Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) 1-Tendo resultado provado que o trabalhador passou a exercer a actividade de gerente por conta de empresa com o mesmo objecto social da entidade empregadora, dever-se-á considerar que ocorre violação do dever de lealdade. 2-Para tanto, não releva a falta de prova de prejuízo efectivo para a entidade empregadora, sendo suficiente a potencialidade desse prejuízo. 3-Tal violação consubstancia uma conduta culposa que, pela sua gravidade, compromete a subsistência da relação laboral. 4- Não tendo resultado provado que o trabalhador superintendia na execução de um conjunto de obras na empresa, improcedem os pedidos de integração do mesmo na categoria de “Encarregado Geral” ( prevista no CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros ) e de pagamentos das consequentes diferenças salariais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- É admissível a junção aos autos, com as [contra] alegações, de decisões judiciais que, por regra, não se destinam a provar os fundamentos da ação ou da defesa, mas a facilitar ao juiz a decisão sobre as questões de que deve conhecer à luz da jurisprudência aplicável.

II- Não é lícito ao empregador invocar o não cumprimento de deveres ou obrigações decorrentes de filiação sindical, por não informada pelo próprio trabalhador, quando a mesma, incluída nos elementos elencados nas alíneas d) do n.º 6, quer da cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE [publicado no BTE n.º 15, de 22-04-2008 e aplicado pelo primeiro], quer da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre AEPSLAS e STAD [publicado no BTE n.º 12, 29-03-2004 e aplicável à relação contratual], consta da comunicação, obrigatória, da anterior empregadora.

III- Atenta, por um lado, a filiação da recorrente no STAD desde 21 de janeiro de 2009, e, por outro, a sua antiguidade [reportada a 24-04-2008] e filiação sindical [«STAD-LX»], estas feitas saber à recorrida na informação referida em II, não obstante a caducidade do CCT/STAD 2004, em 17 de Fevereiro de 2014, e por esta não ser oponível à primeira – na medida em que não se provou que o empregador, fosse o anterior ou o atual, a informou por escrito, nos termos estabelecidos no artigo 109.º, n.º 1 do Código do Trabalho –, o mesmo continuou a ser aplicável à relação laboral em apreço.

IV- A proibição da diminuição de retribuição, constante do n.º 4 da cláusula 56.ª do CCT STAD/FETESE de 2020 [BTE n.º 2 de 15 de janeiro de 2020] veda a redução, de 30% para 20%, da majoração pelo trabalho em período noturno, que se haja mantido inalterado após a sua data de entrada em vigor, a 01 de janeiro de 2020.

V- A delimitação das horas que definem o período noturno não integra a proibição referida em IV, reportando-se, antes, a matéria de tempo de trabalho.

Sumário (da responsabilidade do Relator) A norma contida no nº6 do art. 148º do CT não contempla situações contratuais que decorreram com interrupção.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Para que ocorra justa causa de despedimento, não basta que se tenha verificado uma violação dos deveres a que está obrigado o trabalhador, cumprindo ademais formular um juízo sobre os efeitos reais e concretos que a infracção praticada tem na relação de trabalho, pois o apuramento da “justa causa” corporiza-se essencialmente na impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

II - Esta impossibilidade prática e imediata da relação laboral verifica-se quando, perante um comportamento ilícito, culposo e com consequências gravosas na relação laboral, ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.

III – Não existe justa causa para o despedimento do trabalhador que desobedeceu às normas a que estava vinculado e que conhecia, que lhe impunham que, enquanto vigilante no aeroporto, deparando-se com quaisquer objectos perdidos ou esquecidos pelos passageiros, prontamente os entregasse à PSP, ao supervisor ou ao Chefe de Grupo ou equipa, quando, pese embora incumprindo tais normas, o trabalhador diligenciou activamente no sentido da identificação do proprietário dos objectos e pela sua entrega.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A inexistência de poderes para o exercício do poder disciplinar pode determinar a invalidade do procedimento disciplinar na medida em que deva considerar-se que ocorre uma das causas previstas no n.º 2 do art. 382.º do Código do Trabalho, mormente falta de nota de culpa, de comunicação da intenção de despedimento ou de decisão de despedimento, que possam ser imputadas a declaração de vontade do empregador.

II. É de considerar que a comunicação da intenção de despedimento e a nota de culpa em anexo, bem como todos os demais actos, praticados por representantes sem poderes, são imputáveis a declaração de vontade do empregador se foram ratificados oportunamente pela administração deste, sem qualquer prejuízo para o trabalhador, uma vez que consultou o processo disciplinar, apresentou resposta à nota de culpa e requereu as diligências de prova que entendeu, como se nenhum vício tivesse chegado a existir.

III. A alegação de que o procedimento disciplinar se baseou em provas ilícitas, nomeadamente por terem sido obtidas através de acesso a e-mails do trabalhador, sem o seu conhecimento e consentimento, é irrelevante para efeitos da validade ou invalidade do procedimento disciplinar, conforme resulta do n.º 2 do art. 382.º do Código do Trabalho e de no âmbito daquele o empregador não ter o ónus de fazer prova dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sendo facultativa a realização de diligências probatórias que não tenham sido requeridas pelo trabalhador, e, assim, inócuo que as faça ou não e tudo quanto às mesmas respeite.

IV. Constitui justa causa de despedimento de trabalhador responsável por toda a gestão técnica e operacional da equipa do empregador, com funções de chefia e sendo também seu administrador, a violação grave, repetida e com prejuízo patrimonial para o empregador e/ou outra sociedade do mesmo Grupo, bem como para este, do dever de guardar lealdade ao empregador, ao negociar por conta de sociedade de que é sócio e gerente de modo concorrencial, e para mais fazendo-o durante o seu horário de trabalho para o empregador e utilizando recursos humanos e materiais deste.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- O art.º 478.º, n.º 1, al. c), do CT consagra o princípio da não retroatividade dos instrumentos de regulamentação coletiva, proibindo a atribuição de eficácia retroativa a qualquer cláusula de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho;

II- Ressalva-se a retrospetividade (quase-retroatividade ou retroatividade imprópria inautêntica, parcial ou quanto a efeitos jurídicos), em que se verifica a aplicação imediata de uma fonte às situações de facto iniciadas no passado, mas que ainda perduram no presente;

III- A cláusula 21.ª do Anexo III do Acordo de Empresa celebrado entre o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 156, de 11 de agosto de 2021, deve ser interpretada no sentido de que no posicionamento de cada trabalhador com a categoria profissional e funções de chefe de cabina nos escalões nela previstos deve ser considerado todo o tempo de antiguidade efetiva do mesmo;

IV- Discutindo-se a transição para novos escalões criados pelo AE 2021 por referência a uma carreira profissional que já existia no anterior AE 2010 (chefe de cabine), a consideração do tempo decorrido antes da entrada em vigor do AE 2021 para efeitos dessa transição, tem o seu arrimo na retrospetividade das cláusulas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, está conforme com os critérios de interpretação consagrados no art.º 9.º do CC, não contraria o princípio da irretroatividade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho previsto no art.º 478.º, n.º 1, al. c) do CT e não afasta o preenchimento dos quatro requisitos negativos exigidos pelo n.º 3, da cláusula 21.ª do AE 2021.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A obrigação de reenvio prejudicial não é necessária se a interpretação dos dispositivos legais em causa for clara e não oferecer dúvida (artigo 267º do TFUE).

II - Apesar de os contraentes terem escolhido a Lei Irlandesa como a aplicável ao contrato entre si celebrado, a autonomia da vontade das partes nos contratos internacionais está limitada pelo disposto no direito internacional privado, a saber, no caso, pelo disposto no Regulamento Roma I (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17-06-2008 (JOL 177, de 04-07).

III – Assim, o artigo 8º nº1, 1ª parte do Reg Roma I, prevendo embora que as partes possam escolher a lei aplicável ao contrato, dispõe também que “esta escolha da lei não pode, porém, ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo.”, o que significa que o trabalhador beneficia sempre das leis mais favoráveis do país onde presta habitualmente o seu trabalho (artigo 8º nº2 do Reg.RomaI), ou, na sua falta, da lei do país a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho (artigo 8º nº2 do Reg.Roma I), ou, na sua falta, da lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador (artigo 8º nº3 do Reg.RomaI).

IV – Tendo as partes escolhido a Lei Irlandesa como a lei aplicável ao contrato de trabalho da Autora, no que respeita ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal desde 26-10-2014, caso não existisse escolha, era a Lei Portuguesa a aplicável (artigo 8º nº2, 3 e 4 do Reg.Roma

I) e deve esta ser aplicada quanto a esta matérias porquanto a Lei Irlandesa não prevê o pagamento de tais subsídios e as normas portuguesas concernentes à matéria são imperativas (artigo 3º nº4 do CT), não podendo ser derrogadas pelas partes (a não ser que estabeleçam condições mais favoráveis), sendo tais prestações obrigatórias.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. 2- A A definição de serviços mínimos a assegurar durante a greve comporta duas vertentes – a definição dos serviços e a dos meios necessários para os assegurar. 3- Não omite pronúncia sobre esta última vertente a decisão que comete à empresa o encargo de deliberar sobre os meios humanos e materiais necessários á efetivação dos serviços tidos como mínimos. 4- A medida desse mínimo de serviços carece de ponderação das variáveis fáticas apresentadas pelas partes nas respetivas propostas. 5- É infundada a decisão arbitral que impõe a prestação de serviços mínimos em número superior ao proposto por ambas as partes, em aparente violação do princípio da proporcionalidade, sem que enuncie razões de facto para o efeito.

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas”, o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2. Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com o montante de 225% da sua retribuição normal, o qual inclui a retribuição base paga. 3. Como considerou a Relação de Lisboa no acórdão de 26.3.2025, proferido no processo n.º 20229/23.2T8LSB.L1-4, não é de considerar inconstitucional a cláusula de um instrumento de regulamentação colectiva, quando interpretada no sentido de aí não se incluir um determinado subsídio, com fundamento na desigualdade entre trabalhadores que se cria pelo facto de a empregadora cumprir decisões transitadas em julgado proferidas em processos que envolvem outros trabalhadores, nas quais se adoptou interpretação distinta da mesma cláusula, por ser legítima a actuação da empregadora que acata a condenação constante de uma decisão judicial transitada em julgado. Para além do dever de acatamento das decisões judiciais transitadas em julgado, o Tribunal não está vinculado a emitir uma decisão judicial num determinado sentido apenas porque foi nesse sentido uma outra decisão judicial, anterior e proferida noutro processo, com o fim de evitar uma situação de desigualdade entre trabalhadores.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- São causas específicas de ilicitude do procedimento de despedimento coletivo: (i) falta da comunicação inicial; (ii) não promoção da negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, caso esta exista; (iii) incumprimento do prazo dilatório de 15 dias para decidir do despedimento; (iv) não disponibilização ao trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, da compensação a que se refere o art.º 366.º do CT e dos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho;

II- O aditamento de uma trabalhadora no decurso de um procedimento de despedimento coletivo já iniciado não se enquadra em qualquer uma das causas específicas de ilicitude elencadas em I;

III- A falta de comunicação pela empregadora aos restantes trabalhadores do aditamento desta trabalhadora e de uma reunião agendada com a mesma para os efeitos do disposto no art.º 361.º do CT, não integra o vício procedimental de falta de comunicação inicial a que alude o art.º 383.º, al. a) do CT;

IV- O prazo dilatório de 15 dias previsto no art.º 363.º, n.º 1 do CT conta-se por referência à declaração inicial remetida a cada um dos trabalhadores;

V- Não tendo os recorrentes constituído uma comissão ad hoc, a recorrida não estava obrigada a comunicar-lhes as informações elencadas no art.º 360.º, n.º 2 do CT;

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. O legislador, ciente que o acordo de comissão de serviço tem associada forte componente de instabilidade, pois que acarreta ou a pura e simples cessação da relação jurídica que assim se concretize – nos casos de comissão de serviço externa – ou o possível retrocesso funcional e retributivo do trabalhador – nos casos de comissão de serviço interna, rodeia a sua celebração de importantes cautelas, avultando, nestas, a obrigatoriedade da sua redução a escrito.

II. A exigência da forma escrita, constituindo, no caso do acordo de comissão de serviço, uma formalidade ad substantiam, demanda, nos casos em que não seja observada, que as funções exercidas pelo trabalhador o não sejam com arrimo no dito acordo antes o sendo a título permanente.

III. O desempenho de funções em comissão de serviço que não haja sido precedido da sua redução a escrito impede, adiante, a aplicação do regime associado à cessação dessa modalidade contratual, obstando a que o empregador decida, unilateralmente e fora dos casos em isso lhe é consentido, alterar o conteúdo funcional do trabalhador, no caso de comissão de serviço interna, ou de colocar termo ao contrato sem observância de qualquer procedimento, no caso de comissão externa.

IV. A celebração, por escrito, de um acordo de comissão de serviço em momento posterior ao do início das funções do trabalhador ao abrigo desse invocado regime não sana a sua invalidade e não importa a sua convalidação à luz do art. 125.º, n.º 1, do Código do Trabalho, uma vez a lei contém remédio para os casos em que não haja sido observada a forma escrita.

V. Sendo inválido o acordo de comissão de serviço tudo se passa como se ao trabalhador tivessem sido acometidas novas funções, não podendo a empregadora, ponderando o princípio da irreversibilidade que subjaz à tutela da categoria profissional, determinar-lhe, unilateralmente, o regresso às anteriores tarefas na errónea suposição que aquelas (funções) se inscreviam no dito acordo.

Sumário:

I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor.

II. Assim, a qualificação do mutuário como consumidor deve ser aferida pela finalidade com que o contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato de financiamento que atuava com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional, tal declaração aponta para a natureza profissional do financiamento.

III. Não sendo aplicável o regime do PERSI, a exequente não está obrigada a integrar o devedor nesse procedimento, inexistindo fundamento para extinguir a execução, com base na preterição desse mecanismo.

1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas IIBis aplica-se e regula a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ainda rapto internacional de crianças. Mas esta aplicação pressupõe que a criança tenha residência habitual num dos Estados membros. 2 - Por isso, constitui questão prévia a determinação da residência da criança. 3 - Caso a criança não resida em qualquer dos Estados Membros da EU poderá a situação ser resolvida com recurso à Convenção da Haia de 1996, relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de medidas de Proteção das Crianças, se os Estado envolvidos a tiverem ratificado. 4 - A determinação da residência da criança exige uma ponderação de diversos fatores, casuisticamente, de forma tanto mais cuidada quanto menor for o tempo que liga a criança ao local do tribunal chamado a pronunciar-se. 5 - A competência do Tribunal fixa-se no momento da propositura da ação, cfr. artigos 38.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e 9.º, n.ºs 1 e 9, do Regime Geral de Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, razão pela qual todos os pressupostos de que depende a fixação da competência têm de verificar-se à data da entrada da ação, no caso, a residência da criança. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A liquidação da sentença destina-se a concretizar o objecto da condenação, com inevitável respeito pelo caso julgado formado na sentença liquidanda, que complementa mas que não pode contrariar.

II. O incidente visa apenas determinar a medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo, não podendo, por isso, questionar-se se existe ou não a obrigação;

III. A sentença de liquidação não pode culminar numa absolvição do pedido.

Sumário1: Por força da relação de parceria comercial estabelecida pelas partes no âmbito da sua liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil) e tendo presente os termos em que a cessação operou, dos quais não resulta qualquer renuncia à remuneração acordada, ou acordo nesse sentido, não pode deixar de entender-se que a Ré é devedora da Autora das contrapartidas dos negócios que, com a contribuição da Autora, no âmbito da parceria referida, se encetaram antes de 16.09.2019 e que se formalizaram após essa data [mormente, os que se mencionam nos factos n.os 14) e 15)], a que correspondem os valores que se encontram inscritos nas faturas emitidas e mencionadas no facto n.º 12), pelo que não o tendo feito, incumpriu a sua obrigação, presumindo-se a sua culpa nos termos do disposto no artigo 799º do Código Civil.