Jurisprudência.

Sumário:

I. Quando a insuficiência na fundamentação de facto é de tal forma grave que não permita apreender, de forma efetiva, as razões (de facto) da decisão, deve tal insuficiência ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC.

II. Pode o Tribunal a quo suprir a referida nulidade, ao abrigo dos artigos 613.º, n.º 2 e 617.º, n.º 1 e 2 do CPC, mediante o aditamento de factos à fundamentação de facto da sentença, sem que tal constitua excesso de pronúncia.

III. A omissão de diligências probatórias na fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, tramitado segundo o modelo incidental, apenas determina a nulidade da sentença se se demonstrar que influenciou o exame ou a decisão da causa ou implicou violação do princípio do contraditório.

IV. Num prédio com reduzida frente para a via pública e elevada profundidade, inserido em espaço destinado a atividades económicas e sujeito a condicionantes urbanísticas, a divisão proporcional pode implicar a criação de parcelas sem viabilidade construtiva autónoma, determinando a indivisibilidade em substância do prédio (artigo 209.º do CC).

V. A indivisibilidade mantém-se se as soluções alternativas de fracionamento conduzirem à criação de parcelas com condições distintas, gerando desvalorização e prejuízo para o uso do bem.

Está vedado ao tribunal determinar que a revisão das medidas decretadas em processo de maior acompanhado, prevista no artigo 155.º do Código Civil, não se realiza oficiosamente. (Sumário da Relatora)

I – Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência;

II - Tendo a devedora auferido rendimentos mensais que excedem o montante indisponível fixado, a falta de entrega de qualquer valor durante grande parte do período indicado, sem qualquer justificação, viola gravemente os valores e interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido;

III - É de qualificar como gravemente negligente a atuação da devedora, ao omitir durante grande parte do período de cessão a obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão, pretendendo ficar liberada das respetivas dívidas após o decurso do período de cessão, sem efetuar um esforço que permita o pagamento aos credores;

IV - A falta de entrega pela devedora ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão impede o pagamento, ainda que parcial, dos créditos sobre a insolvência, assim prejudicando necessariamente a satisfação desses créditos. (Sumário da Relatora)

Sumário:1 1. Tendo o tribunal indeferido o requerimento de realização de junta médica a que alude o artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, por não se mostrar subscrito por advogado comprovadamente constituído pela ré com poderes de representação nos autos e, por outro lado, que não deu entrada pelo sistema citius, não se admite a respetiva junção mais se determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos 27.º, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, 41.º e 577.º, alínea h), ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo n.º 7 do artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre a obrigatoriedade de constituição de mandatário para a propositura de uma causa ou para apresentação da sua defesa, aquele ato não padece do vício de nulidade ou de irregularidade decorrente de não ser efetuado via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Estes vícios são específicos dos atos praticados pelos profissionais cujos atos são obrigatoriamente praticados via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 3. Apresentando a parte, antes do trânsito em julgado da decisão referida em 1., requerimento subscrito por ilustre advogada, com poderes de representação da parte, submetido pela plataforma eletrónica de suporte à atividade dos tribunais, por meio do qual veio “(…) juntar procuração forense e ratificar o processado anterior nomeadamente o seu pedido de realização de junta médica (email de 21 de maio de 2025 – cópia em anexo). (…), cumpriria ao tribunal concluir que a parte supriu, sponte sua (por sua iniciativa) a falta de patrocínio judiciário acusada pelo tribunal. 4. Tendo o tribunal optado por igualmente indeferir este requerimento, invocando a não aptidão da ratificação para a convalidação do ato, deve ser revogada esta decisão, porque contraria frontalmente o mecanismo previsto pelo artigo 41.º do Código de Processo Civil para o suprimento da falta de patrocínio judiciário.

1. O instituto jurídico da ampliação do pedido, previsto no artigo 265.º, n.º 2, do CPC – disposição de aplicação geral –, verificados que estejam os respetivos pressupostos, pode ter lugar em ação executiva. 2. Na execução para prestação de facto, quando o prazo para a mesma não esteja fixado no título executivo, tem que ser fixado judicialmente, nos termos do artigo 874.º, n.º 1, do CPC. 3. Neste caso, se o Executado tiver fundamento para se opor à execução, deve logo deduzi-la (cfr. artigo 874.º, n.º 2, do CPC). 4. A invocação pelo Executado de contracrédito sobre o Exequente, com vista a obter a compensação, constitui um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, expressamente previsto no artigo 729.º do CPC. 5. Se o tribunal fixar o prazo da prestação sem decidir quanto ao invocado contracrédito do Executado, a respetiva decisão está ferida de nulidade, ainda que parcial, por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), a qual terá que ser suprida pela 1ª instância. 6. Tendo sido celebrada transação, homologada por sentença, mediante a qual uma Parte se obrigou a aceitar a cessão de uma posição contratual em contrato de financiamento para aquisição de viatura, não pode, em sede de ação executiva que tem por título executivo essa sentença, alegar que tal obrigação não é exequível, sob pena de agir em violação dos ditames da boa fé. 7. A liquidação da obrigação, i.e., da quantia a pagar pelo Executado pode resultar da conjugação do título executivo, com o requerimento executivo e documentos que o acompanham, se o Exequente conclui por um pedido líquido, de valor determinado e se foi assegurado ao Executado o exercício do direito ao contraditório. (Sumário da Relatora)

I – Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, é aplicável o artigo 597.º do CPC, do qual decorre que não é obrigatória a convocação de audiência prévia, cabendo ao juiz, no uso de um poder discricionário, ponderar da conveniência da sua realização.

II – E também não carece o Tribunal de ouvir novamente as partes sobre o mérito da causa se estas já se pronunciaram suficientemente sobre a matéria do litígio nos articulados. (Sumário da Relatora)

I. O artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao “contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida”, permitindo que, com base nele, seja instaurada “execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”.

II. Tem força executiva o pelas partes denominado contrato promessa de arrendamento, se acompanhado da missiva a que alude o artigo 14.º-A do NRAU se em precedente ação que opôs as mesmas partes foi decidido, como pressuposto da decretada improcedência, que estava em causa um verdadeiro contrato de arrendamento, independentemente do nomen iuris que pelos contraentes lhe fora atribuído.

III. A sentença proferida naquela ação, confirmada por acórdão deste TRE, transitou em julgado, pelo que a qualificação do contrato nela efetuada se impõe nos embargos deduzidos por força da autoridade do caso julgado, não podendo voltar a aqui ser discutida, conduzindo à improcedência da invocada falta de título executivo. (Sumário da Relatora)

1 – Em processo de inventário, o interessado que estiver presente na conferência de interessados, por si ou por mandatário, e pretender arguir a nulidade dessa diligência e das licitações nela efectuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 201.º do CPC de 1961 (a que corresponde o n.º 1 do artigo 195.º do CPC de 2013), terá de o fazer até ao final da mesma diligência. 2 – O cabeça-de-casal não tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, posteriormente à apresentação da relação de bens, a Autoridade Tributária actualizou o valor patrimonial de um imóvel relacionado. 3 – O cabeça-de-casal tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, de um imóvel relacionado, foi destacado um novo imóvel, mediante a junção de nova relação de bens, actualizada em conformidade. 4 – O incumprimento do dever referido em 3 não determina a nulidade da conferência de interessados e das licitações nesta efectuadas nos termos do n.º 1 do artigo 201.º do CPC de 1961. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. O indeferimento da realização de diligência de reconhecimento prevista nos artigos 147.º e 149.º do CPP, requerido apenas na contestação e decidido antes da audiência, não constitui nulidade de conhecimento oficioso e, não tendo sido tempestivamente arguida, considera‑se sanada (arts. 105.º, 119.º a contrario, 120.º, n.ºs 1 e 2, al. d) e 121.º, n.º 1 do CPP).

II. A identificação efetuada pelas testemunhas e pelo ofendido no local dos factos, resultante de perceção sensorial direta e espontânea, não constitui “reconhecimento” sujeito aos formalismos do art. 147.º do CPP, podendo ser livremente valorada em julgamento nos termos do art. 127.º do CPP.

III. A falta de inquirição de testemunhas não arroladas nem formalmente requeridas no momento próprio não integra nulidade e, ainda que a sua audição fosse desejável pela defesa, tal omissão, não sendo tempestivamente arguida, tem‑se igualmente por sanada (arts. 119.º a contrario, 120.º, n.ºs 2, al. d) e 3, al. a) e 121.º, n.º 1 do CPP).

IV. Demonstrado que o arguido desferiu voluntariamente um golpe com uma faca no pescoço do ofendido, zona vital, com profundidade de 4 cm, apenas não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, encontra-se corretamente subsumida a conduta ao crime de homicídio simples na forma tentada (arts. 131.º e 22.º CP).

Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de trabalho, a sua alteração unilateral pelo empregador deve cumprir os procedimentos previstos no art. 217.º n.º 2 do Código do Trabalho. 2. A omissão das consultas previstas naquela norma, em especial a omissão da consulta à trabalhadora envolvida, traduz-se em preterição de formalidade ad substantiam, e afecta a validade do acto de alteração do horário de trabalho. 3. A empregadora não pode ter em conta, apenas, o seu interesse na definição dos horários de trabalho, pois também deve atender aos interesses referidos no art. 212.º n.º 2 do Código do Trabalho, não podendo desprezar as circunstâncias pessoais de vida da trabalhadora e a necessidade de esta conciliar a sua actividade profissional com a sua vida familiar, em especial quando está envolvido o seu filho menor, que esta não pode abandonar. 4. Estando demonstrado que o horário foi acordado individualmente, a empregadora não o pode alterar unilateralmente. 5. Face à cláusula 11.ª n.º 10 do CCT celebrado entre a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Federação Portuguesa dos Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no BTE n.º 22 de 15/06/2008 (Texto Consolidado) com P.E. publicada no BTE n.º 47 de 22/12/2008, a empregadora não pode alterar os dias de descanso semanal, sem o prévio acordo escrito da trabalhadora. 6. Nesta cláusula não está apenas em causa a definição de dois dias de descanso semanal, mas igualmente os concretos dias da semana em que tal ocorre, pois estes são absolutamente essenciais para o cumprimento dos objectivos previstos no art. 212.º n.º 2 do Código do Trabalho, em especial a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar. 7. Deste modo, a empregadora não podia alterar, de forma unilateral, os dias de descanso semanal, acordados para ocorrer ao sábado e ao domingo, para a segunda e terça-feira, nem considerar faltas as ausências da trabalhadora aos sábados e domingos.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O poder de ampliação da matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do processo para tal finalidade.

II- Compete a quem alega discriminação salarial indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.

III- Tendo a trabalhadora exercido, desde 2007, por determinação da sua empregadora, Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E., de forma ininterrupta e em regime de exclusividade, as funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de Encarregada Operacional, tem direito à retribuição inerente a essa categoria.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. Na determinação da pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a soma aritmética das mesmas, não podendo exceder 25 anos de prisão.

II. A pena única deve ser fixada mediante uma nova e global apreciação dos factos e da personalidade do arguido, considerando a conexão entre os ilícitos, a eventual existência de uma tendência criminosa e as exigências de prevenção geral e especial, nos termos dos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP.

III. Quando a pluralidade de ilícitos revela persistência criminosa, nomeadamente com forte reiteração do mesmo tipo de crime ao longo de vários anos, não existe violação de qualquer “princípio do tratamento mais favorável” se a pena única se situar significativamente abaixo do limite máximo e resultar da aplicação equilibrada dos critérios legais.

IV. É legalmente inviável a execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica quando a pena única de prisão excede dois anos (art. 43.º, n.º 1, al. a) do CP).

V. Tendo o arguido numerosos antecedentes criminais, vários incumprimentos de penas de substituição, revogações de suspensão e reiterada prática do crime de condução sem habilitação legal, não se impõe qualquer juízo de prognose favorável, nem é admissível a suspensão da execução da pena (art. 50.º do CP).

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator–artigo 663º, nº 7, do CPC) A norma contida no artigo 155.º do Código Civil, na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018 de 14/08, que aprovou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, pressupõe o carácter obrigatório e oficioso da revisão periódica a que alude.

Sumário:

I - O usufrutuário é simples possuidor em nome alheio, nunca podendo a sua posse conduzir à aquisição do domínio.

II - A inclusão do prédio objeto do usufruto em partilha do casal do usufrutuário, operada por escritura, não caracteriza a inversão do título de posse nas condições exigidas pelo artigo 1265º do Código Civil, por o usufrutuário ter continuado a possuí-lo em nome alheio.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A nulidade da decisão prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, está em correspondência directa com o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo código, que impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, não podendo, porém, ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo as de conhecimento oficioso, constituindo, portanto, a sanção prevista na lei processual para a violação do estabelecido neste artigo.

II. É pacífico o entendimento de que as questões a que alude o preceito não se confundem com todas as considerações ou argumentos expendidos pelas partes em defesa da orientação preconizada.

III. Aquando da apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas partes, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos juntos para prova dos factos em relação aos quais são apresentados, mas apenas quanto à pertinência e necessidade da sua junção, como previsto no artigo 443º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação da legalidade da sua apresentação como meio de prova.

IV. Ainda que seja certo que a garantia de acesso pleno aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e, bem assim, o direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 20º da Constituição, implica o reconhecimento às partes da faculdade de apresentarem os meios probatórios necessários à prova da veracidade dos factos que alegam e a contraditar a prova contra si oferecida (cf. ainda os artigos 413º e 415º do Código de Processo Civil), o direito à prova não é um direito absoluto nem ilimitado, não sendo admissíveis meios de prova ilícitos, quer por violação de direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos por processos ilícitos.

V. Concluindo-se pela legalidade do uso, no caso concreto, como meio de prova, das mensagens SMS, obtidas via WhatsApp, por não contenderem com direitos fundamentais, não estando em causa a reserva da vida privada e familiar, não ocorre fundamento para o desentranhamento do documento contendo a transcrição das alegadas mensagens trocadas entre as partes, dada a pertinência e invocada necessidade da sua apresentação, por alegadamente se reportarem aos factos invocados pelos réus na contestação, sem prejuízo da aferição da autenticidade e genuinidade do mesmo documento e da apreciação do seu valor probatório, juntamente com a demais prova produzida, este a efectuar em sede de julgamento, e não aquando do oferecimento do documento.