Jurisprudência.

SUMÁRIO1

I. Verifica-se uma situação de omissão absoluta de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, geradora de nulidade da decisão, se são peticionados juros pela parte sobre a quantia que reclamam de capital, e a sentença é omissa quanto a essa questão.

II. Num contrato de empreitada a entrega da obra não se confunde com a aceitação da mesma. Essa aceitação, em determinadas circunstâncias, poderá ser tácita, mas, regra geral deve ser efetuada de forma expressa.

III. Se num contrato de empreitada se acordou expressamente o cumprimento de determinadas formalidades para que a obra se pudesse ter como aceite pelo dono da obra, a mesma não poderá ser considerada como aceite de forma tácita após entrega, mas só após o cumprimento de tais formalidades.

IV. Para que se considerem verificadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1218.º do Código Civil, o empreiteiro deverá demonstrar, além do mais, que o período usado pelo dono da obra para a sua aceitação após a entrega da obra, não foi o usual ou que o mesmo período não foi razoável nas circunstâncias concretas do caso.

V. Pretendendo o empreiteiro valer-se da circunstância da aventada aceitação da obra pelo dono da mesma, é ao primeiro que cabe o ónus da prova de tal aceitação e não ao segundo que cabe provar o contrário. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A presunção da realização da citação por via postal quando a carta é entregue a pessoa que não o citando (art. 230º, nº 1, do CPC) só é operante se verificados os seguintes pressupostos: a) se a carta for enviada para a residência do citando ou para o seu local de trabalho; b) se a pessoa que recebe a carta se encontrar em qualquer um desses locais; c) e se a mesma declarar que se encontra em condições de a entregar ao citando. 2. Se o terceiro recebe a carta na morada para onde a mesma foi endereçada, mas se tal morada não corresponde nem à residência, nem ao local de trabalho do citando, a citação está irremediavelmente inquinada, a presunção não é operante, e o citando em sede de oposição à execução fundada em sentença formada no âmbito da ação declarativa onde não teve intervenção não tem de ilidir a dita presunção legal, bastando-lhe invocar a viciação da citação (nulidade ou falta) para ver proceder o oposição e, consequentemente, a extinção da execução (arts. 696º, al. e) e 729º, al d)-i do CPC).

SUMÁRIO1

I. O prazo suplementar concedido pelo juiz à parte requerente para que proceda ao pagamento da taxa de justiça é perentório, pelo que esgotado tal prazo caduca o direito da mesma praticar o ato.

II. Rejeitado o requerimento inicial pelo juiz nos termos da alínea f) do artigo 558.º do Código de Processo Civil, está vedado ao mesmo reapreciar a questão, ainda que, o requerente tenha pago posteriormente a taxa de justiça devida.

III. Os princípios da prevalência do fundo sobre a forma, justiça material, cooperação e do aproveitamento dos atos, têm que ser apreciado à luz das normas legais vigentes, que os consagram, particularmente das imperativas, não permitindo a desaplicação destas. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O tribunal a quo, no exercício dos seus poderes de direcção da audiência (art. 602º, 1 e 2, d) do CPC), podia exortar o Ilustre Mandatário da Ré a cingir-se à matéria relevante para o julgamento da causa, dirigindo a audiência de forma a assegurar que o julgamento decorresse de acordo com a programação definida; - Se no decurso da audiência resulta implícito da direcção do Sr. Juiz a quo que não era relevante o depoimento da testemunha na parte em que se referia a um contrato que não que constava do objecto do processo e que apenas o seria se fosse apresentado articulado superveniente, não é cometida nenhuma nulidade processual, na medida em que a parte, assim alertada, não foi impedida de apresentar qualquer requerimento nesse sentido; - Não compete ao tribunal a quo equacionar a pretensão da Ré em deduzir um articulado superveniente, nem lhe cabe dirigir à mesma um convite nesse sentido; atentos os princípios estruturantes da nossa lei processual (nomeadamente do dispositivo e da igualdade das partes), o tribunal não pode substituir-se à parte na prossecução dos seus interesses; perante o alerta dado no decurso da audiência, é de imputar à Ré a consequência de não ter deduzido um articulado superveniente onde viesse alegar a existência de um novo contrato de arrendamento.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nulidade prevista na alínea b) do artigo 615/1 do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, seja de facto ou de direito e não apenas fundamentação medíocre, deficiente, quiçá errada. 2. A nulidade prevista no artigo 615/1-c) do CPC ocorre quando na peça produzida pelo juiz, seja no segmento decisório, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos e porventura opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adoptada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum. 3. A entender-se que o tribunal a quo não considerou alguns factos alegados pela ora recorrente, esta circunstância não traduz uma nulidade da sentença nos termos da primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615; tal situação reconduzir-se-á, eventualmente, a uma deficiência da decisão de facto, patologia cujo tratamento se encontra no artigo 662/2-c), 2ª parte do CPC. 4. O contrato de opção é uma convenção em que as partes acordam logo o conteúdo essencial de um outro contrato, a cuja celebração futura uma delas fica desde logo sujeita, ficando a contra- parte com o direito potestativo de desencadear a conclusão desse contrato mediante declaração de vontade unilateral 5. O contrato de opção relativo a compra de bem imóvel deve revestir a forma exigida para o contrato cuja formação se trate. 6. O contrato de opção alegado teria que ser celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado conforme decorre do artigo 875 do Código Civil e do artigo 80 do Código do Notariado 7. A cláusula do contrato de arrendamento (documento simples) respeitante à opção de compra, é uma cláusula nula por falta de forma. 8. Assim sendo, não podem os réus invocar a mesma ou o direito de retenção com base na referida opção de compra, porque não se verifica a existência de qualquer direito dos réus que aquela retenção pretenda acautelar. 9. A justificação para a indemnização em dobro prevista no artigo 1045/2 do Código Civil, encontra o seu fundamento na atuação voluntária e culposa imputável ao inquilino. 10. Entre as situações que afastam a culpa do locatário são apontadas aquelas em que se verifique a existência de uma situação controvertida entre as partes, não provocada pelo locatário e enquanto não for solucionada, nomeadamente pendência de ação judicial de nulidade ou anulação; ação de resolução ou situação de caducidade; ainda litígio relativo a um reivindicado direito de retenção pelos inquilinos; divergência quanto à data de cessação do contrato ou validade da oposição à renovação. 11. Discute-se no caso dos autos, entre outros pontos, a oposição à renovação do contrato de arrendamento efectuada pela ora recorrente, a inoponibilidade/oponibilidade à A. da cláusula de opção de compra do imóvel objeto dos presentes autos, se existe direito de retenção por parte dos réus. Sendo tal matéria controvertida neste processo, e enquanto não for decidida com trâansito em julgado não pode falar-se em mora para efeitos do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil. 12. Consequentemente, a indemnização devida será em singelo até ao trânsito em julgado desta decisão, e após será devida a indemnização prevista no n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil, sempre considerando os valores já pagos pelos réus após 30 de abril de 2019, a título de renda, que deverão agora deverão agora ser computadas como indemnização nos termos do supra decidido. 13. A sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º A do Código Civil, insere-se no âmbito da realização coactiva das obrigações e visa tutelar o interesse do credor que, vendo a obrigação incumprida pelo devedor, tem direito de exigir judicialmente o seu cumprimento (cfr. artigo 817.º do Código Civil).».

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, incumbindo ao recorrente indicar os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida e, tratando-se de prova gravada, identificar com exactidão as passagens relevantes dos depoimentos invocados.

II – A mera circunstância de os títulos constitutivos e registrais de uma fracção autónoma fazerem referência a uma «ocupação independente a tardoz» não permite, por si só, concluir que determinada construção corresponda à realidade física ali mencionada, quando aqueles documentos não fornecem elementos bastantes para a respectiva identificação e localização concretas.

III – Em litígio relativo à titularidade de uma construção, a determinação da sua integração numa fracção autónoma ou em parte comum de edifício submetido ao regime da propriedade horizontal depende da concreta realidade física apurada nos autos e não apenas da reprodução de expressões constantes de títulos ou descrições prediais.

IV – Demonstrando a prova produzida que a construção objecto do litígio se encontra implantada no logradouro comum de prédio constituído em propriedade horizontal e não tendo sido demonstrada a sua correspondência com a realidade designada nos títulos da fracção autónoma como «ocupação independente a tardoz», improcede a pretensão de reconhecimento do respectivo direito de propriedade por parte do titular dessa fracção.

V – A descrição predial destina-se essencialmente à identificação jurídica do prédio para efeitos registrais, não constituindo prova plena da respectiva configuração física nem dos concretos limites materiais do direito de propriedade. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art.º 663º, nº 7 do NCPC)

I- O juízo sobre a superveniência do(s) facto(s) alegado em articulado superveniente exige que se afira – na economia do articulado - qual o facto novo invocado e, em face dele, se afira a data em que o mesmo ocorreu (ou em que foi conhecido), para em seguida se verificar se tal ocorrência/conhecimento é posterior ao articulado da parte que se pretende valer do facto novo. II-Em seguida cumprirá aferir, então, se a dedução do articulado é feita no momento processual previsto na lei (art.588.º n.º3 do CPC).

III- Assim sendo, a superveniência de facto novo invocado pela ré não podia ser aferida em função do ano/data atual em que o articulado é deduzido (2026) nem em função da data em que a ação foi instaurada (2022), descurando a data objetiva invocada como sendo a da sua ocorrência.

I – A admissibilidade da intervenção principal provocada prevista no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil pressupõe que o chamado assuma a posição de sujeito passivo da relação material controvertida, mostrando-se titular de um interesse litisconsorcial relevante relativamente ao objecto da causa.

II – No âmbito dos contratos de seguro facultativo de responsabilidade civil, não é uniforme a jurisprudência quanto à admissibilidade da intervenção principal provocada da seguradora, coexistindo uma orientação que a restringe à intervenção acessória e outra que a admite quando a seguradora assume, em termos substanciais, a titularidade do interesse económico directamente afectado pela decisão a proferir.

III – Alegando o réu ter transferido para as seguradoras chamadas a responsabilidade civil emergente dos factos que lhe são imputados e sustentando que sobre elas recairá o encargo patrimonial associado a eventual condenação, justifica-se a admissão da respectiva intervenção principal provocada.

IV – Não assume a qualidade de sujeito passivo da relação material controvertida a proprietária de fracção autónoma que não foi demandada pelos autores nem relativamente à qual foi formulado qualquer pedido, ainda que a decisão a proferir possa implicar a apreciação incidental da natureza jurídica de elementos do edifício susceptíveis de repercussão indirecta na sua esfera jurídica.

V – A circunstância de o réu invocar eventual direito de regresso contra essa terceira não basta, por si só, para preencher os pressupostos da intervenção principal provocada previstos nos artigos 316.º e 317.º do Código de Processo Civil.

VI – Tendo a decisão recorrida apreciado exclusivamente a admissibilidade da intervenção principal provocada, não cabe ao tribunal de recurso conhecer, em primeira mão, da eventual admissibilidade de intervenção acessória provocada nem proceder à convolação do incidente deduzido, por se tratar de questão não apreciada pelo tribunal recorrido. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Instaurado o procedimento cautelar como incidente duma concreta ação declarativa, nos termos do art. 364.º, n.º 1, parte final e n.º 3 do CPC, não existe qualquer instrumentalidade deste procedimento cautelar relativamente à ação principal, se a providência requerida não se destina a acautelar o direito que a requerente afirma ter sido violado na ação principal.

II - Acresce que a providência requerida não foi a suspensão dos efeitos das deliberações da assembleia geral, mas o reconhecimento de vícios que importam a invalidade das respetivas deliberações, pelo que a providência não se destina a salvaguardar a eficácia de uma decisão a proferir na ação principal ou a evitar a produção de danos até à decisão na ação principal, antes pretende obter uma decisão definitiva do litígio.

III - A inversão do contencioso tem por finalidade dispensar o requerente da propositura da ação principal, pelo que este regime só pode ser acionado em procedimentos cautelares instaurados como preliminar e não já nos casos em que o procedimento é intentado como incidente de uma ação pendente.

I O despacho que apreciou, indeferindo, um pedido de declaração de nulidade suscitada ao abrigo do art.º 195º, n.º 1, do C.P.C., e, por isso, não extraindo as consequências requeridas, por regra não é recorrível, face ao disposto no art.º 630º, n.º 2, 1ª parte. II Será recorrível se, nomeadamente, a decisão contender com os princípios da igualdade previsto no art.º 4º do C.P.C., ou do contraditório previsto no art.º 3º do C.P.C., ou com a aquisição processual de factos nos termos previstos no art.º 5º do C.P.C.. III Não admitindo o despacho recurso ordinário, a nulidade do mesmo por falta de fundamentação e / ou por omissão de pronúncia terá de ser invocada perante o Tribunal que proferiu a decisão alegadamente nula, sendo esse o sentido do “só podem” usado no art.º 615º, n.º 4, do C.P.C..

I. O erro na forma de processo emergente do uso indevido do procedimento cautelar comum é suscetível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito da sentença que a aprecie, não havendo despacho saneador, caso em que a sentença tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo invocado em sede de oposição, nem conhecido pelo Tribunal a quo na decisão final, já não pode este Tribunal ad quem conhecer da nulidade ora invocada pelos recorrentes que, a existir, se encontra sanada, constituindo a sua invocação em sede de recurso uma questão nova.

II. Os factos conclusivos que se traduzem na consequência lógica retirada de outros factos, constituem, ainda assim, matéria de facto, e devem permanecer no elenco dos factos provados quando relevam e contribuem para a decisão.

III. As servidões não aparentes, i.e., que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, não podem ser constituídas por usucapião, precisamente, porque um dos requisitos para a aquisição de um direito real de gozo por usucapião é o exercício de uma posse pública, i.e., de uma posse que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados, à luz dos artigos 1262.º e 1297.º do Código Civil.

I - O arresto de bens de uma sociedade, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da mesma e na consideração de que os bens de que a mesma é titular são, na realidade, bens dos executados para que, a final, possam ser penhorados na execução contra eles intentada como bens deles e não como bens de terceiro, é uma decisão provisória, decretada com base num juízo de mera probabilidade da existência do direito tutelado, não sendo idónea para obter uma tutela definitiva, não resolvendo definitivamente o conflito de interesses entre a requerida e a requerente quanto à questão de saber se os bens são da primeira ou são, na realidade, dos executados por haver abuso da personalidade jurídica da requerida, que serve apenas para “parqueamento” de tais bens.

II - A resolução de tal conflito não pode ter lugar na acção executiva, seja directamente, seja através de algum incidente, não só porque a requerida não é parte do mesmo (nem tem de ser), como a acção executiva tem por finalidade a realização coactiva duma prestação, pressupondo a prévia definição dos elementos subjectivos e objectivos da relação jurídica, não podendo servir para definir direitos.

III - A resolução de tal conflito só pode ser alcançado através de uma acção declarativa comum, em que, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da requerida, seja pedida a declaração de que os bens que se encontrem na sua titularidade, e concretamente os bens arrestados, são, na realidade, propriedade dos devedores.

IV - E só com base na decisão judicial que julgue, em definitivo, verificada a desconsideração da personalidade colectiva e considere que os bens arrestados são pertença do devedor/executado, é que o arresto pode, então, ser convertido em penhora.

I - Só há lugar à retificação de erro de cálculo ou de escrita quando o mesmo se evidencie como patente, manifesto, objetiva e ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham.

II - A retificação de erro material de escrita ou de cálculo não está sujeita a forma específica, não prevendo a lei adjetiva qualquer exigência particular relativamente ao modo como formular a correspondente pretensão.

III - O mero decurso do tempo e o simples exercício tardio do direito são insuficientes para demonstrar o abuso de direito, tanto na modalidade de venire contra factum proprium, como na modalidade de supressio.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo pedido, em providência cautelar, que alguns dos requeridos sejam proibidos de realizar certa venda a outro requerido, a efectiva realização da venda, na pendência do procedimento, determina, nessa parte, a sua extinção por inutilidade superveniente da lide. - a tal não obsta o regime do arresto ou o registo do procedimento. - estando os demais pedidos cautelares assentes no risco de realização da venda, improcede a pretensão por deixar de existir o periculum in mora que a justificava.

I- Tendo o sinistrado feito 50 anos no decurso da fase contenciosa da ação “principal” destinada à fixação da incapacidade para o trabalho (117º, 1, b, CPT), o factor de bonificação 1.5 deve ser aplicado, ainda que a referida idade tenha sido atingida após à data da alta clínica. Deverá então ser fixada uma IPP e correspondente pensão com referência à data da alta clínica e outra IPP e pensão que tenha em consta o aumento decorrente do factor de bonificação 1.5 com referência à data em que no decurso da acção o sinistrado atingiu os 50 anos.

II- Nada justifica que para o efeito o sinistrado tenha de instaurar incidente de revisão de pensão, uma vez que a aplicação do factor é automática nos termos do AUJ do STJ nº 16/2024, DR nº 244/2024, série I, de 17-12-2024 e, inclusive, foi sujeito a avaliação médica recente. O entendimento contrário fere princípios de economia processual e contende com a natureza urgente, imperativa e carácter oficioso das acções de acidente de trabalho.

III- Não se mostram violados os princípios da igualdade e da justa reparação por acidentes de trabalho (13º e 51º,1, f, CRP), pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5% dá cumprimento a esses princípios. Trata-se de modo igual todos os sinistrados que padeçam desses factores desvantajosos separando-os daqueles outros que, por serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho, obedecendo tal opção a critérios racionais e objectivos e não discriminatórios. Maria Leonor Barroso