Jurisprudência.

Sumário elaborado pelo Relator): -Afigura-se que acautela o interesse do beneficiário nomear, ainda que provisoriamente, os seus dois filhos como acompanhantes, com tarefas diferenciadas; -Estando indiciado que os filhos do Requerido, através do acesso à sua conta bancária, procedem a transferências e pagamentos para finalidades exclusivamente pessoais, impunha-se, como foi feito pelo Tribunal a quo, proibir aqueles de movimentar a conta do Requerido e qualquer deles pode ser chamado a prestar contas, na pendência do processo, quando assim seja judicialmente determinado (cfr. art. 151º nº 2 do CPC).

Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. – As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo, sendo que, por regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 4.2. – O referido em 4.1.,parte final, não se aplica caso considere o juiz ser manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram, o que sucederá designadamente quando o acordo das partes é contrário à lei ou à realidade dos factos; 4.3. – Em acção de reivindicação em que esteja em causa apenas parte/parcela de um prédio, o valor da causa há-se ser fixado em consonância com o valor da parte em litígio ; 4.4.- A causa de pedir de acção real constitui o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este pretende fazer valer na acção proposta : 4.5. - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorrer uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas mera deficiência ou lacuna de alegação, sendo que o critério auxiliar para determinar a referida distinção há-de assentar na previsão do art. 5º, do CPC, aferindo se a causa de pedir omitida de forma parcial é ainda uma realidade/facto essencial, que não pode ser densificada ou complementada por outros factos. 4.6. – Verificando-se a situação referida em 4.5. , ou seja, aferindo-se que a causa de pedir omitida de forma parcial incide sobre realidade/facto essencial, tal desencadeia uma nulidade absoluta por falta de causa de pedir, vicio que não é susceptível de despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 590º, do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na propriedade horizontal, as fracções autónomas serão individualizadas no respectivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando as partes do edifício pertencentes a cada uma delas; 2. O que aí não esteja especificado como pertencente a cada fracção, será, em princípio, havida como parte comum. 3. A «afectação ao uso exclusivo de um dos condóminos», pode resultar, não só de forma expressa do título constitutivo da propriedade horizontal, como da afectação material, ab initio a algum condómino, ou da natureza da situação. 4. É lícito concluir que em face da posição dos condóminos a Ré formasse a convicção de que nunca seria questionadas as obras que se encontravam efectuadas pelo menos desde o ano 2000, pela anterior proprietária. 5. Em face da actuação omissiva do Autor, a reacção apenas agora tomada impõe a conclusão de que o faz em manifesto abuso de direito, na modalidade de supressio.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Compete ao lesado provar o dano da privação do uso, não bastando para tal a prova da privação da coisa, pura e simples. Porém, também não é de exigir a prova efectiva do dano concreto, para tal sendo suficiente que o lesado demonstre que pretende usar a coisa para dela retirar o proveito que a coisa normalmente lhe proporcionaria não fosse a sua privação pela actuação ilícita do lesante. 2. Da conjugação dos factos provados, mormente do uso dado ao imóvel que foi arrendado e assim se manteve até à morte do arrendatário e do valor locativo do mesmo, e até do objecto prosseguido pelo A., dada a sua natureza, resulta com suficiente clareza uma realidade processual demonstrativa que o A. usaria normalmente o imóvel de que ficou privado para arrendamento, com o consequente prejuízo que, mesmo pela simples aplicação da teoria diferença, se pode considerar ser o correspondente ao valor locativo do imóvel e tal basta para lhe atribuir uma indemnização.

I. O traço distintivo entre o litisconsórcio voluntário e a coligação é o dualismo unidade versus pluralidade de pedidos, havendo litisconsórcio quando exista pluralidade de partes e unidade quanto ao pedido e coligação quando exista pluralidade de partes e pluralidade quanto aos pedidos.

II. Apresentando-se a demanda contra os vendedores do imóvel, o empreiteiro que procedeu à sua construção e o técnico responsável da mesma obra, como uma situação de pluralidade das partes e unidade quanto aos pedidos formulados contra todos, a demanda deste último – quer inicial quer sucessiva – insere-se numa situação de litisconsórcio voluntário.

III. Pelo que se mostra admissível o seu chamamento, por intervenção principal passiva, provocada pelos autores. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Sendo o condomínio constituído apenas por dois condóminos, sendo que a A. possui fracções cuja permilagem é superior a 2/3 do valor total do prédio, para a realização de obras na cobertura, pretensão do outro condómino ora R., tem o mesmo de obter autorização do condomínio que as aprove por maioria qualificada, sob pena de ilegalidade de tais obras.

II. A paralisação do pedido de demolição formulado pela A. poderá ocorrer por aplicação do instituto do abuso de direito, dada a desproporção grave entre a vantagem obtida pela recorrente e o sacrifício que seria imposto às recorridas, caso a decisão determinasse a reconstituição natural.

III. Concluindo-se pelo abuso de direito da A., não ocorre o abuso de direito das RR. na modalidade do tu quoque, pois a afirmação da existência de abuso de direito por parte da Autora, tem como pressuposto que o direito existe, pelo que não há ilicitude do seu comportamento, há é uma desconformidade deste que o torna ilegítimo. (Sumário elaborado pela relatora)

(Elaborado pelo relator)

I. As instituições de crédito devem informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem como da extinção do PERSI, em ambos os casos através de comunicações efetuadas em suporte duradouro (que permita provar o seu teor, o seu envio e o recebimento pelo cliente bancário), acompanhada dos elementos informativos definidos pelo Banco de Portugal.

II. Tendo a exequente juntado aos autos cartas alegadamente enviadas aos executados a comunicar-lhes a sua integração no PERSI e a extinção do PERSI e tendo arrolado testemunhas para prova do envio e recebimento de tais comunicações, não podia o tribunal a quo conhecer da exceção dilatória inominada resultante do incumprimento do regime do PERSI sem, previamente, ter permitido à exequente a produção do meio de prova requerido para tal efeito.

I. O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal.

II. A autoridade do caso julgado dispensa a tríplice identidade necessária ao caso julgado, mas não pode justificar que, contra as mais elementares regras processuais, se façam repercutir numa ação que corre entre determinados sujeitos os efeitos decorrentes de uma sentença proferida noutro processo que correu entre outros sujeitos.

III. Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, não valem por si mesmos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

IV. O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido – não cada uma das suas premissas, designadamente de facto, pelo que não se estende a essas premissas, quando consideradas de forma isolada e separada da decisão.

V. A nulidade por condenação além do pedido e em objecto diverso do pedido, prevista no art. 615º, nº 1, alínea e), do CPC, a verificar-se, resultará do desrespeito pelo princípio do nº 1, do art. 609º, do CPC, segundo o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido.

VI. Tal nulidade é a consequência lógica da necessidade de conformidade com o princípio da coincidência entre o teor da sentença e o objecto do litígio (a pretensão formulada, que se identifica pela providência concretamente solicitada pelo mesmo e pelo direito que será objecto dessa tutela), o qual, por sua vez, constitui um corolário do princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1, do CPC).

VII. Não incorre na nulidade referida em

V. a sentença que, no âmbito de um pedido reconvencional que tem como causa de pedir incumprimento contratual de um contrato de empreitada, condena a Autora/Reconvinda no pagamento do diferencial entre o valor facturado/executado e o valor já pago, sem exceder quantitativamente o valor desse mesmo pedido. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Os tribunais judiciais comuns (juízos cíveis) são os materialmente competentes para preparar e julgar a ação intentada pela seguradora laboral que tendo procedido à reparação dos danos laborais sofridos por vítima de acidente de trabalho, pretende sub-rogar-se no direito do sinistrado para haver do responsável civil pela ocorrência do acidente (réu), as quantias monetárias que pagou e que terá ainda de satisfazer àquele, (art. 17º, nº 1, e 4, da LAT).

I – Tendo o A. apenas expressamente invocado a alínea d) do art.º 1781º do Código Civil como fundamento do divórcio, o não conhecimento de outro fundamento pela Juiz a quo não afecta a sentença proferida de nulidade por omissão de pronúncia.

II – Se na acção resultam assentes os factos, já alegados na p.i., que permitem integrar o fundamento na alínea a) do art.º 1781º do Código Civil, tal acarreta a procedência da presente acção.

III - Tal entendimento não constitui no caso uma alteração da causa de pedir, à revelia das normas que regem a modificação objetiva da instância, nomeadamente dos artigos 264.º e 265.º, ambos do Código de Processo Civil, pois o A., na sua petição inicial, já alegava o abandono do lar conjugal como aspeto da causa de pedir complexa da acção de divórcio, facto que veio a constar da Matéria de Facto Provada na Sentença da 1º Instância.

IV - E há que atender igualmente ao fim pretendido pelo A. - no caso, é a obtenção do divórcio, fim que não se altera no presente caso com a consideração da factualidade em causa. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Quando se pede numa acção, com fito essencialmente indemnizatório, que se conclua pela violação de determinada norma criminal por parte da ré, tal deve ser tido como sendo apenas um dos pressupostos da responsabilidade civil assacada na acção, não desvirtuando o tipo de acção como sendo civil.

II. Não é, assim, de considerar que o Tribunal cível seja materialmente incompetente, pois é manifesto que a prática do facto qualificado como de índole criminal ou contra-ordenacional acarreta, em muitos casos, uma lesão de direitos civis patrimoniais e não patrimoniais das pessoas, não devendo dar-se relevância ao pedido declaratório que constitui um pressuposto.

III. Partindo da ideia que a mera existência de particularidades individuais não tem a virtualidade de, por si só, afastar o direito de acção popular, importará, em concreto, aferir se são os interesses comuns a assumir maior prevalência, caso em que haverá que concluir pela existência de um interesse difuso.

IV. A possibilidade de indeferimento liminar prevista na Lei do direito de participação procedimental e de acção popular, também pode ocorrer quando os factos descritos e a prova que lhe subjaz não é de molde a considerar a violação por parte da ré de norma de protecção do consumidor.

V. Pois, permitir o prosseguimento dos autos sem a alegação factual evidente do carácter ilícito da actuação e a correspondente prova de acordo com esta, levar-nos-ia a desvirtuar o que se pretende com as acções colectivas, abusando-se do direito de acção popular e desviando-se a legitimidade popular da sua função. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): 1. O art.146º, nº2, do CPCivil, não permite superar o efeito do incumprimento de algum ónus que impenda sobre as partes, apenas permitindo a correcção de aspectos formais de acto que tenha sido tempestivamente praticado. 2. Os prazos de interposição de recurso, são normas de direito absoluto reguladoras do desenvolvimento da relação jurídica processual civil que se estabelece entre as Partes e os Tribunais. 3. Admitir a junção de articulado de alegações de recurso, decorrido que estava um mês sobre o fim do prazo, a pretexto de uma qualquer falha informática que só à parte pode ser imputável, seria beneficiar uma parte em detrimento de outra.

- O Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, consagrou a transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares, nomeadamente a atribuição de alimentos a filhos maiores; - A transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para as conservatórias do registo civil não consubstancia qualquer impedimento absoluto ou incomportável de acesso ao direito e aos tribunais, em face dos mecanismos que a lei depois estabelece para garantir esse acesso; - A aplicação do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, nomeadamente quanto à questão da competência das conservatórias de registo civil, não depende em absoluto da possibilidade de acordo, mas antes admite e regula expressamente a possibilidade de outros desfechos em que não há acordo das partes; - O acordo das partes tanto pode resultar espontaneamente, como pode ser provocado, nomeadamente mediante uma tentativa de conciliação, considerando que o direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, mas estes podem deixar de ser pedidos e é possível renunciar as prestações vencidas; - Não é de aceitar a definição da competência para resolver o litígio com base no pressuposto de que “é manifesto que deste litígio não resultará um acordo”, pois “a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei” – art.º 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Não é possível fixar a competência para conhecer do pedido de alimentos no momento em que a acção é proposta, com base num pressuposto futuro e incerto (haverá acordo/não haverá acordo).

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A legitimidade é um pressuposto processual, de conhecimento oficioso, que, por isso, pese embora não tenha sido suscitada em qualquer fase da ação nem apreciada na decisão proferida em 1ª instância, pode e deve ser conhecida pela Relação depois de ter sido facultado às partes o exercício do contraditório (arts. 3º, nº 3, e 608, nº 2, in fine, do CPC). 2. A legitimidade processual é uma posição do autor e réu em relação ao objeto do processo, tal como é delineado na petição inicial, a partir dos factos que integram a causa de pedir e na qual é sustentado o direito que o autor pretende ver tutelado. 3. Pretendendo a autora ver reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, relativamente a uma “parcela de terreno municipal” (do Município de Lisboa), tem de opor a sua pretensão perante este Município, por ser o único que, como parte, terá interesse em contradizer a ação. 4. A propositura da ação contra pessoa distinta, que nos termos dos factos que enformam a causa de pedir da ação, não detém a titularidade do direito sobre o imóvel, determina a sua absolvição da instância e a extinção desta nos termos e ao abrigo dos arts. 278º, nº 1, al. d), 576º, nº 1, e 577º, al. e), 578º e 608º, nº 2, in fine, do CPC.

I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família.

II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado.

III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de morada de família deve ter-se em consideração: a casa de morada de família é um bem comum do ex-casal e é o tecto não só da apelada, mas também dos 4 filhos de ambos e que é facto notório que em Lisboa um jovem estudante não consegue arrendar um quarto por menos de 350 €.

IV – Por isso, mostra-se equitativa a quantia de 350 € fixada pela 1ª instância.