Jurisprudência.

Tendo a Encarregada da Venda – antes de elaborada/dispensada a conta e de a execução ser extinta – emitido a nota de honorários e despesas dirigida ao Agente de Execução, sem que o tribunal se tivesse pronunciado a respeito nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais, não pode deixar de ser apreciada a sua pretensão de fixação de honorários e dos valores reclamados a título de despesas, mesmo que à data a execução se mostre extinta. (Sumário da Relatora)

Sob a perspectiva objectiva, ou seja, do ponto de vista da opinião pública, do cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, importa considerar que a Sra. Juíza requerente invoca que vive, em condições análogas às dos cônjuges, facto que é do conhecimento geral da comunidade, com uma das testemunhas (chefe coordenador da PSP), arroladas na contestação de um dos arguidos (agente da PSP ), estando em causa um processo de natureza criminal, cujo objecto versa a sujeição a julgamento de elementos da PSP [por factualidade que se encontra documentada nos autos], o que, claramente, à luz da perspectiva objectiva de imparcialidade, poderá constituir motivo – sério e grave – adequado a gerar desconfiança exterior da comunidade sobre a imparcialidade e isenção da Senhora Juíza de Direito, por perturbador da objetividade do respetivo julgamento. Saliente-se que não está em causa, no caso concreto, o dever de objetividade e distanciamento, inerentes à actividade de julgar, mas o não distanciamento com a pessoa que foi arrolada como testemunha de defesa, e com quem a Mmª Juíza tem uma relação em tudo idêntica à dos cônjuges, o que poderá, perante a comunidade, interferir na total imparcialidade que deve sempre pautar o julgador, pois não basta sê-lo [imparcial], é, também, preciso parecê-lo.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca.

II. Não cumpre estes requisitos a declaração do credor de que, caso se mantivesse o incumprimento, seriam tomadas, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias à defesa dos legítimos interesses do credor, recorrendo à cobrança coerciva dos créditos em dívida.

III. Concluindo-se que o contrato de crédito ainda estava vigente aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, estando sujeito à obrigatoriedade de cumprimento do PERSI, e que a cessão do crédito, ainda que efectuada a uma entidade que não é uma instituição financeira, não afasta a obrigatoriedade de aplicação daquele regime legal imperativo, tendo a execução sido instaurada sem se demonstrar o cumprimento daquela obrigação legal, verifica-se a excepção dilatória inominada de falta de cumprimento do PERSI.

Sumário:1 1. Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 107/2009, de 14 de setembro, diploma que aprovou o Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCLSS), na fase administrativa do procedimento para aferição de responsabilidade contraordenacional laboral, a arguida deve apresentar as testemunhas por si arroladas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo; 2. Pese embora a arguida tenha requerido que a testemunha por si indicada fosse inquirida em unidade da Autoridade das Condições de Trabalho, sita em Setúbal, não configura qualquer comportamento violador dos seus direitos de defesa, a designação da diligência para ter lugar na Unidade Local do Barreiro da ACT - unidade com jurisdição sobre a área de residência da testemunha – se, além do mais, após tomar conhecimento de tal designação, a arguida apenas comunicou a indisponibilidade da testemunha, por razões de saúde, para comparecer em qualquer das datas designadas - justificação que, aliás, nunca chegou a comprovar – ademais nunca tendo reiterado que qualquer outra localização, senão Setúbal, comprometeria a possibilidade de apresentar a testemunha. 3. Nos recursos das sentenças proferidas em impugnações judiciais de decisões administrativas em matéria de contraordenações laborais, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, como decorre do disposto no artigo 51.º, n.º 1 do RPCLSS. 4. Intervindo o Tribunal da Relação como tribunal de revista, está-lhe vedada a reapreciação da prova produzida em julgamento como fonte da convicção granjeada quanto aos factos, devendo exercer, nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, um estrito controlo de legalidade da produção de prova, da suficiência dos factos provados para fundar a decisão recorrida e do cumprimento do dever de fundamentação. 5. Evidenciando as conclusões do recurso que a recorrente não acusa o Tribunal recorrido de qualquer atropelo às regras sobre a produção e obtenção da prova; não acusa à decisão recorrida qualquer inconsistência, mormente lógica, do seu enunciado factual; e que, ademais, a sentença recorrida lhe deu a perceber, de forma inequívoca, quais os meios de prova a que se ateve e os juízos críticos que realizou sobre tais meios de prova, cumpre concluir que a discordância da recorrente radica, apenas e só, na convicção adquirida pelo tribunal recorrido; 6. O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da decisão, sem apelo à reapreciação dos meios de prova produzidos em audiência. 7. Fundamentando-se o recurso apenas na discordância da convicção que o Tribunal adquiriu com base nos depoimentos produzidos em audiência, está o mesmo condenado ao insucesso.

A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que a recorrente defende para o litígio assenta na alteração da factualidade provada. (Sumário da Relatora)

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC – resulta que para a procedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, sendo antes necessário que a imponha. (Sumário do Relator)

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - Não existe insuficiência da matéria de facto para a decisão quando se apuraram todos os factos necessários para o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica cuja prática é imputada ao recorrente, bem como todos os factos necessários à determinação das sanções correspondentes. - Não existe erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma; - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas que não indica quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais as partes dos depoimentos prestados é que o Tribunal de recurso deveria em concreto ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada.

1. O segredo bancário visa essencialmente a proteção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 2. É pressuposto do incidente de levantamento do sigilo bancário, a legitimidade da recusa, por parte da entidade bancária, em prestar a informação pretendida pela Parte, fundada no dever de segredo bancário. 3. Este dever deve ceder quando e na medida em que se mostre necessário para a salvaguarda de outros direitos, designadamente, os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efetiva que esse direito tem em vista, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 e 5, da Constituição. 4. Noutra perspetiva, de ordem pública, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça, pilar essencial do Estado de Direito e que, por isso, impõe a todos o dever de cooperação com o tribunal (cfr. artigos 7.º e 417.º do CPC). 5. De acordo com o previsto no artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável por via do artigo 417.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a quebra do sigilo profissional poderá ser autorizada sempre que se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, mediante um juízo casuístico, tendo em conta a sua imprescindibilidade para a descoberta da verdade e a necessidade de proteção dos bens jurídicos em causa. 6. Deve ainda o julgador, para decisão de conflito de direitos, ter em conta o disposto no artigo 335.º do Código Civil, segundo o qual, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, os titulares devem ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito. 7. Numa providência de arrolamento, tendo a Requerente um interesse direto e legítimo em conhecer a movimentação de uma conta bancária, num lapso temporal definido, por forma a definir na totalidade o património comum, seu e do seu ex-cônjuge, com vista a uma justa partilha do mesmo, justifica-se a quebra do sigilo bancário. 8. O incidente de dispensa do dever de sigilo bancário, suscitado junto do Tribunal da Relação, tem igualmente como pressuposto a demonstração de que o cliente da instituição bancária recusou a autorização para que fossem revelados os elementos pretendidos, conforme previsto no artigo 79.º, n.º 1, do RGICSF. 9. Porém, se o arrolamento foi decretado sem audição prévia do Requerido e as informações bancárias pretendidas são essenciais à execução do mesmo, não deve proceder-se à sua notificação para prestar autorização ao fornecimento daquelas informações, sob pena de se frustrar o fim da providência. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I – Se a parte apresenta um requerimento através do qual requer a junção de meio de prova, a ampliação do depoimento de parte do Réu e o aditamento do rol de testemunhas, sem que do seu conteúdo seja possível inferir qualquer intenção de ampliação dos factos constitutivos do seu direito, não compete ao tribunal “supor” qualquer propósito relacionado com a apresentação de um articulado superveniente.

II- O articulado superveniente, no processo comum laboral, tem um carácter quase excecional, pelo que compete à parte que o pretende apresentar manifestar expressamente essa intenção e demonstrar a verificação dos seus pressupostos.

III- Justifica-se a não admissão do articulado superveniente quando a parte, até ao encerramento da audiência prévia, já tinha conhecimento dos factos supervenientes que fundamentam a ampliação da causa de pedir, mas os apresenta apenas posteriormente no referido articulado.

1. A contradição ínsita no vício do nº 2, alínea b) do artigo 410º do CPP tem que se reportar aos elementos relevantes do caso e revelar-se insanável ou irredutível, na medida em que não possa ser ultrapassada ou esclarecida de forma suficiente com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência. 2. A aplicação de uma pena acessória depende, incontornavelmente, da aplicação de uma pena principal. 3. O factor que espoleta a aplicação da pena acessória prevista no artigo 90º da Lei nº 5/2006, de 23.2, é a relevância da utilização ou da disponibilidade sobre a arma na preparação ou execução do crime. 4. Se o tribunal a quo convoca como fundamento para a aplicação da pena acessória, numa formulação genérica, a gravidade das condutas do arguido, e não o critério erigido pela norma - a relevância da disponibilidade sobre a arma na preparação ou execução do crime -, a respeito do qual não formula qualquer juízo casuístico, conclui-se que não há contradição com o que antes afirmou, expressa ou implicitamente, no sentido de a posse da arma ter sido irrelevante na execução do crime. 5. Neste caso, o acórdão recorrido não padece do vício decisório que o recorrente lhe assaca, mas, antes, de erro na ponderação da verificação no caso concreto dos pressupostos legais de aplicação da pena acessória em causa, o que significa que a pena acessória foi aplicada sem estarem reunidos os respectivos pressupostos e, por conseguinte, fora das condições legais exigidas para o efeito, impondo-se a revogação do acórdão nessa parte.

1. A alteração não substancial dos factos, por exclusão, é aquela que, traduzindo-se também numa modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2. Todavia, ainda que se esteja perante uma alteração não substancial dos factos, a comunicação a que alude o artigo 358º, nº 1 do CPP, apenas se impõe na hipótese de tal alteração revestir “relevo” para a decisão da causa. 3. Assiste razão ao recorrente quando sustenta que a ocorrência de uma transação cível e consequente reparação dos danos, mediante o pagamento da quantia indemnizatória acordada, tem interesse para efeitos de determinação da pena; porém, a circunstância de tal factualidade não vir retratada no elenco dos factos provados, não torna nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia ou por constatação do vício do nº 2 do artigo 374º do CPP. 4. Com efeito, o tribunal não omitiu o conhecimento de qualquer questão, de facto ou de direito, suscitada por qualquer sujeito processual ou do seu conhecimento oficioso, que se lhe impusesse conhecer, por ser relevante para a decisão da causa e contendesse com o objeto do processo. 5. Para além disso, não estamos perante factos que tenham constituído objeto de discussão da causa - factos alegados pela acusação, pela defesa ou que tenham resultado da prova produzida em audiência -, ou seja, sobre factos em relação aos quais o tribunal tivesse de tomar posição em face da prova produzida, seja como provados ou não provados. 6. Encontrando-se retratado nos autos que essa transação cível ocorreu e que o arguido procedeu ao pagamento da quantia indemnizatória, tanto basta para que tal realidade seja susceptível de ser sopesada em sede de determinação da pena, não carecendo, sequer, de ser elencada na sentença recorrida. 7. Quando não estamos perante uma qualquer actuação rodoviária susceptível de pôr em causa o serviço de transportes realizado através das rodovias - esta sim a que constitui objecto do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário -, mas antes perante manobras perigosas cometidas no exercício da condução, ou seja, perante uma actuação relacionada com exercício da condução de veículo rodoviário, no caso, ligada à execução de manobras que representam uma violação grosseira das regras de circulação, o crime perfectibilizado é o de condução perigosa de veículo rodoviário.

1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido, ou à determinação das medidas das penas. 2. Verificado este vício, o processo só deve ser devolvido ao tribunal recorrido para sanação, se não for concretamente viável a supressão da nulidade, directamente pelo próprio tribunal de recurso. 3. Não é processualmente válida a impugnação da matéria de facto, se o recorrente se limita a pôr em causa a convicção do tribunal, considerando que deveria ter dado credibilidade à sua versão e aos depoimentos das testemunhas da defesa, em detrimento da dada à versão do ofendido e das testemunhas de acusação, bem como a discutir a leitura que o tribunal recorrido fez da prova pericial e documental. 4. Também não é processualmente válida a impugnação que se faz invocando toda a prova produzida. 5. Quando invoca os vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do CPP, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. 6. A tentativa de homicídio desencadeada por um insulto é qualificada por motivo fútil. 7. Há concurso efectivo real entre o homicídio, qualificado por motivo fútil, e a detenção de arma proibida, sendo o arguido já detentor da arma antes de cometer a tentativa de homicídio, não funcionando, neste caso, naturalmente, nem a qualificação por crime de perigo comum [artigo 132º, nº 2, alínea h) do CP], nem a agravação por o crime ter sido cometido com arma (art.º 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23/02). (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a admissibilidade do recurso cível dependente do valor do pedido (e da sucumbência), por referência ao valor da alçada do tribunal recorrido, reportando-se, de forma expressa, ao recurso da sentença. 2. Encontrando-se a Relação na análise de uma fase prévia à decisão final, concretamente, à da admissão, ou não, do pedido de indemnização civil, a admissibilidade do recurso respectivo não fica dependente do valor peticionado. 3. O pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, tem por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. 4. O demandante civil há-de ser a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, credor do direito a uma indemnização civil. 5. Desta forma, o demandante civil apenas tem de alegar (e provar) o dano e o nexo causal entre a acção e o dano, assente que o princípio da adesão permite ao lesado vir ao processo penal pedir uma indemnização cível. 6. Se a demandante civil invoca ter sido lesada com os factos praticados pelos arguidos, que consistiram na prestação de falsas declarações, conducentes à extinção de uma pessoa colectiva, ficando, assim, impossibilitada de reclamar judicialmente desta última determinado crédito, o pedido cível deve ser admitido.

1. A repetição nas conclusões do que é dito na motivação traduz-se em falta de conclusões, pois, repetir o que se disse antes na motivação é igual a «nada» em termos conclusivos, equivalendo a falta de conclusões à falta de motivação, constituindo motivo de rejeição do recurso, nos termos previstos no artigo 414º, nº 2, do CPP, sem prejuízo do prévio convite ao aperfeiçoamento estabelecido no artigo 417º, nº 3, do mesmo diploma. 2. Se quanto aos fundamentos de facto se reconheceu a pertinência da apreciação explicitada da argumentação recursiva em face da diferente avaliação da prova da recorrente, ainda que não lhe assista razão, já em relação à questão de direito não se justifica semelhante exercício por parte do Tribunal da Relação, até por força do comando simplista do nº 5 do artigo 425º do CPP, porquanto a recorrente discorre sobre a [impropriamente] alegada interpretação errónea da norma com base em pressupostos fácticos que não resultaram provados, mesmo após a impugnação da matéria de facto que promoveu, resultando, assim, prejudicada a sua apreciação.

1. Uma acusação em processo penal só poderá considerar-se manifestamente infundada se se verificarem os “vícios estruturais graves” enunciados no nº 3 do artigo 311º do CPP, sendo tal aferido diante do texto literal da dita acusação. 2. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto as de carácter descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente com a sua produção (dolo eventual), actuando, assim, conscientemente contra o direito. 3. De forma alguma será admissível que os elementos do dolo, quando não descritos na acusação, possam ser deduzidos por extrapolação dos factos objectivos, com «recurso à lógica, à racionalidade e à normalidade dos comportamentos, de onde se extraem conclusões suportadas pelas regras da experiência comum». 4. A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjectivo do ilícito, mais propriamente, do dolo (englobando o dolo da culpa) não pode ser integrada no julgamento por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358º do CPP. 5. Também não será caso de aplicação do artigo 359º do CPP, pois, correspondendo a alteração à transformação de uma conduta não punível numa conduta punível (e, nesse sentido, substancial), a verdade é que ela não implica a imputação ao arguido de um crime diverso: pura e simplesmente, os factos constantes da acusação (aqueles exactos factos) não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou medida de segurança criminais. 6. A deficiente descrição dos factos integradores dos elementos subjectivos dos crimes sub judice, por falta do dolo do tipo de culpa, implica que os factos descritos, só por si, não constituam crime, razão pela qual se tem de considerar a acusação particular assim debilitada como manifestamente infundada, nos termos do artigo 311º, nºs 2, alínea a) e 3, alínea d), do CPP, não podendo ser reparada por convite ao aperfeiçoamento formulado pelo juiz do julgamento. 7. A possibilidade dos assistentes virem a deduzir nova acusação, já completada com os elementos em falta, não viola o princípio ne bis in idem, podendo fazê-lo noutro processo que não naquele onde a primitiva acusação foi rejeitada.