Jurisprudência.

I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento comprovativo de ter sido requerido o pedido de apoio judiciário, mas o mesmo ainda não estar concedido, a recusa da petição inicial pela secretaria conforma-se com o disposto no n.º 7 do art.º 552º, que constitui a regra e com o disposto no n.º 9 do mesmo normativo, que constitui a excepção e o disposto no art.º 558º, al. f) do CPC.

II - A declaração do A., na petição inicial, que “protesta” juntar do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar a preclusão da prática do acto que tem um determinado momento para ser praticado, não tem qualquer respaldo na lei e, portanto, é insusceptível de produzir quaisquer efeitos.

III - Sendo o juiz chamado a intervir no quadro legal do art.º 559.º n.º 1 do C.P.C., na sequência da rejeição oficiosa da petição inicial pela secretaria, nos termos do art.º 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C., o objeto da sua decisão restringe-se à apreciação da legitimidade dessa recusa da petição no quadro circunstancial em que aquela recusa se verificou.

IV - A apresentação, com a reclamação do acto da secretaria, de um e-mail enviado ao ISS, ao qual está anexo um ficheiro designado “Apoio jurídico….pdf”, enviado em data posterior à apresentação da petição inicial, é extemporânea por o n.º 9 do art.º 552º do CPC exigir que tal documento seja apresentado com a petição inicial.

V - Não tem qualquer aplicação ao caso o disposto nos art.ºs 146º e 590º, n.ºs 3 e 4, ambos do CPC.

VI - A junção, com o recurso interposto do despacho que manteve o acto da secretaria, do documento comprovativo de que o ISS concedeu ao recorrente o benefício do apoio judiciário é, à luz do n.º 7 do art.º 552º do CPC, extemporânea, pois devia ter sido junto com a petição inicial.

VII - O princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art.º 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão processual (art.º 6º do CPC) ou o principio da adequação formal estabelecido no art. 547º do CPC não têm aplicação no âmbito das normas em referência - o art.º 552º, n.ºs 7 e 9 e 558º, alínea f) do CPC -, porque tais princípios e poderes não se acomodam ao objecto e ao carácter imperativo, rígido e fechado das mesmas e assim à sua estrita legalidade, tendo em consideração os interesses públicos que lhes estão subjacentes.

VIII - Exigir que o autor comprove com a petição inicial que requereu o pedido de apoio judiciário, mas este ainda não foi concedido e determinar a recusa da petição inicial em tal situação, não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva na medida em que se conforma com a liberdade do legislador de modelação do processo e com o princípio da proporcionalidade.

I - No caso de garantia de funcionamento prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível, a sua substituição, independentemente de culpa do vendedor ou de erro seu.

II - Uma vez provada a avaria do veículo durante o período de garantia, e não tendo a ré/vendedora logrado provar factos impeditivos do direito à reparação, designadamente que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever à má utilização do veículo pelo comprador ou por terceiro, ou a motivos alheios ao funcionamento do mesmo, aquela não pode eximir-se da obrigação reparatória reclamada pela autora.

III - O Dec. Lei n.º 383/89, de 06-11, que estabelece o regime de responsabilidade objetiva do produtor por produtos defeituosos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito a danos materiais causados a coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino, não sendo por isso aplicável aos danos invocados pela autora a título de privação do uso das viaturas […] e […], uma vez que não se reportam a coisa distinta do(s) produto(s) ou da(s) coisa(s) defeituosa(s), além de que esta(s) foram destinadas pela autora a uso profissional, no âmbito da atividade comercial a que se dedica, de forma habitual e sistemática e com intuito lucrativo, entre outros, ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

IV - Verificado o incumprimento da obrigação de reparar ou substituir a coisa, nos casos em que esta exista, a entidade garante incorre em ilícito contratual, que se presume culposo, respondendo pelos prejuízos que causou ao credor/beneficiário da garantia, incluindo eventuais danos indiretos decorrentes da privação do uso do veículo, desde que a sua atuação neste domínio tenha dado causa aos mesmos, o que no caso não se verifica.

I - As decisões judiciais podem estar feridas na sua eficácia ou validade por erro de julgamento - dos factos e/ou do direito-, e por violação das regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou das que delimitam o respectivo conteúdo e limites, sendo apenas estas últimas que determinam a sua nulidade, nos casos taxativamente previstos no artigo 615.º do CPC.

II - O que pode ser impugnado por via do recurso é a decisão que conhecer da reclamação por aquela nulidade e não a específica nulidade.

III- A tabela IV a que se alude no art. 17.º, do RCP que estabelece o limite máximo de 10 UC para a remuneração aos peritos, por julgada inconstitucional, com força obrigatória geral, não impede a fixação de remuneração de perito em montante superior a esse limite.

I Encontrando o art.º 8º, n.º 1, 1ª parte, do CIRE, justificação na natureza urgente do processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recursos - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica abrangência ou aplicação. II O incidente de exoneração do passivo restante corre nos autos de insolvência, e tem, como tal, natureza urgente, pelo que se lhe aplica aquele art.º 8º, n.º 1, 1ª parte. III Pode ponderar-se de forma excecionalíssima num determinado caso concreto se a urgência deve ceder perante interesse superior, e nessas circunstâncias aceitar que a verificação de um motivo justificado possa permitir a suspensão do incidente, tendo como foco as finalidades do processo de insolvência (a satisfação coletiva dos direitos dos credores).

I. O dono da obra tem o dever, acessório, de cooperar/colaborar para a execução da mesma, indissociável da regra geral ínsita no artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil, que impõe aos contraentes uma atuação de boa fé. A omissão culposa de tal cooperação/colaboração pode ser causa de incumprimento e, inclusivamente, legitimar a resolução do contrato por parte do empreiteiro, se a sua conduta impossibilitar a execução da obra ou, pelo menos, tornar a execução da obra excessivamente onerosa.

II. Se a recusa de cooperação/colaboração por parte do dono da obra impossibilitar a execução da obra, ou tornar tal execução excessivamente onerosa, quando carecida de motivo justificado, faz incorrer aquele em mora acipiendi, nos termos do disposto no artigo 813.º e ss. do Código Civil, e sendo o ato omitido necessário e ainda possível, cabe à outra parte fixar um prazo razoável para o dono da obra cumprir a sua obrigação (de cooperação), mediante interpelação admonitória, nos termos do artigo 808.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, sob pena de, continuando o mesmo a recusar a cooperação devida, incorrer em incumprimento definitivo.

III. Não tendo resultado provado que o autor, dono da obra, incumpriu, de forma definitiva e culposa, o contrato celebrado entre as partes, não assistia à ré o direito potestativo de o resolver.

IV. A resolução por si operada, sendo infundada, implica um incumprimento definitivo do contrato de empreitada, incumprimento este que se presume culposo (cf. artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil), e dá lugar a uma prestação indemnizatória pelo prejuízo causado ao autor.

V. A entender-se que a existência de um direito de resolução depende do seu fundamento, sendo a resolução infundada ineficaz, uma vez que o resolvente não é titular do correspondente direito potestativo, cabendo ao juiz declarar a subsistência do contrato, a declaração resolutória da ré/reconvinte não deixa de revelar séria, clara e univocamente a intenção definitiva de não cumprir o contrato.

VI. A configuração desta situação como incumprimento definitivo impõe-se pela sua própria natureza, uma vez que tanto a interpelação como a fixação de prazo suplementar seriam atos inúteis, pelo que assistia ao autor o direito de resolver o contrato de empreitada, sem necessidade de interpelação ou de fixação de prazo suplementar, bem como o direito ao pagamento de uma indemnização, cumulada com a resolução do contrato, nos termos do artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil.

1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes sejam entendidos como "dados de base" ou como um "tertium genius" entre estes e os de tráfego, devem seguir o regime jurídico dos primeiros. 2 - Não estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade da vida privada (art.º 26º/1 C.R.P.). 3 - Assim, o fornecimento por uma operadora, a pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º,

L. n.º 32/08, de 19/4/22, já que esta abrange apenas os dados de tráfego. 4 - A mera discordância genérica do raciocínio do tribunal para fixar os factos provados não constitui uma revista alargada ou uma impugnação ampla da matéria de facto. 5 - Exprime apenas a opinião do recorrente, que não se impõe à do tribunal, por não demonstrar qualquer vício da sentença, nem se impor como a única possível. 6 - Nestes termos, os factos fixados devem ser mantidos. 7 - O princípio "in dubio pro reo" só pode ser aplicado quando se demonstre que o tribunal recorrido experimentou situação de dúvida razoável ou esta se imponha agora, ao tribunal de recurso. 8 - A pena de multa deve ser sentida ainda como uma pena e não tornar-se de tal forma bagatelar, que faça esquecer-se que está em causa ainda a prática de um crime.

I - A nulidade decorrente de simulação absoluta pode ser invocada a todo o tempo, não lhe sendo aplicável o prazo prescricional ordinário de 20 anos do art.º 309º do

CC.

II - Atento o lapso de tempo da estatuição e da respetiva interpretação jurisprudencial, uma tal conclusão não atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança.

I - A «Viagem organizada», (é) a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias.

II - A informação sobre a necessidade de visto, ainda que apenas à chegada constitui uma informação relevante, tanto mais que um dos segmentos aéreos não foi realizada por essa omissão.

III - Na fixação do dano patrimonial deve atender-se ao tempo perdido bem como às circunstâncias concretas de todo o evento.

I - Se o expropriado formulou pedido de pagamento, pela entidade expropriante, de juros de mora, quando pediu a remessa do processo administrativo de expropriação a juízo, quando recorreu da decisão arbitral e quando apresentou as alegações que precederam a sentença, e o juiz, referindo tal pedido, não condenou a entidade expropriante no pagamento de juros de mora na sentença, da qual o expropriado não recorreu, não pode o julgador proferir posteriormente nova decisão acerca de tal pretensão.

II - Não tendo o julgador condenado a entidade expropriante, na sentença, nos juros de mora anteriormente peticionados pelo expropriado, encontrando-se tal pedido mencionado e sumariamente apreciado na sentença, é de concluir pela improcedência de tal pretensão, com a consequente formação de caso julgado relativamente à mesma, com o trânsito em julgado da sentença.

III - Em consequência, não é permitido ao expropriado impugnar os montantes depositados pela entidade expropriante nos termos do art. 72º do Cód. das Expropriações, com fundamento na falta de inclusão dos juros de mora, já anteriormente peticionados pelo expropriado aquando do pedido de remessa do processo administrativo a juízo, do recurso da decisão arbitral e das alegações que precederam a sentença, mas não fixados pelo juiz na sentença, da qual o expropriado não recorreu com esse fundamento.

I - Nos termos e para os efeitos dos arts. 916.º CC e 471.º CCom o prazo de denúncia do vício que afecta a coisa apenas se inicia com o conhecimento pelo comprador, impendendo sobre este o dever de examinar a coisa

II - O prazo deve ter início não na data da descoberta efectiva, mas naquela em que o defeito deveria ter sido descoberto se o comprador tivesse agido diligentemente.

III - A segunda ressalva à regra (de não vencimento de juros de mora enquanto o crédito não se tornar líquido), constante da 2ª parte do nº3 do art.805º do CC, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual.

I - O artigo 222º do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos agentes diplomáticos, e não aos agentes meramente consulares;

II - O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil e de inviolabilidade apenas quanto aos actos oficiais praticados no desempenho das suas funções [nº 1 do artigo 38º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961], e não quanto a matérias do seu foro pessoal;

III - A obrigatoriedade de utilização da via diplomática para tratamento de assuntos oficiais [no nº 2 do artigo 41º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961], refere-se apenas aos «assuntos oficiais tratados com o Estado acreditador confiados à missão pelo Estado acreditante», e não a matérias do foro pessoal do agente diplomático;

IV - Áquele que invocar direito estrangeiro compete fazer prova da sua existência e conteúdo, sem prejuízo do dever de averiguação oficiosa pelo tribunal [nº 1 do artigo 348º do Código Civil];

V - O princípio da reciprocidade consagrado no artigo 222º do Código de Processo Civil remete para a regra especificamente prevista pelo direito estrangeiro quanto à citação dos agentes diplomáticos portugueses no âmbito de processos de natureza civil pendentes nesse país estrangeiro;

VI - Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito processual civil estrangeiro, deve aplicar-se o direito processual comum português [nº 3 do artigo 348º do Código Civil].

I - A herança jacente tem personalidade judiciária nos termos do art. 12º, do CPC., pelo que nos termos do art. 355º, nº 4 do CPC é lícito requerer a respectiva habilitação, sem isso seja impedido pela não instauração, pelo MP, do processo de declaração de herança vaga para o Estado.

II - O art. 22º, do CPC pressupõe que seja realizada, nos autos uma citação por incerteza de pessoas, antes de poder ser aplicado.

III - Incorre em nulidade principal, de conhecimento oficioso, o processo no qual essa diligência foi omitida.

IV - Uma decisão judicial proferida num incidente de habilitação pode ser considerado um documento para efeitos do art. 353.º do CPC, tanto mais que foi proferida relativamente às mesmas partes, pedido e causa de pedir.

V - Um despacho de convite à correcção que sugere o incidente previsto no art. 316º, do CPC não impede a aplicação do art. 353º, do CPC já que o âmbito das normas não é excludente, nem contraditório, mas inteiramente compatível entre si; uma determina o âmbito do incidente; a outra a forma como este se irá processar.

VI - O caso julgado forma-se em relação à tríplice unidades de elementos. Não afecta, pois, o caso julgado uma decisão que se limita a determinar que uma anterior habilitação, entre as mesmas partes, pode ser usada como documento nos termos do art. 353º, do CPC em relação a outra que considerou que o Estado seria parte ilegítima, com o único fundamento da habilitação já realizada ter efeito apenas nesses autos

I - A ocultação de dinheiro da inventariada, relevante para a sonegação de bens (artigo 2096.º, do C.C) pode consistir na apropriação por herdeiros e valores pecuniários, com retirada da conta da mesma para contas que só os mesmos podem movimentar.

II - Transitada ação penal onde se conclui pela prática de factos que conduziram à condenação dos herdeiros por crime de abuso de confiança, os mesmos herdeiros, requeridos no incidente de sonegação de bens, não podem questionar tal factualidade. II.I - A circunstância de os bens sonegados (no caso, dinheiro) integrarem a relação de bens a partilhar, não afasta, por si só, a possibilidade de se declarar que houve sonegação de bens.

III - Não se revela desproporcional a sanção prevista no mesmo artigo 2096.º, do C.C. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O direito de regresso da seguradora previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, constitui um direito autónomo de reembolso, de natureza ressarcitória, que nasce com o pagamento da indemnização ao lesado, não se confundindo com a sub-rogação típica prevista nos artigos 589.º e seguintes do Código Civil.

II - Em caso de pluralidade de pagamentos efetuados pela seguradora no âmbito do mesmo evento danoso, o prazo prescricional previsto no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil inicia-se, em regra, com o último pagamento realizado, salvo quando estejam em causa danos normativamente autónomos, suscetíveis de configurar obrigações indemnizatórias juridicamente diferenciadas.

III - A mera distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, ou entre diferentes lesados emergentes do mesmo acidente, não basta para autonomizar prazos prescricionais distintos, quando os pagamentos integram um processo indemnizatório global e unitário.

IV - O artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007 não exige a prova de um concreto nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, bastando que o condutor tenha dado causa ao acidente e conduzisse com taxa de alcoolemia superior à legalmente admissível.

V - A alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, ao substituir a expressão “agir sob influência do álcool” pela referência objetiva à condução com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, afastou o regime interpretativo fixado pelo AUJ n.º 6/2002 quanto ao ónus da prova do nexo causal.

VI - O regime atual consagra uma presunção legal de causalidade entre a condução com taxa de alcoolemia proibida e o acidente, cabendo ao condutor ilidir tal presunção mediante demonstração de que o acidente teria ocorrido independentemente da situação de alcoolemia.

VII - Não logrando o condutor demonstrar circunstâncias aptas a afastar a imputação causal decorrente da condução sob o efeito do álcool, mostram-se preenchidos os pressupostos do direito de regresso da seguradora.

I - No contrato de fornecimento, uma das partes, o fornecedor, obriga-se: a fornecer bens ou serviços continuamente, mediante um preço (normalmente a pagar periodicamente); ou a fornecer bens ou serviços periódica ou reiteradamente, contraprestação pecuniária; ou, ainda, a celebrar futuros contratos onerosos (nomeadamente de compra e venda, de locação ou de prestação de serviços), quando solicitado pela contraparte.

II - Apesar de o n.º 2 do art. 5.º do CPC permitir que o juiz considere factos não alegados pelas partes, tal apenas será possível quando resultem da instrução da causa e se trate de factos instrumentais, complementares ou concretizadores dos alegados. Assim, ainda que os factos cujo aditamento a recorrente pretende possam ter resultado da instrução da causa, tratando-se de factos essenciais, e não tendo sido alegados, não foram, como não podiam ser considerados pelo Tribunal a quo, não se mostrando possível o respetivo aditamento.

III - Em termos de exigência de cumprimento e efeitos da observância dos ónus previstos nas alíneas do nº 1 e os das alíneas do nº 2 do art. 640.º do CPC, têm-se apelidado os primeiros de ónus primários e os segundos de ónus secundários, entendendo-se quanto aos primeiros que o não cumprimento do exigido nas alíneas do nº 1 leva, necessariamente, à rejeição imediata do recurso [na parte relativa à impugnação da matéria de facto], ao passo que a inobservância dos segundos, só implicará a rejeição nos casos em que a falta ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso.

IV - A exceção de não cumprimento do contrato não nega o direito ao cumprimento da prestação nem afasta o dever de a cumprir, consagrando apenas o efeito dilatório de um dos contraentes realizar a sua prestação em momento posterior, ou seja, quando receber a contraprestação a que tem direito.

V- A recusa do cumprimento do contrato não pode ser abusiva, devendo respeitar os princípios da proporcionalidade e da boa fé, desde logo, porque a exceção do não cumprimento do contrato visa assegurar o equilíbrio entre as prestações no âmbito dos contratos sinalagmáticos, pelo que tal meio de defesa deve ser proporcionado à gravidade do incumprimento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)