Jurisprudência.

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de insolvência. 3. A substituição da administradora da insolvência não interrompe nem suspende a contagem do prazo de caducidade em causa, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 328.º do Código Civil, o mesmo apenas se suspende ou interrompe nos casos em que a lei o determine, o que não é o caso. 4. No caso dos autos, nem a carta enviada pela administradora da insolvência, nem entrada em juízo da notificação judicial avulsa em causa, suspenderam/interromperam o prazo de caducidade.

I – Quer o RPCL (aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14/09), quer o subsidiariamente aplicável RGCO (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10, com as alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa.

II – Assim, haverá que atender, com as necessárias adaptações, ao regime consignado no CPP (artº 41º, nº 1 do RGCO).

III – A lei processual penal diz-nos que a sentença é nula quando não contiver as menções a que alude no nº 1 do artº 379º do CPP, no caso das contraordenações as menções referidas no artº 25º (decisão condenatória) da Lei nº 107/09.

IV – Mas uma decisão será ainda nula quando a entidade administativa deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar – al. c) do nº 1 do artº 379º do CPP.

V – O artº 129º, nº 1, al. a) do CT consagra o dever segundo o qual é proibido ao empregador obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho, dever este que a doutrina e a jurisprudência desde há muito aceitam como fazendo parte de um princípio geral aplicável no domínio das relações labotais.

VI – Sabendo-se que a colaboração creditória assume particular relevo na contratação laboral, torna-se mister que o empregador disponibilize as condições materiais e organizativas bastantes para que o trabalhador exercite, em termos adequados, a sua prestação laboral.

1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges, com fundos seus, de prestações de uma dívida comum de ambos, faz nascer, no âmbito das relações internas, um crédito sobre o outro ex-cônjuge pelo que o primeiro haja pago além do que lhe competia. 2. - Esse crédito sobre o ex-cônjuge só é exigível, nos regimes da comunhão de bens, no momento da partilha do património comum do casal (art.º 1697.º, n.º 1, do CCiv.). 3. - Se, em processo de inventário, foi realizada tal partilha, com aprovação e repartição do passivo comum, tendo ali sido discutida a questão do pagamento daquelas prestações, e, pagas as tornas devidas, foi assinado recibo de quitação quanto a estas, com declaração de nada mais se ter a reclamar, seja a que título for, do outro ex-cônjuge, sem menção ou ressalva para qualquer crédito não satisfeito no plano das relações internas, tal declaração deve ser interpretada como reportada à liquidação integral das relações patrimoniais entre as partes, incluindo, pois, todas as dívidas, nas relações externas ou internas dos ex-cônjuges.

1. O artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007, consagrava já deveres específicos de informação, que conjugados com a concretização que deles era feita no art. 39º do Regulamento da CMVM nº12/2000, abrangia informação detalhada sobre os riscos da aplicação financeira apresentada pelo intermediário financeiro, abrangendo o risco de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado. 2. A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada. 3. O titular de “Obrigações S (…)Rendimento Mais 2004”, por se tratar de obrigações subordinadas, apenas pode ser pago pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria possível ao fim de 10 anos. 5. Apresentando as obrigações “S (…) Rendimento Mais 2004” como sendo “equivalentes a um depósito a prazo”, em que “o reembolso do capital era garantido, por não se tratar de um produto de risco” e que “o cliente poderia dispor do respetivo capital quando assim o entendesse”, omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, o Banco Réu violou de forma grave o dever de informação constante do art. 312º do

CVM. 6. O nº2 do artigo 314º do CVM consagra uma presunção de culpa e também de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente.

I – O critério da manifesta (ina)adequação da acção ao resultado típico não é um juízo de representação, subjectivo, do arguido – que tem que estar convencido da idoneidade do meio, sob pena de não ser possível imputar-lhe a intenção de cometer o crime. Mas é antes um juízo objectivo, do ponto de vista do cidadão comum suposto pela ordem jurídica, de causalidade adequada da ação para, naquelas circunstâncias, alcançar ou colocar em perigo o resultado previsto no tipo de crime.

II – Resultando provado da matéria de facto que o arguido, quando abriu o sacrário, com a chave de fendas, pretendia apropriar-se, não só, das arcádias em ouro da imagem de Nossa Senhora E… (que, num juízo objetivo de normalidade, não se encontrariam no sacrário, destinado à custódia do Santíssimo Sacramento, na expressão do Rev. Pároco da localidade, referenciada na motivação da sentença), mas servia-lhe qualquer bem com relevo económico que ali pudesse estar guardado e “que lhe interessasse”.

III - Apelando ao juízo ex ante, de prognose póstuma, do ponto de vista de um observador normal, colocado naquelas circunstâncias, não só a acção não se apresenta manifestamente inadequada para por em perigo o resultado típico, como se afigura evidente que, almejando o arguido apropriar-se de qualquer bem com valor económico que ali pudesse estar guardado, pôs efectivamente em perigo o bem jurídico tutelado pelo tipo de crime.

IV - Só não o tendo conseguido por fator imponderável – o sacrário não conter, no momento, nada do que era suposto conter ou que ali pudesse estar guardado.

1 - A proibição prevista no artº 5º nº1 do Código do Notariado, aplicável ex vi do artç 38º do DL 76-A/2006 de 29.12 reporta-se apenas ao ato autenticado em si mesmo considerado, ie., ao seu próprio conteúdo substancial, e não aos atos externos ao mesmo, descritos pelo advogado certificante - vg. sobre o comparecimento na sua presença dos outorgantes do documento e a assinatura perante si - , que certificam a sua veracidade e autenticidade formal. 2 - O facto de o advogado certificador ser mandatário de um dos outorgantes, não lhe atribui, ipso facto, liminar e aprioristicamente, qualquer interesse, direto ou indirecto, no negócio ínsito no instrumento certificado, devendo, se assim qualquer interessado não o entender, provar a sua existência.

I - A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido, conducente à rejeição da acusação nos termos do artigo 311.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, al. d), do CPP, tem de ser manifesta, indiscutível, evidente, inequívoca, não bastando que seja meramente discutível e discutida por uma das várias correntes seguidas pela jurisprudência.

II – Carece de sustentação legal a invocação da referida disposição normativa quando em causa está apenas a omissão na acusação da referência ao lugar da prática dos factos.

I – Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP, não é necessário que se alegue o contrário daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas declarações prestadas no mesmo processo de inquérito, contraditórias e antagónicas que se excluem entre si e põem em causa, por si só, o princípio da verdade a que estava sujeito no seu depoimento enquanto testemunha, imposto pelo art. 132.º, n.º1, al. d), do CPP.

II – A acusação não tem de dizer em qual dos dois momentos temporais o arguido, na qualidade de testemunha, faltou à verdade, se quando foi inquirida pela Polícia Judiciária, se quando inquirida pelo Ministério Público, bastando alegar os dois depoimentos contraditórios e inconciliáveis, para se inferir que pelo menos um deles é necessariamente falso, isto é, que o arguido faltou à verdade, a que estava legalmente obrigado, nada obstando a que se considere indiciariamente preenchido o crime de falso testemunho que lhe é imputado na acusação.

III - A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, ao abrigo art. 311.º, n.ºs 2, al, a) e 3, al. d), do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, “não constituem crime”, isto é, que os factos não constituam crime quando, entre outras situações, se verifica uma qualquer causa de extinção do procedimento ou se a factualidade em causa não consagra inequivocamente qualquer conduta tipificada como crime. Assim, o fundamento da inexistência de facto na acusação que constituam crime só pode ser aferido face ao texto da acusação, quando faltem os elementos típicos objectivos e subjectivos de qualquer ilícito criminal na lei penal ou quando se trate de conduta penalmente irrelevante, Cfr. anota Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª Ed. UCE, pág. 791.

IV – A estrutura acusatória do processo penal foi acentuada com o adicionamento do n.º 3, do art. 311.º, do CPP, pela Lei n.º 59/98, de 25/8, a partir da qual alteração, o juiz de julgamento, no despacho saneador do art. 311.º, do CPP, não pode apreciar a prova indiciária do inquérito, pois a sua valorização apenas compete ao Ministério Público, bem como está impedido de fazer um juízo de prognose sobre a relevância criminal dos factos, alicerçado em determinado entendimento doutrinal ou jurisprudencial, optando por uma solução jurídica, quanto aos contornos da definição dos elementos objectivos do crime da falso testemunho, entendimento que deve ser ponderado apenas em sede de julgamento.

I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum.

II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

III - Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (art.374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

IV - De acordo com as regras da experiência comum, se existe uma ligação do tipo “direta” da rede pública para uma casa em obras, onde não existe contador de energia, quem tem interesse em consumir a eletricidade - certamente nas obras -, sem a pagar, é o proprietário da casa, que no caso é o arguido.

V - As regras da experiência comum levam-nos a concluir, também, que nunca um trabalhador e menos ainda um simples pedreiro - que por definição é um operário que trabalha na construção civil, em obras com pedra, tijolo, cimento, cal, etc. -, estabeleceria essa ligação, mesmo que tivesse para tal conhecimentos de eletricidade, sem autorização da entidade patronal e, este, não a daria ao trabalhador sem autorização do dono da obra.

VI - O reenvio do processo para novo julgamento depende dos vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º,do C.P.P. poderem ou não ser supridos pelo tribunal de recurso.

VII - Não sendo possivel decidir da causa e dada a extensão do vício reconhecido, impõe-se reenviar o processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do seu objeto.

I – O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade,

I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: a) Aprovação de modelo; b) Primeira verificação; c) Verificação periódica; d) Verificação extraordinária

II – Sendo a aprovação do dito modelo válida por 10 anos, salvo disposição em contrário.

III – Atingido o prazo inicial de aprovação de 10 anos, o mesmo modelo pode ser renovado, ou seja, com o atingir do prazo, não significa que o modelo não esteja apto a continuar a proceder a medições técnicas de qualidade.

IV – Quando o modelo atingiu o prazo de validade por que foi aprovado, significa que, a partir deste prazo, não podem ser introduzidos novos aparelhos, deste modelo, para uso, para medição, com sujeição à respetiva primeira verificação prevista no artigo 3.º do DL nº 291/90.

V - O que expira (expirou), é a aprovação do modelo em si, mas não expira (expirou) a qualidade técnica de um aparelho aprovado, embora não renovada essa aprovação, para poder continuar a ser usado, nos condicionalismos legalmente previstos.

I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos.

II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória.

III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, e que a decisão sobre a verificação de conexão em inquérito, quer em ordem à apensação ou investigação conjunta, quer tendo em vista a separação de processos, não consta das restrições dos art.ºs 268.º e 269.º do CPP, vem-se entendendo que na fase de inquérito pertence ao Ministério Público a competência para decidir da apensação e da separação de processos.

IV – A ponderação a fazer para a desapensação de processos há-de ocorrer tendo em consideração apenas os parâmetros do art.º 30.º do CPP, isto porquanto somente tal regime tem virtualidade para permitir o controlo judicial sobre a existência de desrespeito a qualquer princípio ou norma legal que fosse imperioso acatar-se, e possibilita a ponderação sobre a emergência, em maior dano do que benefício para todos, designadamente para os arguidos.

V – O caso concreto não comporta fundamento que determine a pretendida separação de processos. Por forma alguma se comprova existir na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva.

Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como tal fundamento para responsabilidade extra-contratual.

I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilize uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no código; - Que o agente divulgue ou publique, abusivamente, uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo autor ou não destinada à divulgação ou publicação, mesmo que identifique a respectiva autoria; - Que o agente colija ou compile obras publicadas ou inéditas, sem autorização do autor; - Que o agente, estando autorizado a usar obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceda os limites da autorização, com excepção dos casos previstos no código; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do

C. Penal].

III – A comunicação pública da obra não se confunde com a transmissão e a retransmissão, também modalidades de utilização da obra. Nestas, o que está em causa é a radiodifusão da obra, incluindo a sua recepção, que constitui o termo do processo de transmissão e que é livre. Já na comunicação pública existe uma reutilização da obra, a concreta transmissão efectuada acrescenta, modifica ou inova [relativamente à obra que está a ser radiodifundida], produzindo uma nova utilização dela, através de uma modificação da forma de recepção operada por meios técnicos, de modo a obter o seu aproveitamento para a produção de um efeito visual ou sonoro, criador de uma encenação ou espectáculo, que não teriam lugar com a mera recepção da obra radiodifundida (cfr. Acórdão Uniformizador n.º 15/2013).

IV - A especialíssima e relevantíssima circunstância de o tribunal do topo da hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado expresso, através de um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, que condutas como a imputada nos autos pela assistente à arguida, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aliada à ampla divulgação pública feita de tal aresto uniformizador, tornam claramente desrazoável o entendimento de que deva exigir-se à arguida, perante a posição do Supremo Tribunal de Justiça e contrariamente a esta, a consciência de que a sua conduta era contrária à ordem jurídica.

V - Deste modo, tendo em conta o disposto no art. 16.º, n.º 1 do CP, não se pode ter por suficientemente indiciado o dolo da arguida, em qualquer das modalidades previstas no art. 14.º do mesmo código.

1. O pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família onde residem a progenitora e os menores, não pode ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor que suportou a mais, para além da metade que lhe competia, ao pagar mensalmente a prestação do empréstimo e respetivos encargos respeitantes à aquisição da casa de morada de família, extravasa claramente o dever de alimentos aos filhos, só podendo ser exercitado no âmbito das relações patrimoniais entre os cônjuges, em sede de partilha.

I – O trabalho pode ser suplementar por ser prestado fora do horário de trabalho ou com uma duração que excede o período normal de trabalho, o que exige, em qualquer circunstância, que se demonstre o número de dias que o trabalhador trabalhou, o número de horas que trabalhou em cada dia e o horário que efetivamente cumpriu.

II – Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário.

III – O tempo de deslocação de um trabalhador entre a sua residência e os postos de trabalho fixos que o mesmo tem de visitar de forma individualizada e em dias distintos não tem legalmente de ser contabilizado como tempo de trabalho.