Jurisprudência.

I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1, 45º, nº 2 e 42º, da Lei º 34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal [aplicáveis ao assistente], enquanto não for substituído o defensor / patrono nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo o pedido de dispensa ou de substituição a virtualidade de produzir qualquer efeito no andamento do processo, maxime no decurso do prazo que esteja em curso.

II. Existe, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação da regra geral prevista no Artº 34º, nº 2, da citada Lei.

III. Como salientou o Tribunal Constitucional no acórdão nº 501/2021, de 09/07/2021, não obstante a existência de um pedido de substituição, o defensor nomeado, enquanto se mantiver nessa qualidade, fica sujeito a um conjunto de deveres funcionais e deontológicos, continuando a poder e a ter o dever de exercer a defesa do arguido. Pelo que não se poderá considerar que a necessidade de assegurar um efectivo direito de defesa ao arguido exija que, perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso até que se mostrasse decidida a questão respeitante a tal pedido de substituição.

I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão cominada na sentença condenatória em virtude de alegado não pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia uma decisão suscetível de afetar o arguido, porquanto está em causa a possibilidade de o condenado cumprir uma pena privativa da liberdade em detrimento da pena de substituição, não privativa dessa liberdade.

II - O arguido tem, pois, o direito de se defender e expor a sua posição sobre o aventado inadimplemento da pena substitutiva. Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 45º, nº2, do Código Penal, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão, nomeadamente para que, se for caso disso, possa convencer o Tribunal de que o incumprimento da pena de multa (de substituição) não foi culposo, no sentido de que não lhe é imputável e, assim, beneficiar da suspensão da execução da prisão nos termos previstos no nº3 do art. 49º, ex vi, mencionado art. 45º, nº2, segunda parte - cfr. art. 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, e art. 61º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal.

III - Nestes casos, o cabal exercício do contraditório só se obtém por via da audição pessoal do arguido, pelo menos, da execução das diligências processuais tendentes a viabilizar tal realidade.

IV - Diferentemente do que sucede com a execução da prisão subsidiária fixada em alternativa a uma pena principal de multa, por na situação em apreço estar em causa uma pena substitutiva e a possibilidade de ser cumprida de forma irreparável e inconvertível uma pena de prisão principal, são de chamar à colação as mesmas razões que justificam a audição presencial prevista no aludido art. 495º, nº2 do Código de Processo Penal (e, por remissão, no 498º, nº3 do mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal.

V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal.

VI - Contudo, a dita “insanabilidade” é relativa porquanto cede perante o trânsito em julgado da decisão resultante do despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 2 do Código Penal, determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada, a título principal, ao arguido na sentença.

I. Estando em causa a perpetração do crime de desobediência, a prova do conhecimento da ordem pode fazer-se por qualquer meio que não seja proibido, em conformidade com o disposto nos artigos 125º e 127º do CPP.

II. A notificação de decisão administrativa efetuada por carta registada com aviso de receção assinado por terceiro, por si só, não prova que o arguido tenha tido efetivo conhecimento da ordem para entrega de documentos de um veículo automóvel constante de tal decisão.

I. No caso de venda de uma máquina impressora, o comprador só terá direito à resolução do contrato, sem recurso prévio a qualquer uma das pretensões de cumprimento, se a desconformidade for de tal modo grave que impeça a sua utilização normal.

II. Os meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de prestação de coisa defeituosa, não podem ser exercidos em alternativa, estando entre si numa ordem lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito à eliminação do defeito da coisa; depois, à sua substituição; frustrando-se estas pretensões, o comprador pode reclamar a redução do preço e, por fim, a extinção do contrato.

III. No caso, tendo até estado disponível a substituição da coisa, que o comprador rejeitou, não se justifica a resolução do contrato por este. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A desconsideração da personalidade coletiva é um recurso excecional e subsidiário, a ser utilizado como último recurso, que só se justifica quando exista um abuso de direito da personalidade coletiva, ou seja, quando, exista deliberada confusão patrimonial entre o património dos sócios e da sociedade e, a coberto do manto da personalidade coletiva, seja utilizada a autonomia societária para se camuflarem atos lesivos dos sócios, em prejuízo de terceiros.

II. Não basta para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade que a sua única sócia, devedora da A., tenha procedido à venda de bens desta sociedade, arrestados em procedimento cautelar interposto pela A., transferindo parte do montante obtido com a venda destes bens para uma conta de que é titular, quando esta se efetuou com o conhecimento e acordo da A., por ser indispensável a demonstração de um prejuízo para o credor e, concomitantemente, do nexo de causalidade entre este e a conduta desrespeitosa da autonomia patrimonial.

III. O ónus de prova da verificação destes requisitos cabe ao credor que se pretende valer deste instituto.

IV. O contrato de prestação de serviços é um contrato consensual, que não exige forma especial, pelo que as estipulações que lhe sejam posteriores e que decorram de proposta escrita aceite pela A., são válidas e vinculativas. (Sumário elaborado pela Relatora)

O plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores e o devedor, pelo que ao avalista não é permitido invocar as condições do PER a que foi sujeito o avalizado, nem obter a suspensão da execução pelo período de vigência do PER (artº 17-A, nº3 e 217 nº4 do CIRE). (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No incidente de nulidade da citação o interessado pode indicar prova testemunhal para mostrar que não teve conhecimento do ato de citação, por facto não imputável a si, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil.

II. A decisão do incidente sem produção da prova testemunhal requerida viola o direito da parte produzir prova nos termos previstos no artigo 292.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em caso de danos em pomar, decorrentes da queda de postes de telecomunicações, causada esta por ato de terceiro – furto de cobre das linhas suportadas pelos postes –, não pode operar a presunção de culpa da entidade que explora tais linhas de telecomunicações, no âmbito do seu dever de vigilância, nos termos do art.º 493.º do CCiv., se não se mostra que a queda dos postes de telecomunicações, em consequência de atuação criminosa de terceiro, era previsível, como no caso de nem sequer resultar que já tivessem ocorrido situações anteriores de furto no prédio ou na zona ou tivessem sido solicitadas medidas adicionais de vigilância e segurança àquela entidade.

II. Em tal caso, nada fazendo prever que o furto iria ocorrer, com os consequentes danos para o pomar, improcede a ação indemnizatória intentada por quem o explora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Na venda executiva de imóvel em leilão eletrónico a publicitação da venda obedece a requisitos legais específicos, não havendo imposição legal de afixação de edital, razão pela qual a sua não afixação não ocasiona nulidade processual.

II. Em tal caso, apenas é obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo que outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o agente de execução adotá-los – avaliação que lhe cabe fazer –, se o entender relevante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do nº 1 do art. 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como também é o facto constitutivo do direito da empresa à retribuição acordada;

II. Ou seja, o art. 19º, nº 1, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido, daqui não resultando que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo; (Sumário elaborado pelo Relator)

A “configuração do autor” que releva para efeito de aferição da (i)legitimidade das partes à luz do nº 3 do art. 30º do n.C.P.Civil é a que resultar dos esclarecimentos da posição do autor, após os articulados, por via do que foi determinado pelo juiz. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No exercício da sua liberdade contratual e no âmbito do previsto nos arts.105, nº 1 e 2 e 106, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado e o cliente podem convencionar previamente o montante dos honorários a pagar por este, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado.

II. Com tal convenção prévia, escrita, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respetiva conta de honorários.

III. Sem prejuízo do abuso do direito, os critérios previstos no referido art.105, nº 1 e 3 deixam de interessar face à existência de uma convenção prévia de honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.

II. A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante.

III. E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode haver casos em que a desnecessidade depende da realização de obras.

IV. Nestes últimos casos, em que a solução alternativa passa pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado pelo requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efetivação das obras, porque é elemento constitutivo do direito.

V. Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito.

VI. Acrescendo que não podendo o custo das obras deixar de ser da responsabilidade do titular do prédio serviente, por argumento de maioria de razão com o previsto para a mudança de servidão (cf. art.1568º do C.Civil), é ao titular do prédio serviente, requerente da extinção da servidão, que incumbe alegar [e provar] que a servidão de passagem é desnecessária e, dependendo essa desnecessidade da realização de obras, que das mesmas não resultará incómodo excessivo para o prédio dominante, bem como alegar que está disposto a suportar o respetivo custo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A expressão condutor “habitual” é usada vulgarmente nas apólices de seguro, sendo que qualquer pessoa normalmente integrada no meio social e com conhecimentos medianos – o homem comum - compreende perfeitamente o seu significado, pelo que é de aceitar que não se trata de uma mera conclusão de facto, por equivalente a condutor frequente, regular, reiterado;

II. Numa acção de apreciação positiva, em que se pede se declare que a viatura beneficiava de seguro válido, à data do acidente, e cumulativamente se acrescentam pedidos ressarcitórios emergentes do mesmo, se a R. seguradora, invoca a resolução extrajudicial do contrato defende-se por excepção peremptória - causa extintiva posterior do direito invocado pela A. determinante da absolvição do pedido (art. 571º, nº 2, do NCPC), a ela cabendo o ónus da prova dos factos que a integram (art. 342º, nº 2, do CC);

III. Numa acção de apreciação negativa, em que se pede se declare ilícita e de nenhum efeito a anulação/resolução do contrato seguro operada pela R./seguradora, a ela cabe o respectivo ónus da prova da anulação/resolução lícita (art. 343º, nº 1, do CC);

IV. No jogo processual das regras de alegação se a R./seguradora logrou provar que o filho da A. era o condutor habitual do veículo, assim alcançando a nulidade do contrato de seguro com esta firmado, caberia à A. fazer a contraprova ou demonstrar probatoriamente que era ela, afinal, a condutora habitual, maioritária ou exclusiva, nos períodos temporalmente apurados, como prova contrária à prova que a R. logrou, ou provar, como excepção, factos impeditivos, modificativos ou extintivos;

V. Afirmando o tomador do seguro, para efeito de contrato celebrado, ser ele o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual era o seu filho, jovem encartado ainda em regime probatório, nos termos do

C. Estrada, com o intuito de obter um prémio muito mais barato do que o seu filho devia pagar, caso fosse ele a efectuar o seguro, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do art. 25º, nº 1, da

L. Contr. Seguro;

VI. Se a A. actuou dolosamente, enganando a seguradora R., para obter vantagens para si, não se pode amparar tal conduta concedendo agora à A. um abuso de direito por parte da R. na anulação do contrato, pois isso seria ir abertamente contra a boa fé (arts. 334º e 762º, nº 2, do CC), isto é, equivaleria a premiar a A., com um abuso de direito, sim, mas agora dela, na modalidade de tu quoque. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No contrato de compra e venda de veículo automóvel usado celebrado entre profissional e consumidor, a responsabilidade do vendedor por falta de conformidade do bem vendido depende da prova de que este apresenta defeito ou desconformidade relevante face ao uso normal ou às qualidades asseguradas.

II. A presunção de existência de falta de conformidade à data da entrega, prevista no artigo 13º, nº 1, do D.L. nº 84/2021, de 18-10, pressupõe a prévia demonstração, pelo consumidor, da existência de uma efetiva desconformidade do bem.

III. A necessidade de substituição da corrente de distribuição, em veículo usado com elevada quilometragem, quando não associada a avaria impeditiva do uso normal e dependente de sinais de desgaste progressivo, configura uma operação de manutenção normal, e não um defeito ou desconformidade.

IV. Não se provando que o defeito ou não conformidade do bem vendido existia à data da entrega, nem que o vendedor violou deveres de informação ou assegurou qualidades inexistentes, não se verifica cumprimento defeituoso nem responsabilidade civil contratual do vendedor. (Sumário elaborado pelo Relator)