Jurisprudência.

1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentada contra este, mas em relação a terceiros a mesma fica sujeita à livre apreciação do Tribunal, impondo-se ao seu emitente, prestador de serviços, fazer prova de que o valor pecuniário concreto da prestação dos serviços aposto naquele documento é devido. 2. É processualmente errada a utilização, no elenco da factualidade não provada, de fórmulas negativas como“não foram prestados” e “nunca solicitou”, criando uma ambiguidade lógica - uma negação da negação -, tal como de expressões genéricas e conclusivas - v.g., “fez tudo o que tem a ver…”, “a factura é falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele tipo de expressões ser dadas como não escritas e suprimidas da matéria de facto. 3. Se a autora alegou o valor dos serviços que prestou e do seu crédito sobre o réu, provando a prestação de serviços mas não logrando provar o seu valor concreto, o tribunal deve condenar no que vier a ser liquidado em momento posterior, reconhecendo na sentença a existência de um direito de crédito, que só não foi quantificado, ou seja, liquidado em montante certo, por não haver elementos que permitam apurar o exacto valor em dívida e determinar o seuquantum debeatur - cf. artigos 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - De entre as medidas tendentes a acautelar a possibilidade de obtenção de um acordo eficaz no âmbito do PER, inclui-se a que se encontra prevista no art. 17.º-E, n.º 1 do CIRE, que determina, na redação dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que a decisão do juiz de nomeação do administrador judicial provisório, “obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses, e suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade”.

II - Na lógica de que as instituições bancárias se encontram, enquanto credoras, numa especial situação de privilégio, alguma jurisprudência tem vindo a defender, por interpretação extensiva, que o procedimento extrajudicial de compensação bancária, consistente no unilateral lançamento a débito na conta do cliente duma responsabilidade contratual do mesmo, é um procedimento que “em substância” é idêntico a um ato executivo, e consequentemente, incluído no âmbito da referida proteção.

III - Esse entendimento é de afastar, porque: a intenção do legislador, na alteração efetuada em 2022, ao contrair o âmbito e o prazo da suspensão e não considerando quaisquer especificidades entre credores “comuns”, afastou-se claramente de qualquer adesão essa interpretação extensiva, a especial posição e equivalência a ato executivo é meramente aparente, bastando pensar-se na possibilidade de o devedor, por sua iniciativa, a qualquer momento, poder movimentar os fundos da conta, não deixando saldo suficiente para pagamento do débito lançado, e também porque muitos dos pagamentos relativos a encargos de que os próprios bancos são credores, não se traduzem em imediato cumprimento, antes se limitam a ampliar o valor do “descoberto” (saldo negativo), entre o processo executivo, que assenta num incumprimento titulado, suscetível de envolver, mais do que a mera cobrança de quantia monetária, a liquidação de património eventualmente essencial para a atividade da empresa, e a “autocobrança” do crédito através do saldo existente na conta bancária, não há qualquer similitude que habilite a considerar a incompletude do texto legal e que imponha a necessidade de o fazer corresponder ao seu espírito.

IV - O pagamento das obrigações devidas à Banca, não é distinto daquele que a empresa efetua, direta ou através da própria instituição bancária, v.g. aos seus fornecedores, trabalhadores ou os relativos aos consumos de energia ou de comunicações, não constituindo qualquer medida executiva, antes o mero resultado de autorização constante do contrato celebrado com o seu cliente (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos que podem constituir título executivo, neles se incluindo, a par de outros títulos ali enumerados, os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (al. d)).

II. Entre testes títulos a que é atribuída força executiva, encontra-se a acta da assembleia de condóminos que observe os requisitos previstos no artº 6 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/2022 de 10.01.

III. A Lei nº 8/2022, de 10/01 ao alterar a redacção do artº 6 do D.L. nº 268/94, de 25/10, visou pacificar a controvérsia existente quanto aos requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos, optando por uma das soluções defendidas, constituindo assim lei interpretativa deste preceito legal.

IV. Nestes termos, só constitui título executivo, conforme resulta do disposto no artº 6 do D.L. nº 268/94, na redacção introduzida pela Lei nº 8/2022, a acta da qual constem os seguintes elementos: -a deliberação do montante das contribuições a pagar ao condomínio, não constituindo título executivo actas meramente recognitivas da dívida; -o montante anual a pagar por cada condómino, nela identificado; -a data de vencimento das respetivas obrigações.

V. Se desta acta não constarem estes elementos, ainda que constem de documentos anexos, não existe título executivo, pois que este, dado o carácter excepcional e restritivo desta norma, não é um título complexo, nem admite prova complementar. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Numa ação de indemnização contra uma seguradora, a delimitação do objeto do seguro integra os factos constitutivos do direito à indemnização, pelo que, in casu, competia efetivamente à Autora/recorrida, nos termos do art. 342º, nº 1 do Código Civil, provar a existência e validade do contrato de seguro, a verificação do sinistro (incêndio), o dano e que o bem sinistrado estava abrangido pelo objeto seguro.

II. Sendo que se a aqui Autora/recorrida pretendia que a Seguradora aqui Ré/recorrida a indemnize por danos ocorridos em zonas exteriores, logradouros ou espaços verdes, teria efetivamente de demonstrar que essas zonas estavam incluídas no contrato como parte do prédio seguro.

III. Em contraponto, invocando a Seguradora aqui Ré/recorrente uma cláusula de exclusão, passa a caber a esta última provar esse facto impeditivo, tal como previsto no art. 342º, nº 2 do C.Civil.

IV. A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do contrato, consiste na definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos.

V. As condições gerais e particulares da apólice serão interpretadas de acordo com as regras gerais da interpretação do negócio jurídico, previstas nos arts. 236º e segs. do Código Civil, e com as normas específicas das cláusulas contratuais gerais (arts. 10º e 11º, do DL nº 466/85), sendo que, em caso de dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente (cf. art. 11º, nº 2 do Diploma por último citado). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No âmbito das acções de dívidas hospitalares (DL n.º 218/99, de 15-06), cabe ao autor a prova da prestação dos cuidados de saúde e a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos, incumbindo à parte contrária a prova de que não foi culpada.

II. Impendia sobre a Recorrente, enquanto seguradora demandada, o ónus de alegar e provar que o seu segurado não teve qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde prestados ao sinistrado sem olvidar que se está perante um acidente registado no decurso da prática venatória, especificamente uma montaria ao javali.

III. É pacífico o entendimento que a montaria ao javali é uma actividade perigosa (art. 493.º, n.º 2, do Código Civil).

IV. Constatando-se que quer o segurado, como a vítima, tiveram um comportamento culposo (v.g., saíram das portas onde estavam colocados, antes do sinal de fim do evento, vindo esta posteriormente a ser atingida por aquele), é de manter que ambos contribuíram em igual medida (50%) para a produção do resultado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente para no caso de não procedência de um pedido anteriormente formulado a título principal pelo mesmo A. contra o mesmo R.

II. É nula, ao abrigo do disposto no artº 615, nº1 al. d) do C.P.C., por ter conhecido de matéria da qual ainda não podia conhecer, a decisão que, em violação do disposto no artº 554 do C.P.C., se pronuncia sobre o pedido subsidiário, julgando-o manifestamente improcedente e determina o prosseguimento da causa para conhecimento dos pedidos principais.

III. Decorre do disposto no artº 266 nº1 do C.P.C., que o(s) R.(s) pode(m) deduzir, em sede de reconvenção pedidos contra o(s) A.(s), desde se verifiquem os factores de conexão definidos no nº2 deste mesmo preceito legal.

IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia de condóminos, por via reconvencional, exige que quer do lado activo, quer do lado passivo, estejam aqueles que a lei identifica como partes legítimas para estes pedidos.

V. Quer a nulidade, quer a anulabilidade da deliberação, devem ser peticionadas em acções interpostas contra o condomínio, representado pelo seu administrador (artº 1433, nº6 do C.C), interpostas no primeiro caso, por qualquer interessado (artº 289 do C.C.), no segundo caso apenas pelos condóminos que as não aprovaram (artº 1433, nº1 do C.C.). (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A circunstância de o réu não ter apresentado contas e de não ser admitido a contestar as contas apresentadas pelo autor não implica, só por si, que estas contas devam ser aceites e não implica qualquer reconhecimento ou confissão de factos alegados ou verbas incluídas nas contas; em qualquer caso, o juiz está vinculado ao dever de solicitar as informações e fazer as averiguações que forem necessárias e, subsequentemente, ao dever de julgar as contas segundo o seu prudente arbítrio.

II - O “julgamento segundo o prudente arbítrio do, julgador” não serve para o efeito de aceitar - sem qualquer justificação - as contas apresentadas e a generalidade das verbas nelas incluídas (receitas e despesas) e não dispensa o efectivo julgamento das contas, ou seja, a efectiva apreciação e análise das contas e respectivas verbas, com realização das diligências e averiguações que sejam necessárias, com apreciação e valoração da prova recolhida - seja aquela que foi produzida pelas partes, seja aquela que tenha sido determinada pelo juiz nos termos previstos no citado art.º 943.º, n.º 2 - e com apuramento dos factos relevantes, ainda que à luz de um critério assente no prudente arbítrio do julgador que, não obstante permita ao juiz uma valoração da prova em termos mais flexíveis e com base numa ponderação cautelosa e prudente das circunstâncias do caso e das regras de experiência, tem que ser motivado e fundamentado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Apesar do Recorrente ter pedido judicialmente a resolução do contrato, no contexto da petição inicial, é inequívoco que a conformação da acção partiu da premissa de que o contrato já havia sido resolvido, sem oposição da contraparte (art. 236.º do Código Civil) - aceite pelo Tribunal a quo, sem objecções -, pretendendo agora ser ressarcido do valor despendido com a aquisição do bem.

II. O direito ao recebimento do preço pago decorre apenas dos arts. 289.º, n.º 1; 433.º; 434.º, n.º 1, e 436.º, n.º 1, todos do Código Civil, estando sujeito ao prazo de prescrição ordinária (art. 309.º do Código Civil), não tendo aplicação o art. 917.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos - está em causa a conciliação de dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração e, de outro, os dos insolventes/requerentes. A sua harmonização prática impõe uma redução do nível de vida dos insolventes, conforme com as circunstâncias económicas em que se encontram e que estão na base da declaração de insolvência. 2.A fixação de um rendimento indisponível não visa assegurar a manutenção do padrão de vida anterior à declaração de insolvência, mas apenas uma vivência minimamente condigna, cabendo ao beneficiado pela solução legal adequar-se à especial condição em que se encontra, ajustando as despesas ou encargos e o seu nível de vida, em general e na medida do possível, à realidade em que se encontra. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A prestação de contas tem por objeto o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se, sem que nela caiba a responsabilização do administrador pelos prejuízos derivados de um eventual atraso no cumprimento da obrigação de prestação de contas ou a determinação sobre se alguma quantia é devida a título de enriquecimento sem causa por parte do cabeça de casal. 2. Para que o cabeça de casal incorra em mora relativamente à obrigação de prestação anual de contas da sua administração, prevista no nº1 do artigo 1093º, necessário é que as mesmas lhe sejam exigidas. 3. Instaurada ação especial de prestação de contas relativa à administração de determinados bens imóveis pelo cabeça de casal, uma vez finda tal administração pelo termo do processo de inventário - obrigação para cujo cumprimento a lei não prevê qualquer prazo -, e apresentadas as contas no prazo da contestação (art. 942º, nº1), só existe mora e contagem de juros uma vez determinado o saldo devedor. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O preceito do n.º 1 do art.º 1349.º do CCiv. tem em vista, em termos de previsão normativa, situações de reparação ou levantamento de algum edifício ou construção, ou seja, a realização de uma obra, quer seja a reparação de edifício ou construção já existentes, seja mesmo o levantamento (ex novo) de algum edifício ou construção.

II. Trata-se da licitude de passagem forçada momentânea por prédio alheio – em restrição ao direito de propriedade de outrem – para a dita obra de reparação ou levantamento de algum edifício ou construção.

III. Quando a lei alude, naquela previsão normativa, à prática de “outros actos análogos”, não se reporta a atos diversos de “reparar algum edifício ou construção”, de molde a alargar as finalidades do facto.

IV. Reporta-se apenas, com enfoque na finalidade prevista/específica, à multiplicidade de outros possíveis atos similares de execução, desde que necessários à realização da obra (único fim).

V. Por isso, não pode haver interpretação extensiva quanto à passagem forçada momentânea para outros fins, que sejam diferentes da realização de uma obra de reparação ou construção.

VI. Pretendendo-se, em ação declarativa comum, impor a proprietário confinante o acesso ao seu prédio urbano para realização de perícia quanto à existência de tubagens que ali existissem e atravessassem para o prédio da demandante, tal pretensão tem de improceder por inexistir preceito legal substantivo de suporte e tendo em conta que nem se mostra a necessidade da intromissão. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e necessário, a condenação ipsis verbis tal qual foi peticionada, nem implica, necessariamente, que o desfecho da causa seja o pretendido pelo demandante. 2. A contradição entre factos provados e entre estes e os não provados não consubstancia qualquer causa de nulidade da sentença, dado que nas causas de nulidade apenas está contemplada a contradição entre os fundamentos e a decisão e a obscuridade ou ambiguidade da sentença que a torne ininteligível, razão pela qual, se constarem do processo os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, em vez de anular a decisão, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, de harmonia com o estatuído no n.º 1 do artigo 662.º do CPC. 3. Constitui entendimento unânime e pacífico o de que os recursos são meios de modificação de decisões e não meios de obter decisões sobre matérias novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. 4. Se apenas em sede de recurso é suscitada a questão da indemnização a título de danos não patrimoniais, a qual tem uma natureza e fundamentação distinta da condenação pelos danos patrimoniais, que não foi suscitada tempestivamente na fase dos articulados, está-se perante uma questão nova e a sua introdução tardia no processo impede o tribunal de recurso de a analisar, pelo facto da mesma não ter sido submetida ao julgamento do tribunal a quo, nem sobre a mesma o réu ter tido oportunidade de se pronunciar e defender durante a fase de instrução e julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas.

II. O procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado e garantístico para discutir obrigação indemnizatória fundada em incumprimento contratual.

III. Nem para dirimir litígios referentes a relações contratuais de natureza complexa ou duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais recíprocas pelas partes e decorrentes deveres contratuais e legais.

IV. Em caso de vacuidade/ambiguidade/obscuridade do clausulado predisposto das “condições gerais do contrato” quanto a matéria de fixação indemnizatória, a dúvida tem de valer contra quem predispôs as cláusulas ambíguas e pretende a indemnização (risco a seu cargo).

V. Assim, se foi a autora quem elaborou e, utilizando-o, pretende aproveitar de determinado clausulado, ser-lhe-ão imputáveis as deficiências/incompletudes ou obscuridades que o mesmo apresente, as quais só a si podem prejudicar, já que da sua autoria. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º do

C. Civil), só as notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor, mesmo não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe que o documento fique em poder do credor, não operando se tal não se comprovar.

II - As prescrições presuntivas, fundando-se na presunção de cumprimento, não dispensam o devedor de alegar o pagamento, mas deslocam o ónus da prova do não pagamento para o credor. Contudo, essa presunção só pode ser ilidida mediante confissão do devedor, extrajudicial ou judicial.

III - Considera-se confessada a dívida e ilidida a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo se o devedor, além do mais, praticar em juízo atos incompatíveis com a referida presunção de cumprimento, o que sucede se impugna a existência da dívida e discute o seu montante e caraterísticas (art. 314º do

C. Civil).

IV - Se o crédito discutido emergir não de uma transação comercial entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, mas entre uma empresa e um consumidor, não pode reconhecer-se à autora o direito de reclamar o pagamento de indemnização por alegados custos suportados com a cobrança da dívida ao abrigo do art. 7º do DL n.º 62/2013, de 10-05. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 428.º do Código Civil, é aplicável ao contrato de empreitada, podendo assumir a vertente de exceptio non rite adimpleti contractus nos casos de cumprimento parcial ou defeituoso por parte do empreiteiro.

II. Esta exceção material dilatória não extingue as prestações, visando antes suspender temporariamente o cumprimento da obrigação do excipiente até que a contraparte cumpra ou ofereça o cumprimento simultâneo da sua obrigação correspetiva.

III. A invocação desta figura está estritamente vinculada aos ditames da boa-fé (art. 762.º, n.º 2, do Código Civil) e ao princípio da proporcionalidade.

IV. O dono da obra não pode reter a totalidade do preço ainda em dívida se o valor dos trabalhos abandonados ou defeituosos for manifestamente inferior ao montante exigido pelo empreiteiro. A recusa de pagamento apenas é lícita na exata medida e proporção do valor dos trabalhos em falta, impondo-se a redução da retenção a essa quantia para evitar o enriquecimento sem causa.

V. Verificando-se que o empreiteiro abandonou a obra, carecendo de intenção de realizar a sua contraprestação, e existindo litígio sobre o valor dos trabalhos em falta, a prolação de uma sentença de “condenação condicional” (ao abrigo do art. 610.º do CPC) afigura-se artificial e potenciadora de novos litígios.

VI. Nestas circunstâncias de inexecução parcial definitiva, a procedência da exceção deve conduzir à condenação do dono da obra no pagamento do valor correspondente à obra efetivamente executada e à sua absolvição parcial quanto ao remanescente validamente retido. (Sumário elaborado pela Relatora)