Jurisprudência.

I - O crime de burla consuma-se no momento e local em que o lesado perde a disponibilidade sobre as coisas ou valores.

II - Este elemento de conexão com o território para efeitos de determinação da competência não se pode presumir, porquanto, o Código de Processo Penal, prevê alternativas para situações em que tal elemento é desconhecido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Em matéria de competência territorial, decorre da lei adjectiva penal que quando for desconhecida a localização do elemento relevante para efeitos de consumação do crime, ou se houver dúvidas por se tratar de crime que esteja relacionado com áreas diversas, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

II – Em sede de notícia do crime, está maioritariamente consolidado ao nível jurisprudencial que a acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a ação penal, ou seja, o Ministério Público, por conhecimento próprio, por intermédios dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia.

III – Daqui decorre que a notícia do crime dar-se-á apenas na ocasião em que o Ministério Público em exercício de funções a adquire formalmente e que é a partir desse momento que a notícia do crime adquire verdadeira relevância processual no que importa à definição da competência territorial.

IV – Se a PSP remete o auto de denúncia para o DIAP do Porto, em cumprimento de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que havia constituído, no âmbito das secções distritais dos DIAP de Lisboa e do Porto, Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), a quem atribuía competência, tendo em vista uma maior eficácia no combate ao fenómeno, quando, segundo a legislação vigente, a competência caberia ao DIAP de

V. N. de Gaia, tendo sido endereçada a acusação pública ao Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, deverá ser este o tribunal tido como competente para proceder ao julgamento dos autos em questão.

V – Na verdade, a atribuição da investigação ao DIAP do Porto resulta de uma mera distribuição administrativa de funções no Ministério Publico e não deverá ser acolhida, uma vez que estamos perante um modelo organizativo do Ministério Público, que em nada pode ou deve servir como argumento para interferir e se sobrepor às regras de competência territorial plasmadas no Código de Processo Penal, isto mesmo que se conceda que é o momento em que a denúncia chega ao conhecimento do Ministério Público o relevante para adquirir a notícia do crime, entendimento que, a ser sufragado, acarretaria uma distorção do que a lei adjectiva penal pretende.

VI – Significa isto que, na prática, o DIAP do Porto teve a notícia do crime em mera substituição funcional do DIAP de Gaia, atenta a especificidade do crime em causa e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público nesse sentido. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Para a valoração extraprocessual da prova, nos termos do art. 421º do CPC, exige-se, além do mais, que tenha sido produzida com audiência contraditória da parte contrária, ou seja, que a contraparte tenha tido a possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção do meio de prova em causa. O art. 752º, nº 1 do CPC consagra uma regra de responsabilidade subsidiária objetiva, de acordo com a qual os bens não onerados só devem ser penhorados na falta ou insuficiência dos bens onerados. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A interpretação do artº 1096º nº 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2019, de 12/02, não prescinde da sua concatenação com o nº 3 do artº 1097º aditado por essa mesma lei.

II - A tutela do inquilino pela estabilidade do arrendamento reside no aditado nº 3 do artº 1097º e não no nº 1 do artº 1096º, ambos do CCivil.

III - A oposição do senhorio à renovação do contrato, estando esta nele prevista, está apenas condicionada, por via da aplicação do nº 3 do artº 1097º, à vigência ininterrupta do contrato por um período de três anos contado da data da sua celebração, não afastando o artº 1096º nº 1 do Código Civil a aplicabilidade de cláusula contratual que preveja a renovação do contrato por período inferior a três anos.

IV - Esta é a interpretação que, respeitando a intenção legislativa de protecção do inquilino por estabilidade do arrendamento confere, concomitantemente, maior coerência e unidade ao regime jurídico em causa.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Se na motivação da decisão de facto o Juiz utiliza, na formação da sua convicção, notícias disponíveis on line recolhidas por sua iniciativa em pesquisa na internet aquando da elaboração da sentença, estando em causa factos instrumentais que não resultaram da instrução da causa, mas antes de actividade investigatória efectuada motu próprio pelo Tribunal, ao considerar em abono da posição de uma das partes os factos instrumentais assim recolhidos, viola os princípios do processo justo e equitativo e desse modo se afasta da razão matricial do princípio do inquisitório que, como se vê do artº 411º CPC, é a justa composição do litígio.

II - Ao socorrer-se desses factos instrumentais na decisão da matéria de facto, deles extraindo ilações em reforço ou em abono de uma das posições em confronto, sem que previamente tivesse dado a conhecer as partes os documentos digitais em que se materializa o resultado das pesquisas que efectuou na internet e a sua intenção de os considerar na decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal viola o princípio do contraditório.

III - Nesse contexto, o Tribunal pratica um acto que a lei não admite: a busca oficiosa de factos instrumentais não aportados aos autos, designadamente pela instrução da causa, seguindo-se-lhe a omissão de um acto que a lei prescreve: conferir às partes o contraditório quanto àqueles documentos e quanto à utilização na sentença dos factos instrumentais deles extraíveis.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O direito de remição tem de ser exercido antes da completude da venda. 2. É extemporâneo o direito de remição exercido depois de assinado o título de transmissão relativo a imóvel vendido em leilão eletrónico (arts. 843º, nº 1, al. b), do CPC e 26º, nº 2 da Portaria nº 282/2013, de 29/08).

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O requerente de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono (a que para os autos releva), independentemente de se ter ou não pronunciado em sede de audiência prévia, deve ser notificado da decisão final de indeferimento do requerimento de proteção jurídica apresentado. 2. Constitui a alínea b) do n.º 5 do artigo 24 da Lei do Apoio Judiciário uma especificidade- porque se refere à situação concreta em que o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é apresentado na pendência- em relação à disposição geral prevista no n.º 2 do artigo 23 da referida Lei. E compreende-se que assim seja: só com a notificação da decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, o requerente do apoio judiciário poderá saber o desfecho da sua pretensão, e, conformando-se, aguardar pela tramitação seguinte do processo judicial, ou reagindo, constituir mandatário judicial. 3. A omissão da notificação à ora recorrente dessa decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica, também na modalidade de nomeação de patrono, constitui um vício extrínseco à decisão recorrida, que afecta a sua prolação. 4. Existe uma nulidade processual porque o tribunal a quo decidiu, omitindo nos autos uma formalidade que a lei prescreve- a notificação à requerente da decisão de indeferimento do requerimento do proteção jurídica- e esta irregularidade tem efeitos na decisão da causa.»

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no art. 613.º do CPC, significa que o juiz não pode alterar uma decisão proferida pelo juiz anterior (quer a decisão em si, quer os fundamentos que, expressa ou implicitamente, a suportam), sendo absolutamente ineficaz o despacho proferido depois de esgotado o poder jurisdicional;

II – Nos termos do art. 28.º, n.º 1 do DL n.º 74-A/2017, de 23.06, o consumidor tem direito à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação abrangidos pelo referido decreto-lei ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores, e desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas;

III - Não tendo, ainda, havido lugar à (válida) reclamação de créditos por outros credores, nem tendo ocorrido a (válida) venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, o exercício do direito à retoma do contrato nos autos de execução pendentes deve ser considerado tempestivo;

IV – Previamente à decisão do mérito do incidente de retoma do crédito à habitação própria deduzido pelos executados, deve ser determinada a notificação da exequente, pelos mesmos requerida, para indicar os valores das prestações vencidas e não pagas, dos juros de mora e das despesas em que tenha incorrido, quando tais valores não resultam, clara e inequivocamente, do requerimento executivo.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Nos termos previstos no art. 626.º do CC, quando a caução prestada se torne insuficiente ou imprópria, por causa não imputável ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja reforçada ou que seja prestada outra forma de caução;

II – Em face do disposto no art. 756.º al. d) do CC, o direito de retenção, que garante o crédito por benfeitorias invocado em sede de reconvenção, extingue-se se for prestada caução suficiente;

III – A ampliação do pedido reconvencional (para quantia superior à inicialmente pedida), requerida e admitida após a prestação de caução e a extinção do direito de retenção, não constitui um facto superveniente para os efeitos do art. 626.º do CC;

IV – O crédito reclamado no requerimento de ampliação do pedido reconvencional não se encontra já garantido pelo direito de retenção (que se extinguiu) e, por isso, este não pode ser substituído por caução, nem, por maioria de razão, justificar o reforço da caução prestada para garantia do crédito anteriormente invocado.

SUMÁRIO1

I. Não será de proceder á alteração da matéria de facto em recurso se essa alteração se mostrar sem interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito configuráveis, sendo assim inócua e irrelevante para a decisão da causa, o que constituiria um ato inútil.

II. Para que a resolução efetuada pelo arrendatário por incumprimento dum contrato de arrendamento possa ser admissível, tal incumprimento deverá ter gravidade suficiente para tornar inexigível a manutenção do contrato, não sendo suficiente a existência do incumprimento de uma obrigação acessória não determinante da razão do contrato e que apenas acarreta algum incómodo àquele.

III. Neste caso é adequado proceder-se à redução da renda de forma proporcional ao incómodo, segundo princípios de proporcionalidade e equidade.

IV. Se a existência de deteriorações no locado não foi impugnada pelo arrendatário este só poderá afastar a sua responsabilidade pelas mesmas se alegar e demonstrar que apesar da verificação destas deteriorações, efetuou uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato ou que as mesmas resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Ao contrato de depósito bancário aplicam-se, na ausência de regulamentação própria, e na medida do possível, as regras do contrato de mútuo (artº 1205º e 1206º do Código Civil), regendo-se os depósitos, ainda, pelos regulamentos ou usos bancários (art.º 407º do

C. Comercial). O dinheiro depositado em conta bancária fica pertencente ao património do estabelecimento bancário, ficando o depositante a deter um direito de crédito sobre aquele. Nas relações externas – aquelas que se estabelecem entre os titulares das contas e a entidade bancária – apenas relevam as regras de movimentação das contas. As questões atinentes à propriedade/titularidade dos saldos depositados dizem exclusivamente respeito às relações internas (entre os titulares das contas bancárias). Na parte em que a conta bancária coletiva mista assume a natureza de conta conjunta não é aplicável o regime das obrigações solidárias nem o das obrigações conjuntas, uma vez que só pode ser movimentada (total ou parcialmente) pela totalidade dos seus titulares e unicamente deste modo o banco se desonera. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Se a Autora, atenta a compaginação da alegação factual com os pedidos, estruturou a acção como uma (aparente) acção de preferência e formulou pedido apenas consentâneo com o exercício do correspondente direito de preferência, direito que afinal a mesma reiteradamente afirma nos autos não deter e não querer fazer valer, é de concluir pela sua falta de interesse em agir.

II - O interesse em agir apreende-se por várias circunstâncias, podendo sintetizar-se que “exprime a relação de necessidade da tutela judicial e de adequação entre o caminho escolhido e a lesão, consiste na necessidade, adequação ou utilidade da demanda, considerado o sistema jurídico aplicável às pretensões, tal como a ação é configurada pelo Autor”.

III - O despacho saneador genérico ou tabelar, na medida em que não versa sobre questões concretas da relação processual, não tem a virtualidade de produzir efeito de caso julgado formal, não impedindo o pronunciamento sobre a procedência ou improcedência de questões suscitadas pelo objecto da lide ainda que se possam reconduzir a excepções dilatórias, nem esse conhecimento contradiz aquele saneador tabelar: para que o despacho saneador crie caso julgado formal relativamente a alguma questão, nulidade ou excepção dilatória o Tribunal tem de apreciar, de forma específica e fundamentada, a questão em causa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não é confundível uma decisão manifestamente injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, com uma decisão eventualmente afectada dum menor acerto na ponderação dos elementos fácticos e probatórios em que se estribou a convicção para ela formada, nomeadamente à luz da actuação do limite normativo constituído pelo princípio in dubio pro reo. 2. O erro grosseiro para efeitos de integração no erro judiciário terá de ser o erro inadmissível, aquele que foi cometido contra todas as evidências existentes nos autos, a ponto de contribuir para uma grosseira apreciação dos respectivos pressupostos de facto».

I – No contrato de empreitada, a existência de defeitos ou desconformidades na obra não legitima, por si só, a retenção integral do preço ainda em dívida, impondo-se atender à natureza e relevância concreta das deficiências verificadas e aos meios de tutela legalmente conferidos ao dono da obra.

II – A excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428.º do Código Civil é aplicável às situações de cumprimento defeituoso da empreitada, podendo o dono da obra recusar o pagamento da contraprestação enquanto subsistirem defeitos cuja eliminação incumba ao empreiteiro.

III – Todavia, o exercício da exceptio non adimpleti contractus encontra-se sujeito aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, devendo existir adequação entre a medida da retenção e o interesse que a excepção visa salvaguardar.

IV – Tendo a dona da obra aceite a entrega da obra mediante documento subscrito pela entidade encarregada da respectiva fiscalização, no qual foi considerada suficiente a retenção da quantia de €2.000 para realização dos retoques então identificados, e não se demonstrando a necessidade de montante superior para eliminação das desconformidades subsistentes, mostra-se desproporcionada a retenção da totalidade do remanescente do preço da empreitada.

V – Nestas circunstâncias, a excepção de não cumprimento apenas legitima a retenção do montante necessário à eliminação das desconformidades provadas, assistindo ao empreiteiro o direito ao pagamento da parte remanescente do preço, acrescida dos correspondentes juros de mora. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

SUMÁRIO1

I. Na interposição de recurso, as conclusões com a indicação dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou anulação da decisão devem ser efetuadas de forma sintética, devendo, em caso contrário, ser o recorrente convidado pelo Relator a sintetizá-las.

II. No entanto, se essa sintetização não for efetuada ab initio, mas esses fundamentos sejam claramente compreensíveis, quer para a contraparte quer para o tribunal, não se impõe que se proceda a tal convite de aperfeiçoamento.

III. A circunstância de com a habilitação do adquirente, o primitivo autor já não poder depor como parte confessando um ou alguns factos, não permite concluir que a transmissão tornou mais difícil a posição do réu no processo principal, nem que a mesma transmissão foi efetuada com aquela intenção. ______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.