Jurisprudência.

1- Ainda que, com o articulado superveniente, a parte não tenha apresentado os respetivos meios de prova nos termos do n.º 5 do artigo 588.º do Código de Processo Civil, não fica impedida de, na audiência prévia que se realize ou conclua após a apresentação desse articulado, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 598.º do mesmo Código, alterar ou ampliar o requerimento probatório anteriormente apresentado, de modo a abranger a factualidade alegada no articulado superveniente. 2- Verificando-se a omissão da discriminação dos factos sobre os quais deverá incidir o depoimento de parte, em incumprimento do disposto no artigo 452.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, deverá o tribunal convidar a parte requerente a suprir essa deficiência do requerimento probatório, mediante a identificação dos concretos factos a que o depoimento respeita, só podendo o mesmo ser indeferido caso a parte não corresponda a esse convite. 3- Constitui fundamento legítimo para a substituição de testemunha, nos termos do artigo 508.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil, a circunstância de a testemunha inicialmente indicada ter sido posteriormente autorizada a prestar depoimento de parte em nome e representação da parte que a arrolou, por tal situação determinar a impossibilidade definitiva de depor na qualidade de testemunha, nos termos do artigo 496.º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pelo Relator)

Quem administra bens alheios está obrigado a prestar contas dos actos que praticou, obrigação que não se extingue por morte do titular do património administrado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O despacho transitado em julgado que incide sobre a relacionação de bens, designadamente quanto à inclusão de testamento, não preclude a possibilidade de qualquer interessado arguir a nulidade do referido ato testamentário.

II. Tal despacho vincula apenas quanto à matéria concretamente decidida - a admissibilidade da relacionação - não formando caso julgado material sobre a validade substancial do testamento, quando esta não tenha sido objeto de apreciação expressa.

III. A admissão do testamento na relação de bens não consubstancia ato de sanação ou validação do mesmo, limitando-se a reconhecer a sua relevância potencial para efeitos de partilha.

IV. Invocada a nulidade do testamento em sede de inventário, cumpre ao tribunal apreciar da sua relevância e cognoscibilidade no âmbito do processo, nos termos do disposto no artigo 1110.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil.

V. Sempre que a apreciação da validade do testamento exija produção de prova incompatível com a natureza sumária do processo de inventário, deverá a questão ser relegada para os meios comuns.

VI. Compete ao tribunal de primeira instância aferir, em face dos contornos do caso concreto, se dispõe de elementos suficientes para decidir a questão no âmbito do inventário ou se a complexidade da matéria impõe a sua apreciação em ação autónoma. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - O art. 941.º do Código de Processo Civil contém uma regra relativa à legitimidade ativa no âmbito da ação de prestação de contas, estatuindo quem tem o direito de exigir a prestação de contas, conferindo legitimidade àquele que tenha o direito de as exigir. 2 - Sendo vários os titulares do direito de exigir a prestação de contas, a ação deve ser proposta por todos eles sob pena de ilegitimidade ativa, por se tratar um caso de litisconsórcio necessário, sendo que só com a presença de todos na ação é que a decisão que vier a ser proferida poderá produzir o seu efeito útil normal, respeitando a todos eles a relação material controvertida (art. 33.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 3 - A ação de prestação de contas, conexa com um processo de inventário, para exigir a prestação forçada de contas do cabeça-de-casal, deverá ser proposta por todos os demais interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código de Processo Civil, a notificação de terceiros para apresentação de documentos exige que estes se encontrem na posse de terceiro e não possam ser obtidos diretamente pela parte requerente, sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos. 2- Não se verificam tais pressupostos quando a documentação contabilística que se pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão da causa, mas antes facultar à parte requerente os elementos que servirão de suporte à perícia determinada nos autos e ao exercício do contraditório quanto à atividade pericial. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Em processo de inventário, quando uma verba do ativo tem um valor real negativo, o mesmo não deve relacionar-se com esse valor, mas sim com um valor meramente simbólico, positivo, correspondente a 0,01 €.

II - Uma quota social constitui um direito (ativo) e os ativos da herança ou do casal não podem ser titulados com a atribuição de valor inferior a zero para efeitos de relacionação, avaliação ou quantificação de bens. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No crime de difamação, o bem jurídico protegido é a honra o qual apresenta uma perspetiva individual (o bom nome) e uma perspetiva social (a reputação ou consideração) fundidos numa pretensão de respeito que tem como correlativo uma conduta negativa por parte dos outros;

II - Como entendeu este Tribunal da Relação de Guimarães, aos advogados são asseguradas no exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa” - acórdão de 30/06/2014;

III - Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ao bom nome e reputação dos visados, é necessário ponderar as circunstâncias concretas do caso, “para que o sacrifício de cada um dos valores seja apenas o necessário”;

IV - Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária, é que são ilícitas e criminalmente puníveis;

V - Não é o caso, entre outras, da expressão utilizada por um advogado num articulado em que alude à “velha história de que o culpado no assalto a um banco não é o pobre do assaltante que se limitou a assaltar o banco, mas antes o polícia que não deu conta do assalto e devia ter dado e prendido o assaltante”.

1. A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende - além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código do Processo Civil (será o diploma a citar sem menção de origem) - do cumprimento por parte do recorrente de ónus recursivos e de alegação previstos na norma do artigo 640.º do Código do Processo Civil; 2. É verdade, como princípio, que a escolha do acompanhante compete ao beneficiário, mas, desde que o possa fazer de uma forma livre e consciente, sendo que o tribunal poderá afastar-se da escolha do beneficiário se entender que a escolha deste não foi feita de forma livre e consciente ou se essa escolha, apesar de livre e consciente, não serve o interesse imperioso do beneficiário - é o primado da vontade do beneficiário ou o respeito pela autonomia do beneficiário, o que deve ser estritamente respeitado, sem prejuízo das situações excecionais supra indicadas. 3.Ou seja, nos casos em que não há escolha do acompanhante por parte do beneficiário, ou havendo-a não foi feita de uma forma livre e consciente - a escolha esclarecida por parte do beneficiário da medida de acompanhamento-, essa escolha passa a caber exclusivamente ao tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em sede de inventário subsequente a divórcio, o prédio rústico doado apenas a um dos então cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade, casados em comunhão geral de bens, onde foi posteriormente edificada, por ambos, a casa de morada de casa de família, originando um prédio urbano, relaciona-se como bem comum, não sendo caso de aplicação do regime das benfeitorias.

II. Esta situação é distinta da tratada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2025, aplicável aos casos de casamento em que vigorou a comunhão de adquiridos.

III. Importa distinguir duas realidades distintas, dotadas de precedência fáctico-lógica, actuáveis em momentos temporais diferentes: uma, a da delimitação do acervo de bens sujeitos a partilha e outra, a própria operação da partilha e as regras que convoca.

IV. Só depois de obtida a definição jurídica dos bens a partilhar, é que se avança para a operação da partilha, momento em que se equacionarão os seus termos e eventuais consequências da aplicação do art. 1790.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Com a entrada em vigor da Lei nº 110/2009 de 16/09, os créditos da Segurança Social que gozam de privilégio mobiliário deixaram de ser graduados após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 747.º do CC (como antes acontecia) e passaram a ser graduados a par e nos mesmos termos que esses créditos.

II - Os créditos do IEFP que gozam de privilégio mobiliário geral continuam - nos termos previstos na alínea a) do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78 - a ser graduados logo após os créditos referidos na alínea a) do art.º do art.º 747.º do CC, onde agora (por efeito da Lei 110/2009) também estão incluídos os créditos da Segurança Social, pelo que, ao contrário do que acontecia antes da entrada em vigor dessa Lei (em que esses créditos eram graduados nos mesmos termos e em idênticas posições) os créditos do IEFP são agora graduados após os créditos da Segurança Social. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A contradição entre a fundamentação de facto e a decisão final, com violação da alínea c), do nº 1 do artigo 615.º - é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão -, respeita à estrutura da sentença/acórdão - cfr. artigo 666.º - não podendo haver contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; 2. Ocorre quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e, em vez de a tirar, o tribunal decidir noutro sentido, oposto ou divergente, ainda que juridicamente correcto - a nulidade da decisão ocorre, quando os fundamentos invocados pelo tribunal deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. 3. Por isso, o alegado erro de julgamento é sempre irrelevante para efeitos de aplicação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c, do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de ações legislativas excecionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada - o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código de Processo Civil e artigo 150º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 5. No entanto, está vedada a sua aplicação analógica, porque regimes de excepção, a situações nele não expressamente previstas, não havendo também qualquer razão que autorize uma interpretação extensiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 art.º 2.º do Dec. Lei n.º 294/2009 de 13/10 e do art.º 1066.º do CC, o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana apenas é considerado rural quando seja essa a vontade expressa dos contratantes ou quando seja esse o fim principal do contrato, atendendo, designadamente, à renda atribuída a cada uma das partes (rústica e urbana); na falta de elementos que permitam qualificar o arrendamento como rural à luz desses critérios, ele tem que ser qualificado como urbano, ficando submetido, na sua totalidade, ao regime do arrendamento urbano e não ao regime do arrendamento rural.

II - A forma escrita exigida pelo art.º 1069.º do CC para o arrendamento urbano corresponde a uma formalidade ad probationem, pelo que, quando o contrato é invocado pelo senhorio, o documento em causa pode ser substituído, para efeitos de prova do contrato e nos termos previstos no n.º 2 do art.º 364.º do CC, por confissão expressa do arrendatário, seja ela uma confissão judicial ou seja uma confissão extrajudicial desde que conste de documento de igual ou superior valor probatório.

III - A confissão feita pelo mandatário nos articulados que não seja retirada pela parte nos termos previstos no art.º 46.º e 465.º do CPC é uma confissão judicial para os efeitos acima mencionados, pelo que, tendo a Ré reconhecido, na sua contestação, a celebração do contrato de arrendamento (sem alegar, sequer, que ele não havia sido reduzido a escrito) sem que tivesse retirado essa alegação, fica configurada uma confissão judicial com aptidão para superar e substituir - nos termos previstos no art.º 364.º n.º 2 do

CC - a falta de documento que titule o contrato e para, em consequência, fazer prova desse contrato. (Sumário elaborado pelo Relatora)

1. Se é verdade que o despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular é um despacho vinculado, que, como tal, o juiz tem o dever de proferir - se não o fizer, a omissão constitui nulidade processual, nos termos do art.º 195 do CPC, a arguir no prazo geral de 10 dias do art.º 194.º n.º 1 do mesmo diploma, contado a partir da notificação do despacho pré-saneador proferido com outro objeto ou do despacho saneador que considere nulo, em consequência da irregularidade, o articulado em causa -, porém, o convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4 do Código do Processo Civil, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. 2. De facto, tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, ou seja, as deficiências passíveis de suprimento através do convite têm de ser estritamente formais ou de natureza secundária, sob pena de se reabrir a possibilidade de reformulação substancial da própria pretensão ou da impugnação e dos termos em que assentam. 3. Apenas podem motivar a suspensão as acções que tenham sido instauradas anteriormente à acção em causa, devendo comprovar-se uma efectiva dependência, de tal modo que a apreciação do litígio esteja efectivamente condicionada pelo que venha a decidir-se na acção prejudicial, a qual constitui um pressuposto da outra decisão. 4. A razão de ser da suspensão, por pendência de causa prejudicial, funda-se na economia e na coerência de julgamentos - uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda - serão sempre razões de conveniência que fundamentarão a suspensão da instância, cuja decisão não pode ser tomada pelo juiz como exercício de um poder discricionário, mas antes de um poder limitado, não podendo, por isso, ser arbitrária ou injustificadamente utilizado. 5. Mas, ainda que esses dois requisitos se verifiquem, o juiz deve negar a suspensão fundada na prejudicialidade quando se demonstrar que a acção foi intentada precisamente para se obter a suspensão da outra ou, independentemente disso, quando o estado da causa tornar gravemente inconveniente a suspensão - não pode ignorar-se que a suspensão obsta a que a instância prossiga naturalmente, o que pode revelar-se gravoso para os interesses que o autor procurou acautelar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Ainda que se admita que a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária, nos termos previstos no art.º 1340.º, n.º 1, do CC, se possa reportar apenas à parcela do prédio onde foi efectuada a construção, plantação ou sementeira (o que, em todo o caso, é discutível), para que tal aquisição possa ser reconhecida e declarada será necessário, pelo menos, que a divisão do prédio daí resultante respeite as condicionantes legais e, designadamente, as respeitantes ao fracionamento de prédios rústicos.

II - Não pode, por isso, ser reconhecida e declarada a aquisição, por essa via, do direito de propriedade relativamente a parcela de um prédio rústico quando a divisão do prédio que daí resultaria corresponde a fracionamento do prédio que não é consentido pelos artigos 1376.º e 1377.º do

CC.

III - A circunstância de um prédio rústico ser atravessado por um caminho público que o divide fisicamente em duas parcelas não tem aptidão, para operar, só por si e de forma automática, o fracionamento jurídico do prédio e a constituição de dois novos prédios, continuando, em termos jurídicos, a existir um único prédio e uma única realidade predial e económica que, enquanto tal, está submetida às regras de fracionamento acima referidas.

IV - Nessas circunstâncias, ainda que a pretensão de aquisição do direito de propriedade por acessão industrial se reporte a uma dessas parcelas do prédio (separada fisicamente da outra pelo caminho), tal pretensão não poderá ser reconhecida se a separação e autonomização dessa parcela da parte restante do prédio corresponder a fracionamento que não é consentido pelas citadas disposições legais. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nas situações previstas no art.º 39.º do CIRE em que a sentença é proferida com efeitos limitados sem que tenha sido requerido o seu complemento, o incidente de qualificação da insolvência, quando não tenha sido declarado aberto na sentença, pode ainda ser aberto - como incidente limitado e nos termos previstos no citado art.º 191.º CIRE - na sequência de alegações apresentadas pelo administrador ou pelos credores no prazo de 45 dias a contar da data da sentença de declaração de insolvência.

II - A circunstância de não ter sido requerido o complemento da sentença proferida nos termos previstos no citado art.º 39.º não obsta, portanto, à abertura de incidente limitado de qualificação de insolvência na sequência de alegações que venham a ser apresentadas pelos credores nos termos e prazo previstos no art.º 191.º. (Sumário elaborado pela Relatora)