Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator): Nos termos conjugados dos art. 266.º, n.º 4 e 316.º, n.º s 1 e 2 do CPC, o reconvinte pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa nas seguintes situações: - nos casos de litisconsórcio necessário, como seu associado ou como associado da parte contrária, portanto, do lado activo ou passivo (n.º 1 do art. 316.º); - nos casos de litisconsórcio voluntário, como associado da parte contrária, ou seja, apenas do lado passivo (n.º 2, primeira parte, do art. 316.º); - nos casos de dúvida sobre o sujeito da relação material controvertida, como demandado diverso, isto é, apenas do lado passivo (n.º 2, segunda parte, do art. 316.º).

I - Sendo certo que o previsto nos art.º 838º e 839º do Código de Processo Civil, sobre nulidade de venda executiva, não têm aplicação ao caso, tal não leva a concluir que não pode o tribunal conhecer, em sede de execução, da nulidade da venda que se processe em consequência do exercício do direito de remição.

II – A qualquer parte ou interessado reconhecido por lei (como é o caso da preferente) é lícito invocar a nulidade ou irregularidade do exercício do direito de remição (conf. art.º 197º do Código de Processo Civil).

III - Arguida a nulidade, o conhecimento desta insere-se na tramitação da acção executiva, constituindo um incidente de cariz declarativo, a ser tramitado e conhecido nos próprios autos de execução, não prevendo a lei que o Juiz se possa aí abster de conhecer do mesmo ou remeter os interessados para os meios comuns, aplicando-se subsidiariamente as regras do processo declarativo, tal como determina o art.º 551º, n.º1 do Código de Processo Civil.

IV- Com o exercício do direito de remição o remidor obsta a que o bem (ou direito sobre o bem como é o caso) seja transmitido – adjudicado ou comprado, em processos executivos.

V - Ora, se o fim consagrado pelo direito de remição é o de conservação no património familiar do direito do executado, não é de entender verificada a condição de exercício deste direito quando, desde o início, se apresenta o familiar do executado a exercer o direito com a manifesta intenção de transmitir o direito a outrem. É o caso dos autos, em que a remidora confere uma procuração irrevogável ao exequente, conferindo-lhe poderes para vender o direito a remir incluindo ao próprio exequente. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A questão da legitimidade passiva para acção de revisão de sentença estrangeira passa por compreender dois aspectos cruciais deste processo especial: i)- a finalidade da revisão da sentença; ii)- os efeitos que tende a produzir. 2- Assim, quanto à finalidade, o reconhecimento da decisão estrangeira visa que esta produza, no segundo Estado, de reconhecimento, os mesmos efeitos que produziu no Estado de origem, pelo que a sentença de reconhecimento não pode produzir efeitos, no Estado do reconhecimento, que são desconhecidos naquele Estado de origem. 3- Por isso, quanto ao efeito, se no Estado de origem não se formou caso julgado contra terceiro, entretanto requerido na acção de reconhecimento, não se pode produzir, no Estado do reconhecimento, efeito de caso julgado contra esse terceiro porque ele não pode ser surpreendido por essa vinculação. 4- Deste modo, é parte passiva ilegítima o réu, em acção de reconhecimento de sentença estrangeira, que não foi parte na acção decidida no Estado de origem. 5- No artº 980º, al. e) do CPC exigem-se dois subrequisitos relativo às garantias do direito de defesa: i)- regularidade da citação à luz da lei do Estado de origem; ii)- observância do princípio do contraditório e da igualdade das partes. 6- A não realização de quaisquer diligências com vista à localização do réu, nos termos do artº 256º § 3º do CPC do Brasil, implica a preterição de uma formalidade prescrita na lei que, nos termos do artº 280º do CPC do Brasil, determina a nulidade da citação. 7- A falta de nomeação de curador especial ao réu revel, nos termos do artº 72º do CPC do Brasil implica a preterição de outra formalidade essencial para o exercício do contraditório e da igualdade das partes. 8- A esta luz, nos termos do artº 980º al. e), do CPC, verifica-se um fundamento de recusa da revisão de sentença estrangeira.

I. O ónus da prova dos requisitos da verificação da usucapião cabe a quem a invoca.

II. Não é suficiente para sustentar prova da aquisição por usucapião de um imóvel, a demonstração de que a adquirente reside no mesmo e ter diligenciado pela realização de obras de conservação, melhoramento e ampliação, se esta é co-herdeira do acervo hereditário onde se inclui o mesmo imóvel e onde já anteriormente residia.

III. Para que se possa configurar a existência de abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium, necessário se torna que se demonstre, entre o mais, que exista um comportamento anterior do agente que tenha criado uma situação objetiva de investimento de confiança no lesado de boa fé, que tenha dado azo à prática de determinada atividade assente em tal segurança.

I. A circunstância de não existir actualmente no CPC nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646.º, n.º 4, do CPC revogado (que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva ou genérica ) não determina que o principio subjacente tenha desaparecido e que o Tribunal de recurso não possa, mesmo oficiosamente, conhecer desta questão – eliminando factos provados ou não provados –, por a mesma envolver a interpretação e aplicação de regras processuais de cariz imperativo, concretamente do art.º 5º, n.º 1 e 2 do CPC.

II. Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema estará dependente da actuação diligente de todos os seus utilizadores e intervenientes, o que levou o RJSPME (DL 91/2018 de 12-11) a estabelecer especiais obrigações do utilizador dos serviços e do seu prestador, repartindo depois aqueles riscos e respectivos prejuízos entre ambos, tendo em consideração a actuação de cada um deles no cumprimento dos deveres que lhes são impostos.

III. O legislador fez recair sobre o banco prestador do serviço: (i) o risco das falhas e do deficiente funcionamento do sistema (como decorreria também do disposto no artigo 796º do Código Civil); (ii) o ónus da prova de que a operação de pagamento não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que houve culpa do cliente.

IV. A circunstância de a operação de pagamento ter sido autenticada, registada e contabilizada não prova, por si só, que a operação de pagamento tenha sido autorizada pelo ordenante.

V. A autorização ou não da operação tem de ser analisada em face do comportamento de ambas as partes no seu todo, contextualizado no tempo e modo como ocorreram, sendo aqui de relevar (i) a identidade do site das Rés, para o site onde a Autora foi direccionada; (ii) a chamada para o telefone da Autora ter surgido nesse contexto de digitação no motor de busca do google da denominação da Ré; (iii) o conhecimento do terceiro que efectuou a ligação para a Autora de dados da mesma que só a Ré deveria ter (como é o caso, inclusive, do seu saldo bancário); (iv) o pedido de alteração da password – com contornos de aparência que não suscitava nenhuma dúvida ou suspeita.

VI. No caso dos autos, tendo a A. negado ter autorizado as operações em causa, as RR. só poderiam exonerar-se de responsabilidade se, cumulativamente, provassem que: i) a operação foi, sem afectação de avaria técnica ou qualquer deficiência, regular e devidamente autenticada, registada e contabilizada; (ii) ficou a dever-se a fraude ou a incumprimento doloso ou gravemente negligente por parte do utilizador das condições de utilização do serviço ou do dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento.. (Sumário elaborado pela Relatora)

- O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título, conforme o disposto no art.º 1406.º, n.º 2, do Código Civil; - Uma vez que a autora se assumiu como comproprietária (com uma quota parte do direito correspondente a 81/1000) de uma fracção de um prédio destinada ao estacionamento e tem utilizado apenas dois desses lugares de acordo com o que foi estipulado no título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma não pode assumir a posse exclusiva ou a posse de quota superior, visto que nem sequer foi alegada a inversão do título; - Relativamente ao pedido de reconhecimento da aquisição da quota parte correspondente a 81/1000 avos de uma fração de prédio urbano, a autora não tem que demandar todos os comproprietários, mas apenas os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada por aquela. Ou seja, a autora apenas terá que demandar os comproprietários ou os terceiros que possam disputar a aquisição dessa quota parte; - As declarações exaradas nas escrituras nestas situações podem ser corrigidas, nomeadamente quando ocorrer o erro-obstáculo, que se revela no próprio contexto das declarações ou das circunstâncias em que foram feitas; - Peticionando a autora a correcção das declarações dos vendedores (e doador) e dos compradores (e donatária) exaradas em escrituras públicas por se mostrarem viciadas, nomeadamente porque declaram alienar uma quota parte do direito correspondente a 49/1000, quando na realidade cada um apenas queria transmitir uma quota parte de 41/1000, a acção terá que ser intentada contra todos esses declarantes e não apenas contra os adquirentes, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário. É que o pedido de “onde se declara a quota de 49/1000 avos deve ser entendido que a quota é de 41/1000 avos” terá que ser igualmente interpretado no sentido de que os vendedores/doador também declararam erradamente que alienavam 49/1000 quando apenas queriam alienar 41/1000. Este pedido só pode ser conhecido se os alienantes também estiverem na acção, pois são igualmente sujeitos da relação controvertida: emitiram a declaração errada cuja correcção é peticionada; - A proceder o pedido de correcção do objecto das escrituras (foram alineadas quotas de 41/1000 e não de 49/1000), a diferença de 40/1000 (8/1000 x 5 escrituras de compra e venda) não ficará livre e disponível para a autora lograr registar a sua quota parte de 81/1000 (mesmo considerando que a Sra. Conservadora do Registo Predial assinalou que quem vendeu a quota à autora ainda dispunha da quota 48/1000). Por força do princípio do trato sucessivo, essa diferença de 8/1000 que resultará da correcção de cada uma das escrituras voltará para a esfera jurídica dos vários alienantes.

I – A ausência de conclusões em sede de alegações, não importa a prolação de convite ao aperfeiçoamento, conduzindo à rejeição da impugnação da matéria de facto.

II - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (artigo 2016º, nº 2 do Código Civil).

III - O artigo 2016º, nº 1 do Código Civil tem por princípio que cada cônjuge é independente, ou seja, é auto-suficiente.

IV – A excepção que consiste na fixação de alimentos tem por objectivo garantir que o ex-cônjuge atinja essa auto-suficiência, o que corresponderá, em tese, que a obrigação subsiste durante o tempo necessário para adquirir essa auto-suficiência.

V - Uma doação do usufruto sobre um imóvel, é fonte da obrigação de prestar alimentos, estabelecida no artigo 2011º do Código Civil.

VI – Esta obrigação não assenta nos vínculos familiares, mas sim numa ideia de justiça, no sentido em que se o carecido de alimentos, entretanto e também por via da doação que efectuou ficou sem meios de subsistência, transferiu para o donatário a obrigação alimentar de que careça o doador.

VII - Para que se verifique a obrigação de prestação de alimentos pelo donatário tem de se demonstrar a necessidade do credor, a possibilidade do devedor, que o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse (no património do doador), e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário.

Sumário elaborado pelo Relator: - A assinatura, pelo relator, do projecto de acórdão na véspera da data do julgamento, não obviou à realização deste com obediência às formalidades legais que disciplinam aquele acto e previstas no art. 659º do Código de Processo Civil, não constituindo irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa.

I - A violação ou incumprimento dos deveres de comunicação e informação das cláusula contratuais gerais deve ser alegada pelo aderente, densificando-a factualmente, após o que funciona o ónus probatório inscrito no nº. 3, do artº. 5º do DL 446/85, de 25/10, incumbindo ao predisponente contratante provar ter efectuado a comunicação e prestado a devida informação.

II - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais nas apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas de exclusão da responsabilidade que se mostram proibidas à luz do art.º12 e 18.º do RJCCG (DL 446/85, de 25-10), das que visam a delimitação do objecto de contrato, esta tidas por plenamente válidas.

III - Apenas serão tidas como absolutamente proibidas as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que desautorize (ou esvazie) o objecto do contrato. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - São pressupostos constitutivos do direito subjetivo contraposto à obrigação de exibição de documento (devendo ser extraídos dos factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação de processo especial para apresentação de coisas ou documentos): a) a existência do documento identificado - aquele cuja exibição se exige; b) a detenção do documento por outrem - o demandado obrigado à exibição; c) o interesse jurídico atendível no exame do documento; d) a necessidade da visualização do documento para apuramento da existência ou do conteúdo do facto documentado; e) a inexistência de motivo fundado de recusa de exibição pelo obrigado.

II - Ao lado dos referidos requisitos substantivos, a lei exige ao demandante a presença de um interesse em agir específico: “que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar” o documento, que é um pressuposto processual inominado e atípico, e não um pressuposto constitutivo do direito substantivo.

III - O processo especial de apresentação de coisas ou documentos não se destina a dirimir litígios que transcendem a mera recusa de exibição. Este regime adjetivo não visa, designadamente, a tutela do direito à entrega do documento no cumprimento de uma obrigação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Existência de um enriquecimento; b) Que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) Que esse mesmo enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.

II - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes suscitadas e decididas no processo, não tendo por função provocar decisões sobre questões novas, que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.

I - Enquanto não se encontrar definido, nos autos principais de inventário, o leque dos bens a partilhar, nada obsta à instauração, por apenso àqueles autos, de um procedimento cautelar de arrolamento destinado à descrição, avaliação e depósito dos bens a partilhar no inventário, reunidos que estejam os respectivos requisitos.

II - O leque dos bens a partilhar só pode ficar definido depois de apresentada a relação de bens, pelo cabeça de casal judicialmente designado ou cuja designação tenha sido judicialmente confirmada, nos termos do art. 1100º, nº 1, al b) e nº 2, al a) e b) do CPC, e de decorrido o prazo previsto no art. 1104º do CPC.

III - A designação ou a confirmação da designação do cabeça de casal, por despacho judicial proferido nos termos previstos no art. 1100º, nº 1, al b) e nº 2, al a) e b) do CPC, deve anteceder a citação dos interessados nos termos do art. 1104º do CPC.

IV - Enquanto não for designado cabeça de casal ou confirmada a respectiva designação, não se encontra determinado o interessado ao qual compete exercer o cargo de cabeça de casal e apresentar a relação de bens nos autos de inventário.

V - Se, nos autos de inventário, forem citados os interessados nos termos previstos no art. 1104º do CPC e estes vierem impugnar a relação de bens apresentada pelo requerente desses autos, que se arroga a qualidade de cabeça de casal mas cuja designação não foi ainda judicialmente confirmada, o prazo de reclamação contra a relação de bens não corre enquanto não for proferido despacho a designar ou a confirmar a designação do cabeça de casal, desta forma identificando o interessado ao qual compete apresentar a relação de bens que pode ser objecto de reclamação nos autos de inventário.

VI - O acervo hereditário a partilhar nos autos de inventário só pode ficar definido depois de ter decorrido o prazo de oposição, impugnação e reclamação previsto no art. 1104º do CPC, desde que, previamente à citação prevista nesse preceito legal, tenha sido proferido despacho a designar ou confirmar a designação de cabeça de casal,

VII - Encontra-se alegado justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens a partilhar quando, num inventário com dois interessados, a interessada imputa ao interessado (que se arroga a qualidade de cabeça de casal) o aproveitamento da sua relação de namoro com o de cujus para obter uma procuração que lhe permite administrar o património deste, a utilização, em proveito próprio, de bens do acervo hereditário (nomeadamente, uma viatura), a ocultação de informações acerca do património a partilhar, o não reconhecimento da qualidade da interessada como filha do inventariado, apesar da perícia já realizada e da acção em curso para reconhecimento da filiação, a negação do direito da interessada a receber da herança mais do que a parte atribuída pelo de cujus no testamento e que é inferior ao quinhão legitimário a que tem direito, em benefício do outro interessado.

VIII - O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens a partilhar é ainda acentuado pela suspensão dos autos de inventário até ao desfecho de causa prejudicial, sem que tenha sido previamente designado cabeça de casal e sem que se encontre definido o leque dos bens a partilhar, por falta de prévia designação do interessado ao qual incumbe a apresentação da relação de bens (e a administração dos bens a partilhar).

IX - A providência de arrolamento requerida, reportada ao património a partilhar e a identificar por referência à data da abertura da sucessão, incidirá, se vier a ser decretada, sobre o património hereditário que ainda subsista à data da instauração do procedimento cautelar, sendo a questão da eventual sonegação do património, que possa ter sido levada a cabo em momento anterior à instauração do procedimento cautelar, questão estranha aos autos de procedimento cautelar, em virtude da sua finalidade meramente descritiva e conservatória do património ainda existente à data da formulação do pedido de decretamento da providência cautelar.

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor.

II - O processo de inventário destina-se à partilha dos bens do autor da herança, devendo apenas ser relacionados os bens, direitos e obrigações que integravam o património do inventário à data do respectivo óbito.

III - Nele, devendo ser apenas relacionadas os saldos das contas bancárias existentes à data do óbito do inventariado ou aplicações financeiras de que este fosse titular, à mesma data, irrelevam, para efeitos de relacionação de bens ou de sonegação de bens, quaisquer movimentações, anteriores ou posteriores ao óbito, efectuadas por terceiros, salvo se estas traduzirem uma apropriação ilícita dos respectivos valores, cabendo, nesse caso, ao interessado que acuse a falta de relacionação desses bens ou a sua sonegação o ónus de alegação e prova da ilicitude dessas movimentações.

I - Havendo uma sentença condenatória numa prestação de alimentos a filho menor, como esta não cessou de forma automática com a maioridade do credor, a verificação da situação que determina a extinção da obrigação de alimentos tem de ter lugar em nova sentença, mas isso tanto pode ser alcançado através de uma ação judicial proposta pelo devedor, como através da exceção que este oponha ao ser demandado pelo credor numa ação de alimentos.

II - O conceito de conclusão do processo de educação ou formação profissional referido nos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil é um conceito normativo.

III - Se o credor dos alimentos é incapaz, não possui autonomia pessoal, foi-lhe nomeado um acompanhante, só consegue realizar trabalho adaptado para as suas condições pessoais e sob supervisão, não é possível sustentar, sem mais, que ao ter-lhe sido atribuído um diploma de um curso profissional ele concluiu o seu processo de educação ou formação profissional.

IV - Se a cessação da obrigação de alimentos tem uma causa singular e objetiva, cujo preenchimento não depende de juízos avaliativos, e a sentença que decretou a cessação ou considerou verificada a causa da cessão tiver determinado a data em que essa causa se produziu ou se tornou cognoscível, os efeitos da sentença produzem-se a partir da data determinada na sentença.

V - A mera inércia do credor na obtenção da satisfação do seu crédito nunca constitui fundamento suficiente para crismar a exigência do crédito apenas anos volvidos como um abuso do direito porque essa inércia é regulada juridicamente pelo instituto da caducidade ou da prescrição e é por aplicação do regime destas que se deve decidir se o crédito se tornou inexigível.

I - O procedimento de injunção previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro destina-se à cobrança de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, entendidas como prestações cujo objeto consiste originariamente no pagamento de uma quantia em dinheiro.

II - Tendo o credor resolvido o contrato por incumprimento do devedor e reclamando o pagamento do saldo global da dívida apurado após essa resolução, o crédito invocado já não corresponde ao cumprimento da prestação contratual originária, mas antes à liquidação das consequências do incumprimento.

III - Tal pretensão não se reconduz, em sentido próprio, a uma obrigação pecuniária diretamente emergente de contrato para efeitos de utilização do procedimento de injunção.

IV - Nessas circunstâncias, o recurso ao procedimento de injunção mostra-se inadequado, verificando-se a exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, a qual obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da instância.