Jurisprudência.

Sumário: 1. A indemnização pelo interesse contratual positivo, no quadro da resolução contratual, tem vindo a ser admitida na jurisprudência, sublinhando-se, porém, que se trata de uma questão a apreciar casuisticamente, à luz do princípio da boa fé em sentido objetivo, isto é, não se trata de promover a total equiparação da resolução às situações em que, mantendo-se o contrato de empreitada em vigor, se requer a correção dos defeitos da construção. 2. Se em virtude dos defeitos de que padece a obra se revela necessário proceder à sua total demolição e reconstrução, não deve ser arbitrada indemnização pelo interesse contratual positivo, na medida em que através da restituição do preço e do arbitramento de indemnização consistente no valor correspondente ao custo da demolição fica reposto o equilíbrio relativo das partes. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial apenas se reporta à titularidade do imóvel descrito e não às áreas e confrontações por estas menções estarem dependentes das declarações de quem as presta.

II. Também a planta cadastral não faz prova plena no que concerne à configuração (áreas, estremas e confrontações) de um determinado prédio, por a mesma ter uma finalidade essencialmente tributária/fiscal, não servindo para definir direitos sobre a titularidade dos imóveis, nem sobre as suas configurações.

III. Um terreno/caminho público adquire juridicamente essa classificação se, nos termos do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) se integrar no domínio público, ou se tal classificação resultar de um diploma legal infraconstitucional, ou, então, poderá tal classificação resultar do facto do terreno ser propriedade de entidade de direito público (Estado, Autarquias Locais e Regiões Autónomas) e estar afeto à utilidade pública, ou, finalmente, não se verificando nenhuma dessas situações, se resultarem provados em sede judicial os requisitos da dominialidade e que se resumem, essencialmente, ao uso imemorial direto e imediato do público para satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora):

I. O requerimento de abertura de instrução (RAI), embora não sujeito a formalidades especiais, deve conter, pelo menos em súmula, razões de facto e de direito que expressem a discordância do arguido relativamente à acusação e indicar os atos de instrução/ meios de prova por si considerados relevantes (artigo 287.º, n.º 2 CPP).

II. A rejeição liminar do RAI por “inadmissibilidade legal da instrução” (artigo 287.º, n.º 3 CPP) constitui cláusula de interpretação restrita, apenas aplicável quando: a) a lei exclui expressamente a instrução; b) o requerimento é manifestamente inapto para cumprir as finalidades da instrução, por absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar.

III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual alternativa que contraria a acusação, conquanto esta seja articulada e acompanhada de diligências instrutórias pertinentes, pois tal integra o núcleo funcional da instrução: a apreciação judicial da suficiência dos indícios (artigos 286.º, n.º 1 e 308.º, n.º 1 CPP).

IV. O juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios pertence à decisão instrutória e não ao despacho liminar de admissão do RAI, sob pena de antecipação ilegítima do mérito da fase instrutória.

V. O RAI que expõe versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto nem juridicamente inútil, devendo ser admitido nos termos do artigo 287.º, n.º 2 CPP.

VI. Deve ser revogado o despacho de rejeição do RAI com fundamento em inadmissibilidade legal quando o requerimento cumpre os requisitos mínimos legais e a decisão recorrida procede a um controlo de mérito que é próprio da decisão instrutória.

Sumário: 1. O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu. 2. Deve ser utilizada a forma declarativa de processo comum se a comunicação de despedimento invoca duas modalidades de cessação do contrato: a extinção do posto de trabalho, e a caducidade do contrato de trabalho.

1 – À luz dos deveres de gestão processual e de adequação formal, o tribunal pode decidir proporcionar ao autor o exercício do direito do contraditório a respeito das exceções invocadas pelo réu, por escrito, caso em que determinará a notificação do autor para esse fim. Porém, ao fazê-lo o julgador a quo tem de advertir a Parte sobre os efeitos de um (eventual) silêncio sobre os pontos de facto relevantes para a decisão da causa; a tal obriga o dever de lealdade processual (artigo 8.º do CPC) e o direito a um processo equitativo plasmado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, direito que é hoje entendido como a garantia dada à parte de participação efetiva na evolução da instância, tendo a possibilidade de influenciar todas as decisões e desenvolvimentos processuais com repercussão sobre o objeto da causa. 2 – No caso o tribunal recorrido proferiu despacho convidando o autor a pronunciar-se sobre as exceções invocadas na contestação da Ré, mas não o advertiu de que a falta de pronúncia sobre uma determinada realidade alegada pela parte contrária iria ser usada na decisão de facto, fundando a presunção legal de admissão. Destarte, ao julgar assente a factualidade constante dos pontos de facto provados n.ºs 8 e 9, com base na presunção legal de admissão, o tribunal recorrido proferiu uma decisão-surpresa, violando dessa forma o direito a um processo equitativo previsto no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição. (Sumário da Relatora)

- A prevalência das normas do Código de Processo Civil sobre as normas de natureza acessória e técnica que regulam a plataforma Citius baseia-se no princípio do processo justo e equitativo vertido no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; - Nenhuma parte pode ser privada de direitos, designadamente processuais, por razões meramente formais ou insuficiências de uma plataforma tecnológica gerida pelo Estado; - Em caso de dúvida ou conflito entre uma regra técnica e a lei processual, deve prevalecer a interpretação que mais favoreça o acesso ao tribunal e a apreciação do mérito, em detrimento de obstáculos puramente formais. (Sumário do Relator)

- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste aspeto, no âmbito dos artigos 391º-A a 391º-G do CPP. - Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação na língua materna, e determinada a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para os fins tidos por convenientes, tal regresso dos autos ao Ministério Público não desrespeita os princípios da economia e celeridade processuais. -No caso, estando em causa a salvaguarda de direitos fundamentais do arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos que o juiz, não só pode, como deve, determinar a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes, determinação essa que em nada contende com a estrutura acusatória do processo penal, nem com a independência e autonomia do Ministério Público.

Está vedado ao tribunal determinar que a revisão das medidas decretadas em processo de maior acompanhado, prevista no artigo 155.º do Código Civil, não se realiza oficiosamente. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Não estando previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais sócios pela realização do capital diferido.

II. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema e da boa-fé o exijam, mediante a constatação de que, a coberto da protecção formal conferida pela sua autonomia patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ou estatutárias.

III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada evidencia que esta assumiu a celebração do contrato de empreitada com o Autor, emitiu a factura, recebeu os montantes por este pagos e executou os trabalhos em cumprimento do contrato, sem questionar a validade dos actos praticados em seu nome pelo Réu.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A invocada nulidade da sentença, por alegada condenação por factos não descritos na acusação, não se verifica quando as menções controvertidas resultam de erros de escrita inseridos na fundamentação, suscetíveis de correção ao abrigo do art.º 380.º do CPP e não tiveram qualquer reflexo na determinação da matéria de facto provada.

II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando resultante de erro material manifesto (aproveitamento indevido de texto de outra decisão), deve ser tida por não escrita, não determinando nulidade da sentença ao abrigo do art.º 379.º, n.º 1, alínea b) do CPP.

III. Não padece de vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2 do CPP (contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova) a decisão em que tais lapsos materiais são identificáveis e corrigíveis e onde a coerência interna entre factos provados, motivação e decisão subsiste após a respetiva expurgação.

IV. Comete o crime de desobediência (art.º 348.º, n.º 1, al. a) do CP) o condutor que, após três tentativas de sopro insuficiente para realização do teste quantitativo por ar expirado (art.º 4.º da Lei n.º 18/2007), recusa a submissão à colheita de sangue que legalmente se impõe como procedimento subsequente, sendo irrelevante ter ou não sido advertido da cominação penal, pois a mesma resulta da lei (art.º 152.º, n.ºs 1, al. a) e 3 do CE).

V. A medida concreta da pena de multa fixada próximo do limite máximo legal pode revelar-se adequada quando o arguido apresenta antecedentes criminais rodoviários e foi interveniente em acidente de viação imediatamente antes da recusa, não sendo desproporcionada face às exigências de prevenção geral e especial.

VI. A pena acessória de proibição de conduzir (art.º 69.º, n.º 1, al. c) do CP) não é inconstitucional por alegada violação do art.º 30.º, n.º 4 da CRP, desde que aplicada dentro dos limites legais e segundo os critérios gerais de determinação da pena (art.º 71.º do CP), constituindo resposta adequada à perigosidade da conduta e às exigências de prevenção.

- as deliberações da assembleia consignadas em ata são vinculativas, o que vale por dizer que o respetivo teor se impõe a todos os condóminos; - só assim não será se se tratar de deliberação ineficaz, nula ou que tenha sido anulada; - na ação em que o Condomínio pretende obter a condenação dos Condóminos a cumprir o que foi deliberado não tem cabimento a discussão das questões que poderiam ter sido suscitadas na ação de impugnação da referida deliberação, pelo que resultam prejudicadas as diligências probatórias requeridas pelos Réus tendentes a demonstrar os factos em que tais questões se alicerçam. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A busca é um ato processual, não só porque é praticada no âmbito do processo penal e regulada pela lei processual penal, mas também porquanto produz efeitos jurídicos dentro do processo, sobretudo na aquisição de prova. Ou seja, não é apenas uma técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios de obtenção de prova e estruturalmente configurado como ato processual complexo.

II - A assistência de defensor, prevista no artigo 64.º do CPP, inserida no âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos processuais ou tomar decisões juridicamente relevantes. Por isso, se a busca depender de consentimento do arguido, a assistência pode ser necessária; se a busca for coerciva e autorizada ou legalmente determinada, a sua validade não depende da intervenção do defensor.

III - Nas diligências de investigação realizadas pelas autoridades, nas quais se integram as buscas, revistas, apreensões ou escutas telefónicas, o sistema protege o cidadão, não através da assistência de defensor, mas por meio de outros mecanismos, tais como o estabelecimento dos pressupostos materiais da diligência, a imposição das formalidades obrigatórias e o controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência.

IV - A busca domiciliária realizada ao abrigo do artigo 177.º, n.º 1, alínea c) do CPP, na sequência de detenção em flagrante delito, não dependendo do consentimento do arguido, nem exigindo a sua participação processual, não impõe a assistência de defensor ao arguido menor de 21 anos, nos termos previstos no artigo 64.º, n.º 1, al. d) do CPP.

Sumário: Não ocorre violação do direito ao bom nome e reputação de uma construtora de um imóvel, protegido nos termos do artigo 70.º do Código Civil, quando os proprietários de frações desse imóvel, trocam mensagens através de um grupo privado no WhatsApp, decorrendo do teor dessas mensagens que não imputam à construtora, sem qualquer questionamento e como se fosse uma verdade absoluta, a realização de uma construção com defeitos ou a paragem da obra por razões ligadas a problemas com a construção, mas antes a necessidade dos proprietários obterem informação fidedigna sobre a existência desses problemas e a forma dos mesmos serem resolvidos.

Sumário:

I. Por força do artigo 88.º, n.º 1, 2.ª parte, do CIRE, estando pendente uma execução contra uma pessoa singular (sem haver outros executados), haja ou não bens penhorados na execução, este preceito determina imperativamente que a execução seja suspensa após ser conhecida a declaração de insolvência, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados na execução após aquela data.

II. Este preceito não colide com a suspensão da execução em relação aos bens imóveis penhorados por aplicação do artigo 347.º do CPC, que se reporta aos efeitos processuais sobre a tramitação da ação executiva após o recebimento de embargos de terceiro, porquanto a sua aplicação não posterga o regime previsto no CIRE por via da declaração de insolvência do executado.

III. A natureza incidental e declarativa dos embargos de terceiro, que correm por apenso à execução, não impede que também seja declarada a suspensão da sua tramitação logo que seja decretada a suspensão da execução por força da insolvência do executado.

IV. Havendo controvérsia sobre a titularidade dos bens apreendidos na execução/massa falida, regem os artigos 141.º a 145.º do CIRE, isto é, o terceiro tem de intervir na insolvência e pugnar pela restituição e separação dos bens apreendidos para a massa insolvente por defender que os mesmos lhe pertencem e não ao insolvente.

V. Há emissão de decisão surpresa por violação do princípio do contraditório quando o tribunal emite uma decisão que afeta os direitos das partes sem previamente as ouvir.

1. A reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho constituiu uma afirmação veemente da natureza instrumental do processo civil face ao direito substantivo, reforçando a precipitação na lei adjetiva civil das exigências constitucionais de um processo equitativo e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa). 2. Nessa lógica, que é a que domina várias disposições do Código de Processo Civil, com especial ênfase para os artigos 6.º, 547.º e 590.º, n.º 2, alínea a), o termo da ação por faltas processuais sanáveis, como é a falta de procuração forense do Autor, é um desfecho indesejado, que o Tribunal, que tem o poder e o dever de gestão processual, deve (obviamente, dentro dos limites da lei) procurar evitar. 3. Um outro vetor estruturante da administração da justiça civil, que enforma aquele poder-dever de gestão processual, é a tutela da confiança, tributária do princípio da cooperação previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4. Faz parte da filosofia de prevalência da substância sobre a forma, imanente à natureza instrumental do processo, a superação de erros meramente formais da parte ou do seu Advogado que não devam imputar-se a dolo ou a culpa grave e cuja correção não cause prejuízo relevante para o andamento da ação, como está plasmado na letra do n.º 2 do artigo 146.º do Código de Processo Civil. 5. O despacho que declara sem efeito os atos praticados em nome da Autora, absolve a Ré da instância e condena a Advogada aparente nas custas do processo, em aplicação do disposto no artigo 48.º, n.º 2, 2ª parte, do Código de Processo Civil, não está enquadrado no acima exposto e não pode manter-se, se entre o mesmo e a notificação para a junção da procuração decorreu, numa tramitação de vários meses, a alteração do valor da ação, a declaração de incompetência do Tribunal com remessa dos autos do Juízo Local para o Juízo Central e finalmente a advertência do Tribunal para a nulidade do processo por eventual ineptidão da petição inicial, tendo a Advogada aparente da Autora, na resposta a essa advertência, feito menção de juntar a procuração forense que efetivamente não juntou. 6. Nessas concretas condições, estando o processo encaminhado para a decisão da aventada ineptidão e existindo a possibilidade de ter ocorrido um lapso na anexação da procuração à resposta a essa advertência, impunha-se um derradeiro despacho a fixar prazo para a junção da procuração omitida. (Sumário da Relatora)