obrigação de prestar contas não equivale automaticamente ao reconhecimento do saldo final devido.

III - A confissão em articulados só adquire força probatória plena mediante aceitação expressa, clara e especificada da contraparte, nos termos do artigo 465.º, n.º 2, do CPC.

IV - Mantendo-se controvertida, no saneador e nos temas da prova, a questão da retenção da quantia em causa, não se forma facto assente por confissão.

V - O ónus probatório acrescido do réu, enquanto gestor, não dispensa a apreciação global da prova nem determina inversão do ónus da prova quando a prova documental e testemunhal permite concluir que o valor recebido corresponde apenas ao preço global do negócio formalizado na escritura pública.

VI - Não ocorre erro de julgamento quando a prova produzida permite concluir que o montante entregue a título de sinal integrou o circuito financeiro do negócio, não constituindo crédito autónomo adicional do autor. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A acta da assembleia de condóminos, no segmento em que se limite a constatar encontrar-se em dívida um determinado valor por parte de um condómino a título de quotização relativa a período anterior, não beneficia da força executiva prevista no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro;

II - O valor dos honorários devidos a advogado não constitui sanção pecuniária para efeitos do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro.

I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia globalmente o pedido cautelar, deferindo apenas parte das medidas requeridas e conformando a providência segundo critérios de adequação e proporcionalidade, sem ficar adstrito à exata formulação apresentada pelo requerente.

II - A discordância quanto ao conteúdo, extensão ou suficiência das medidas cautelares decretadas reconduz-se a eventual erro de julgamento e não a vício formal invalidante da decisão.

III - A fundamentação sucinta da fixação de sanção pecuniária compulsória não integra nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, desde que a decisão identifique o enquadramento normativo aplicável e permita apreender o percurso lógico seguido pelo julgador na determinação do respetivo quantum.

IV - No procedimento cautelar, assente em cognição sumária e juízo de probabilidade séria, a produção de prova não obedece às exigências de exaustividade próprias da ação declarativa, podendo o tribunal dispensar diligências adicionais quando considere suficientes os elementos constantes dos autos.

V - A eventual omissão de notificação para alegações apenas assume relevância invalidante quando demonstrado prejuízo efetivo para o contraditório ou influência no exame e decisão da causa.

VI - Provando-se infiltrações graves, risco elétrico, queda parcial de teto, fendas estruturais, infestação e insalubridade generalizada, com consequente impossibilidade total de utilização do locado para o exercício da atividade profissional do arrendatário, mostra-se justificada a adoção de providência cautelar antecipatória destinada à realização urgente de obras indispensáveis ao restabelecimento mínimo do gozo do imóvel.

VII - Em matéria de arrendamento, a falta de realização de obras de conservação imputável ao senhorio, determinante da privação total do gozo do locado, pode justificar, a título cautelar, a suspensão provisória da obrigação de pagamento da renda, por aplicação da exceção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428.º do Código Civil.

VIII - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A do Código Civil possui natureza instrumental e coercitiva, destinando-se a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo o respetivo montante ser fixado segundo critérios de adequação, proporcionalidade e eficácia prática da decisão, dentro da margem prudencial reconhecida ao julgador.

IX - Não se justifica a alteração do montante da sanção pecuniária compulsória quando o valor fixado se revele apto a exercer pressão séria ao cumprimento, sem assumir caráter excessivo ou manifestamente desadequado às circunstâncias do caso concreto.

A massa insolvente para a qual foi apreendida a quota hereditária do insolvente tem legitimidade activa para requerer inventário para partilha da respectiva herança.

I - Estando em causa obrigações decorrentes de contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, perante a situação de mora do devedor terá este de ser automaticamente integrado no PERSI, ficando sujeito à disciplina regulamentadora do referido diploma, sendo vedado à instituição de crédito o recurso às vias judiciais para obtenção da satisfação dos seus créditos antes de extinto o aludido procedimento pré-judicial.

II - Sendo a integração do devedor no PERSI e a ulterior extinção daquele procedimento condições objectivas de procedibilidade da acção executiva, a instauração desta exige a verificação das referidas condições objectivas de procedibilidade, isto é, integração do devedor no PERSI e extinção do procedimento e a sua comunicação a este em suporte duradouro (designadamente, carta ou email), recaindo sobre o exequente o ónus de o comprovar.

III - A instauração de acção executiva sem que se mostrem verificadas as referidas condições objectivas de procedibilidade gera excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

IV - O PERSI é aplicável apenas a pessoas singulares, e enquanto consumidores.

V - A aplicabilidade do PERSI ao avalista de um título de crédito garante depende do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, e da sua qualidade de fiador no contrato de crédito.

I - O regime previsto no artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, aplicável aos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos, constitui um regime autónomo de protecção reforçada relativamente ao previsto no artigo 35.º do mesmo diploma.

II - Tendo o arrendatário invocado e comprovado possuir idade superior a 65 anos no âmbito do procedimento de actualização de renda iniciado pelo senhorio, a submissão do contrato ao NRAU dependia, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, de acordo entre as partes.

III - A falta de apresentação do RABC pelo arrendatário não determina, nessa situação, a transição do contrato para o NRAU, porquanto tal elemento apenas releva, para efeitos de diferimento da transição, no âmbito do regime previsto no artigo 35.º da Lei n.º 6/2006.

IV - Não tendo ocorrido acordo quanto à submissão do contrato ao NRAU, o contrato de arrendamento manteve-se fora desse regime, não correndo os prazos previstos nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 6/2006 susceptíveis de suspensão ao abrigo do artigo 228.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

V - Inexistindo transição do contrato para o NRAU nem qualquer prazo transitório em curso, não assiste ao senhorio o direito de proceder à actualização da renda ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 228.º da Lei n.º 12/2022.

I - Sempre que o pedido emerja do mesmo facto jurídico e se estribe na mesma causa de pedir, o limite da condenação previsto no art.º 609.º, n.º 1 do CPC corresponde ao valor do pedido global e não às parcelas em que este valor global porventura se decomponha.

II - Formulado pedido principal e pedido subsidiário, a improcedência do primeiro dita que o limite da condenação a que o tribunal ficou sujeito nos termos do preceito referido em 1 passe a ser o do valor do segundo.

III - Em caso de expropriação de terreno para outros fins que não a construção, benfeitorias necessárias como muros de suporte não são, em princípio, sob pena de duplicação da indemnização, ressarcíveis autonomamente, porque determinantes para a capacidade produtiva do terreno e obtenção de rendimento agrícola do mesmo, integrando os ‘fatores de produção' já considerados no cálculo da produtividade do solo.

IV - Diversamente, benfeitorias úteis como muros de vedação, destinados à delimitação da propriedade e à sua proteção contra intrusões de terceiros, já serão, também por via de princípio, indemnizáveis autonomamente, por se tratar de elementos de beneficiação do prédio.

V - Quatro muros que, além de suporte de terras, servem, também, ainda que parcialmente, de delimitação do terreno e que, dadas as suas características, produzem um efeito de embelezamento, não só da parcela expropriada em si mesma considerada, como da sua integração na paisagem adjacente, constituem fator de valorização do terreno que justificam que por eles seja fixada uma indemnização autónoma.

I - O senhorio não tem o direito de vistoriar o locado apenas quando é oferecida oposição pelo inquilino; tem-no a qualquer momento, no respeito pelos direitos do inquilino, na estrita medida em que se justifique (art. 1038.º, al. b), do Cód. Civil).

II - A obrigação do locatário de facultar ao locador o exame da coisa locada tem como finalidade permitir ao senhorio controlar o bom estado do imóvel e ainda, eventualmente, suprir deficiências ou exigir responsabilidade pelos danos causados ao imóvel.

III - O correspetivo direito do senhorio de vistoriar o locado deve ser exercido para satisfação dessa finalidade e sempre com respeito quer pelo direito do arrendatário ao gozo do imóvel locado, quer pelo seu direito à privacidade.

IV - Daqui resulta ser necessário que a data (dia e hora) para a realização das visitas seja acordada com o inquilino, devendo a realização da visita ser comunicada/solicitada com indicação da sua finalidade, com uma antecedência necessária a permitir resposta do arrendatário. Justifica-se também a aplicação, por analogia, do n.º 4 do art. 1081.º do Cód. Civil: na falta de acordo, valerá o horário aí referido.

I - A matéria relativa à atribuição da casa de morada de família arrendada a um dos cônjuges em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens constante do citado art.º1105 do CC estava regulada no art.º84.º do RAU.

II - O n.º2 do art.º84 do RAU referia que o tribunal devia ter em conta a situação patrimonial dos cônjuges, as circunstância de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio, o facto do arrendamento ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis.

III - Não obstante o n.º2 do art.º1105 do CC manter apenas dois desses factores, a necessidade de cada um dos cônjuges na habitação e o interesse dos filhos, os demais factores que agora não constam do elenco legal, continuam a poder ser tomados em consideração pelo tribunal de acordo com a menção genérica a «outros factores relevantes» que o citado n.º2 comporta.

“I - O facto de terem sido realizadas operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, não determina necessariamente a conclusão de que tenha sido por a autora ter permitido o acesso a esses meios, dolosamente ou por falta de cuidado, que as transacções foram possíveis.

II - Tendo-se adquirido a convicção de que nem a autora, nem ninguém com o seu consentimento ou a quem tenha sido facultado o acesso a esses sistema e meios de identificação, ordenou a execução de pagamentos, cumpre admitir que não se logrou apurar quem e por que forma conseguiu levar o banco réu a executar tais transacções.

III - O legislador previu essa situação, dispondo, no nº 3 do artigo 113º do DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro, que “(…) a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, (…) não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta, ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.º”

IV - Optou o legislador, no nº 4 dessa norma, por impor ao prestador do serviço o ónus de “(…) apresentar elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento”.

V - O incumprimento de um tal ónus, determina ao prestador de serviço de pagamento o reembolso pelos pagamentos concretizados.”

I - Ainda que o acordo sobre a isenção de horário de trabalho (IHT) seja inválido por ter sido celebrado fora das situações a que aludia o então em vigor art 177º nº 1 do CT/03, tal acordo produz efeitos como se válido fosse em relação ao tempo durante o qual esteve em execução (artº115 do CT/03).

II - A invalidade do acordo de IHT não tem como efeito que a quantia estipulada como remuneração pela IHT passe a integrar a retribuição em sentido estrito com o benefício do princípio da irredutibilidade.

III - O artº 337º n 3 do CT na redação da Lei 13/2023 de 03/04 não é inconstitucional. (Sumário elaborado pelo Relator)