Jurisprudência.

I - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos de idade no decurso da ação especial emergente de acidente de trabalho e antes da prolação da respetiva sentença, deve o fator de bonificação 1.5 ser aplicado no âmbito da sentença a proferir naquela ação, ainda que a referida idade tenha sido atingida após a data da alta clínica.

II - Estando a decorrer aquela ação não é exigível que o sinistrado tenha de intentar o incidente de revisão da incapacidade, quando o mesmo já foi sujeito a avaliação por junta médica e, no mais, a aplicação do fator de bonificação 1.5 é automática, nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, sendo a solução contrária incompatível com os princípios da economia processual e com a natureza urgente e oficiosa das ações emergentes de acidente de trabalho.

III - A aplicação do fator de bonificação 1.5 não viola os princípios da igualdade e da justa reparação, antes os concretizando, ao estabelecer uma diferenciação materialmente justificada em função da idade do sinistrado.

IV - A jurisprudência fixada em acórdãos uniformizadores apenas deve ser afastada quando, no âmbito do mesmo quadro normativo, se mostrem invocados fundamentos jurídicos novos que não tenham sido ponderados na fundamentação que lhes subjaz.

I - Não se confundindo questões com factos, a deficiente ou genérica fixação da factualidade provada não gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas sim a sua anulação oficiosa ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC.

II - Enunciados das alíneas da matéria de facto que utilizam puros conceitos de direito (como a prestação de "trabalho suplementar" e o seu "pagamento") ou que remetem para o teor de articulados e meios de prova constituem puros "factos-conclusão" e patologias remissivas.

III - Tratando-se de uma causa de pedir complexa como a do trabalho suplementar, a total ausência de discriminação dos horários e das escalas rotativas impede a sindicância do ónus probatório do autor e impõe a anulação oficiosa da decisão nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, com vista à repetição da sentença e expurgo dos juízos conclusivos. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Na interpretação das declarações negociais constantes de uma transação judicial, importa atender ao disposto no artigo 238º do Código Civil, segundo o qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não encontre no texto do respetivo documento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso, sem prejuízo de tal sentido poder prevalecer quando corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se oponham à sua validade.

II - Não tendo as partes convencionado expressamente se a quantia acordada a favor do trabalhador tinha natureza líquida ou ilíquida, deve entender-se que a mesma corresponde a um montante ilíquido, porquanto a atribuição de natureza líquida exigiria declaração expressa nesse sentido, tanto mais que a observância da forma legalmente imposta se relaciona, entre o mais, com o cumprimento das obrigações fiscais que sobre a entidade empregadora impendem em função do valor acordado.

III - Nestas circunstâncias, mostram-se irrelevantes para a decisão os factos anteriores ou posteriores à celebração do acordo invocados como elementos auxiliares da interpretação da vontade das partes.

I - A restrição do nº 1 do art.º 75º da LAT, de não obrigatoriedade da remição das pensões devidas tendo por base IPP igual ou superior a 30%, a par de outras restrições legais, tem a ver com o respeito pelo direito à justa reparação por acidente de trabalho, inserindo-se no pensamento que privilegia o pagamento de uma pensão, ao longo da vida do sinistrado, em detrimento de um pagamento unitário.

II - O legislador, no nº 5 do art.º 75º da LAT, foi sensível a que, independentemente de o responsável pela reparação não ser o mesmo em todos os acidentes, o sinistrado por via de sucessivos acidentes vê a sua capacidade residual ser diminuída para valor igual ou inferior a 70% [valor que se resultasse do mesmo acidente determinaria a não remição obrigatória, por aplicação do nº 1 do mesmo art.º 75º da LAT], estando aqui presente o respeito pelo direito à justa reparação por acidente de trabalho.

III - Quer isto dizer que se o sinistrado sofre acidente de trabalho de que resulta IPP inferior a 30%, mas antes sofreu acidente, ou acidentes, de que resultou IPP, ou resultaram IPP's, inferior(es) a 30%, mas somando a IPP atual à(s) anterior(es) temos uma IPP superior a 30%, a pensão não é obrigatoriamente remível, pois, o sinistrado apresenta atualmente uma capacidade restante já inferior a 70%. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

I - A republicação de um contrato coletivo de trabalho com texto consolidado, ainda que posterior à Lei n.º 69/2013, não configura a celebração de um novo CCT quando não haja revisão global nem revogação do instrumento originário, mantendo-se a vigência material das cláusulas não alteradas desde a versão inicial.

II - O regime transitório estabelecido 69/2013 impõe o cálculo faseado da compensação por despedimento coletivo em função dos períodos de execução do contrato, aplicando a cada segmento temporal a lei vigente à data. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O regime do maior acompanhado visa sempre o assegurar ao maior o seu bem estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.

II – Trata-se de um regime subsidiário, porquanto o apoio ao beneficiário deve ser sempre garantido através dos deveres gerais de cooperação e assistência que no caso caibam.

III – Para a aplicação das medidas de acompanhamento existem requisitos subjectivos e objectivos de aplicação.

IV - Os pressupostos subjectivos dizem respeito à verificação da impossibilidade por parte do beneficiário de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres de forma plena – a conjugar com a correspondente necessidade de beneficiar de uma concreta medida de acompanhamento.

V - Os objectivos respeitam à causa de impossibilidade de exercer tais direitos e deveres seja por razões de saúde, de deficiência ou até pelo comportamento.

VI - Perante as limitações físicas da beneficiária e não logrando o seu único filho assegurar as necessidades diárias da mãe é de aplicar medidas de acompanhamento a favor da beneficiária que assegurem aquelas necessidades.

VI - O regime fixado limita-se apenas à gestão dos actos da vida corrente da beneficiária não lhe retirando qualquer poder de decisão sobre os mesmos e sobre a sua vida.

VII - A beneficiária não foi limitada em quaisquer direitos, pois, em lado algum da decisão é dito que a beneficiária não pode deslocar-se junto da entidade bancária para tratar de assuntos do seu interesse, bem como em lado algum foi aplicada à beneficiária qualquer restrição do exercício dos direitos que a lei lhe confere. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No nosso ordenamento jurídico, a regra geral é a de que a responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos, tem por base a culpa do agente, nos termos do art.º 483º do Código Civil.

II - Nestes casos, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito (como impõe o art.º 342º do Código Civil) os quais são, nas acções para efectivação de responsabilidade civil: a existência de um acto voluntário do agente; a ilicitude, a imputação do facto ao agente, o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II - O carácter pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição que advém do direito de propriedade hão-de ser exercidos “…dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” e que (para o que aqui interessa) o direito sobre o subsolo é abrangido pelo direito de propriedade do imóvel, que “…não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico” e que o proprietário não pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela profundidade a que têm lugar “… não haja interesse em impedir”.

III - Existem recalces, implantados no subsolo do terreno da Autora, solidários com a estrutura do edifício da R. encontrando-se ligados monoliticamente a esta.

IV - No caso, mais do que inexistir interesse por parte do proprietário do Edifício Tudor em impedir a construção dos recalces havia um verdadeiro interesse deste em que os mesmos fossem edificados, uma vez que os recalces fazem parte de uma estrutura destinada a: i. suportar o peso da estrutura do edifício Semapa; ii. resistir e equilibrar os impulsos das terras que permaneceriam do lado do edifício Tudor; iii. assegurar a estabilidade e segurança do edifício Tudor; os recalces foram construídos para garantia da segurança do edifício anteriormente erigido no terreno da autora, conhecido como edifício Tudor, e que esta demoliu, e contenção das terras do prédio em que este edifício se encontrava implantado, sendo uma das suas funções garantir e assegurar a segurança do prédio vizinho, evitando o desmoronamento de terras.

V - Impõe-se concluir pela licitude da construção dos recalces.

VI - Neste caso foi adoptada uma solução de construção em que os recalces fazem parte integrante das fundações do Edifício Semapa, sendo uma única estrutura de betão, onde se encontram inseridas as armaduras que sustentam as lajes dos vários pisos do Edifício Semapa e essa construção constava dos projectos entregues na CM e foram aprovados.

VII - A construção da estrutura do edifício, incluindo as suas fundações, tal como inicialmente projetado e correspondente à primeira fase da obra, ficou terminada durante o ano de 1969.

VIII - A fundação ou os alicerces de uma obra podem considerar-se inerentes à obra superficiária.

IX - Resultou da matéria de facto assente que a construção dos recalces foi efectuada de forma pacífica, pública e de boa fé.

X - Sendo os recalces parte integrante da fundação do edifício Semapa, a aquisição da propriedade deste pressupõe a aquisição da sua integralidade, fundações incluídas.

XI - Isto independentemente do proprietário ir consultar ou não os projectos de construção do imóvel que adquire para assim se inteirar de todos os elementos de construção que o compõem, nomeadamente aqueles que, no momento da aquisição, por não ter sido o seu construtor, não se aperceba de imediato.

XII - Ou seja, o facto de no momento da aquisição o proprietário não se aperceber da existência de fundações, alicerces, canos ou cabos embutidos nas paredes, ou outros elementos não imediatamente visíveis, … não significa que não se torne proprietário dos mesmos, nem implica que não tenha a posse dos mesmos a partir do momento em que dá ao prédio uma utilização na qual tais elementos se integrem necessariamente.

XIII - Assim, está verificado o corpus em relação à R. desde 1993.

XIV - Verificado o corpus, presume-se o animus, nos termos do art.º 1252º, n.º 2 Código Civil.

XIV - O prazo para a aquisição do direito aqui em causa, considerando o prazo previsto pelo art.º 1296º do Código Civil (falta de registo do título ou da mera posse e boa fé do possuidor) é de 15 anos, pelo que, tendo a R. adquirido o imóvel em 1993 a aquisição do direito ocorre, pelo menos, a 31/12/2008, ou seja, em data anterior à da aquisição do prédio vizinho pela A.

XV – O art.º 1348º do Código Civil, sob a epígrafe (Escavações) aplica-se à execução das obras e aos danos que eventualmente venham a decorrer dessa mesma execução; ou seja, não tem aplicação esta norma à obra, no sentido de resultado da execução, de coisas já executadas, consolidadas, terminadas.

XVI - Mas mais, ainda que assim não se entendesse, é inultrapassável que a R. nada teve a ver com a execução dessas obras, vindo a adquirir o imóvel posteriormente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – como a prova testemunhal–, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efectivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro na 1.ª instância.

II. Com o prazo prescricional fixado na Lei 23/96 (na redacção dada pela Lei 12/2008 de 26-02) pretendeu o legislador proteger o utente/consumidor, ciente de que as operadoras de comunicação têm uma estrutura organizativa que lhes permite cobrar os seus créditos naquele prazo, em momento, pois, próximo do respectivo consumo.

III. Considerando o escopo da lei e a sua letra peremptória - «prescreve no prazo de seis meses» - estamos perante uma prescrição comum, liberatória ou extintiva, e não perante uma prescrição presuntiva.

IV. A prescrição pode ser interrompida (arts. 323.º-325.º, do Código Civil), consistindo a “interrupção” no facto que anula o efeito do tempo já decorrido, porquanto revela da parte do credor (ou do devedor, quando este reconhece a dívida), a vontade de confirmar a existência da obrigação. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Tendo o Tribunal a quo convidado os autores para, no prazo de 10 dias, sanarem o vício decorrente da cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (artº 186º/2, al.c) do CPC) e, ao mesmo tempo, determinado o prosseguimento dos autos, nomeadamente com a designação de data para a audiência final, praticou atos incompatíveis na medida em que o apontado vício, caso não fosse sanado, impedia o prosseguimento dos autos.

II- A designação de data para a audiência final e a efetiva realização desta configurava uma nulidade nos termos do artº 195º/1 do CPC; tal nulidade tinha de ser invocada pelos réus no prazo de 10 dias após a notificação do despacho saneador (cfr. artº 197º/1 e 199º, do CPC), o que não aconteceu.

III- Ocorreu por isso a sanação da nulidade, o que tornou irrelevante a questão do prazo de 10 dias que havia sido concedido aos autores na medida em que, independentemente da sanação do vício, o Tribunal a quo considerou que os autos podiam prosseguir, como efetivamente prosseguiram.

IV- A prestação de declarações de parte por meio tecnológico fora das situações em que a lei permite configura uma mera irregularidade sem influência na decisão da causa, se nenhum vício foi apontado à forma como as declarações foram prestadas.

V- A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a pagar pelo autor, preferente, como contrapartida da aquisição do imóvel, sem que sejam incluídas despesas de escrituras e de impostos.

I. Em face do art.º 17.º RCP, constata-se que, resultando do seu n.º 1, enquanto regra geral, que o encarregado da venda (entre outros) que colabore em diligências processuais tem direito à remuneração prevista no Regulamento das Custas processuais, teremos, porém, de ter em consideração os critérios que devem presidir à fixação em concreto dessa remuneração, como se estabelece no n.º 6 do art.º 17.º RCP.

II. O disposto na lei impõe como limite máximo a considerar, para fixação da remuneração nestes casos, o do valor da causa, resultando da lei que esse só será afastado no caso de o valor dos bens vendidos ser inferior, pois que aí será este último aquele a que se deverá atender.

I – Em sede de procedimento cautelar os Tribunais portugueses são competentes para conhecer do mérito desde que exista um elemento de conexão.

II - Da conjugação dos artigos 59º, 62º e 94º com o preceituado nos artigos 10º a 15º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, resulta que o tomador de seguro tem a faculdade de demandar o segurador nos tribunais do Estado-Membro do domicílio deste ou do seu próprio domicílio, pelo que os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da presente providência.

III - Por aplicação do disposto no artigo 35º do Regulamento (UE) 1215/2012, atenta a natureza urgente do procedimento cautelar, ainda que a competência não fosse atribuída aos Tribunais Portugueses, sempre seria admissível e legal o recurso a estes Tribunais com vista a dirimir o conflito dado que estamos perante um procedimento cautelar que pode ser requerido junto dos Tribunais portugueses, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa.

IV - O citado artigo 35º contempla uma competência cautelar autónoma e cumulativa, permitindo que o tribunal português decrete medidas provisórias previstas no seu ordenamento jurídico, mesmo quando a competência seja de um tribunal de outro Estado-Membro, desde que se verifique um elemento de conexão com o nosso ordenamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- A legitimidade passiva nas ações, quer de anulação de deliberação da assembleia de condóminos, quer de condenação no respetivo cumprimento, pertence, em exclusivo, ao condomínio, representado pelo administrador.

II- A definição da relação material controvertida quanto ao pressuposto processual da legitimidade baseia-se no pedido e na causa de pedir invocados pelo autor, mas não radica nas valorações que aquele faz dos factos que invocou quanto a esse pressuposto processual; resulta sim da forma como a lei configura tal relação: no caso em apreço, se ela existe entre, por um lado, o condómino autor, e, por outro lado, a administração do condomínio e os demais condóminos ou se a relação se estabelece unicamente com o condomínio, representado pela administração.

III- O facto de os autores-recorrentes terem instaurado a ação também contra os condóminos não vincula o Tribunal, devendo este proceder à correta qualificação/integração/interpretação dos factos que integram a causa de pedir para todos os efeitos jurídicos relevantes e, especificamente, para a determinação da legitimidade processual.

A sentença de embargos de executada, ao declarar que a quantia exequenda (referente a honorários) não é devida, ao julgar os embargos procedentes e ao declarar extinta a execução, projecta na presente acção declarativa a sua autoridade, em termos de aptidão para julgar improcedente o presente pedido. A decisão que declara que a quantia exequenda não é devida pronuncia-se quanto à (in)existência da obrigação exequenda e constitui, nos termos gerais, caso julgado – art.º 732.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

Não tem sentido quantificar as parcelas da casa que os filhos ocupam para efeito de fixação do valor da renda a pagar pela progenitora ao seu ex-cônjuge comproprietário.

I - A suspensão temporária da execução de operações bancárias, prevista nos artigos 48.º e 49.º da Lei n.º 83/2017, constitui uma medida cautelar autónoma de natureza preventiva destinada a impedir a dispersão de fundos suspeitos e a salvaguardar a eficácia da investigação do branqueamento de capitais.

II - A aplicação da medida não depende da existência de indícios suficientes nem da prévia constituição de arguido, bastando a existência de suspeitas da prática de um crime de catálogo, sem prejuízo da sua sujeição a confirmação judicial e da possibilidade de coexistir com medidas de coação previstas no Código de Processo Penal.

III - A manutenção da medida depende de confirmação judicial e apenas pode ser prorrogada por períodos legalmente limitados, estando subordinada aos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV - Embora os interessados possam requerer, a todo o tempo, a revisão ou alteração da medida, esse pedido exige a alegação e demonstração de factos ou circunstâncias suscetíveis de revelar a alteração dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação ou prorrogação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)