Jurisprudência.

I. Enquanto não for judicialmente impugnada, tem força executiva nos termos do artigo 10.º, n.º 5, da Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro, a deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários de uma AUGI que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão, ainda que a proprietária executada não tenha sido para ela convocada e se tenham verificado irregularidades na posterior publicitação da mesma deliberação.

II. Não tendo sido judicialmente impugnada, tal deliberação mantém-se válida, vinculando todos os proprietários da AUGI, quer tenham estado presentes e contribuído para a sua aprovação, quer tenham votado contra, ou nem sequer tenham comparecido.

III. A comparticipação de cada um dos proprietários nas despesas de reconversão prevista no n.º 3 do citado artigo 3.º da citada Lei 91/95 corresponde a uma prestação única ou instantânea, cuja natureza não é descaracterizada pela possibilidade, prevista na ata, de o proprietário ver aprovado um plano de pagamento fracionado, não estando assim sujeita ao prazo curto de prescrição consagrado na artigo 310.º do

CC.

IV. Excetuam-se os denominados custos relativos à gestão do processo (G) e gestão das obras (GO), a que correspondia uma quota pré fixada, a pagar mensalmente, as quais configuram prestações singulares e sucessivas que, renovando-se mensalmente, devem ser qualificadas como periodicamente renováveis, preenchendo a previsão da alínea g) do convocado artigo 310.º. (Sumário da Relatora)

A circunstâncias de as frações autónomas destinadas a estacionamento e a arrumos não estarem delimitadas entre si no espaço físico que as compreende não implica na inexistência dessas mesmas frações. (Sumário da Relatora)

i. Sendo apresentado como título executivo um documento autenticado donde consta um reconhecimento de dívida, a falta de menção – tanto no documento, como no requerimento executivo – à relação jurídica de onde emerge o direito à prestação exequenda, importa a ineptidão do requerimento executivo, nos termos do disposto no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC. ii. Com vista a apreciar se o Embargante interpretou convenientemente o requerimento executivo para os efeitos do disposto no artigo 186.º, n.º 3, do CPC, o tribunal pode atender a todo o conteúdo da oposição à execução, incluindo os factos enunciados para fundar pedidos subsidiários, já que, ao fazê-lo, não está a conhecer de tais pedidos, mas tão-só a avaliar se o Embargante identificou cabalmente a causa de pedir da ação executiva e quanto à mesma conseguiu exercer o contraditório. (Sumário da Relatora)

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, o artigo 155.º do CC estabelece a oficiosidade da revisão periódica das medidas em vigor;

II – Face à redação do preceito, ao estabelecer que o tribunal revê (…) de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos, dúvidas não há de que se trata de uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a revisão pelo tribunal das medidas com uma periodicidade não superior a cinco anos. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A acção declarativa de condenação proposta contra a massa insolvente de uma sociedade que à data da propositura já se encontrava extinta, pode prosseguir contra o(s) sócio(s) e liquidatário(s), sem necessidade de se recorrer para o efeito a incidente de habilitação, desde que o autor, no requerimento em que peça a correspondente substituição, invoque factualidade susceptível de integrar os necessários requisitos.

II. Esta solução justifica-se em nome do princípio da economia processual e da remissão feita no n.º 2 do 160º para os art.ºs 162º a 164º, todos do CSC, por constituir o meio mais expedito para lograr o resultado que adviria da propositura de uma nova acção contra o(s) antigo(s) sócio(s) e não causar diminuição das garantias processuais ou agravamento da posição da parte passiva.

I - Os prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, nos termos do art. 139º nº 3 do CPC ex. vi art. 104º nº 1 do CPP, pelo que, decorrido o prazo, o pedido não pode ser deduzido no processo penal e só poderá ser apresentado em ação declarativa a propor nos tribunais cíveis, se for um dos casos previstos no art. 72º nº 1 alíneas a) a i), de exceção à obrigatoriedade de adesão.

II – O princípio pro actione, enquanto corolário do direito fundamental de acesso à justiça, impõe que, em caso de dúvida interpretativa, se privilegie a solução que permita o conhecimento do mérito da pretensão.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior, constituída pelas razões de direito invocadas, a premissa menor, integrada pelas razões de facto alegadas, e a conclusão que é o pedido.

II. A ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, ocorre quando o elemento característico da causa de pedir seja incompatível com o pedido efectuado, não permitindo o estabelecimento do silogismo judiciário.

III. É inepta, por não conter um nexo lógico entre as duas premissas e a conclusão, a petição inicial em que autores, promitentes-compradores de bem imóvel pertencente a terceiros, demandam a ré, mediadora imobiliária no negócio da venda, alegando que esta promoveu a venda sem ter toda a documentação necessária para o efeito e sem que a configuração constante do contrato correspondesse à do registo predial, formulando, a final, pedido de declaração da resolução do contrato-promessa que a ré não outorgou e a restituição do montante entregue a título de sinal e princípio de pagamento da compra e venda prometida.

Sumário (da responsabilidade do Relator) Os “fortes indícios” que constituem requisito de aplicação de medidas de coação existem quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade de condenação é maior do que a de absolvição. O grau de certeza dado por essas provas há de ser próximo daquele exigido no julgamento para a decisão condenatória, mas não tão definitivo, visto as mesmas carecerem, ainda, de exame contraditório, com imediação e oralidade.

- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas no artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia, por força do regime inserto no artigo 415.º do CPC, dispensar a pronúncia da parte não revel sobre o teor de tal confronto, nem a produção da demais prova requerida, tal como não poderia, por força do disposto no artigo 604.º/3, alínea e), do CPC, dispensar a concessão do direito a alegações orais para exposição de conclusões de facto e de direito; - é de configurar como um contrato misto de prestação de serviço e de depósito a relação contratual no âmbito da qual a Autora, mediante solicitação do Réu, elaborou orçamento para reparação de anomalias por este reportadas relativamente a veículo automóvel que deu entrada na oficina da Autora, mantendo esta a guarda do veículo; - feito o orçamento, inexistindo ordem de reparação, resulta exaurido o fundamento que sustentava a guarda da viatura na oficina da Autora; - não tendo sido fixado prazo para a restituição, assiste à Autora o direito de restituir a viatura a todo o tempo, o que vale por dizer que lhe assiste o direito a exigir do Réu o levantamento da viatura automóvel que se encontra parqueada na sua oficina. (Sumário da Relatora)

1 – O n.º 1 do artigo 630.º do CPC não esgota as hipóteses de irrecorribilidade de decisões judiciais. 2 – Em acréscimo às categorias genericamente configuradas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 630.º do CPC, numerosas normas jurídico-processuais estabelecem pontuais excepções ao princípio da recorribilidade das decisões judiciais, consagrado no n.º 1 do artigo 627.º. 3 – Uma dessas excepções é a prevista no n.º 5 do artigo 641.º do CPC. 4 – Em parte alguma a Constituição impõe a recorribilidade de toda e qualquer decisão judicial. O legislador ordinário é livre de estabelecer exclusões do direito de recorrer de decisões judiciais, desde que o faça sem ofensa do núcleo fundamental do direito de acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º da Constituição). (Sumário do Relator)

- no âmbito da ação de reivindicação, o Autor deduz a pretensão do reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa objeto desse direito, recaindo sobre ele o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do Réu; - não resultando dos factos provados que o Réu ocupa a parcela reivindicada pelo Autor (parcela com a área de 15,10 m2 versada nos artigos 2º, 8.º, 10º e 11º da p.i.), a ação de reivindicação não alcança provimento. (Sumário da Relatora)

A reclamação contra o indeferimento ou não admissão de um recurso apesar do nomen iuris que lhe foi atribuído e do processado especifico que lhe corresponde decorrente do dito artigo 643º do CPC é materialmente um verdadeiro recurso ordinário e não uma mera ou simples reclamação A falta de conclusões na minuta apresentada ao Tribunal ad quem de “reclamação contra o indeferimento” do recurso interposto de decisão proferida no Tribunal a quo é passível de indeferimento do requerimento em apreço, não se vislumbrando que exista fundamento sólido para se restringir nestes casos de reclamação contra o indeferimento de recurso a aplicação do artigo 641º, nº 2, b), do CPC, apenas à sua primeira parte, afastando a aplicabilidade da sua segunda parte.

Ao introduzir o cartão de um outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa a intervenção humana respetiva), dando assim origem à notação do “decurso de um acontecimento” falseada quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo art. 258º nº 1 al.c) e 255º al. b), do C.Penal.

Sumário: O facto de as partes fazerem um acordo, sem que o mesmo inclua o pagamento de qualquer compensação pecuniária, pelo uso exclusivo da casa, através dele atribuída a um dos cônjuges, até à partilha, tem subjacente uma intenção de afastar essa compensação, retirando a causa justificativa ao enriquecimento.

Sumário: 1. Será necessário que o recurso da matéria de facto incida sobre pontos determinados e que sejam claramente apontados nas conclusões de recurso. 2. Em casos de tratamento odontológico, ficando a cargo do paciente determinado tipo de condutas indicadas para o sucesso do tratamento, o não cumprimento destas, na ausência de qualquer prova da má execução ou violação das legis artis, afasta a responsabilidade do médico relativamente às próteses.