Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil, quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros.

II – A base legal do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, também designado por favor laboratoris, encontra-se nos artigos 3.º e 476.º do Código do Trabalho de 2009, preceitos que pretendem resolver os conflitos de normas e não consagram um princípio geral de interpretação.

III – Pretendendo o trabalhador ser reclassificado por desempenhar funções correspondentes a uma categoria profissional superior, cabe-lhe o ónus da prova dos factos que determinem o direito à categoria profissional que reclama – art. 342º, nº 1, do CC.

Sumário (da responsabilidade do Relator) I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artº640º, nºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; - fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos artºs 639º, nº1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-Não incorre em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium o trabalhador que constitui uma sociedade comercial em nome da qual são pagas as retribuições que lhe são devidas pela beneficiária da sua atividade de médico, e que só após a denúncia do contrato operada pela empregadora, volvidos cerca de 14 anos de prestação ininterrupta pelo trabalhador da sua atividade a favor daquela, vem discutir judicialmente a natureza jurídica da relação contratual em causa para efeito de impugnar a decisão unilateral de extinção do contrato e reclamar a sua reintegração e os correspondentes créditos.

IV- Constitui assédio moral o comportamento indesejado, praticado no próprio emprego ou trabalho, por superiores hierárquicos do trabalhador ou pela entidade patronal, com o objetivo e o efeito de perturbar e constranger o trabalhador, afetar a sua dignidade e/ou criar-lhe um ambiente intimidante, humilhante e desestabilizador, por forma a que o trabalhador resolva o contrato ou abandone o trabalho ou a fim de que o trabalhador aceite a denúncia ou rescisão do contrato pela entidade empregadora.

Sumário[1] 1 – Com vista à junção de documentos na fase de recurso, o preenchimento do conceito de necessidade em função do julgamento proferido na 1ª instância, depende, como qualquer conceito indeterminado, do contexto concreto e tem vindo a ser delimitado pela doutrina e pela jurisprudência, frisando-se como essencial o elemento de surpresa face ao que seria expetável em função dos elementos já constantes dos autos. 2 – A propositura de uma ação em data posterior à dos articulados não torna supervenientes os documentos ali juntos, necessariamente pré-existentes, em relação aos quais nada é alegado que permita a sua junção em fase de recurso. 3 – Uma certidão judicial apenas prova a pendência e existência de uma ação judicial, não sendo meio de prova do que, nos articulados daquela ação, foi alegado. 4 - O prazo de junção de parecer de jurisconsulto, nos termos do nº2 do art. 651º do CPC, é de até 30 dias depois da conclusão do recurso ao juiz relator, se, entretanto, não houver despacho num destes três sentidos: preliminar, conhecendo questões prévias ou inscrevendo em tabela. 5 - O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes. 6 - O inquisitório está ordenado à descoberta da verdade material e à correta decisão da causa, pelo que o objetivo prosseguido com o processo especial escolhido e que se mostre adequado à finalidade pretendida deve constituir um limite ao poder inquisitório do tribunal. 7 - Nos processos para o exercício de direitos sociais sendo essencialmente regulados interesses privados, quando não se verifica qualquer desequilíbrio entre as partes, não se justifica a ampliação dos poderes do tribunal por forma a suprir a não alegação de factos essenciais pelo requerente. 8 – A impressão de uma mensagem de correio eletrónico contendo receção, prova que o email foi enviado de determinado endereço, para determinado endereço, naquela data e com aquele teor, não provando que o que nele está dito ou descrito corresponde à realidade dos factos. 9 - É elemento central de um juízo de existência de justa causa de destituição de gerente, a inexigibilidade da manutenção da relação fiduciária entre o gerente e a sociedade gerida, conceito que deve ser preenchido com recurso à ponderação dos interesses em jogo, o interesse da sociedade e o do gerente, e que a lei exemplifica com a violação grave dos deveres de gerente e com a incapacidade para o exercício normal de funções. 10 - Os deveres cuja violação grave constitui justa causa de destituição podem ser deveres legais específicos (que resultam diretamente da lei), deveres gerais (os deveres de cuidado e lealdade) e deveres estatutários e contratuais. 11 - O interesse da sociedade – abstratamente presente em praticamente toda a vida social – tem que ser passível de ser apreciado de mérito, o que afasta desde logo todas as conceções que o transformam em algo em permanente mutação, ao sabor da vontade da maioria presente (e mutável) dos sócios. 12 - Um administrador/gerente que tenha a seu cargo uma empresa está obrigado ao cumprimento dos deveres legais emergentes da legislação laboral. Concretamente, a prática de comportamentos que possam ser qualificados como assédio moral, imputável ao administrador/gerente, constituirá a violação de um dever legal específico, nessa medida havendo que averiguar a sua existência, para depois analisar a respetiva gravidade e consequências para a relação de confiança com a sociedade gerida. 13 – Um gerente que tem comportamentos para com os trabalhadores qualificáveis como assédio moral comete uma violação grave dos seus deveres específicos como gerente que torna inexigível à sociedade a manutenção da relação de confiança com este, levando à sua destituição com justa causa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. No caso de um incidente de revisão da incapacidade fundado apenas na alteração da incapacidade em razão da idade, sem que qualquer das partes requeira a realização da perícia médica prevista no art. 145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, esta não deve realizar-se, por inútil.

II. Já se no âmbito do incidente de revisão qualquer uma das partes requer a submissão do sinistrado a perícia médica, vg. alegando existir alteração clínica das sequelas de que o mesmo ficou a padecer, deve ser realizado o requerido exame médico, sendo o mesmo imprescindível para apurar factos que, para além da eventual ponderação do factor 1.5 previsto nas Instruções Gerais da TNI, esclarecessem o alegado actual estado sequelar do sinistrado e fundamentassem a decisão final sobre a eventual alteração do grau de incapacidade de que o mesmo se mostra afectado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Tendo o trabalhador indicação médica, incluindo da Medicina do Trabalho, para prestar trabalho em regime de teletrabalho, deve o empregador autorizá-lo, mormente à luz do disposto no art. 166.º, n.º 7 do Código do Trabalho, o qual deve ser concretizado em conformidade com a lei, observando, nomeadamente, o “especial dever” de diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo contactos presenciais do mesmo com as chefias e demais trabalhadores, nos termos previstos nos arts. 166.º, n.º 4, al. h) e 169.º-B, n.º 1, al. c) e n.º 4 do mesmo diploma legal, sob pena de incorrer na prática de contra-ordenação grave.

II. Atenta a imposição legal e a ratio da mesma – no sentido de os regulares contactos presenciais do trabalhador com as chefias e os colegas de trabalho serem eles mesmos um factor de redução do risco que o teletrabalho implica para a saúde psicossocial do teletrabalhador, conforme se alcança do disposto no art. 170.º-A, n.º 3 do Código do Trabalho –, é legítima a recusa do empregador de que constasse do acordo de teletrabalho uma cláusula a dispensar as partes do cumprimento do dever legal em apreço, cabendo, antes, ao trabalhador o ónus de, chegado cada um dos momentos de observar os contactos presenciais, apresentar justificação médica para a falta, se fosse o caso.

III. Inexiste uma situação de assédio moral (e, por maioria de razão, de conduta ocasional ilícita) se o que resulta da factualidade provada são medidas e decisões do empregador destinadas a regular a organização do trabalho ou a resolver conflitos com o trabalhador, dentro dos limites dos poderes de direcção e fiscalização que a lei lhe confere.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Desde que se demonstre a existência de alguns – pelo menos dois – dos índices discriminados nas várias alíneas do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho, na relação entre a pessoa que presta a actividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato de trabalho, que, sendo uma presunção iuris tantum, consente à parte contra quem é a mesma oposta a sua ilisão mediante a prova em contrário.

II. Provados dois dos índices discriminados nas citadas alíneas, cabe ao beneficiário da actividade a prova donde decorra não terem as partes celebrado um contrato de trabalho.

III. Não provando o beneficiário da actividade factos donde derive a ilisão da presunção, deve concluir-se pela natureza juslaboral do vínculo que estabeleceu com o trabalhador.

IV. A indemnização substitutiva da reintegração assume feição mista (reparadora e sancionatória), devendo ser calculada em função dos parâmetros indicados no n.º 1 do art. 391.º do Código do Trabalho (valor da retribuição vs. grau da ilicitude), sendo o primeiro (retribuição) factor de variação inversa (quanto menor for, maior deve ser o valor/ano, dentro da latitude legalmente prevista) e o segundo (ilicitude), de variação directa.

V. Resultando provado que o trabalhador detinha uma antiguidade de mais de 5 anos, que auferia € 1.500,00 mensais e que a empregadora lhe comunicou, por telefone, a cessação da relação que haviam estabelecido, dizendo-lhe que não tinha mais de se deslocar ao local onde realizava a sua atividade, é adequada e proporcional a fixação de indemnização que se situe no limite médio previsto no art. 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

I. Tendo sido dada à execução uma sentença condenatória que ordenou a reintegração do exequente/trabalhador, compete à empregadora/executada, e não ao exequente/trabalhador, tomar a iniciativa promovendo as diligências necessárias no sentido do cumprimento do judicialmente ordenado, ou seja, no sentido da reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho.

II. Na oposição à execução baseada em sentença apenas são admitidos como fundamentos os taxativamente enumerados no artº 729º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A elaboração dos horários de prestação pelo beneficiário da atividade, ainda que condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho quando aqueles são definidos em função das necessidades da organização empresarial.

II. O pagamento à hora não exclui a existência de contrato de trabalho quando a atividade é prestada de forma regular, integrada na organização do beneficiário, mediante horários por este definidos e com retribuição paga periodicamente.

III. Verificados vários dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho e não tendo sido ilidida a respetiva presunção legal, a relação jurídica deve ser qualificada como contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No âmbito do contrato de trabalho, realizada a sua obrigação o trabalhador constitui-se credor do empregador, ou seja, numa relação obrigacional como a derivada do contrato de trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica.

II. O vencimento prende-se com o tempo/momento do pagamento e não contende com a existência da obrigação na esfera do credor.

III. Uma coisa é a existência da obrigação (a data do seu nascimento na esfera jurídica do credor) e outra a data do seu vencimento, ou seja, o momento em que é exigível o seu pagamento.

IV. Se o Autor prestou à Ré o seu trabalho de angariação e venda dos produtos/serviços, a Ré encontra-se devedora das respetivas comissões, pese embora as mesmas apenas fossem exigíveis aquando da sua faturação, em data posterior à da cessação do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nos termos do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicam-se ao acórdão da Relação as regras previstas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o artigo 607.º, n.º 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação da sentença os factos admitidos por acordo e os plenamente provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.

II - Para que se verifique a inversão do ónus da prova ao abrigo do artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e do artigo 344º, n.º 2, do Código Civil, é necessário não apenas uma atuação culposa da parte, mas também que tal atuação torne impossível a prova ao onerado.

III - A prova dos factos negativos é, em regra, mais difícil, mas daí não resulta qualquer inversão do ónus da prova, não relevando as dificuldades probatórias dos factos negativos para as regras de repartição do ónus da prova.

IV - O ónus de prova da falta da formação profissional por parte da entidade empregadora impende sobre o autor/trabalhador nos termos do disposto no artigo 342º, nº 1, do Código Civil.

V - Na repetição do indevido, incumbe a quem exige a devolução o ónus de prova dos factos constitutivos do direito a tal devolução, no caso, a prova de que os valores pagos e cuja devolução é pretendida já tinham sido anteriormente pagos (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria questão ou de parte da questão, mas, em muitos casos, os factos serão considerados conclusivos porque encerram em si mesmos apenas a conclusão, quando deveriam desdobrar-se numa multiplicidade de factos.

II - A prova de “intenção de condutas” nem sempre resulta de prova direta, porquanto, sendo um facto psicológico, a sua demonstração é obtida bastas vezes, por prova indireta, ou seja, constituirá uma conclusão que o tribunal retira a partir da conduta da pessoa, na medida em que seja uma consequência ou prolongamento dos factos que se lhe imputam e são demonstrados.

III - Não se pode ter uma visão restritiva sobre o que é conclusivo a ponto de se impedir o apuramento dos factos sucedidos; nessa medida, constando da motivação da decisão sobre a matéria de facto a justificação para determinado facto ficar provado, não há que o eliminar dos factos provados.

IV - A cláusula 51ª do ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAME e outro, reporta-se à transição de regime em contratos de trabalho existentes à data da sua entrada em vigor, não sendo aplicável a contrato individual de trabalho celebrado após a sua entrada em vigor.

V - Reunindo o Autor, médico, os requisitos para ver ser-lhe atribuída a categoria de Assistente Graduado, deve a mesma ser-lhe atribuída, com a inerente posição remuneratória, não sendo o facto de o ACT não prever o pagamento de “prémio de assiduidade” que pode justificar que a progressão do Autor para a referida categoria fique dependente da “renúncia” ao recebimento desse prémio. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))

I - O efeito jurídico decorrente da falta de contestação no processo laboral (revelia operante) circunscreve-se à confissão ficta da matéria de facto, consagrando a lei um regime cominatório semipleno e mantendo-se o julgador adstrito ao dever imperativo de julgar a causa conforme for de direito (artigo 57.º, n.º 1, do CPT).

II - A prerrogativa de simplificação formal da sentença por mera adesão ao alegado na petição inicial, prevista no n.º 2 do artigo 57.º do CPT, assume natureza vinculada, estando a sua aplicabilidade rigidamente subordinada à verificação cumulativa de que a causa se revista de "manifesta simplicidade" e de que os factos confessados conduzam logicamente à integral procedência da ação.

III - Se o litígio envolve questões de assinalável complexidade e densidade jurídica - como a destrinça entre tempo de deslocação e de trabalho, a cumulação antinómica de férias vencidas e proporcionais no mesmo ano civil ou a fixação equitativa de danos não patrimoniais -, o tribunal está impedido de lançar mão do mecanismo da sentença simplificada.

IV - A prolação de sentença por simples adesão fora do condicionalismo legal do artigo 57.º, n.º 2, do CPT consubstancia a omissão de uma formalidade processual essencial e vinculada, cuja irregularidade influi diretamente no exame e na decisão da causa, integrando uma nulidade processual atípica prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, passível de determinar a anulação da decisão e a baixa dos autos à 1.ª instância. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nas atividades cujo objeto assenta essencialmente na mão de obra (labour-intensive), como sucede com os serviços de higiene e limpeza, a identidade da unidade económica não se mantém se o putativo cessionário não integrar o essencial dos efetivos, em termos de número e competência, que anteriormente asseguravam a prestação do serviço.

II - A mera cessação de um contrato de prestação de serviços de limpeza em instalações públicas de saúde, seguida da decisão do Município de internalizar tal atividade, assegurando-a diretamente com recurso a pessoal próprio integrado em bolsa de reserva de recrutamento público, não determina, per se, a transmissão de uma unidade económica ao abrigo do artigo 285.º do Código do Trabalho.

III - A afetação àquela atividade de um número idêntico de trabalhadores por parte da autarquia não consubstancia a manutenção do substrato humano organizado, traduzindo antes uma mera prossecução de atividade material e uma reorganização interna de funções ao abrigo de poderes de gestão pública, a qual se revela juridicamente insuscetível de fundar a transmissão de estabelecimento.

IV - O n.º 10 do artigo 285.º do Código do Trabalho não institui um automatismo que reconduza irrestritamente a adjudicação de serviços de limpeza à figura da transmissão, não dispensando o intérprete da prévia verificação, no caso concreto, dos elementos constitutivos do conceito de unidade económica.

V - Inexiste trânsito em julgado parcial de decisão judicial que aprecie pedidos - principal e subsidiário - interligados entre si pela mesma causa de pedir (despedimento ilícito). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto só é admissível se o recorrente cumprir os ónus previstos no artigo 640.º do CPC, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos meios de prova que impõem decisão diversa e do sentido da decisão alternativa, admitindo-se, contudo, uma interpretação não excessivamente formalista à luz dos princípios da proporcionalidade e da cooperação.

II - Devem ser eliminadas da matéria de facto as afirmações de natureza conclusiva ou jurídica, por apenas os factos materiais serem suscetíveis de prova.

III - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva (art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho) verifica-se quando o trabalhador deixe de poder prestar a atividade contratualmente devida por falta de requisito legal indispensável ao exercício da função.

IV - No caso do motorista de pesados, a ausência de título de condução válido e de certificação legal (CAM) constitui impossibilidade absoluta da prestação, por afetar o núcleo essencial da atividade contratada.

V - Tal impossibilidade é definitiva quando, no momento da cessação, não existe horizonte temporal certo para a sua superação, não bastando a mera expectativa de futura obtenção da habilitação legal.

VI - Não é exigível ao empregador a criação ou adaptação de um posto de trabalho alternativo nem a afetação do trabalhador a funções distintas das contratadas, quando não demonstrada a sua existência ou necessidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O documento particular assinado (sem autenticação) fará prova plena das declarações atribuídas ao seu autor, mas isto caso a parte contra o qual o documento é apresentado, expressa ou tacitamente, reconheça a letra e a assinatura, ou apenas a assinatura.

II - Se a parte, a quem se imputa a autoria dos documentos, não reconhecer a assinatura constante dos documentos, os mesmos não farão prova plena, não se exigindo que para tal que tivessem requerido a realização de perícia (à letra), pois a mesma não está reconhecida.

III - Assim, os documentos ficam sujeitos à livre apreciação do julgador. (Sumário da responsabilidade do Relator)