Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A existência de dolo de homicídio, nas suas vertentes de conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido desferiu um golpe profundo na zona torácica da vítima, zona que na qual se encontram alojados os órgãos vitais, o que não poderia deixar saber. E a tal não obsta a idade do agressor, que, aos 16 anos, seguramente tinha conhecimento da anatomia do corpo humano, bem sabendo que o desferimento de um golpe com arma branca na zona do corpo na qual decidiu atingir a vítima poderia causar a sua morte, o que o que aceitou, quis e concretizou.

II - O dolo é presumível, bastando para tanto que se encontrem provados factos com valência bastante para suportar tal presunção. O facto de o recorrente não ter admitido a intencionalidade da sua conduta, não obsta a que se conclua pela prova de tal facto, considerando os restantes factos tidos por provados, máxime, a amplitude e gravidade das lesões e sequelas causadas – decorrentes da profundidade do golpe, que se não concilia, de todo, com a involuntariedade do mesmo – e a parte do corpo da vítima onde o golpe foi desferido.

III - Não obstante a aplicação do regime especial para jovens, constante do D.L. nº 401/82 de 23 de setembro, a jovens entre os 16 e os 21 anos, não constitua uma faculdade – assumindo antes a natureza de um poder-dever vinculado que o julgador se encontra obrigado a aplicar sempre que no caso concreto se verifiquem os respetivos pressupostos de aplicação – tal não significa que o mesmo seja de aplicação obrigatória. Ao invés, o tribunal deverá averiguar se existem razões de facto que, nos termos do referido regime legal, justifiquem e determinem a sua aplicação, sendo que, caso entenda que a situação que tem em apreciação não preenche os mencionados pressupostos legais, não deverá aplicá-lo.

IV - O facto de o arguido ter exercido o seu direito ao silêncio, não obsta a que a não manifestação, por qualquer forma, de arrependimento ou de empatia com a vítima ou com os seus familiares, seja valorada pelo tribunal, designadamente para realizar o juízo de prognose subjacente à determinação do regime especial para jovens.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a incapacidade judiciária superveniente, verificada no decurso da acção, determina que o regime de suprimento dessa incapacidade seja aplicado no processo. - estando em causa a assistência a maior acompanhado, o suprimento deve seguir o regime do art. 27º do CPC.

I – O não cumprimento suficiente e claro do dever de fundamentação não determina a nulidade da sentença por falta de fundamentação, visto que esta apenas é nula por falta absoluta de fundamentação.

II – Uma vez decretada a insolvência como culposa, o juiz dever aplicar a todas as pessoas afetadas pela qualificação, cumulativamente, o que resulta das alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, servindo o grau de culpa e de censurabilidade apenas para graduar, entre os limites mínimos e máximos, os anos de aplicação dos efeitos previstas nas alíneas b) e c), e para determinar o montante a fixar da indemnização prevista na alínea e).

III – Nos termos do artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE, o valor da indemnização deve ser fixado tendo em atenção o valor dos prejuízos sofridos pelos credores por força do comportamento culposo do afetado, sem prejuízo da ponderação do grau de culpa e da ilicitude.

IV – A alínea c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, apesar de colocar em causa a liberdade de escolha de profissão, protegida pelo artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, não é inconstitucional, por se aplicar em defesa do interesse coletivo de proteção e credibilidade da atividade comercial, de igual proteção constitucional.

V – É esse interesse coletivo que determina a inibição da prática de atividades relacionadas com a vida comercial por quem foi considerado responsável, por culpa grave ou dolo, da situação de insolvência em que se encontra ou em que a pessoa coletiva, por si gerida, se encontra. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora)

I – Não padece da nulidade prevista no art. 120.º, ns. 1 e 2, al. d), do Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova que suportam a indiciação da prática do crime no prazo de interposição do recurso.

II – Ainda que, se o Juiz não viu necessidade de restringir, no momento prévio à aplicação da medida, o conhecimento dos elementos de prova em que se sustenta a indiciação dos factos (pois tal não resulta da ata que documenta a diligência, nem a omissão foi arguida pelo recorrente), mal se compreende que sinta tal necessidade no prazo de interposição do recurso e que as razões invocadas justifiquem a restrição dos direitos de defesa relativamente a todos os elementos que suportam a indiciação.

I – Apresentado nos autos pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, admitido sem que questão alguma quanto a pré-existente mandato forense tivesse sido levantada pelo tribunal e com a inerente interrupção do prazo em curso para contestar, também assumida no processo, deferido que foi esse pedido, tem de se considerar que, pelo menos, desde a data da nomeação do patrono e respectiva comunicação ao processo e ao requerente, o anterior mandato forense cessou, na medida em que estamos perante regimes incompatíveis, que não podem coexistir no mesmo processo.

II – À decisão que “dá sem efeito a nomeação de patrono”, que tem como consequência o início da contagem do prazo que estava interrompido, por identidade de razões, não pode deixar de ser aplicável o artigo 24.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004 e, assim sendo, o início do prazo que fora interrompido (no caso, para apresentar contestação) conta-se a partir da notificação dessa decisão ao requerente do benefício, neste caso o réu (alínea b) do citado n.º 5).

III – Existindo nos autos uma situação de dúvida quanto à data da retoma da contagem do início do prazo para contestar, essa circunstância carece de ser apurada. O que não pode é considerar-se a contestação extemporânea, na carência do apuramento da apontada circunstância, essencial para se poder afirmar a data em que começou a correr por inteiro o prazo para deduzir contestação. (Sumário da Relatora)

O valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, para os efeitos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é produto de uma valoração em que pontuam, como vetores, o montante da retribuição mínima mensal garantida enquanto patamar mínimo, a composição do agregado familiar do insolvente e os dispêndios que a experiência comum associa a essa composição, as despesas pelo mesmo alegadas, assim como o esforço de compressão dessas despesas que se torna necessário para, sem pôr em risco a subsistência do insolvente, prover ao pagamento aos seus credores. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. O vício do erro notório na apreciação da prova respeita ao estabelecimento da matéria de facto e caracteriza-se, no essencial, por uma avaliação da prova manifestamente contrária às evidências, clamorosamente enganada ou omissa, em resultado de um erro lógico no raciocínio, que consiste em retirar das provas uma ilação manifestamente errada, insuscetível de levar ao convencimento de qualquer pessoa.

II. Se numa fila de veículos a circular numa via congestionada com o trânsito que ali circulava, um veículo embater noutro que seguia à sua frente, o causador das lesões determinadas na condutora do veículo embatido é o condutor do veículo embatente.

III. Assim porque, um facto que atua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais.

I. Quando a parte que se considera prejudicada deduz reclamação para que sobre a matéria da decisão do relator recaia acórdão e o caso seja, para o efeito, submetido à conferência (artigo 652.º, n.º 3, do CPC), o requerimento que para esse fim apresenta não constitui um modo de impugnação da decisão singular, mediante a invocação de vícios ou invalidades de que alegadamente esta padeça, nem comporta a formulação de pedidos que extravasem o objeto do recurso.

II. No presente processo de promoção e proteção, atendendo a que a questão da audição da criança se colocou na sequência da aplicação de medida em sede de revisão e a título cautelar, determinada por razões tidas como urgentes, de modo a afastar a situação de perigo que se entendeu existir no contexto da permanência da criança aos cuidados dos tios maternos, sendo certo que, conforme deixou exposto no despacho recorrido, o tribunal a quo considerou, outrossim, que no momento em que foi proferido (“por ora”) seria de evitar a sua audição, tendo em conta a idade da criança (oito anos), o profundo o conflito instalado entre aqueles tios e os progenitores, podendo a presença em juízo potenciar o envolvimento no desacordo e assim perturbar o seu equilíbrio emocional, o que não seria consentâneo com o seu superior interesse, é de concluir que se mostra plenamente justificada a não audição da criança na etapa processual em que a decisão foi proferida.

III. A tutela dos direitos fundamentais da criança relativos à integridade psicológica e emocional, tendo em vista o seu bem-estar e desenvolvimento harmonioso, concretizados no despacho recorrido, justificam que se estabeleça a compressão dos direitos de participação e audição que devem, assim, ceder perante os primeiros, enquanto e na estrita medida em que tal se revele necessário. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora)

I – As limitações do testemunha da vítima, criança, decorrentes de dificuldade ao nível do discurso e da recuperação de conteúdos da memória, não resultando de qualquer tendência para efabulação, não afastam a credibilidade que possa merecer ao Tribunal.

II – A convicção quanto à gravação de um vídeo com determinado conteúdo, partilhado com terceiros, não depende de prova tabelada, podendo o Tribunal, na ausência da apreensão do registo digital, dar por assente tais factos na conjugação dos restantes meios de prova, em particular do relato de quem o realizou e de quem o visualizou.

III – A prova pericial tem valor reforçado, mas não vincula o Tribunal, podendo este divergir das conclusões alcançadas desde que fundamente a divergência.

IV – Na escolha da pena, devem ser valoradas as necessidades de prevenção geral, que não podem alhear-se do tipo de crime cometido e do bem jurídico protegido.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. No julgamento dos factos o que se exige ao tribunal é que aprecie as provas conjugada e criticamente, evidenciando na motivação as razões pelas quais se acreditou nuns depoimentos e não noutros; de que modo outras provas (indicando-as) contribuem para sustentar o juízo quanto a certos factos ou sobre a globalidade do acontecido; e em que termos as declarações do arguido e/ou da assistente se compreendem numa versão e não na outra, procurando explanar tal razão de ser. E depois concluir num juízo sólido sobre a verificação dos factos ou a sua não demonstração, em tudo levando em consideração a lógica e as regras da experiência comum.

II. As provas constituem as parcelas da operação de julgar, mas o seu produto varia em razão do peso que o juiz atribui a cada uma delas.

III. Não será por as provas produzidas não terem sentido único que o juiz se deve abster do esforço que é pressuposto na sua compreensão e interpretação, levando em conta (na prova declaratória) não apenas o que se disse, mas integrando as palavras ditas com as circunstâncias concretas do conhecimento que cada um teve dos factos e da circunstância familiar e social que as possa condicionar (ou impelir a uma versão consabidamente falsa ou simplesmente omissiva).

IV. A circunstância de se produzirem provas declaratórias contraditórias não gera, apenas por isso, dúvida inultrapassável sobre as circunstâncias do acontecido.

V. Casos há em que uma só prova, na sua solidão, apesar de contextualmente minoritária, se mostra decisiva, por trazer a luz que permite compreender todas as outras e todo o acontecido.

VI. À inutilidade da assentada do que o arguido, a assistente e as testemunhas disseram, sobrepõe-se a atenção ao tom e ao modo do que se disse, à troca e empatia dos olhares, à mudança de tom na voz, aos movimentos da cabeça ou das mãos conexos com o que se diz, etc.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. Fundamentar a sentença é apresentar as razões que determinaram o julgador a decidir naquele sentido e não noutro.

II. Consistindo o exame crítico das provas não apenas na sua indicação, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da expediência comum, foram racionalmente seguidos e que conduziram à convicção adquirida pelo tribunal.

III. O juízo valorativo do tribunal sobre as provas constitui, pois, um exercício de racionalidade, de lógica e de conformidade do resultado com as regras da experiência comum, uma vez que do que verdadeiramente se trata é de avaliar o apoio empírico que um conjunto de elementos (as provas) aporta à demonstração de uma determinada hipótese (os factos que delimitam o objeto do processo).

IV. A existência de provas capazes de gerar um juízo de mera probabilidade relativamente à verificação dos factos incriminatórios determina necessariamente um juízo negativo (não provado) relativamente à sua verificação, por não lograr o grau de probabilidade a roçar a certeza (para além de dúvida razoável), que constitui o padrão probatório exigível em processo penal.

I. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189.º do CPC, quando a Ré intervém no processo sem arguir logo aquela falta, entendendo-se por tal intervenção a prática de ato judicial útil, suscetível de pôr termo à revelia.

II. A junção ao processo de procuração a advogado, sem logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo, permitindo presumir-se que a Ré abdicou conscientemente de arguir a falta de citação.

III. É aceitável que a arguição da nulidade não ocorra simultaneamente com a junção da procuração mas deverá a mesma considerar-se sanada pelo facto de não ser arguida no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149.º, n.º 1, do CPC, contado desde a junção aos autos de tal procuração.

IV. Ainda que, para além de arguir a falta de citação, a Ré alegue também a inobservância de formalidades prescritas na lei enquanto causa de nulidade prevista no artigo 191.º, n.º 1, do CPC, a mesma não assume relevância autónoma, se aquela alega que não teve conhecimento da ação antes da notificação da sentença, ou seja, que não foi citada.

V. A sanação da nulidade, por via do artigo 189.º do CPC, não implica a violação de qualquer princípio constitucional, maxime à luz do que prevê o artigo 20.º da CRP, já que a Ré, ao intervir nos autos mediante a junção de procuração, teve oportunidade de arguir a falta de citação, sendo-lhe inteiramente imputáveis as consequências da omissão desse ato.

VI. A revelia operante decorrente do disposto no artigo 567.º, n.º 1, do CPC pressupõe a confissão dos factos mas não do direito, razão pela qual se fala no efeito cominatório semipleno.

VII. Na verdade, apesar de os factos alegados pelo Autor se considerarem confessados ou admitidos, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, julgando a causa “conforme for de direito” – é o que resulta dos artigos 5.º, n.º 3 e 567.º, n.º 2, do CPC.

VIII. A atribuição de efeito cominatório semipleno à revelia não constitui violação à Lei Fundamental, mormente ao que consta dos artigos 18.º e 20.º, precisamente, porque não dispensa uma análise crítica dos factos articulados pelo Autor por parte do julgador. (Sumário da Relatora)

O artigo 155.º do Código Civil impõe que a revisão, pelo tribunal, das medidas de acompanhamento, seja levada a cabo oficiosamente. (Sumário do Relator)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, a falta de indicação nas conclusões dos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, obsta à apreciação do recurso quanto à matéria de facto, por falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

II. Não tendo o autor logrado provar que a queda que originou as lesões sofridas ocorreu por facto originado no interior do estabelecimento da ré, decorrente da prática ou omissão por parte da ré de um qualquer facto ilícito e culposo causador da violação da integridade física do autor – ainda que por negligência – e, por conseguinte, dos danos por ele sofridos, não estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil de que depende a obrigação de indemnizar.

- Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado; - O local de residência da criança não é aquele onde, com caráter meramente transitório e ao contrário do que está determinado judicialmente, a criança permaneça. (Sumário do Relator)