Jurisprudência.

Perante uma acusação que seja omissa na descrição, total ou parcial, dos factos integrantes dos elementos subjetivos do tipo, nomeadamente o elemento emocional concernente à consciência da ilicitude, e o qual não poderá vir a ser aditado em julgamento, cumpre considerá-la como manifestamente infundada, por não conter a narração de factos essenciais, e, como tal, rejeitá-la ao abrigo do disposto nos artigos 283.º, n.º 3, al. a), e 311º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. b). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Do ponto de vista substantivo, a licença de saída jurisdicional não se reconduz à figura da liberdade condicional. A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade (cf. art.º 76.º, n.º 2, do CEPMPL).

II - O facto de no despacho de não concessão de licença de saída jurisdicional não constar o teor dos pareceres emitidos pelos membros do Conselho Técnico -não determina a sua irregularidade, pois a decisão recorrida não fez mais do que cumprir o legalmente determinado no art.º 191.º, n.º 1, do CEP, fazendo constar da mesma os pareceres dos membros do Conselho Técnico apresentados de forma oral, com a subsequente prolação, igualmente oral, (“ditada! - art.º 192.º, n.º 1, do CEP), da decisão do juiz do TEP, a conceder, ou não, tal pedido, (…)”. (…), no caso de não concessão da licença jurisdicional, a decisão nem sequer é notificada ao recluso, sendo o mesmo tão só “informado dos motivos da não concessão da licença de saída, salvo se fundadas razões de segurança o impedirem” - art.º 77.º, n.º 2 do CEP”.

III - Ora, ao contrário do que parece defender o Tribunal a quo, não importa agora definir se foi utilizada a melhor técnica ou a mais expedita, se é anacrónico o modo de elaborar a ata e a decisão ou se o mesmo está de acordo com o atual projeto inovador “Meenos”.

IV - O que verdadeiramente importa é saber se o despacho recorrido permite ao intérprete entender o seu teor e o processo lógico que levou à decisão e apenas se a resposta for positiva é que poderemos dizer que o mesmo está fundamentado e não padece da apontada irregularidade. (Sumário da inteira responsabilidade da Relatora)

I – Não se verificam os vícios da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e do erro notório na apreciação da prova, precavidos no art. 410.º/1/2/a/c, do CPP, quando os mesmos não resultam, de modo palmar, do texto da decisão recorrida e quando o que o recorrente contesta, no fim de contas, é a apreciação da prova efectuada pelo tribunal recorrido, o que só pode ser sindicado como erro de julgamento no âmbito da impugnação ampla prevista no art. 412.º/3, do CPP.

II – O alcance do vocábulo «impõem» constante do art. 412.º/3/b, do CPP, como predicado das provas que sustentam a decisão recorrida, não é o mesmo conforme se trate de decisão condenatória, sendo o recorrente o arguido, ou decisão absolutória, sendo o recorrente o Ministério Público ou o assistente.

III – Sendo o recurso interposto pelo arguido, relativamente a decisão condenatória, o alcance do referido vocábulo não se pode furtar à consideração do princípio da presunção da inocência, precavido no art. 32.º/2, da Constituição da República, em termos tais que diante de um certo grau de concludência de uma versão probatória diversa, favorável ao arguido, a mesma se há-de impor.

IV – Sendo o recurso do assistente (ou do Ministério Público), relativamente a decisão absolutória, a tese probatória que aquele pretende fazer valer terá de ter força persuasiva suficiente para quebrar o escudo protector da presunção de inocência de que goza o arguido, pelo que o vocábulo «impõem» implicará ir para além da dúvida razoável.

V – Daqui resulta que o esforço probatório a que se refere o art. 412.º/3/b, do CPP, é mais exigente para o assistente, visando uma condenação, do que o requerido ao arguido, visando uma absolvição.

Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.281 do Código de Processo Penal, e cumprida a injunção correspondente a período de proibição de conduzir; nos casos em que processo venha a prosseguir, tal período não deve ser descontado no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, que venha a ser aplicada na sentença condenatória, como resulta do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2017, publicado no DR, Iª Série, em 16/6/2017.

I - No processo especial de reconhecimento de sentença penal europeia para execução em Portugal, nos termos da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (que transpôs a Decisão-Quadro 2008/909/JAI), a autoridade de execução deve, em regra, reconhecer a sentença transmitida, salvo se se verificar algum dos motivos de não reconhecimento e não execução taxativamente previstos no artigo 17.º da lei.

II - A divergência inicial na data de nascimento da requerida, suscetível de comprometer a segurança jurídica quanto à identificação da pessoa condenada (alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º), foi sanada mediante novo Anexo I certificado pelas autoridades luxemburguesas, que corrigiu o lapso de escrita, passando a constar a data de ... de 1975, assegurando a coincidência indispensável entre a pessoa condenada no Estado de emissão e a pessoa cujo reconhecimento é promovido no Estado de execução.

III - Quanto ao julgamento na ausência da requerida (alínea i) do n.º 1 do artigo 17.º), a insuficiência da certidão inicial foi superada pelos elementos posteriormente carreados aos autos: notificação da decisão de 02/07/2025 com nota explicativa sobre vias de recurso; recurso interposto e apreciado pelo Tribunal da Relação do Luxemburgo, que por Acórdão de 02/12/2025 confirmou a sentença de primeira instância, reapreciando o mérito da causa; e novo Anexo I que certifica expressamente que o julgamento da requerida não foi efetuado na sua ausência, para os efeitos do motivo de recusa.

IV - O crime de branqueamento de produtos do crime consta expressamente da lista de infrações do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 158/2015 (correspondente ao catálogo do n.º 1 do artigo 10.º da Decisão-Quadro 2008/909/JAI), relativamente às quais o reconhecimento e a execução da sentença não dependem da verificação da dupla incriminação, desde que o facto seja punível, no Estado de emissão, com pena privativa da liberdade de duração máxima igual ou superior a 3 anos.

V - A execução da sentença penal luxemburguesa em Portugal, atenta a nacionalidade portuguesa da requerida e a sua residência habitual no território nacional, mostra-se preenchida a finalidade do regime da Lei n.º 158/2015 - facilitar a reinserção social da pessoa condenada, permitindo-lhe cumprir a pena no Estado com o qual mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais ou económicos mais estreitos.

VI - O processo especial de cooperação europeia de reconhecimento de sentença penal corre sem custas, nos termos expressos do artigo 5.º da Lei n.º 158/2015, que prevê isenção de custas judiciais e taxas de justiça para o visado.

I. Ainda que a vítima possa revelar predisposição genérica para acreditar em práticas espirituais ou fenómenos sobrenaturais, o erro típico da burla verifica-se quando o agente instrumentaliza essa predisposição, levando-a a acreditar que possui dons e poderes específicos aptos a resolver o concreto problema que a aflige, determinando-a, por esse meio, à realização de atos de disposição patrimonial.

II. Não configura mera prestação livremente remunerada de serviços espirituais a atuação de quem, explorando a especial vulnerabilidade emocional da vítima, constrói e mantém um cenário enganoso, apresentando-se como detentor de capacidades inexistentes e condicionando a continuação dos alegados "trabalhos" à entrega sucessiva de dinheiro, ouro e outros bens.

III. A astúcia exigida pelo crime de burla não pressupõe expedientes particularmente sofisticados, bastando a utilização de meios adequados às concretas características da vítima, designadamente mediante a adaptação do discurso às suas fragilidades emocionais e a manutenção deliberada do estado de erro ao longo do tempo.

IV. A circunstância de a vítima possuir elevada formação académica, exercer funções de especial responsabilidade ou revelar capacidades intelectuais preservadas não exclui a verificação do erro astuciosamente provocado, quando o agente conhece e explora conscientemente a sua concreta vulnerabilidade emocional para obter vantagem patrimonial ilegítima.

I - Desferir um soco no rosto de uma enfermeira na entrada do gabinete da triagem onde a mesma exercia tais funções, realizando a triagem dos vários utentes chegados ao serviço de urgência num hospital público (extensão do SNS) em data em que se encontrava ainda em vigor a redação do art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal dada pela Lei nº 16/2018 de 27 de março, é suscetível de integrar a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e 145º nºs 1 a) e 2 por referência ao art. 132º nº 2 l), apesar de nessa altura, no texto da alínea l) do nº 2 do art. 132º não se fazer alusão expressa «a profissional na área da saúde» como sucede no texto do atual Código Penal, na redação introduzida pela Lei nº 26/2025 de 10 de março.

II - Tal sucede porque a proteção destes profissionais não se mostrava excluída na data em que os factos foram praticados por duas ordens de razões: a primeira, porque ali se abrangia expressamente o «funcionário público, civil (…) no exercício das suas funções ou por causa delas» e a enfermeira/ofendida, exercia as funções de enfermeira num hospital público; a segunda, porque o nº 2 do art. 132º, continha (que ainda mantém) a alocução «entre outras», de onde se retira que o elenco dos profissionais abrangidos na alínea l) que poderiam ser vítimas do tipo de crime em apreço nestes autos, não era taxativo/fechado.

III - O exemplo-padrão ou exemplo-regra utilizado pelo legislador na alínea l) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal relaciona-se com a vítima: “«a quem» o agente fez”, ou seja, relativamente à qual, indiciariamente, o agente atuou com maior censurabilidade ou perversidade (o que se mantém válido quer na versão dada pela Lei nº 16/2018 de 27/03, quer na atual, resultante da Lei nº 26/2025 de 19/03) – Cfr. Miguez Garcia e Castela Rio, no “Código Penal. Parte geral e especial com Notas e Comentários”, 2015, 2ª Edição, Almedina, 528. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Há muito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao entender que no caso de acórdãos por eles proferidos, em recurso, não se exige a notificação pessoal dos arguidos, bastando a notificação ao advogado ou defensor oficioso dos mesmos, contrariamente ao que sucede com as sentenças e acórdãos proferidos pela 1.ª Instância.

II - Esta posição encontra o seu pilar de conformação constitucional na verificação de uma normal relação entre o arguido e o defensor, de tal forma que permita uma efetiva possibilidade de exercício do direito ao recurso que tem na sua base o conhecimento pelo arguido do conteúdo decisório que o afeta.

III - Uma coisa é o ato da secretaria que procede à notificação do acórdão e outra é o teor do próprio acórdão, que pode ser ou não ininteligível.

IV - Se o acórdão é ininteligível estaremos, no mínimo, perante um erro de ambiguidade ou obscuridade, a corrigir e reparar nos termos do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPPenal, ou mesmo perante uma invalidade como a nulidade por falta de fundamentação ou outro vício mais grave, nos termos, respetivamente, dos arts. 379.º e 410.º, n.º 2, do CPPenal.

V - Em qualquer caso, são vícios a imputar ao próprio acórdão e não à forma como o mesmo foi comunicado aos sujeitos processuais.

VI - Não afeta a validade da notificação do acórdão do Tribunal da Relação, composto por 1449 páginas, a circunstância de a mesma ser efetuada eletronicamente através de cinco documentos, devidamente numerados e sequenciais, cujo conjunto corresponde ao acórdão completo, perfeitamente legível através da digitalização de todas as páginas que o compõem, e não em peça única.

VII - A apresentação de requerimento onde é arguida a nulidade da notificação do acórdão do Tribunal da Relação em nada interfere com o decurso do prazo para arguir invalidades desse mesmo acórdão ou dele recorrer.

VIII - Esses prazos correm e terminam de forma autónoma e apenas em caso de se reconhecer verificada a nulidade e de se determinar a repetição da notificação do acórdão é que o decurso do prazo de recurso deixa de produzir efeitos.

IX - Os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional ao abrigo das als. b) e f) do n.º 1 do art. 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15-11) apenas podem ser apresentados caso não caiba recurso ordinário das decisões, sendo que as reclamações para a conferência são equiparadas a recurso ordinário para efeito do esgotamento dos recursos, conforme se determina no n.º 3 da referida norma.

X - Do despacho em que o juiz não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso com efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os atos processuais urgentes.

XI - Esse efeito suspensivo é da decisão – declaração de não impedimento –, e não do processo, como decorre do disposto nos arts. 42.º, n.º 3, 407.º, n.º 2, al. e), e 408.º, a contrario sensu, todos do CPPenal.

XII - Esse efeito determina, naturalmente, entorpecimento do processo, mas não a sua suspensão, nada impedindo que os prazos que se encontravam em curso para a prática de atos processuais, designadamente prazos de recurso, prossigam o seu decurso e os sujeitos processuais façam chegar ao processo as peças processuais adequadas.

XIII - Caso o impedimento venha a ser declarado em recurso tem aplicação o disposto no art. 41.º, n.º 3, do CPPenal, isto é, a solução é declarar nulos os actos praticados pelo juiz impedido e não suspender o andamento do processo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (elaborado pelo Relator): -As rendas vencidas antes da celebração do Contrato de Cessão de Posição Contratual de Locatário do contrato de locação financeira imobiliária continuam a ser direito (adquirido) da cedente; - O direito da cessionária ao recebimento de rendas reconduz-se ao recebimento das rendas futuras, isto é, das rendas que se venceram após a data da celebração do Contrato de Cessão de Posição Contratual de Locatário do contrato de locação financeira imobiliária.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O decretamento do procedimento cautelar previsto no art.º 383º do CPC (suspensão das deliberações da assembleia de condóminos) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos específicos: a) a aprovação de deliberação contrária à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino; e, c) o dano apreciável que possa decorrer da execução imediata da deliberação.

II. Como esclarece Abrantes Geraldes, ob. cit., Vol. IV, pág. 88, a expressão “dano apreciável” “integra um conceito indeterminado, carecido de densificação através da alegação e prova de factos dos quais possa extrair-se que a execução do deliberado no seio da pessoa coletiva acarretará um prejuízo significativo, de importância relevante, muito longe dos danos irrisórios ou insignificantes, embora sem se confundir com as situações de irrecuperabilidade ou de grave danosidade”.

III. Segundo Lobo Xavier, in “O conteúdo da providência de suspensão de deliberações sociais”, RDES, ano XXII, pág. 215, o dano apreciável “não é toda e qualquer possibilidade de prejuízo que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. Não faria sentido que o legislador desse relevo, para efeitos da concessão da providência à eventualidade de danos diferentes dos originados pelo retardamento da sentença naquela ação proferida”.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Na qualificação de um vendedor de veículo automóvel como profissional ou particular o que releva é a materialidade da sua atuação e não a forma como se apresente ao comprador;

II. Um bem de consumo desconforme com as qualidades asseguradas pelo vendedor e correspondentes à natureza e função do bem presume-se que se encontrava nessa situação no momento de concretização do negócio;

III. É nula a declaração negocial de renúncia a garantia que seja assinada pelo consumidor, a pedido do vendedor;

IV. O consumidor de bem de consumo desconforme tem direito à resolução do contrato em tribunal, não existindo qualquer ordem ou hierarquia no exercício dos direitos que lhe são conferidos por lei.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – O dever de fundamentação de facto das decisões judiciais, que dispõe de assento constitucional no artigo 208º CRP, visa possibilitar a apreensão dos respetivos fundamentos, concretizando-se na enunciação dos factos provados e não provados.

II - A falta de um elenco de factos provados e não provados, bem como da respetiva motivação, gera a deficiência da sentença ao nível da fundamentação de facto, ou mesmo a sua nulidade.

III – Em situação de revelia absoluta do réu, apenas em casos de manifesta simplicidade é inexigível a enunciação, ponto por ponto, dos factos provados, nos termos do artigo 576º, nº 3, CPC.

IV – Invocando o autor que as significativas transferências patrimoniais da sua esfera para a do réu se mostram afetadas por comportamento doloso deste, e ainda que o aproveitamento patrimonial dessa situação é suscetível de reconduzir-se ao enriquecimento sem causa, não pode a presente causa ser caracterizada como de manifesta simplicidade, apresentando, ao invés, uma causa de pedir complexa.

IV – Acresce que a alegação se apresenta extensa e complexa, não sendo clara a diferenciação entre factos, conclusões ou remissão para meios de prova, o que torna ainda mais premente a necessidade de enunciação do acervo factual que foi considerado pelo tribunal recorrido, por forma que seja cabalmente sindicada a fundamentação jurídica da sentença.

V – Assim, embora se trate de ação não contestada, perante a total omissão da fundamentação de facto, não pode o tribunal substituir-se ao tribunal recorrido, sob pena de supressão de um grau de recurso, impondo-se a anulação da decisão nos termos do disposto no artigo 662º, nº 2, alínea c), CPC.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Tendo o arrendamento para habitação vigorado efetivamente mais de três anos, é válida e eficaz a regra contratual de renovação anual do mesmo;

II. A não entrega, no momento próprio, de recibos de renda pelo senhorio não afasta mora da anterior inquilina na obrigação de restituição da fração no termo do contrato de arrendamento;

III. A indemnização a fixar pela ocupação indevida de fração pelo anterior locatário equivale mensalmente ao dobro do valor da renda que vigorava no momento da cessação do contrato.

Sumário: I A não ratificação de acto processual praticado sem poderes de representação (art. 268.º do Código Civil) não constitui um acto jurídico sujeito a forma ou a poderes especiais, mas a mera ausência de ratificação; por isso, é irrelevante que a primeira declaração de não ratificação tenha sido subscrita por mandatária sem poderes especiais, sendo certo que tal "falha", se existisse, ficaria de todo o modo sanada com a posterior reiteração da declaração acompanhada de procuração com poderes especiais para o efeito. II A autoridade de caso julgado formal, decorrente de anterior acórdão da Relação que determinou que a contestação apresentada apenas pelos administradores de alguns dos edifícios do condomínio careceria de ratificação por todos os administradores dos demais edifícios, nos termos do art. 27.º, n.os 1 e 2, do CPC, impede que se reaprecie, em recurso posterior, a mesma questão de representação processual do réu. III A eventual existência de um único condomínio ou de três condomínios autónomos constitui questão de mérito, ainda não decidida, que não se confunde com a questão prévia da regularidade da representação processual do réu identificado na petição inicial. IV Não se verifica violação do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa quando, na sequência da falta de ratificação da contestação, é concedida a todos os administradores do condomínio réu nova oportunidade de apresentar contestação.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Até à partilha, os co-herdeiros não são proprietários dos bens concretos que integram o acervo hereditário, mas sim titulares de um direito sobre a herança, incidente sobre uma sua quota ou fração.

II – Nessa qualidade, visando manter incólume o património hereditário, podem os herdeiros e o cabeça de casal recorrer à tutela conferida pelas ações possessórias, como estabelece o artigo 2088º, nº 2,

CC.

III – Porém, alegando os requerentes em providência cautelar de restituição provisória de posse que instauraram contra a requerida, cabeça de casal na herança aberta por óbito dos respetivos progenitores, discordarem da opção por ela tomada quanto à realização de obras em fração que integra a herança e sua afetação ao mercado do arrendamento, manifestando preferência pela venda da fração, visam reagir a um ato de administração do património – cfr. artigos 2079º e 1024º, nº 1,

CC.

IV- A discordância por essa opção da cabeça de casal não equivale a um ato de esbulho pressuposto pela providência solicitada, devendo ser debatida em ação própria que permita aferir da adequação/desadequação de tal ato de administração.

V – Nessas condições, não merece censura o indeferimento liminar do requerimento inicial, com base na manifesta improcedência do pedido, nos termos do disposto nos artigos 226º, nº 4, alínea b), e 590º, nº 1, CPC, por ser manifesta a inviabilidade da tutela cautelar requerida.