Jurisprudência.

A realização de uma segunda perícia tem necessariamente o mesmo objeto da primeira e exige que o requerente apresente as razões da sua discordância em relação ao relatório pericial apresentado, que terão de referir a inexatidão dos correspondentes resultados e não justificar-se com a necessidade de alargamento a matérias que transcendam o objeto inicial.

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II - O nº 3 do art. 186º do C.I.R.E. prevê presunções iuris tantum unicamente da existência de culpa grave.

III - Os comportamentos relevantes para a qualificação da insolvência como culposa são os ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

I - O indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante estribado na al. d) do nº 1 do art. 238º do CIRE depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, que se tenha abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) que a tardia apresentação cause prejuízo [em qualquer dos casos] para os credores; iii) e que o devedor soubesse ou não pudesse ignorar sem culpa grave, inexistir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.

II - O indeferimento do mesmo pedido fundado na al. e) do nº 1 do mesmo art. 238º demanda a verificação, também cumulativa, dos seguintes requisitos, por referência ao disposto no art. 186º do mesmo Código: i) existência de atuação do devedor ou dos seus administradores/gerentes, de direito ou de facto, na criação ou agravamento do estado de insolvência; ii) que essa atuação tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; iii) que a referida atuação criadora ou que agrave o estado de insolvência tenha sido dolosa [sob qualquer das modalidades desta figura] ou, pelo menos, gravemente negligente; iv) e que se verifique um nexo de causalidade entre as condutas do devedor ou do administrador/gerente e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.

III - Nos casos enquadráveis na previsão de qualquer das alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE a culpa [atuação dolosa ou com culpa grave] e o nexo de causalidade presumem-se «iure et de iure», não admitindo prova em contrário.

IV - Nos casos previstos nas als. a) e b) do nº 3 do mesmo art. 186º, presume-se a existência de culpa grave [presunção «iuris tantum»], mas não já a verificação do nexo causal entre as condutas nelas apontadas e a criação ou o agravamento da insolvência.

I - A omissão de decisão sobre pedido reconvencional anteriormente formulado e julgado prejudicado não constitui caso julgado material impeditivo da apreciação posterior de pedido assente em causa de pedir autónoma e em período temporal distinto.

II - A impugnação da matéria de facto pode ser apreciada por blocos quando os pontos impugnados se encontrem interligados, respeitem à mesma realidade factual e sejam convocados os mesmos meios de prova, desde que permaneçam identificáveis os concretos factos impugnados, a prova relevante e a decisão pretendida quanto a cada segmento factual.

III - Resolvida em benefício da massa insolvente a partilha de bens comuns do insolvente e do seu ex-cônjuge, os frutos civis produzidos pelos imóveis devem ser considerados no acerto patrimonial entre a massa insolvente e o outro contitular, sem prejuízo da prova do concreto recebimento das rendas e dos encargos suportados.

IV - A reconvenção é admissível quando os créditos invocados pelo réu emergem da mesma relação material controvertida e se destinam ao acerto de contas relativo aos bens e frutos cuja restituição é peticionada pela massa insolvente.

V - A compensação é admissível quando se reconhecem créditos recíprocos, líquidos, exigíveis e emergentes da mesma relação de liquidação patrimonial, não constituindo, nessa medida, violação da par conditio creditorum.

VI - As quantias correspondentes a IMI e obras suportadas por um dos contitulares em benefício dos imóveis comuns devem ser consideradas no acerto de contas, na proporção da respetiva titularidade.

VII - Os juros moratórios vencem-se a partir da interpelação ou, inexistindo interpelação anterior eficazmente demonstrada, a partir da citação/notificação do pedido em que o crédito é reclamado.

VIII - O crédito do cônjuge não insolvente, emergente do acerto patrimonial relativo a bens comuns, respetivos frutos e encargos, não constitui crédito comum sobre a insolvência quando corresponde à determinação do saldo líquido da própria relação controvertida; por isso, a compensação desses valores não traduz satisfação preferencial de crédito concursal nem prejudica a par conditio creditorum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A dispensa de realização da audiência prévia pode acolher justificação no instituto da adequação formal (art. 547º do CPC).

II - Deve tal decisão, além de participada (precedida da consulta das partes - art. 6º, nº 1 do CPC) e fundamentada (com base em razões tidas por relevantes para o acto de gestão processual adoptado), respeitar os limites decorrentes dos princípios enformadores do processo civil (princípio do processo justo e equitativo, da autoresponsabilidade das partes, da aquisição processual dos factos e da segurança jurídica).

III - Não consubstancia decisão surpresa (nula - art. 615º, nº 1, d), 2ª parte do CPC) a que é tomada após o tribunal expor o propósito de apreciar e conhecer de determinada questão, dando a entender a sua posição sobre a mesma, facultando que a parte sobre tudo se pronunciasse.

IV - De acordo com o nº 2 do art. 371º do CC os vícios externos (v. g., rasuras e palavras truncadas) não inutilizam o documento, diminuindo tão só o seu valor probatório.

V - Relevando o que nos documentos se mostra rasurado/truncado apenas no relacionamento contratual entre o detentor do crédito, cedente, e o adquirente, cessionário, e relativamente a aspectos contratuais alheios e indiferentes ao devedor, titular passivo de crédito cedido, devem valorizar-se os documentos (apesar de conterem partes rasuradas/truncadas) e considerar demonstrada as cessões de créditos neles respectivamente declaradas.

I - A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito) que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque da matéria de facto a ponderar na decisão.

II - O actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio (entendimento que, sempre privilegiando a busca duma descrição factual, não exclui o recurso a factos conclusivos ou a matéria de direito) não significa nem consente que, não constando da fundamentação de facto (matéria provada) um qualquer facto conclusivo/jurídico, seja facultado à parte impugnar a decisão, nos termos dos artigos 640º e 662º do CPC, em vista de nela ser incluída matéria conclusiva/jurídica.

III - Qualquer acionista que participe em assembleia pode requerer lhe sejam prestadas (pelo órgão social a tal habilitado) informações que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação.

IV - O exercício do direito à informação tem de conjugar-se com o funcionamento da assembleia, desde logo no que contende com o tempo necessário para a informação ser prestada.

V - Porque o dever de informar, que pressupõe o dever de conhecer, deve coordenar-se com o funcionamento da assembleia, devem apreciar-se os comportamentos do accionista e do órgão societário habilitado à prestação da informação ponderando os seguintes parâmetros: do lado do acionista, a ‘razoável compatibilidade' do pedido com a prestação da informação na assembleia e do lado da sociedade a ‘exigibilidade do cumprimento' do dever de informar no decurso da assembleia.

VI - O acionista não tem o direito de exigir a interrupção da assembleia, no caso de esta ser necessária para obtenção dos elementos indispensáveis à prestação da informação.

VII - Não há recusa de informação se o órgão societário, confrontado na assembleia com pedido de informação, declarar, com verdade, que a informação só pode ser prestada mediante consultas ou investigações incompatíveis com o funcionamento da assembleia.

VIII - Os factos integradores de eventual vício que inquine as contas, susceptível de integrar causa de invalidade da deliberação que as aprove, são constitutivos do direito invocado.

IX - A parte vencedora não pode incorrer na litigância de má fé material ou substancial - por definição, tal modalidade só ocorre quando a pretensão/defesa deduzida não tem fundamento (quando é inconcludente).

X. Não consubstancia litigância de má, na modalidade instrumental, o comportamento que possa considerar-se violador da cooperação e lealdade que deve reger a específica relação entre as partes (acionista e sociedade), ocorrido e mantido fora das fronteiras do processo - tal comportamento encontra tutela noutros institutos do direito substantivo, não já no instituto da litigância da má fé.

I - O mandato forense caduca com a morte do mandante, salvo se a continuação temporária do contrato, perante as circunstâncias do caso concreto, se justifica para evitar prejuízos aos respectivos herdeiros.

II - Os prazos de caducidade ou de prescrição contam-se a partir da cessação do mandato forense, por qualquer causa.

III - Considerando que a cessação da prestação dos serviços jurídicos por caducidade não causou prejuízos aos herdeiros, o prazo de três meses para reclamar o crédito de honorários, por apenso à acção de insolvência, conta-se a partir do conhecimento do óbito do mandante.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95 de 24 de Junho, alterado pelos DL nº 265/97 de 2 de Outubro e nº 30/2008 de 25 de Fevereiro, comporta uma fase de natureza declarativa, na qual são apreciados os pressupostos de que depende a concessão da providência requerida e uma fase executiva que se traduz na realização da providência decretada.

II. Apesar de o DL nº 149/95 não prever os específicos mecanismos da fase executiva, a solução é encontrada por via da remissão para o regime geral dos procedimentos cautelares previstos no Código de Processo Civil e, deste, para as normas da execução para entrega de coisa certa, concretamente, os artigos 757º nºs 2 a 5, 861º nºs 1, 3, 6 e 863º nºs 3 a 5.

III. A admissibilidade do recurso ao auxílio das autoridades policiais para concretização da entrega depende da invocação, pelo Agente de Execução, de factos, concretos e objetivos, suscetíveis de se subsumir nos conceitos de “resistência” ou “receio justificado de oposição de resistência”, aferidos pelo critério do cidadão médio colocado na sua posição.

IV. O incidente de diferimento da desocupação está vedado ao Requerido do procedimento cautelar de entrega de bem locado financeiramente, na medida em que os artigos 863º nº 2, 864º e 865º do Código de Processo Civil são normas excecionais previstas para proteção do arrendatário cujo contrato tenha sido resolvido por não pagamento de rendas, originado por carência de meios ou que sofra de incapacidade superior a 60%.

V. Os preceitos citados em IV não podem ser aplicados por analogia à situação do Requerido do procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95, nem tão pouco se justifica a sua interpretação extensiva, dada a intenção legislativa de criação de dois regimes distintos para a entrega de imóvel, um mais alargado por forma a conferir maior proteção a quem foi arrendatário e outro, mais restrito, para os demais detentores, o qual apenas admite a suspensão precária prevista no artigo 863º nºs 3 a 5 do Código de Processo Civil.

VI. A adoção de um regime mais restrito não contende com o direito à habitação previsto no artigo 65º da Constituição, nem viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, subjacentes aos artigos 1º e 18º, porquanto o legislador previu o incidente de suspensão precária da entrega para situações devidamente documentadas de doença aguda em que a diligência comporta risco para a vida do paciente, assim como a comunicação antecipada à Câmara Municipal e às entidades assistenciais competentes quando existam sérias dificuldades de realojamento.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.º 368.º n.º 1º do CPC, com fundamento na sua manifesta improcedência, exige que o tribunal chegue a um juízo fundamentado de que, mesmo a resultarem indiciados todos os factos alegados pelo Requerente, a sua pretensão improcede, por não serem suficientes para permitir concluir pela integração dos pressupostos da providência. 2. O direito de integração dos cidadãos portadores de deficiência enquanto direito social e o seu direito de acesso ao ensino enquanto direito cultural, configuram em primeira linha um direito à proteção do Estado, como decorre dos art.º 71.º e 74.º da CRP que correspondem a normas programáticas que estabelecem obrigações e incumbências para o Estado, não obrigando diretamente os particulares, ao contrário do que acontece com as normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias que se aplicam diretamente, vinculando as entidades públicas e privadas, nos termos previstos no art.º 18.º da CRP. 3. Também o art.º 24.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007 aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 remete para a necessidade do Estado adotar uma política de ensino dirigida à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, prevendo designadamente no seu n.º 5 que: “Os Estados Partes asseguram que as pessoas com deficiência podem aceder ao ensino superior geral, à formação vocacional, à educação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida sem discriminação e em condições de igualdade com as demais. Para este efeito, os Estados Partes asseguram as adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.” 4. A tutela dos direitos das pessoas com deficiência tem encontrado um maior respaldo legislativo na sua dimensão laboral, quer no âmbito da União Europeia com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que veio configurar um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, como também na nossa ordem jurídica, designadamente no Código do Trabalho onde vários preceitos se dirigem à mesma, sendo que na sua dimensão do acesso à educação ou ensino a intervenção legislativa do Estado Português tem-se dirigido sobretudo à proteção das pessoas com deficiência na igualdade de oportunidades no acesso e frequência da escolaridade obrigatória, do que é exemplo o DL 54/2018 de 6 de julho que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 5. O direito do Requerente à não diescriminação no acesso ao ensino superior não tem equivalente necessário no direito subjetivo a haver um intérprete de linguagem gestual para o apoiar nas atividades letivas disponibilizado pela Universidade. 6. Compete ao Estado Português assegurar e concretizar o apoio adequado às pessoas com deficiência na área da educação e do ensino, como resulta dos art.º 24.º da Convenção e 71.º e 74.º da CRP definindo políticas inclusivas e não discriminatórias, bem como adotar medidas legislativas e/ou regulamentares que promovam a realização de tais direitos sociais e culturais, nomeadamente se está em causa a prestação desses serviços por entidades privadas, designadamente com a atribuição de compensação económica no caso das medidas impostas poderem ter um impacto financeiro nessas entidades, tal como é previsto na legislação laboral.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Decorre dos arts. 423º, n.º1, e 429º, n.º1 e 2, do CPC, que, nas situações em que os documentos se encontram em poder de terceiros (além de outra que não releva para a presente decisão), incumbe ao juiz apreciar se os factos que a parte requerente da sua angariação para o processo pretende provar têm interesse para a decisão da causa.

II. Quando o documento em poder de terceiro, cuja junção é requerida pela parte, se revelar impertinente ou desnecessário para a instrução da causa (prova de factos essenciais, complementares e instrumentais), o juiz deve indeferir tal pretensão.

III. Incumbe à parte que pretende a junção do/s documento/s nos termos do art. 423º, n.º2, do CPC, e eximir-se à multa aí prevista, alegar e demonstrar que a sua apresentação com o respectivo articulado não lhe foi possível.

Sumário

I. Segundo interpretação pacífica da doutrina e da jurisprudência, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre perante uma omissão absoluta de apreciação de uma questão de que o tribunal devesse conhecer, não se verificando quando exista pronúncia sucinta, implícita ou juridicamente desacertada.

II. A lei admite expressamente a penhora de imóvel destinado a habitação própria permanente do executado, desde que verificados os pressupostos previstos no artigo 751.º, n.º 4, do CPC; a proteção legal da habitação permanente manifesta-se, não através de uma regra de impenhorabilidade absoluta, mas antes mediante especiais exigências de proporcionalidade da penhora, pela limitação das condições em que pode ser realizada, e através da possibilidade de suspensão da venda prevista nos artigos 733.º, n.º 5, e 785.º, n.º 4, do CPC.

III. Coexistindo embargos de executado, deduzidos antes da penhora, e oposição à penhora, o embargante pode requerer nesta que a venda aguarde a decisão a proferir em 1.ª instância nos embargos de executado anteriormente intentados, se a decisão deles, sendo favorável ao embargante, implicar que o bem não seja vendido.

Sumário

I. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, apreciar os litígios emergentes não apenas de contratos administrativos em sentido estrito, mas também de quaisquer contratos celebrados ao abrigo de procedimentos regulados por normas de contratação pública ou de direito administrativo.

II. Integra o âmbito da jurisdição administrativa a execução fundada em contrato de empréstimo celebrado por entidade pública, no quadro de uma linha de apoio financeiro criada por despacho conjunto ministerial e precedida de procedimento administrativo sujeito a regras públicas de candidatura, apreciação, fiscalização e acompanhamento.

III. Ainda que o contrato de mútuo apresente natureza jurídico-privada, a sujeição da respetiva formação, execução e controlo a um regime específico de direito público, destinado à prossecução de finalidades de interesse público, determina a competência dos tribunais administrativos para a respetiva execução jurisdicional.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Apenas o titular do direito afetado pela penhora tem legitimidade para deduzir oposição à mesma;

II. Iniciando-se obrigatoriamente a penhora pelo bem hipotecado, fica liminarmente prejudicada a aferição da proporcionalidade da mesma face ao valor da execução.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A natureza de jurisdição voluntária do processo de promoção e proteção não afasta a obrigatoriedade – exceto em situação de urgência devidamente explicitada e/ou de confidencialidade de algum meio de prova – de cumprimento do contraditório.

II – Se a nulidade por preterição do princípio do contraditório for cometida pelo Juiz de primeira instância ao proferir a decisão recorrida, a invocação da mesma deve ser feita em sede de recurso e aí conhecida.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Por força do disposto no art. 406º, n.º1 e 2, do CC, o contrato de arrendamento apenas produz efeitos entre as mesmas, o que vale por dizer que as obrigações e direitos dele emergentes integraram apenas as respectivas esferas jurídicas.

II - A Autora é alheia ao aludido contrato, pelo que os efeitos do mesmo não operaram na sua esfera jurídica, sendo que não está provada factualidade apta a transmitir a posição jurídica da locatária para a sua esfera jurídica.

III - Uma das situações típicas de abuso do direito identificadas pela doutrina e jurisprudência consiste no exercício do direito em desequilíbrio, tendo a mesma caráter residual, que se verifica sempre que “o exercício do direito gera uma clara desproporção entre as vantagens que confere ao respectivo titular (ou terceiro) e o sacrifício imposto a outrem ou, dito de outro modo, entre o resultado pressuposto pela norma permissiva e o resultado efetivamente produzido pelo exercício do direito.”

IV – A recusa da locadora em receber bens locados de terceiro no contrato de arrendamento, que assumiu a sua guarda espontaneamente, não constitui actuação ilícita, geradora do dever de o indemnizar ao abrigo do art. 483º do

CC.

V - Por via do art. 767º, n.º1, do CC, a par do cumprimento efectuado pelo devedor, a Lei admite que a obrigação seja cumprida por terceiro, ou seja, toda a pessoa que, à data do cumprimento, não ocupe a posição de devedor.