Jurisprudência.

I) Ainda que a prolação de decisões provisórias alicerçadas no artigo 28.º do RGPTC assente numa lógica de conveniência, o tribunal pode e deve proferir todas as que se mostrarem necessárias de modo, por um lado, a garantir a eficácia do que vai decidindo mas, acima de tudo, para garantir que se cumpre o superior interesse da criança visada por tais decisões.

II) Tais decisões guiar-se-ão, pois, pela satisfação do superior interesse da criança, a avaliar em cada momento, sempre que ocorram novas circunstâncias que o justifiquem, numa perspetiva necessariamente atualista da sua vida.

III) Por isso, essas decisões assentam num poder discricionário, mas não arbitrário.

IV) Perante a alegação de factos novos, ocorridos após a fixação de regime provisório de convívio de uma criança com o seu pai, que implicam a ausência de contactos e convívio entre ambos, deverá o tribunal apreciar, de forma fundamentada, a necessidade de alterar aquele regime, independentemente do período de tempo que tenha decorrido desde a sua fixação, se essa alteração for necessária para salvaguardar o superior interesse da criança, o que se traduz num verdadeiro poder-dever de adequação do regime antes fixado às circunstâncias atuais. (Sumário da Relatora)

1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável. 2. Para tal, não basta alegar que existem suspeitas de infidelidade da mãe ao longo do casamento. 3. Decorrente do princípio do dispositivo, constitui, pois, ónus do Autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que os meios de prova se proporão demonstrar, sendo que dúvidas e especulações não constituem factos constitutivos do direito daquele. 4. Uma petição inicial estruturada nesses termos – assente em suspeitas vagas –, não deve ser objeto de convite ao aperfeiçoamento, por ser insuscetível de ser melhorada. 5. Dirigir ao Autor um convite ao aperfeiçoamento de modo a suprir tais lacunas corresponderia a um convite à apresentação de uma nova petição inicial, totalmente diversa daquela que apresentou, o que, processualmente, é inadmissível. (Sumário da Relatora)

I. A aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP, pressupõe a verificação de um estado de perigo grave da criança, associado à falta ou ao sério comprometimento da ligação afetiva própria da filiação com os seus pais (cfr. artigos 3.º da LPCJP e 1978.º do CC).

II. O critério primordial, orientador para a escolha da medida de promoção e proteção mais adequada a aplicar a uma criança é a do seu superior interesse.

III. No confronto entre os direitos da criança e dos pais – todos com consagração na Lei Fundamental – deve dar-se prevalência aos primeiros.

IV. Provando-se, designadamente, que uma criança foi entregue a uma família de acolhimento quanto tinha quatro meses de vida, que foram proporcionados meios aos pais para desenvolverem as suas capacidades parentais e que os mesmos não colaboraram na sua implementação, que viram a filha, pela última vez, em CAFAP, quando ela tinha cinco meses, que, posteriormente, nunca mais manifestaram interesse por saber dela, que o pai prestou consentimento para a sua adoção, que nenhum familiar se mostra disponível para a acolher e que a mãe não reúne condições, pessoais e materiais, para o efeito, é de concluir que a medida de confiança com vista a futura adoção é a mais adequada a garantir a plenitude dos seus direitos e a proporcionar-lhe uma vida feliz. (Sumário da Relatora)

Sumário:1 1. Só ocorre falta de fundamentação de facto e/ou de direito da decisão, quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário apreender as razões de facto e de direito que fundamentaram a decisão judicial. 2. No elenco dos fundamentos de facto, dar como reproduzido o teor de documentos, no caso, recibos de vencimento que incorporavam, além do mais, valores pagos pela ré aos autores a título de retroativos, é técnica que não merece elogio, pois que a mera leitura da sentença deveria permitir que as partes adquirissem ciência dos fundamentos de facto que nela foram considerados. 3. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESAP e outro, publicado no BTE n.º 42, de 15/11/2019. Acordo Coletivo de Trabalho (AC) constituiu-se como um dos vários instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho negociados por via da necessidade sentida pelo Estado de melhor cumprir, na sua função executiva/administrativa, para além do mais, o princípio constitucional constante do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), o qual estabelece um princípio/desígnio de igualdade em matéria salarial. 4. Com efeito, dispondo os entes empresariais criados pelo estado para satisfazerem necessidades da população na área dos cuidados de saúde, ao seu serviço, de trabalhadores com vínculos de natureza pública e trabalhadores com vínculos de natureza privada, urgia erradicar discriminações injustificadas, proibidas pela CRP, designadamente ao nível da carga horária exigível e das retribuições auferidas por uns e outros, mormente quando cumprindo idênticas funções. 5. Para efeitos do posicionamento remuneratório inicial dos trabalhadores com vínculo de natureza privada na tabela remuneratória aplicável a equiparados trabalhadores com vínculo de emprego público, na cláusula 10.ª do citado Acordo Coletivo convencionou-se a reconstituição da situação do correspondente trabalhador, tendo em conta a data em que foi contratado pela entidade pública empresarial para o exercício do conteúdo funcional que o mesmo assegurasse à data da entrada em vigor do Acordo Coletivo, e ficcionando que o mesmo teria celebrado naquela primeira data um contrato de trabalho em funções públicas com um salário base igual ao da primeira posição remuneratória. Disposição convencional que promove uma efetiva equiparação salarial, tendo em conta a experiência adquirida pelo trabalhador em questão. 6. Não obstante as disposições convencionais dos Acordos Coletivos de Trabalho apenas poderem ter repercussão para o futuro, nada impede as partes, no âmbito da sua autonomia negocial, de atribuirem relevância a factos ocorridos no âmbito das relações de trabalho, mesmo que ainda antes da entrada em vigor do instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, desde que aqueles relevem apenas para a conformação das suas relações futuras. 7. O regime excecional de aceleração das carreiras dos funcionários públicos previsto pelo Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, diploma vulgarmente designado por “acelerador de carreiras”, é aplicável aos autores, por via da cláusula 5.ª do Acordo Coletivo, o qual previu a equiparação de regimes de desenvolvimento profissional. Mas apenas tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, sendo assim inaplicável a um reposicionamento realizado em 2023.

Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, e não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova. (Sumário da Relatora)

Em procedimento cautelar dependente de acção principal já proposta, na análise dos pressupostos legais do procedimento deve o juiz atender ao que, a esse respeito, já foi adquirido no processo principal. (Sumário da Relatora)

I. No regime de bens da comunhão geral, o artigo 1732.º do Código Civil estabelece que o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, excetuados os casos previstos na lei, elencando o artigo 1733.º os bens considerados incomunicáveis.

II. No inventário subsequente ao divórcio, os bens que, por via do disposto no artigo 1732.º, fazem parte do património comum do casal, conservam essa natureza jurídica, em função da qual devem ser relacionados.

III. É na fase da partilha que se aplica o artigo 1790.º do Código Civil, definindo o que cada cônjuge pode receber na sequência dela, para o que estabelece que não pode ser mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remoção e substituição do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo como critério determinante a dignidade e o bem-estar do acompanhado. 2. Uma alteração fáctiva relevante não pode deixar de ser tomada em conta para a alteração da decisão de nomeação de um concreto acompanhante, como se impõe na parte final do artigo 891.º do Código de Processo Civil, devendo aplicar-se o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz. 3. Não estando o Ministério Público dispensado do ónus de alegação da matéria de facto para fundamentar os pedidos formulados, o princípio do inquisitório que vigora neste tipo de processos e o dever de acautelar os interesses e bem-estar do beneficiário impõem que a mera insuficiência de alegação não pode, só por si, justificar um indeferimento liminar. 4. Perante uma alegação concreta de uma doença do acompanhante, confirmada por requerimento do próprio, cabe ao Tribunal, em obediência ao princípio do inquisitório, dar seguimento ao que foi requerido e, indagando esse e outros factos que se adquiram do processo e sua instrução, decidir sobre a necessidade de acautelar o devido acompanhamento, pela remoção do acompanhante ou pela adopção de outra medida que, em concreto, se revele eficaz a acautelar o interesse e vontade do beneficiário.

Sumário

I. No âmbito do incidente de reclamação à relação de bens previsto no artigo 1105.º do Código de Processo Civil, o juiz não está vinculado à realização de todas as diligências probatórias requeridas, devendo, porém, admitir as que se revelem pertinentes e necessárias à demonstração dos factos controvertidos.

II. Mostram-se pertinentes as diligências probatórias destinadas a apurar factos suscetíveis de permitir a demonstração, ainda que indiretamente, da alegada transferência de um estabelecimento comercial.

Sumário O artigo 1350º do Código Civil só protege o proprietário vizinho, cuja tutela, para lograr efetividade tem de apurar-se se do eventual desmoronamento da obra (muro) podem ou não resultar danos para o prédio vizinho, o que, no caso, a autora demonstrou, com a consequente procedência da ação.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime.

II. A processo de execução judicial movido contra o devedor mutuário para obter a satisfação do mútuo incumprido só pode ser proposto pela instituição de crédito contra o cliente bancário, após demonstração da integração do devedor em PERSI, bem como da extinção desse procedimento.

III. Não tendo o crédito exequendo sido integrado em PERSI em momento anterior à instauração da acção destinada à cobrança do crédito, verifica-se a excepção dilatória insuprível da falta de uma condição objectiva de procedibilidade relativamente aos Executados, garantes do cumprimento do contrato.

Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência tem-se entendido que: - pode tratar-se de uma carta ou de uma comunicação enviada por correio eletrónico, na medida em que ambas as formas permitem aceder à comunicação em momento posterior ao da sua emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada sob registo e com aviso de receção, na medida em que não consta tal exigência das normas apontadas, pelo que é suficiente o envio de uma carta simples; - não obstante, tais comunicações são recetícias, atenta a sua finalidade, pelo que se exige a prova do seu envio e receção; - as cartas, por si só, não demostram o seu envio, mas podem ser consideradas um princípio de prova desse envio, a complementar com apoio em outros meios de prova e em presunções judiciais. 2. Tendo sido junta apenas uma comunicação da qual consta somente o nome do Executado, no lugar do destinatário, sem qualquer morada, mostrando-se essa comunicação desacompanhada de outro documento, seja sobrescrito, registo ou aviso de receção, deve concluir-se que a Exequente não demonstrou, como lhe competia, o envio e receção dessa comunicação. 3. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012. 4. Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10), sob pena de se validar a eventual inércia do Banco durante os referidos 90 dias, o que contraria o disposto nos artigos 15.º e 16.º do mesmo diploma legal, onde se estabelecem, com detalhe e precisão, os comportamentos a adotar pelo Banco nesse período, assim como contraria o disposto no respetivo n.º 1 do artigo 4.º, que estabelece o dever da instituição de crédito atuar com diligência e lealdade. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. O acordo celebrado entre senhorio e arrendatário ao abrigo dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, mediante o qual as partes convencionam a transição de contrato de arrendamento habitacional anterior ao RAU para aquele regime, faz cessar o caráter vinculístico próprio dos contratos antigos e determina a sujeição do contrato ao regime comum do arrendamento urbano.

II. Nessa situação, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário rege-se pelo artigo 1106.º do Código Civil, e não pelo regime transitório do artigo 57.º do NRAU.

III. Vivendo o filho da arrendatária, com esta, há mais de um ano à data do falecimento, e em economia comum, a posição contratual da arrendatária transmite-se para aquele, não ocorrendo a caducidade do contrato por morte da arrendatária.

Sumário:

I. Tendo os donos da obra liquidado 80% ( correspondente às duas primeiras “ prestações” ) do preço ajustado para a obra que estava prestes a atingir o termo do prazo contratualizado mas que estava longe de estar concluída e não tendo sido sequer previsto prazo para pagamento da terceira “prestação” - já que o que foi ajustado foi que as prestações fossem pagas de acordo com o combinado entre as partes no decorrer do prazo da obra - a sua recusa em liquidá-la não integra incumprimento por parte daqueles mas tão-só ausência de acordo em entregá-la naquele momento.

II. De todo o modo não seria a mora no pagamento de uma pequena tranche do preço (15%) que legitimaria o empreiteiro a “abandonar” a obra. Poderia, quanto muito, suspendê-la à luz do art.º428º do Cód. Civil.

III. O comportamento do empreiteiro ao deixar de comparecer na obra e de retirar todos os seus materiais, ferramentas e trabalhadores não só representa abandono da obra mas, face à presunção de culpa que sobre si recai (art.º799º, nº1 do Cód. Civil) e que não ilidiu, abandono culposo.

IV. Para obterem a redução do preço da empreitada, e por consequência à restituição do excesso, têm os donos da obra de provar que o valor dos trabalhos realizados pelo empreiteiro até à data em que abandonou a obra é inferior às quantias que aqueles também até então já lhe haviam pago.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Não estão sujeitas à colação as doações feitas a netos se na data da liberalidade os presuntivos herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas por inoficiosidade; 2- Tendo resultado definitivamente como provado que a doação de valores monetários feita pelo inventariado aos seus filhos, descritas factualmente sob os pontos 5- a 7- do elenco dos factos considerados como provados da sentença recorrida, foi concretizada/executada através de transferência bancária, ou seja sem que tenha existido entrega directa dos montantes respectivos por parte do doador aos donatários, a tal acrescendo não ter resultado demonstrado nos autos que o doador tenha no acto da doação, ou subsequentemente, revelado o propósito de dispensar as ditas doações da colação, terão esses valores doados que ser conduzidos a esta última.