Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Invocando-se assédio laboral corporizado em diversas práticas cometidas ao longo do tempo, o prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, conta-se a partir da última. 2 – A situação de baixa médica, sem que se aleguem factos que permitam concluir que a Trabalhadora não estava em condições de avaliar aqueles atos não interfere na contagem do prazo de caducidade do direito de resolução.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Há identidade de causas de pedir quando, tendo uma primeira ação sido julgada improcedente por insuficiência de causa de pedir, se vem, numa segunda, ampliar a causa de pedir primeiramente invocada, de modo a sustentar idêntico pedido. 2 - Nestas circunstâncias há fundamento para invocação da exceção de caso julgado.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- O disposto no art.º 366.º, n.º 4 do CT (presunção de aceitação do despedimento coletivo) não é aplicável aos casos de pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho que foi celebrado a termo, nem esse pagamento impede a posterior impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho;

II- As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a sua desvalorização profissional, podem ser exercidas acessoriamente a esta (art.º 118.º, n.ºs 2 e 3 do CT) e integram a atividade contratada em sentido amplo, não conferindo o direito de reclassificação;

III- Continuando o trabalhador a exercer o núcleo essencial das funções de motorista de serviço público e o IRCT aplicável a prever esta categoria profissional, é ilícita a alteração desta categoria profissional, com efeitos na redução na remuneração base, apenas pelo facto de o novo CCT prever uma nova categoria profissional que abrange parte das funções por ele desempenhadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, mas não um direito absoluto, devendo ser articulado com outros direitos, também consagrados na Constituição, nomeadamente os que se prendem com a satisfação de necessidades essenciais de uma comunidade, podendo assim sofrer restrições definidas pela lei.

II – Os serviços mínimos, impostos aos trabalhadores aderentes, traduzem-se numa compressão do direito à greve, prevista constitucionalmente, visando assegurar necessidades sociais impreteríveis mediante a alocação de um mínimo de meios capazes de as assegurar.

III - Essa compressão do direito à greve deve ser adequada e proporcional à satisfação das referidas necessidades mínimas.

IV - A lei não restringe as formas de greve, os seus modos de desenvolvimento, pelo que, entre outras, são permitidas greves ao trabalho suplementar.

V– Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, os serviços a que alude o artigo 15º nº2 do Estatuto do Corpo dos Guardas Prisionais que devam ser assegurados após o horário dos trabalhadores que adiram à greve sempre ficarão salvaguardados pelos trabalhadores do turno seguinte, pelo que, sem que haja qualquer evidência factual que aponte para uma premente necessidade de prestação de trabalho nesse contexto pós horário de trabalho, não há que fixar serviços mínimos.

VI- Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, e à míngua de factos que imponham decisão diferente, não se encontra razão para que o guarda prisional afecto ao acompanhamento do recluso ao tribunal ou ao hospital não seja rendido pelo guarda prisional do turno seguinte, em cumprimento do seu horário de trabalho, pelo que não há lugar à fixação de serviços mínimos em obediência ao invocado princípio de diligência iniciada, diligência terminada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - O contrato de trabalho celebrado em violação do disposto no Artº 143º considera-se sem termo, adquirindo o trabalhador cujo contrato havia cessado direito de preferência na admissão. 2 - A violação do direito de preferência confere ao trabalhador direito a indemnização no valor correspondente a três meses de retribuição base. 3 – O direito a auferir um prémio de desempenho pressupõe o preenchimento dos requisitos estipulados no respetivo regulamento. 4 – Reclamando o pagamento de trabalho suplementar, compete ao autor alegar e provar que trabalhou para a ré para além do seu horário de trabalho normal, indicando e concretizando os dias em que tal sucedeu (e se é dia útil, feriado, descanso obrigatório ou de descanso complementar), as horas concretas de trabalho e aquelas que ainda não foram totalmente pagas, e em que medida, por referência a cada dia/mês discriminado e acompanhado da indicação dos cálculos das quantias em dívida e, bem assim, qua tal trabalho foi expressa e previamente ordenado pelo empregador. 5 – É indemnizável o dano traduzido na produção de um sentimento de injustiça derivado de contratação ilegal de outrem para substituição de trabalhador contratado a termo e, bem assim, de tratamento diferenciado dispensado à A. em matéria salarial.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2-No domínio dos Acordos de Empresa entre a Carris de 1999, 2009 e 2018 e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o abono para falhas e o subsídio de horários irregulares não devem ser atendidos para o efeito do cálculo do valor/hora. 3- Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com um acréscimo de 225% da sua retribuição normal. Na indicada percentagem deve ser atendida a retribuição base paga. 4- O subsídio de tarefas complementares de condução é devido em valor mensal certo, mesmo que tais tarefas não tenham sido prestadas em todos os dias do mês.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O direito adjectivo ou processual é um instrumento de efectivação do direito substantivo, devendo proporcionar de um modo equitativo os meios de tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos das partes (v. art. 20.º da CRP e arts. 1.º a 4.º do CPC), pelo que o efeito cominatório do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT não pode ser aplicado cegamente.

II. Se o réu não dispõe de procedimento disciplinar ou de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, mas apresenta articulado em que suscita questões de direito material, seja por impugnação, seja por excepção, que prejudicam que o autor tenha o direito de impugnar judicialmente a regularidade e licitude de despedimento, não pode ver coarctado o direito a que as mesmas sejam apreciadas.

III. A excepção peremptória de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, designadamente por não devolução da compensação que o trabalhador recebeu do empregador, é impeditiva da impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, como que sanando quaisquer vícios, procedimentais ou substanciais, de que este enferme, pelo que deve ser conhecida pelo tribunal mesmo que o empregador não disponha de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

IV. A ratio do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT é a de que o empregador, dentro do prazo peremptório de 15 dias de que dispõe para apresentação do articulado de motivação do despedimento, junte também o procedimento prévio a que tenha procedido, na sua integralidade, de modo a satisfazer finalidades processuais de celeridade e observância do contraditório, não cabendo na sua previsão situações em que o empregador não faz a junção do que não tem/não realizou e simultaneamente pretende prevalecer-se de defesa por impugnação ou por excepção compatível, nos termos da lei substantiva.

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal.

III - Habitualmente sucede nos casos de violência doméstica que o único elemento de prova existente resume-se às declarações das vítimas, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável.

IV - Sempre que nas condições de proximidade existencial definidas na lei se mostre preenchido um tipo incriminador do Código Penal relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica, independentemente do caráter violento da conduta do agressor, não se exigindo a demonstração de “maus tratos cruéis” ou “tratamento particularmente aviltante”.

V – Por outro lado, o preenchimento do ilícito-típico não pressupõe uma subjugação da vítima ao agressor, mostrando-se também irrelevante para a exclusão da ilicitude ou culpa a reciprocidade de condutas, ou seja, que a vítima tenha tido para com o arguido tratamento de igual ou próxima natureza, podendo configurar-se, nestas hipóteses, crimes de violência doméstica concorrentes, isto é, simultaneamente sofridos e cometidos pela vítima.

VI - A exposição da vítima menor a comportamentos suscetíveis de integrar a tipicidade do crime de violência doméstica, designadamente configuráveis como “maus tratos” físicos ou psíquicos exercidos sobre o respetivo progenitor, integra a prática de autónomo crime de violência doméstica.

VII - Resulta das disposições conjugadas dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 7, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que a utilização de meios técnicos de controlo à distância do cumprimento da proibição de contactos com a vítima, quando não haja consentimento do arguido e das pessoas que com ele vivam ou possa ser afetadas por essa utilização, apenas pode ser determinada pelo juiz quando este considere, de forma fundamentada, que essa utilização é imprescindível para a proteção da vítima. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sempre que nas condições de proximidade existencial descritas no artigo 152º do Código Penal se mostre preenchido um tipo incriminador relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

II - O tipo objetivo da violência doméstica não exige a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição destes, a verificação de uma situação de domínio do agressor sobre a vítima ou a ausência de reciprocidade de tratamento maltratante.

III - O tipo subjetivo da violência doméstica não exige quaisquer elementos adicionais , nomeadamente o objetivo ou intenção de exercer domínio sobre a vítima, ou de achincalhar, ou de degradar a pessoa ou a sua dignidade, esses sucedâneos disfarçados da antiga malvadez ou egoísmo consagrados no tipo incriminador do artigo 153º do Código Penal de 1982 , abandonados pelo legislador em 1995 por força de uma nova tomada de consciência da gravidade e extensão do fenómeno da violência doméstica e da necessidade de reforço efetivo da sua prevenção.

IV- A razão para que não seja exigida pela norma a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição dos mesmos, a verificação de uma situação de domínio do agressor ou a ausência de reciprocidade de tratamento é simples de compreender, bastando para tanto estar atento à realidade e nesta à enorme dimensão do fenómeno da violência doméstica na nossa sociedade, ao seu potencial destruidor da vítima, à forma muitas vezes subtil e oculta com que se inicia e perdura, à sua frequente progressividade silenciosa desde a microviolência até aos danos psicológicos, privações de liberdade, ofensas graves ou mesmo até ao homicídio.

V- Assim, comete o crime de violência doméstica quem como o arguido que, tendo um relacionamento amoroso com a ofendida, já depois tal relação ter terminado, a agride fisicamente com um estalo na cara, mais retirando e atirando-lhe com as chaves de casa para a linha de comboio, apelidando-a de ‘puta’ e ‘vaca’ e enviando-lhe mensagens sucessivas a dizer que a ofendida ‘anda com alguém’, ‘não lhe tapa mais os olhos’ e outras semelhantes, agindo livre, voluntária e conscientemente, sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal de todas as suas condutas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A jurisprudência não é unânime relativamente à natureza das decisões que finalizam cada um dos incidentes previstos no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretamente se se trata de sentenças ou de despachos, o que poderá interferir, além do mais, com a possibilidade de ser possível, ou não, impugnar a matéria de facto vertida nessas decisões através dos mecanismos previstos nos artigos 410º e 412º, nº 3, ambos do Código de Processo Penal.

II – Tradicionalmente, tais normativos fazem-se reportar à sentenças e acórdãos, mas, ao contrário do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que se refere expressamente a nulidades da sentença, os dois referidos preceitos aludem a decisão, que, por isso, tanto pode ser sentença como um despacho decisório.

III – E não sendo irrelevante este argumento literal, sempre se dirá que a possibilidade de reacção por um daqueles meios relativamente a despachos em que se proceda a selecção de matéria de facto, em termos definitivos, é a que mais se coaduna com um efectivo direito de defesa do arguido, isto sem prejuízo de nessa impugnação se observarem os ónus legalmente previstos, em especial os que constam do mencionado artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal.

IV – A normal execução da pena de prisão ocorre em estabelecimento prisional e de forma contínua e pode ser modificada nos casos especialmente previstos sob o artigo 118º, desde que o condenado nisso consinta, e de acordo com as modalidades vertidas no artigo 120º, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, sendo sempre necessário que à dita modificação da execução da pena não se oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social.

V – O instituto da modificação da execução da pena constitui, pois, um mecanismo excecional que visa a adequação do regime da execução, num espírito humanista e humanitário, a situações extremas em que, devido a uma acentuada degradação do respectivo estado sanitário, o prolongamento da execução da pena privativa de liberdade em meio prisional seja susceptível de causar grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida do condenado, em termos de colocar em cheque a sua dignidade como pessoa, isto sempre sem prejuízo da salvaguarda das exigências de prevenção, em particular de prevenção especial positiva ou de socialização, mas também de defesa da sociedade e tutela de bens jurídicos protegidos, limite inultrapassável em qualquer caso.

I - O crime de violência doméstica tutela um bem jurídico complexo referente à saúde da vítima nas suas dimensões física, psíquica e mental, estando intrinsecamente ligado à proteção da dignidade humana; não se exigindo que se verifique uma relação de domínio ou subjugação, nem que as condutas revistam de particular intensidade, assumindo relevo a danosidade social decorrente do contexto familiar e íntimo.

II - O envio reiterado de mensagens e emails perturbadores, as deslocações aos locais de trabalho e a vigilância de rotinas após a separação integram, objetivamente, o crime de perseguição (art. 154.º-A do CP).

III - Essas condutas pós-separação devem ser avaliadas globalmente com os comportamentos adotados durante o relacionamento (que incluíram uma agressão física e atitudes humilhantes), densificando um ataque contínuo e agravado à dignidade pessoal da vítima.

IV - Opera nos autos uma relação de concurso aparente de normas, atuando o crime de violência doméstica como o tipo legal principal e prevalecente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): 1. Nos termos do art. 542º, nº 2 do CPC, a má fé pode revestir um carácter substancial/material, que se relaciona com o próprio mérito da causa, e é inerente a uma actuação que se revele pelas condutas descritas nas als. a) e b); e/ou um carácter instrumental, que se abstrai do mérito da causa, e é inerente a uma actuação subsumível às als. c) e d) do mesmo preceito; 2. Desta concepção decorre que só a parte vencida pode incorrer em má fé substancial, mas ambas as partes podem actuar com má fé instrumental, podendo, portanto, o vencedor da acção ser condenado como litigante de má fé.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Não viola o princípio do contraditório a apreciação liminar da verificação de uma exceção dilatória, em respeito pela previsão do art. 590º, n.º1 do Código de Processo Civil, sem audição prévia do autor.

II. O interesse em agir está associado ao específico tempo ou momento de exercício do direito. O tribunal não emite qualquer juízo quanto à existência do direito ou ao mérito da pretensão, limitando-se a aferir se, no momento em que instaura a ação, naquele concreto espaço temporal e à luz de um conjunto de circunstâncias conjugadas que contribuem para definir o fundamento e propósito da sua pretensão, o autor detém um interesse atual, necessário, razoável e fundado em obter uma pronúncia judicial, ou seja, em colocar em movimento a máquina judiciária, com todos os custos que a tramitação do processo envolve, para as partes e para a atividade dos tribunais.

III. Ao optar por instaurar uma primeira ação cujo pedido, a proceder, prejudica definitivamente a utilidade da segunda demanda, assumindo que a segunda ação é instaurada para a eventualidade de improceder aquela que se encontra pendente e em fase de articulados, o autor assume, no momento em que instaura a ação (único relevante para aferir da utilidade/necessidade da tutela jurisdicional pretendida), a sua falta de interesse processual ou interesse em agir.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Nada obsta a que a providência cautelar de arrolamento possa ser usada como dependente ou preliminar de uma ação de anulação de deliberações sociais, pois caberá sempre aferir, em cada caso concreto, e casuisticamente, se os requisitos cumulativos da mesma se verificam. 2- A relação de dependência e instrumentalidade do procedimento cautelar relativamente a uma ação impõe apenas que o procedimento possa acautelar o efeito útil da decisão que se vier a efetivar por via da ação principal. 3- Tendo o Recorrente, em ação principal, pedido a nulidade das deliberações tomadas em assembleias gerais das sociedades Requeridas, por via das quais foram deliberadas as transmissões das quotas que aquele detinha no capital social das ditas sociedades, e a favor destas, nada o impede de lançar mão do presente arrolamento. 4- Visando, com o mesmo, arrolar quotas, bens imóveis e documentos, a fim de, por um lado, preservar o património que as sociedades detinham à data em que foi afastado e era detentor de 50% do capital social de cada umas das sociedades em causa, com inerentes direitos sociais daí advindos, e, por outro lado, preservar elementos documentais que possam revelar-se importantes na prova dos factos controvertidos na ação principal. 5- Tanto mais que, segundo alega, e se propõe provar, foi afastado contra a sua vontade, e com recurso a expediente fraudulento, visando com a ação principal que instaurou reverter a situação, obtendo a reposição da situação jurídica de sócio, da qual foi ilegalmente privado, ali se discutindo a (in) validade e eficácia da alegada transmissão de quotas e (i)legalidade dos atos praticados. 6- Não contendo a sentença recorrida qualquer enunciação da matéria de facto provada e não provada, nem identificando os elementos probatórios que sustentariam tal conclusão, que o tribunal a quo entendeu, erradamente, não ser necessária, rapidamente se impõe concluir pela absoluta nulidade da sentença proferida, tal como prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. 7- Competindo ao Tribunal da Relação sindicar o juízo formulado em sentença e não substituir-se ao mesmo de forma integral - e à 1ª Instância fixar os factos provados e não provados, fundamentando a sua decisão, explicando o processo decisório, sustentado em elementos probatórios, que deve indicar e concretizar, analisando-os de forma crítica - impõe-se, pois, anular a sentença impugnada e determinar que o tribunal recorrido profira nova sentença, distinguindo, de um lado, factos provados, e de outro lado, não provados, justificando depois a decisão que vier a proferir.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. Desconhecendo-se a vontade real das partes, a interpretação do contrato há-de processar-se de acordo com os critérios normativos previstos nos art.s 236º e seguintes do Código Civil;

II. Nos termos do art. 15º/6 do NRAU, o pedido de pagamento de rendas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do procedimento especial de despejo, salvo se previamente tiver sido intentada acção executiva para os efeitos previstos no artigo 14º-A do NRAU.