Jurisprudência.

I - No despacho liminar, o juiz pode, além de indeferir a petição, convidar a parte a suprir as excepções dilatórias, de conhecimento oficioso, e que sejam susceptíveis de serem sanadas.

II - A observância do princípio da estabilidade da instância só faz sentido após o réu ter sido citado e não numa fase inicial do processo.

III - A primeira petição apresentada em juízo é substituída pela segunda, em consequência do convite ao aperfeiçoamento, e no acto da citação o réu recebe a petição aperfeiçoada em relação à qual incidirá o direito de defesa.

I - A mera coabitação em união de facto em imóvel adquirido em nome apenas de um dos membros dessa união, desacompanhada da demonstração de outros factos, é insuficiente para criar uma situação de composse por parte do outro membro da união de facto.

II - Nesse circunstancialismo, para que se crie uma situação de posse ou composse por parte do membro da união de facto não proprietário, até aí mero detentor, é necessário que haja inversão do título da posse, sendo certo que o tempo necessário para a usucapião só começará a correr desde a inversão do título - artigos 1265.º e 1290.º do Código Civil.

III - Não se provando, ainda que indiciariamente, a inversão do título da posse em data que permita o decurso do tempo necessário para a usucapião, devem os embargos de terceiro ser rejeitados por não se mostrar verificado o requisito da probabilidade séria do direito de compropriedade invocado pela embargante. (sumário da responsabilidade da relatora)

I - O incidente da qualificação da insolvência constitui um mecanismo processual especialmente adequado a verificar o cumprimento de um dos pressupostos legais da exoneração do passivo restante - de que a insolvência foi culposa (decidindo-o com contraditório do devedor).

II - Atenta a associação entre a qualificação da insolvência como culposa e a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, deve entender-se que a decisão judicial que qualifique a insolvência como culposa (artigos 180.º e seguintes do CIRE), para além dos demais efeitos legais (inibição para administração de patrimónios de terceiros; inibição para exercício do comércio e para ocupação de certos cargos; perda de certos créditos e obrigação de restituir determinados bens ou direitos e obrigação de indemnização aos credores) impede a admissão liminar do procedimento de exoneração do passivo restante ou faz cessar o procedimento que esteja em curso.

I - O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico, podendo a remuneração constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato.

II - É comum neste tipo de contratos ocorrerem imprevistos que impliquem alterações aos trabalhos acordados ou, independentemente disso, o dono da obra resolver efetuar modificações ao plano inicial ou optar pela realização de trabalhos adicionais.

III - Apesar do preço ser um elemento integrador da noção de empreitada, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço, nomeadamente para a realização de trabalhos “extra”, este pode ser determinado em momento ulterior ao do ajuste, designadamente tendo em atenção os critérios supletivos a que se reporta o art. 883º, do CC, ex vi do artº 1211º,nº1, do mesmo diploma legal.

I - No contrato de seguro em apreço, ramo vida, funcionalmente associado a um contrato de mútuo bancário, distingue-se, para efeito de responsabilização da seguradora, entre a situação de incapacidade permanente parcial (IPP) e a incapacidade permanente absoluta (IPA) do mutuário.

II - Não tendo o autor conseguido provar que ficou afectado com uma IPP igual ou superior a 70%, estabelecida no contrato de seguro, a seguradora não é responsável pelo pagamento das prestações do mútuo bancário, por não se ter verificado o risco coberto pela apólice.

I - A procedência do direito de regresso fundado na 1ª parte da al. c) do nº 1 do art. 27º do DL 291/2007, de 21.08, basta-se com a alegação e prova, por parte da seguradora autora, de que satisfez a indemnização, que o acidente ocorreu por culpa do condutor demandado e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

II - Este entendimento não é posto em causa pelo AUJ nº 10/2024, relativo ao direito de regresso assente em condução em que o condutor acusou consumo de substâncias psicotrópicas.

I - Do regime previsto no artigo 634.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não resulta a proibição de cada um dos litisconsortes litigar por si na instância de recurso.

II - Atento o disposto nos artigos 91.º e 92.º do Código de Processo Civil, não deve ser determinada a suspensão da instância de recurso até ser proferida decisão em inquérito criminal iniciado por denúncia apresentada pelo recorrente, já depois de concluída a instrução e julgamento da causa em primeira instância, em que invocou a falsidade de depoimento de parte e de documento produzidos como meios de prova naquela instrução, tendo ficado precludido o direito de impugnação daqueles meios de prova por força do disposto nos artigos 139.º, n.º 3, 444.º, n.º 1, ex vi artigo 446.º, e 451.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil.

III - À luz do disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento relativamente ao qual era previsível a utilidade da sua junção antes da decisão em primeira instância, por se referir a factos que a parte já sabia estarem sujeitos a prova.

IV - Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, a falta ou deficiência da gravação devem ser invocadas no prazo de dez dias a contar da disponibilização da gravação, a qual, por sua vez, deve ocorrer nos dois dias seguintes a contar da realização do ato gravado concretamente em questão - pelo que qualquer irregularidade ou deficiência da gravação deve ser suscitada no prazo máximo de 12 dias contados desde a data da realização da concreta diligência a que diz respeito, sob pena de, decorrido tal prazo sem que seja arguido o vício, ficar o mesmo sanado.

V - O estabelecimento de prazos processuais de natureza perentória, e consequente perda de um direito processual por decurso do prazo perentório previsto para o respetivo exercício, visa dar concretização aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, este último instrumental do direito à obtenção de uma decisão em tempo razoável; nessa medida, a perda de um direito processual por decurso de um prazo perentório não se traduz numa violação do direito de acesso aos tribunais, nem do direito a um processo equitativo, tal como consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

VI - A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pela Relação quando conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida justifica decisão diversa, tendo-se nomeadamente em atenção que, «em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte» (cf. Ana Luísa Geraldes, Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto...). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Para se verificar a ineptidão da petição inicial prevista no art. 186º nº 2 al. b) do C.P.C., não basta uma mera desadequação entre o pedido e a causa de pedir, sendo necessário uma verdadeira oposição entre os dois.

I - Não chega a padecer de nulidade por falta de enunciação dos factos que constituem pressuposto da decisão a sentença que, embora não os isolando e motivando a sua seleção em segmento destacado da própria sentença, os recupera a propósito da decisão das diversas questões que acaba a solucionar.

II - Uma ata de uma assembleia geral de sócios de uma sociedade por quotas que enumera como sócios presentes aqueles que vêm a intervir nas deliberações sobre os pontos da ordem de trabalhos, sem referir o nome de outra sócia que esteve presente mas decidiu não continuar na assembleia, descrevendo, todavia, a presença desta, a sua interação na situação e a sua saída, não padece de qualquer falsidade, por não referir, no introito, tal sócia como presente.

III - Numa assembleia geral de sócios de uma sociedade por quotas, a assunção de funções pelo sócio mais velho e com maior ou igual fração de capital, como presidente da assembleia, em observância do disposto no art. 248º, nº 4 do Código das Sociedades Comerciais, não carece de deliberação dos sócios.

IV - Não padece de inconstitucionalidade, face ao disposto no art. 20º da CRP, a norma do art. 379º, nº 6 do CSC que atribui ao presidente da assembleia geral de sócios de uma sociedade por quotas o poder de decidir se terceiros podem estar presentes na assembleia, com isso podendo obstar a que um advogado ou um técnico possa assessorar presencialmente qualquer dos sócios.

V - O nº 3 do art. 66º do Estatuto da Ordem dos Advogados não revogou tacitamente aquela norma do CSC, não constitui norma de categoria superior à que aprovou o CSC nem é norma especial em relação a ela.

VI - A participação de uma sociedade comercial por quotas, que atua no mercado da construção, numa fundação que terá por objeto a promoção das condições de desenvolvimento dessa mesma atividade, constituída por ordens profissionais e diversas empresas desse setor, que não importa compromisso financeiro relevante, nem qualquer alteração no contrato de sociedade, não carece de prévia deliberação dos sócios em assembleia geral, cabendo nos poderes da respetiva gerência.

VII - A qualificação de “gratificações de balanço” atribuídas a trabalhadores como gastos de exercício ou como participação nos lucros depois de apurados os resultados de exercício, em face da indefinição legal de tal conceito, depende do apuramento das concretas circunstâncias da sua atribuição, tarefa que o tribunal não pode deixar de cumprir em caso de desacordo das partes a esse propósito.

I - Em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil), o ónus de prova, tal como consagrado no nosso sistema jurídico, é uma regra de decisão da questão de direito, e não da questão de facto, operando apenas depois de se ter concluído pela falta de prova de um facto relevante para a decisão jurídica.

II - Verificando-se essa falta de prova, o funcionamento do ónus de prova não tem como consequência a de se julgar provado o facto contrário àquele cuja prova não foi lograda; será depois, já em sede de fundamentação de Direito, que será retirada a conclusão devida, ou seja, a de que a falta de prova do facto deve ser resolvida em desfavor da parte onerada com a sua prova, julgando-se improcedente a pretensão pela mesma formulada a título de ação/reconvenção ou de exceção, consoante os casos, com base no facto que não se provou e cuja prova era condição de procedência daquela pretensão.

III - A presunção legal de culpa prevista no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil não dispensa o lesado de provar o nexo causal entre o dano e o facto ilícito.

IV - Do mesmo modo, é ao lesado que incumbe provar o nexo causal entre o facto e o dano no caso de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 509.º do Código Civil.

V - Em qualquer desses casos, a prova do nexo causal pode ser feita com recurso a presunção judicial. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

O devedor requerente de PEAP que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e de encargos fica dispensado do pagamento da remuneração do Administrador Judicial Provisório, incluindo a sua componente variável, cabendo, nestes casos, ao IGFEJ suportar tal encargo do processo.

I - Propósito precípuo da impugnação da decisão de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido quanto ao mérito da causa, o que faz circunscrever a sua justificação às situações em que a matéria impugnada possa ter interferência na solução do caso, ou seja, aos casos em que a solução do pleito em favor do recorrente esteja dependente da modificação que o mesmo pretende ver introduzida nos factos a considerar na decisão a proferir.

II - Sendo a matéria dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

III - As compensações devidas pelo pagamento de dívidas comuns do casal (art. 1697º do CC), destinadas a repor o equilíbrio entre os diferentes patrimónios (e, assim, evitar o injusto enriquecimento dum património à custa do outro), têm como pressuposto que a liquidação de dívida de comum haja sido efectuada com bens próprios do cônjuge.

IV - O direito de regresso (art. 524º do

CC) tem, como primeira medida do seu quantum, a parte do direito do credor satisfeito pelo devedor - e, num segundo momento, a medida do cumprimento na parte que excede o que ao devedor caberia cumprir e, por isso, na parte que competiria ao condevedor.

V - Tal medida reporta-se à medida do cumprimento, não ao esforço financeiro assumido pelo devedor em vista de tal cumprimento.

I - Não logrando o autor provar que venha a necessitar, previsivelmente, em vista de debelar fenómeno doloroso, de novos tratamentos ou, eventualmente, cirurgia, improcede o pedido ilíquido formulado para o ressarcimento de tal dano futuro.

II - Mostra-se ajustado e equilibrado, conforme aos critérios jurisprudenciais adoptados em situações com características próximas, o valor de 25.000,00€ para ressarcir dano patrimonial futuro de lesado, com 38 anos ao tempo do evento (desempegado há mais de dez anos, que vinha trabalhando a servir à mesa em restaurante que explora) que ficou a padecer, em consequência das lesões sofridas, de défice funcional permanente da integridade física de 5 pontos, compatível com o exercício da profissão habitual mas implicando a realização de esforços suplementares.

III - Entende-se como equilibrado, ponderado e equitativo, valorizando devidamente o propósito sancionatório da indemnização e a sua função essencialmente reparatória, fixar o montante indemnizatório do dano não patrimonial no montante de vinte mil euros (20.000,00€) relativamente a lesado com 38 anos de idade que além do dano resultante da incapacidade funcional de 5 pontos, sofreu quantum doloris de grau 3 em escala ascendente com sete graus de gravidade, dano estético no segundo grau duma escala de sete graus, com repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7, para lá do prejuízo na saúde geral e o prejuízo da distração ou passatempo.

I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias que nelas não tenham sido incluídas de forma expressa, clara e autónoma.

II - Quando o Supremo Tribunal de Justiça anula um acórdão apenas para eliminação de concreta contradição da matéria de facto, o novo julgamento a realizar pela 1.ª instância e a subsequente reapreciação pela Relação ficam circunscritos ao âmbito da anulação determinada.

III - A anulação parcial não reabre a totalidade da decisão de facto nem permite nova discussão de matérias já definitivamente julgadas, designadamente as abrangidas por anteriores acórdãos transitados em julgado.

IV - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça determinado apenas o apuramento da existência, ou não, de acesso directo ou confrontação direta do prédio objecto da preferência com via pública, fica vedada a reapreciação de questões estranhas a esse objecto, salvo se autonomamente impugnadas nos termos processualmente exigidos.

V - A mera inserção do prédio em solo urbano, urbanizável ou em espaço residencial previsto no PDM não basta, por si só, para demonstrar viabilidade legal construtiva para efeitos da excepção prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil.

VI - Para que opere a excepção ao direito de preferência fundada no destino do prédio a fim diverso da cultura, é necessário que esse destino seja legalmente possível à data da alienação, não bastando a intenção subjetiva dos adquirentes de nele construírem uma moradia.

VII - A viabilidade legal construtiva depende da demonstração de condições urbanísticas efetivas, designadamente da existência de acesso directo ou confrontação directa com via pública, ou de acto administrativo que autorize, licencie ou viabilize a construção.

VIII - Provando-se que o prédio objecto da preferência não tem, nem nunca teve, confrontação directa com via pública ou acesso directo a caminho público, sendo o seu acesso assegurado apenas por caminho de servidão, não se mostra demonstrada a viabilidade legal construtiva exigida para afastar o direito de preferência.

IX - O acesso por servidão não equivale, para este efeito, a confrontação directa com via pública nem supre, por si só, a exigência de acesso urbanisticamente relevante para efeitos de licenciamento de construção.

X - Não demonstrada a viabilidade legal construtiva do prédio à data da compra e venda, improcede a excepção prevista no artigo 1381.º, alínea a), segunda parte, do Código Civil, devendo manter-se a procedência da acção de preferência.

XI - Em acção de preferência, o preferente exerce o seu direito pelo preço declarado no título de transmissão, salvo se for demonstrado, por meios legalmente admissíveis, que o preço real do negócio foi diverso.

XII - Quando os intervenientes no negócio invocam que o preço declarado no documento de compra e venda não corresponde ao preço efectivamente convencionado, estão a alegar uma situação de simulação relativa quanto ao preço.

XIII - A prova da simulação invocada pelos próprios simuladores está sujeita à limitação probatória prevista no artigo 394.º, n.º 2, do Código Civil, não podendo assentar exclusivamente em prova testemunhal.

XIV - A admissibilidade de prova testemunhal complementar pressupõe a existência de um princípio de prova escrita sério, objectivo e consistente, que torne verosímil a divergência entre o preço declarado e o preço real, não bastando documentos frágeis, unilaterais, meramente valorativos ou produzidos posteriormente pelos próprios interessados.

XV - A exigência de princípio de prova escrita deve ser apreciada com especial rigor quando a simulação é invocada por quem participou na declaração de um preço inferior ao real, pois quem cria voluntariamente uma aparência documental falsa assume o risco jurídico dessa aparência perante terceiros, designadamente perante titulares de direito de preferência.

XVI - Um documento posterior de rectificação do preço pode, em abstrato, constituir princípio de prova escrita, mas a sua força indiciária deve ser ponderada à luz das circunstâncias concretas, nomeadamente da sua proximidade temporal ao negócio, da sua origem, da intervenção das partes interessadas e da existência, ou não, de comportamentos objectivos coerentes com o preço rectificado.

XVII - A ausência de pagamento do remanescente do IMT correspondente ao preço alegadamente real não afasta necessariamente, por si só, a relevância do documento de rectificação, mas constitui elemento fortemente desvalorizador da sua credibilidade e da sua aptidão para funcionar como princípio de prova bastante.

XVIII - Relatórios de avaliação ou anúncios imobiliários posteriores à venda podem relevar como elementos contextuais sobre o valor de mercado do imóvel, mas não demonstram, por si só, o acordo simulatório nem o preço efectivamente pago.

XIX - Não existindo princípio de prova escrita suficientemente seguro, deve prevalecer o preço declarado no título de transmissão para efeitos de exercício do direito de preferência, não podendo os simuladores recorrer a prova testemunhal para afastar as consequências da aparência negocial que eles próprios criaram.

I - O conhecimento oficioso da prescrição de dívidas tributárias, que se encontra previsto no art. 175º do CPPT, não se acha circunscrito aos processos de execução fiscal.

II - Integrando-se atualmente na sentença tanto a decisão sobre a matéria de facto como a fundamentação desta decisão, deve considerar-se que a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do art. 615º - falta de especificação dos fundamentos de facto - apenas se reporta à primeira, sendo, à segunda, diversamente, aplicável o regime do art. 662º, nº 2, al. d) do Cód. Proc. Civil