Jurisprudência.

1. Para que seja reconhecido o direito a indemnização por danos decorrentes da privação do uso de um veículo de transporte rodoviário de passageiros, a empresa lesada, além de ter o ónus de provar a afectação do veículo sinistrado ao serviço regular de transporte, tem o ónus de demonstrar a data exacta do evento danoso e a duração da imobilização. 2. Em situações de dúvida sobre a realidade desses factos essenciais - como a data do sinistro e a duração da imobilização do veículo -, e perante a imprecisão da prova testemunhal, a ausência de prova documental complementar, conduzirá a que a decisão deva ser proferida contra a parte a quem o facto aproveita, conforme a regra do artigo 414.º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- Atualmente, o direito a alimentos entre ex-cônjuges assume natureza excecional, temporária e meramente subsidiária, vigorando o princípio de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, nos termos do artigo 2016.º, n.º 1, do Código Civil. 2- Assim, na apreciação de um pedido de alimentos entre ex-cônjuges, importa começar por averiguar se o requerente é incapaz de assegurar a própria subsistência, só relevando, posteriormente, a análise das suas necessidades e da capacidade económica do requerido para prestar alimentos. 3- Tendo a demandante, à data da instauração da ação, oitenta anos de idade, encontrando-se incapacitada por doença, acamada num lar de idosos e suportando despesas de subsistência superiores aos rendimentos que aufere, mostra-se preenchido o pressuposto da necessidade de alimentos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Tendo o contrato de arrendamento sobre imóvel destinado à instalação de farmácia sido efetuado no convencimento erróneo assumido pela inquilina de que o imóvel se situava em local abrangido pela área territorial para a qual havia sido atribuída licença para instalação da farmácia, o que era do desconhecimento do senhorio, estamos perante um erro da locatária, que incide sobre os motivos do negócio, que não determina a anulação do mesmo, já que a sua essencialidade não foi pressuposto conhecido/ reconhecido por ambas as partes, na preparação e conclusão daquele.

II. A opção pela posterior liquidação dos danos depende do juízo que se formar, em face das circunstâncias concretas de cada caso, sobre a possibilidade de determinação do valor exato dos mesmos.

I. A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade.

II. Aquele “animus” tem de ter um fundamento, pelo qual resulte motivado o convencimento de exercício de um direito próprio, como no caso de compra e venda, ainda que verbal, de imóvel, com pagamento do respetivo preço e correspondente entrega do prédio, assim se compreendendo que o declarante adquirente se sinta dono, por, na sua convicção, ter adquirido ao anterior dono.

III. Consumada a aquisição por usucapião, de nada vale, em contrário, invocar o registo de aquisição a favor do anterior proprietário – aquele que perdeu o domínio perante a aquisição originária do novo titular – e a presunção de propriedade decorrente desse anterior registo: uma vez adquirido por outrem o direito de propriedade por essa via de aquisição originária, logo cai, por consequência, o direito dominial (conflituante) do antigo titular e, do mesmo modo, o registo a favor deste. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A indemnização devida por litigância de má‑fé, prevista no artigo 543º do Código de Processo Civil, pode ser limitada ao reembolso dos honorários do mandatário da parte contrária, sendo fixada segundo juízos de equidade e prudente arbítrio, ponderando os critérios do artigo 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados (importância do serviço, dificuldade, tempo despendido, responsabilidade e resultado).

II. O laudo de honorários da Ordem dos Advogados constitui parecer técnico relevante, mas não obrigatório ou vinculativo, cabendo ao tribunal proceder à fixação do montante indemnizatório com base na proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias concretas do caso.

III. A fixação judicial dos honorários ao abrigo do artigo 543º, nº 1, al. a), e 3, do CPC deve atender ao trabalho efetivamente realizado no processo em causa, apenas abrangendo os honorários determinados pela atuação de má-fé e não necessariamente a totalidade dos honorários contratados.

IV. Tratando-se de decisão tomada segundo o “prudente arbítrio” do julgador, o controle do tribunal de recurso deve limitar-se ao erro manifesto ou ao juízo desprovido de razoabilidade, não devendo substituir-se ao juízo equitativo da primeira instância.

V. Nesses casos, o Tribunal da Relação só deve alterar a decisão recorrida quando se verifique erro ostensivo, manifesta desproporção, contrariedade a padrões jurisprudenciais consolidados, ou violação de critérios legais/normativos.

VI. Incorre em erro de julgamento a decisão que, na fixação dos honorários, não atende a todo o período temporal de atividade dos mandatários devidamente alegado e documentado, desconsiderando parte significativa das horas de trabalho prestado.

VII. Verificando-se tal omissão, justifica-se a alteração da decisão, podendo o tribunal de recurso adotar o montante indicado em laudo da Ordem dos Advogados quando este se revele adequado, proporcional e conforme aos critérios legais aplicáveis. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil, a partilha por acordo deve ser realizada nas conservatórias ou por via notarial. 2. A partilha de bens imóveis por acordo verbal entre os interessados é nula por falta de forma legal, tendo a declaração de nulidade efeito retroactivo, repondo a situação de indivisão hereditária. 3. A partilha verbal, apesar de nula, pode constituir um título susceptível de operar a inversão do título da posse; no entanto, a aquisição da propriedade por usucapião não opera ipso jure e não pode ser conhecida ex officio pelo tribunal, dependendo da verificação de prazos legais e da sua invocação expressa pela parte a quem aproveita 4. O exercício do direito de exigir a partilha judicial por parte de um interessado não configura abuso do direito, nas modalidades de venire contra factum proprium ou supressio, se existiram, ao longo de vários anos, comunicações continuadas entre os herdeiros sobre a necessidade de formalização do acordo verbal, afastando a criação de uma confiança legítima dos demais interessados de que esse direito jamais seria exercido e a ideia de inacção prolongada por parte do interessado requerente da partilha judicial. 5. Quem negoceia deve proceder segundo as regras da boa fé, nos preliminares e na formação do contrato, não ocorrendo violação desses deveres, geradora de responsabilidade pré-contratual, quando a não formalização da partilha se deve, designadamente, a dificuldades na realização da partilha de outros bens da herança e não a comportamento culposo da parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência [art. 230º, nº1, al. b) CIRE] não acarreta a extinção automática das execuções suspensas nos termos do nº1 do art. 88º CIRE. 2. No caso de encerramento por homologação de um plano de insolvência, o destino das execuções suspensas dependerá dos concretos termos do plano de insolvência aprovado, implicando a manutenção da suspensão, o seu prosseguimento ou a sua extinção. 3. Prevendo o plano, para o crédito exequendo, moratórias após um período de carência e afastando expressamente a novação da dívida, não se verifica qualquer motivo para a extinção da execução. 4. Em caso de incumprimento por parte do insolvente, a execução poderá prosseguir aditando-se o título executivo previsto no art. 233º, nº1, al. c), ou ainda, se, constituído o devedor em mora, a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor (art. 218º CIRE), caso o perdão ou as moratórias previstas ficam sem efeito, ocorrendo uma “repristinação” dos créditos originais. (Sumário elaborado pela Relatora)

O cônjuge da demandada em processo especial de acompanhamento de maior, não sendo parte no processo ou terceiro a quem seja reconhecido - por lei ou decisão judicial - o direito de intervir na ação, não tem direito a deduzir pretensões, apresentar oposição a pretensões formuladas ou a requerer ou apresentar meios de prova, mormente após ter sido proferido despacho, com trânsito em julgado, que não o admitiu a intervir nos autos.

I. A sentença homologatória de um acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui um título executivo de trato sucessivo, conferindo legitimidade para cumular num único requerimento executivo a cobrança de prestações de alimentos passadas já consolidadas com prestações correntes que se foram vencendo posteriormente.

II. Padece de nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) a sentença proferida em sede de embargos de executado que, perante uma execução que abrange duas parcelas temporais distintas da dívida alimentar, aprecia apenas a fração mais antiga e omite qualquer pronúncia ou contabilização sobre os alimentos vencidos nos anos subsequentes.

III. A atualização anual da pensão de alimentos de acordo com os coeficientes de inflação do INE traduz-se numa mera operação de liquidação aritmética que não afeta a liquidez do título executivo.

IV. Demonstrando-se que o devedor realizou pagamentos parciais, mas sendo estes insuficientes para liquidar o valor global da dívida executada (prestações antigas somadas às recentes), a imputação do cumprimento faz-se primeiramente nas dívidas mais antigas (art. 784.º do Código Civil), devendo a execução prosseguir pelo saldo devedor remanescente, acrescido de juros de mora. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Entre as nulidades da sentença, previstas no art. 615º-1 do CPC, não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.

II - Ao réu/recorrido está vedada a possibilidade de, sob a capa da arguição de nulidade do acórdão ou de erro sobre a apreciação das provas dos autos, ver reapreciado o mérito da decisão, transformando o seu requerimento, por esta via, numa nova instância recursiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h), do Código da Insolvência remete para a actuação que impeça ou dificulte a percepção das reais condições financeiras da insolvente, designadamente quando não se retrate fielmente a situação patrimonial e financeira e os resultados da mesma.

II. Não exime a responsabilidade do legal representante a alegação da falta de conhecimentos bastantes de contabilidade ou a mera contratação de contabilista certificado, já que ipso facto do cargo de gerente decorre um conjunto de deveres legais e funcionais, que este não pode desconhecer.

III. O Tribunal Constitucional tem tido amplo ensejo de se pronunciar sobre a conformidade constitucional dos arts. 186.º e 189.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, reiterando a não inconstitucionalidade do sistema instituído pelo legislador com o mecanismo das presunções do art. 186.º, n.ºs 2 e 3. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A vida dos filhos não pode ficar por tempo indefinido em suspenso, privando-os duma vida em ambiente familiar, até que os pais sejam capazes de cuidar de si próprio e dos filhos; 2. O tempo das crianças não é o tempo dos pais, não existindo um botão de pausa que possa ser utilizado para esperar por estes últimos, pelo que o crescimento, o desenvolvimento, a equilibrada construção da personalidade de uma criança não se compadece com uma espera ilimitada pela maturidade dos seus pais ou dos seus avós, sobrepondo-se o superior interesse desta. 3. Visando a adopção a concretização do interesse superior da criança, o primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo, por acção ou omissão dos progenitores. 4. É o que acontece quando as crianças estão acolhidas vai para quase quatro anos, sendo que durante este longo período de tempo, os progenitores das crianças não conseguiram organizar-se, por forma a que os filhos lhe fossem confiados, não aproveitaram de forma plena e certeira oportunidades de apoio - planos de caso, serviços terapêuticos, programas parentais-, sugerindo padrão estável de incapacidade parental. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No procedimento cautelar de arresto incumbe ao requerente alegar factos dos quais resulte, em termos objectivos, que existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito (art. 391º, nº1, do C.P.C.).

II - Não é suficiente, para o efeito, a simples alegação de que determinado imóvel, pertencente aos requeridos, foi colocado à venda, uma vez que a requerente alega em simultâneo que desconhece se os requeridos possuem outros bens e se exercem qualquer actividade profissional da qual aufiram rendimentos.

III - Deste modo, afigura-se correcta a decisão, proferida pela 1ª instância, de indeferir liminarmente o requerimento inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea b), do C.P.C. só se verifica quando a sentença seja completamente omissa no que diz respeito aos fundamentos fácticos e de direito que justificam a decisão.

II - O incumprimento do ónus previsto no art. 640º do C.P.C. implica a rejeição do recurso na parte referente à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

III - Tendo o locador manifestado oposição à renovação do arrendamento e instaurado o competente procedimento especial de despejo, o recebimento de rendas em momento posterior não determina a renovação tácita do respectivo contrato.

IV - Não há lugar ao deferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação quando não estão reunidos os pressupostos a que alude o art. 864º, nº2, do C.P.C» (Sumário elaborado pelo Relator)

Não tendo sido acordado calendário para pagamento do preço da empreitada à medida que a obra fosse executada, nem se tendo alegado e provado qualquer uso neste campo, o preço só é devido no ato de aceitação da obra – artigo 1211.º, n.º 2, do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)