Jurisprudência.

1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente, conforme lhe havia sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ao fim da audiência, não podendo sê-lo directamente em sede de recurso. 3. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 120º, nºs 2, alínea a) e 3 do CPP, na medida em que considera sanável esta nulidade, por violação do direito a um processo equitativo, porque os direitos da recorrente se mostram suficientemente acautelados pela mesma. 4. Se a recorrente imputa o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas não indica nem que outros factos importasse apurar, nem que outras diligências de prova deveria o tribunal ter realizado, e o Tribunal da Relação também não vê quais pudessem ser, não padece a decisão recorrida de tal vício. 5. Se a arguida obteve uma determinada vantagem global, em consequência dos actos ilícitos que praticou (trabalhos que facturou e nunca chegou a realizar), é esse o montante que se deve determinar como perda de vantagens, sendo irrelevante que tenha realizado outras obras, fora do perímetro da empreitada submetida a financiamento pela CCDR aqui em causa, porque estas teriam sido realizadas à margem dos procedimentos legais, sem sujeição a concurso, sem escrutínio dos preços propostos, e sem a necessária formalização do serviço prestado, que documentaria o compromisso da garantia da sua boa execução, e corporizariam elas próprias os elementos típicos do crime de desvio de subsídio. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP, por violação do disposto no artigo 374º, nº 2, do mesmo diploma, só se verifica se houver uma absoluta falta de fundamentação, faltando qualquer um dos elementos estruturais elencados na letra da lei, não se verificando a nulidade em causa perante uma fundamentação deficiente ou em desacordo com a argumentação expedida pelo recorrente. 2. Existe o vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP quando na decisão de facto recorrida falta algo para uma completa e escorreita decisão de direito, seja a proferida efectivamente, seja outra em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa, ficando essa falta a dever-se, designadamente, à circunstância de o julgador não ter investigado toda a matéria relevante para as várias soluções de direito. 3. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto as de carácter descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente com a sua produção (dolo eventual), actuando, assim, conscientemente contra o direito. 4. É de admitir que o intuito apropriativo dado como provado se reconduza às expressões usadas literalmente na lei. 5. O objecto do crime de peculato é o dinheiro, a coisa móvel, ou seja, os valores ou objectos, devendo tratar-se de bens que tenham sido entregues, estejam na posse ou sejam acessíveis ao agente, em razão das suas funções. 6. O agente deve ter, assim, a posse do bem em razão das suas funções, punindo-se, de forma mais gravosa, as situações em que o funcionário trai a confiança (funcional) que nele foi depositada ao lhe ser conferida a posse do dito bem. 7. O Tribunal da Relação não pode substituir-se à 1ª Instância, já que, em matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, a necessidade de assegurar ao arguido um grau de recurso. 8. Por isso, deve a defesa fazer o pedido na 1ª instância de não transcrição desta condenação no CRC do arguido e, quando aí for conhecida e caso lhe seja desfavorável, terá o direito de recorrer - existindo recurso, então caberá à Relação, e só nessa altura, a apreciação desse pedido.

1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração constante da sentença, nem indica, relativamente a cada um deles, o concreto erro de julgamento imputado ao tribunal recorrido. 2. Não satisfaz igualmente tal ónus o recorrente que se limita a invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com factos determinados da decisão recorrida, nem indica concretos excertos de depoimentos ou elementos probatórios que, por si só, imponham decisão diversa, limitando-se a apresentar uma leitura alternativa da prova produzida. 3. O incumprimento estrutural desses ónus de impugnação inviabiliza o conhecimento da matéria de facto pelo tribunal ad quem, não havendo lugar a convite ao aperfeiçoamento quando nem mesmo a motivação contenha as especificações legalmente exigidas, pois que esta é insuscetível de aperfeiçoamento. 4. Na sequência da Reforma de 2013 do processo penal, as declarações prestadas pelo arguido em fase de inquérito assumem natureza de verdadeiro meio de prova, podendo ser livremente valoradas pelo tribunal recorrido na formação da convicção, em conjunto com outros meios de prova, ainda que o arguido, em audiência de julgamento, se remeta ao silêncio ou altere a sua estratégia de defesa. 5. Não merece censura a atuação do tribunal a quo ao valorar as declarações prestadas em inquérito pelo arguido, quando estas foram produzidas perante autoridade judiciária, com assistência de defensor e com informação adequada quanto à possibilidade da sua utilização em julgamento, ainda que o arguido tenha exercido posteriormente o direito ao silêncio. 6. A eventual irregularidade ou nulidade relativa à forma de recolha e utilização dessas declarações em fase preliminar deveria ter sido tempestivamente arguida, nos termos dos artigos 119º e 120º, nºs 1, 2 e 3, alínea c), do CPP, sob pena de sanação, não podendo ser posteriormente invocada em sede de recurso. 7. O elevado grau de ilicitude da conduta no âmbito do crime de violência doméstica, pode revelar-se, designadamente, pelo longo período temporal durante o qual o arguido exerce o controlo sobre a vítima, com compressão significativa da sua liberdade pessoal. 8. O modo de execução dos factos constitui circunstância agravante quando se traduz no recurso a meios particularmente violentos e aptos a causar lesões graves, designadamente o uso de instrumentos como pontapés com botas de biqueira de aço e alfaias agrícolas. 9. A eventual existência de fragilidades emocionais prévias da vítima não exclui a responsabilidade civil do agente, quando se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta e o agravamento ou desencadeamento dos estados emocionais verificados, devendo o montante indemnizatório situar-se dentro dos padrões jurisprudenciais em situações análogas, assegurando função estritamente ressarcitória, sem caráter punitivo. 10. Não se verificando violação dos critérios legais nem desproporção manifesta, deve ser mantida a decisão da 1.ª instância quanto ao quantum indemnizatório fixado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou entre a fundamentação jurídica e o dispositivo final da sentença; quando se trate de contradição entre a matéria de facto apurada [ou alguns dos seus factos] e a fundamentação jurídica, estar-se-á já perante um vício substancial integrador de erro de julgamento, seja por o juiz decidir contrariamente ao que resulta dos factos provados, seja por errada subsunção dos factos provados à(s) pertinente(s) norma(s) legal(is).

II - A «exceptio non adimpleti contractus» tem aplicação nos contratos sinalagmáticos, permitindo que uma das partes recuse a realização da sua prestação enquanto a outra não cumprir a contraprestação respetiva; tal ‘exceptio' não legitima o incumprimento definitivo do contrato, mas tão só o cumprimento dilatório do ‘excipiens' como forma de coagir o contraente faltoso a cumprir a sua prestação; o exercício da exceção não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente, apenas o paralisa temporariamente.

III - A al. b) do art. 1031º do CCiv. fixa aos senhorios um dever permanente/duradouro, pelo tempo que perdurar o contrato de arrendamento, de assegurarem o gozo do locado para os fins a que se destina.

IV - De acordo com o art. 1074º do CCiv., a realização de obras no locado é, por princípio, um dever a cargo do senhorio, só não o sendo quanto à execução das que o contrato [escrito] estabeleça como cabendo ao locatário, bem como das que este for autorizado a realizar pelo senhorio e, ainda, no que concerne às que estão previstas no art. 1036º do CCiv. e no art. 22º-A do DL 157/2006.

V - Estando em causa obras de fundo para reparar/eliminar problemas/defeitos estruturais, não compreendidas no contrato de arrendamento, é dever do senhorio proceder à sua realização/execução.

VI - Quando, apesar dos defeitos, o arrendatário continua a habitar o locado [que lhe foi arrendado para este fim], por aqueles não impossibilitarem o respetivo gozo e fruição, não existe fundamento para que o mesmo, invocando a «exceptio non adimpleti contractus», deixe de pagar ao senhorio as rendas mensais contratadas, na medida em que não ocorre total sacrifício/frustração do seu interesse contratual.

VII - Quando muito, o acionamento de tal exceção apenas legitimaria a suspensão parcial e proporcional do pagamento das rendas, mas não foi isso que a autora, arrendatária, fez, nem foi o que alegou/invocou nesta ação.

I - Estando em questão uma nulidade secundária por alegada violação das formalidades legais da citação, a mesma não será conhecida por este tribunal de recurso. Só assim acontecerá se for invocada perante o tribunal “ a quo” e houver recurso da decisão aí proferida.

II - Sendo invocada a nulidade da citação da Ré - artigo 187º do Código Processo Civil - cabia a esta ilidir a presunção de que a petição lhe foi, oportunamente, entregue. Será improcedente o recurso se a Ré não alegou nem requereu a prova de quaisquer factos que demonstrem que não recebeu a carta em questão por motivo que não lhe é imputável, não tendo juntado qualquer documento ou arrolado qualquer testemunha.

III - No espírito do artigo 567º do Código de Processo Civil está uma tentativa de agilizar a decisão dos processos quando a decisão revestir manifesta simplicidade. Deste modo, nesses casos, não se exige que o Juiz enumere os factos provados e não provados, mas que, partindo do quadro factual constante da petição inicial, decida a causa “conforme for de direito”.

IV - A confissão decorrente da revelia absoluta do réu não é uma confissão expressa, mas sim uma confissão ficta ou tácita - cfr. art. 314º do C.C. Ela não resulta de uma declaração feita pelo réu, mas da inércia deste. Acresce dizer que resulta do art. 568º al. d) do C.P.C. que a confissão prevista no art. 567º nº 1 do C.P.C. não abrange os “factos para cuja prova se exija documento escrito”. Se o documento escrito tiver sido junto com a petição inicial, tais factos devem considerar-se provados, não por força da confissão decorrente da revelia absoluta, mas sim por força do documento.

V - Na acção de impugnação pauliana, a divisão do ónus da prova resulta do regime do Código Civil Português, especialmente dos artigos 610.º a 616.º, conjugados com a regra geral do artigo 342.º. O credor que intenta a acção pauliana deve provar os pressupostos do direito de impugnar, ou seja, a existência do crédito (o credor deve demonstrar que é titular de um crédito sobre o devedor. Não é necessário que o crédito esteja vencido, mas deve ser anterior ao crédito impugnado ou, se posterior, que o acto foi praticado com intenção de prejudicar o credor.), o acto de diminuição da garantia patrimonial (o credor deve provar que o devedor praticou um acto que diminui ou agrava a impossibilidade de satisfação do crédito, por exemplo: venda de imóvel, doação…), o prejuízo para o credor (tem de resultar do acto que a satisfação do crédito se torna impossível ou mais difícil) e a má-fé (nos actos onerosos). Sendo o acto oneroso, o credor tem ainda que provar que o devedor agiu com intenção de prejudicar os credores e que o terceiro adquirente conhecia esse prejuízo.

I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil.

II - Sendo a norma do artigo 871.º do Código Civil norma supletiva, tendo sido expressamente convencionado que o não pagamento de uma prestação “importa o vencimento imediato de todas”, não se mostra necessária a interpelação para que se julguem vencidas todas as prestações.

I - Não é de excluir nem de rejeitar, actualmente, que no âmbito da decisão de facto se usem expressões de conteúdo mais genérico, jurídico ou até conclusivo, desde que as mesmas permitam percepcionar a realidade invocada e estejam concretizadas e substanciadas nos demais factos que as contêm ou que a elas se reportam em ordem à concretização da realidade subjacente ao litígio (e que sejam aptas a cumprir a função de circunscrever a realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delimitação do caso julgado material).

II - O reconhecimento do direito a indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado basta-se com a prova, pelo lesado, da utilização habitual da viatura.

III - Vendo-se a lesada, titular do direito de usar e fruir o veículo eléctrico acidentado, impedida de tal fruição em razão de acidente e pelo período que decorreu desde o evento até à respectiva reparação, ficou provado o dano efectivo com a demonstração de que nesse período utilizou para as deslocações do seu gerente (a tal destinava a lesada o veículo acidentado) outros veículos da sua frota automóvel, com motor de combustão, donde resultou acréscimo de custos - os custos com o combustível foram superiores aos que normalmente suportaria se fosse utilizado o veículo acidentado, eléctrico

IV - Revelando a matéria de facto a existência do dano, a não demonstração dos factos necessários à sua quantificação determina, ainda que haja sido formulado pedido em quantia certa, a condenação na quantia que se vier a liquidar posteriormente.

I - Para que operem os efeitos do sinal prestado no âmbito de um contrato promessa é indispensável que ocorra o incumprimento definitivo do mesmo.

II - Esse incumprimento pode derivar, entre outras hipóteses, da perda do interesse subjetivo, objetivamente justificada, do credor ou da prestação do devedor não ser realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado por aquele.

III - Esgotado este prazo, há demora infundada no cumprimento e, como tal o mesmo torna-se definitivo, com as inerentes consequências legais.

IV - Já quanto à perda de interesse do credor, a ausência de factos que o demonstrem, inviabiliza que se conclua pelo incumprimento definitivo, com esse fundamento.

I - A apelante não identificando quais os factos que pretende que este Tribunal de recurso aprecie, limitando-se a afirmar a sua discordância, de modo genérico e sem apontar de modo concreto e preciso qual o verdadeiro objecto deste recurso, ie, qual o ou os factos que pretende ver sindicados por este Tribunal, deve o recurso da matéria de facto ser rejeitado.

II - É de aplicar o regime do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, à compra e venda de um imóvel para habitação em que o construtor/vendedor desenvolva profissionalmente tal actividade.

III - De acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º do Código Civil.

IV - Não obstante a indemnização ter só carácter ressarcitório e não sancionatório, a maior ou menor dificuldade para o demandado pagar a quantia a arbitrar é um dos factores que os demandantes subjectivamente valorarão para se sentirem indemnizados.

I - Em acção de anulação de deliberações sociais o direito consagrado no 429.º, n.º 1, do CPC, não se esgota no direito à informação do accionista, não estando a possibilidade de requerer a notificação da parte contrária para juntar documentos balizada por esse direito do accionista, quer quanto ao direito mínimo consagrado no art.º 288.º do CSC, quer quanto ao direito às informações preparatórias da assembleia geral consagrado no art.º 289.º do mesmo Código.

II - Tendo o autor identificado quanto possível os documento e especificado os factos que com eles quer provar, desde que tais factos tenham interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, deve requerimento ser deferido.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige que o apelante especifique os exactos factos em relação aos quais pretende a alteração do decidido e o conteúdo dessa alteração, o que não se satisfaz com a referência de meios de prova e o desenvolvimento de considerações críticas em relação ao juízo do tribunal recorrido sobre a factualidade que constituiu a premissa menor da sentença.

II - De nada resultando ser o prazo previsto no contrato-promessa, para a realização do negócio prometido, um prazo absoluto, não resulta da sua expiração o incumprimento definitivo do contrato, designadamente se nada revela a impossibilidade de realização ulterior do negócio prometido.

III - Incorre em incumprimento definitivo do contrato promessa o promitente comprador que, logo após o termos do prazo ali previsto, interpela o promitente vendedor para que lhe devolva o sinal prestado.

IV - Não cabe ao promitente-comprador de um imóvel discutir o direito à remuneração negociada num contrato de mediação imobiliária celebrado entre o promitente vendedor e uma mediadora imobiliária, designadamente para obter desta qualquer pagamento sob a alegação de não ter sido concluído o negócio prometido.

V - O reconhecimento do direito do promitente vendedor a fazer seu o sinal recebido exclui a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa para justificar a recuperação desse sinal pelo promitente que o prestou.

I - A competência internacional em matéria de insolvências deve ser apreciada pelo Estado-Membro na hipótese de se verificar uma credível conexão do devedor, dos seus bens ou dos seus credores com mais de um Estado-Membro.

II - No caso de pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o local onde exerce a atividade principal e nos demais casos, é o lugar de residência habitual.

III - Proferida decisão de abertura de um processo de insolvência à luz das disposições sobre competência internacional, previstas no Regulamento (UE) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, os efeitos no que respeita à abertura, tramitação e encerramento são automaticamente produzidos nos demais Estados-Membros, não sendo admissível qualquer procedimento de confirmação/revisão.

IV - Consequentemente, na hipótese de ter sido aberto mais do que um processo de insolvência em diferentes Estados-Membros, prevalece a decisão proferida em primeiro lugar.

V - No caso de pluralidade de residências em diferentes Estados-Membros, suscitando-se dúvidas relativamente à competência internacional, o tribunal pode e deve determinar que o devedor apresente prova adicional justificativa das suas alegações.

V - Tendo o processo de insolvência, aberto na Alemanha, sido encerrado, deixam de subsistir as razões que justificam o princípio universalista limitado consagrado no Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

I - O dever de guardar segredo profissional tem as suas raízes no princípio da confiança, no dever de lealdade do advogado para com o constituinte, mas também na dignidade da advocacia e na sua função de manifesto interesse público.

II - A proibição da revelação de factos, decorrente da obrigação de sigilo que impende sobre o advogado apenas incide sobre aqueles que tenham vindo ao seu conhecimento em situação tal que, pela relação de confiança criada com o respetivo cliente, seja indesculpável deontologicamente a sua revelação.

III - Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé e, por conseguinte, as expetativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração.

IV - A responsabilidade pré-contratual só existe quando no decurso das negociações preliminares uma das partes assumiu um comportamento que razoavelmente criou na outra parte a convicção de que o contrato se formaria, assim a predispondo a ações ou omissões que não teria adotado se não tivesse aquela conclusão como certa.

V - Assim os pressupostos da obrigação de reparação decorrente da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: i) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; ii) o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações; iii) a produção de um dano no património de uma das partes; e iv) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada.

VI - A verificação destes requisitos deve ser feita objetivamente com base na investigação de factos concretos, como sejam a duração e o grau de desenvolvimento das negociações, o objeto e o valor do negócio, a qualidade dos contratantes e suas condutas.

VII - O pedido de uma das partes no sentido de a outra ser condenada como litigante de má-fé não se configura como incidente, nem pode ser qualificado como pedido reconvencional, de tal forma que o respetivo decaimento não envolve responsabilidade pelo pagamento de custas.

I - A prestação de declarações de parte no âmbito do processo de insolvência deve ser requerida na fase dos articulados, só podendo sê-lo em momento posterior em situações excecionais e devidamente justificadas, designadamente quando as mesmas se tornem necessárias em virtude de outra prova produzida ou carreada para os autos.

II - O disposto no nº 2 do art. 30º do CIRE não impede, sob pena de inconstitucionalidade do mesmo [por violação do princípio do processo equitativo, consagrado no art. 20º nº 4 da CRP], a prolação de despacho de convite à junção da lista dos cinco maiores credores que não foi junta com a oposição, só depois havendo lugar, em caso de não observância deste convite, ao não recebimento da oposição.

III - Para verificação do facto-índice da al. g), subalínea iii), do nº 1 do art. 20º do CIRE não basta a prova da existência de um ou alguns créditos enquadráveis em tal alínea ou subalínea, sendo, ainda, necessário que o requerente da insolvência prove o incumprimento generalizado de dívidas dessa natureza e que tal situação se reporte aos últimos seis meses, por referência à data da propositura do processo de insolvência.

IV - Para efeitos da al. h) do nº 1 do art. 20º e do nº 2 do art. 3º, ambos do CIRE, não basta que o passivo seja superior ao ativo [aferido nos termos ali indicados], sendo, sim, necessário que aquele seja manifestamente superior a este [no sentido de significativamente superior, a ponto de evidenciar impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas].

I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por causa não imputável ao devedor, que determina a extinção da obrigação (artigo 790º do Código Civil.),aplicando-se aos contratos bilaterais o disposto no artigo 795º do C.Civil.

II - Se em contrato celebrado pela promotora e organizadora do festival de música com o agente que assumiu a obrigação de contratar os artistas que nele deviam atuar foi acordada uma cláusula contratual repartidora do risco da não realização daquele evento, estabelecendo que nessa situação, é devido ao Agente os pagamentos acordados “para honrar os compromissos com os artistas” fica afastado aquele regime geral, por força do princípio da liberdade contratual (artigo 405º do C.Civil).

III - Tal cláusula assume em simultâneo a natureza de cláusula penal, à luz do disposto no artigo 810º do C.Civil, já que desempenha uma função ressarcidora de uma das partes relativamente aos prejuízos sofridos com a não concretização do evento.

IV - Recai sobre o devedor, que pretenda seja decretada a redução equitativa da cláusula penal, o ónus de alegar e provar os factos atinentes à manifesta desproporção entre a cláusula penal convencionada e os danos sofridos pelo credor.