Jurisprudência.

I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever e tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro.

II. Há que não confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados.

III. O erro material da decisão é passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC; já no erro de julgamento não pode o juiz socorrer-se deste preceito para o rectificar. Só em vias de recurso tal é possível.

IV. Na fundamentação da decisão da matéria de facto, o juiz deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.

V. Não estando o Tribunal vinculado ao relatório pericial, sendo a força probatória das respostas do perito fixada livremente pelo tribunal (art. 607.º CPC e 389.º CC), exige-se uma fundada justificação para que se verifique o afastamento da resposta do perito, uma vez que a convocação de prova pericial tem por fim a apreciação de factos por meio de peritos quando seja necessário conhecimentos especiais que o julgador não possui (art.º 388.º CC).

VI. A responsabilidade perante o adquirente/comprador de imóvel, pelos defeitos/vícios resultantes da construção, prevista no art. 1225.º, n.º 4, do CC, é aplicável ao empreiteiro que actua apenas como construtor ou também como construtor vendedor, bem como ao vendedor que tenha sido o seu construtor – no sentido de ter tido o domínio da construção;

VII- O conceito de vendedor/construtor não deve ser interpretado num contexto puramente literal, não sendo assim relevante ter materialmente desenvolvido a actividade de construção, mas sim ter o domínio da construção do imóvel, domínio esse desenvolvido no âmbito profissional, pois, só esta amplitude conferida ao conceito de vendedor/construtor permite uma eficaz a protecção do consumidor/adquirente do imóvel, pretendida conferir pelo legislador.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Para que se possa falar em nulidades processuais secundárias omissivas é necessário que: i)- ocorra a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva; ii)- a verificação de um efeito consequencial: a nulidade inominada ou secundária só opera quando a lei o prescreva ou quando possa influir no exame ou decisão da causa (artº 195º nº 1) 2- Constatando-se a incapacidade de facto do citando/beneficiário para receber a citação - por não compreender os efeitos do acto nem a contagem dos prazos inerentes - deve inferir-se que também não estará em condições, rectius, com capacidade efectiva de aferir e entender o alcance e os limites das medidas de acompanhamento, sugeridas pelo Ministério Público, em sua representação, nos termos do artº 21º nº 1 ex-vi do artº 859º nº 2. 3- Inexiste norma que prescreva a obrigatoriedade de notificação à beneficiária, incapaz de facto, quer do teor das medidas de acompanhamento propostas pelo Ministério Público em representação da beneficiária, quer do Relatório Pericial, quer do acto de revogação do mandato forense e constituição de novos mandatários efectuada por uma das co-requerentes. 4- Inexistindo norma que prescreva a obrigatoriedade dessas notificações à requerida beneficiária incapaz de facto, não se verificam nulidades processuais secundárias.

I - Nas acções populares a legitimidade processual activa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda.

II - Naquela primeira vertente, enquanto pressuposto formal, exige-se que o demandante seja um cidadão no gozo de direitos cívicos ou uma associação ou fundação, com relação quanto aos interesses em discussão na acção popular.

III - Enquanto pressuposto material, importa que os interesses em discussão na acção popular não respeitem a determinadas pessoas, antes se refiram a bens constitucional e legalmente protegidos, relativos à comunidade enquanto tal, próprios de todos e de cada uma das suas pessoas, necessariamente de natureza supra individual, aí se compreendendo o que vem sendo entendido como interesses difusos propriamente dito, interesses colectivos e interesses individuais homogéneos.

IV - Os representados numa acção popular têm de ser titulares de um mesmo interesse individual homogéneo, ou seja, todos devem ser atingidos pela violação de um mesmo interesse difuso ou todos devem estar em risco de serem afectados pela ofensa de um mesmo interesse difuso.

V - A acção popular não é admissível quando o demandado possa invocar contra algum ou alguns dos representados uma defesa pessoal, isto é, quando possa utilizar fundamentos de defesa específicos contra alguns desses representados. Assim, a possibilidade de o demandado numa acção popular invocar diferentes defesas contra vários representados pode ser utilizada como um critério prático para verificar se eles são titulares de um mesmo interesse individual homogéneo.

VI - Quando estamos perante várias e inúmeras situações, que diferem de consumidor para consumidor e que, obviamente, não podem conduzir a um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico para todos eles, porquanto resultam de situações factuais distintas, envolvendo, por vezes a apreciação de questões jurídicas também diferentes, não poderá falar-se em qualquer homogeneidade de interesses que fundamenta a acção popular.

VII - O facto de poderem existir interesses individuais que têm origem numa mesma e única alegada conduta ilícita e que, por essa via, se possa identificar um grupo de pessoas, não basta para que tais interesses possam ser tutelados através da acção popular. Para tanto, é indispensável que, considerados no seu conjunto, esses interesses assumam uma importância de ordem pública que exceda a mera soma ou agregação de um conjunto de interesses individuais pertencentes a uma mesma classe e que, ao mesmo tempo, sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros da classe representada.

VIII - A legitimidade processual activa no domínio da acção popular implica que o tribunal afira a adequação da representação exercida pelo particular e a inclusão dos interesses em causa nas atribuições e objectivos estatutários da organização, estando, consoante os casos, indelevelmente associada à detecção do interesse difuso (ou individual homogéneo) ou à tutela de interesses supra individuais.

IX - A legitimidade activa no âmbito da acção popular tem igualmente de assentar em pressupostos de natureza substantiva que passam pela avaliação da natureza dos interesses cuja tutela é pretendida.

X - É essencial que se possa falar de um interesse difuso, e não de um conjunto de direitos pertencentes a diferentes sujeitos e dependentes da apreciação de diferentes questões de facto e da aplicação de diferentes regras jurídicas, pois, neste tipo de processo deve ter-se como pressuposto o facto de a “colectivização” da tutela dos interesses de múltiplos lesados (identificados ou não), não corresponder a uma mera soma (acumulação) de acções individuais.

XI - O artº 20º da Lei nº 83/95, de 31/08, encontra-se revogado pelo artº 25º do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que introduziu o Regulamento das Custas Processuais (RCP), portanto, em face da revogação daquele artº 20º da Lei 83/95, de 31/08, é em sede do Regulamento das Custas Processuais que se deve procurar o regime de custas processuais relativo às Acções Populares.

XII - A “isenção de custas” referida na al. b) do nº 1 do artº 4º do RCP é limitada pelo que estabelecem os nºs 5 e 7 do mesmo artigo: (i) em caso de indeferimento liminar da acção popular por manifesta improcedência do pedido, o autor paga as custas nos termos gerais; (ii) nos restantes casos, excepto nas situações de insuficiência económica, o autor vencido suportará o reembolso das custas de parte à parte vencedora, ou seja, a parte isenta de custas (excepto se beneficiar de apoio judiciário) é responsável e deve suportar o pagamento dos encargos, bem como as custas de parte, reembolso à parte vencedora.

XIII - Resulta da lei que a isenção de custas não abarca as custas de parte - nº 7 do art. 4 do RCP-, isto é, não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, e só a ressalva contida na primeira parte desse nº 7 “casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais” consubstancia uma situação de excepção àquela regra.

XIV - No caso de a parte isenta de custas ver a sua pretensão totalmente vencida, mas não por manifesta improcedência (como é o caso vertente), a isenção de custas mantém-se, apenas, no que respeita à taxa de justiça, devendo a parte isenta efectuar o pagamento dos encargos originados no processo. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

1 - É nula a partilha verbal de bem imóvel. 2 - Resultando dos autos que o prédio é o activo mais valioso do património comum do casal que foi formado por AA e seu cônjuge pré-falecido, deve ser deferida a pretensão de cumulação dos inventários para partilha das heranças de ambos.

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal como vem regulada no art. 1248.º do CCivil, enquanto manifestação da autonomia da vontade; 2. A sentença homologatória desse acordo, tem de acautelar, primordialmente, o superior interesse dos menores; 3. Impõe-se, pois, ao julgador, o dever não só aferir dos requisitos formais da transacção mas, para além disso, verificar se o acordo alcançado protege o interesse da criança, analisando o seu teor em substância.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A fixação de indemnização por juízos de equidade é admitida no nosso ordenamento pelo artº 566º nº 3 CCivil, o qual dispõe que “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.

II - Do normativo se vê que o recurso à equidade na fixação da indemnização não prescinde da existência da prova do dano; o que ele prevê é que verificada que seja a existência de um dano cujo valor exacto não seja possível determinar sejam então usados juízos de equidade para arbitramento de indemnização dentro dos limites que tenham sido provados.

III - Sem verificação efectiva do dano não poderá haver lugar a indemnização, pois a equidade não assenta na arbitrariedade, a equidade é a justiça casuística, e para tanto o juiz tem de se socorrer dos elementos factuais, dentre os alegados e provados, que o caso lhe faculte para encontrar a solução equitativa mais ajustada ao caso concreto.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - O prazo de prescrição estabelecido no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de natureza instantânea ou continuada, sobrevierem danos novos e imprevisíveis, aquele prazo só se inicia com a efectiva produção destes;

II - Mostra-se prematuro (quer no sentido da procedência, quer no da improcedência) o conhecimento da excepção da prescrição, se o mesmo estiver depende do apuramento de factos ainda controvertidos, pelo que deve esse conhecimento ser relegado para a decisão final, após julgamento e apuramento de todas as circunstâncias alegadas pelas partes.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°, nº 1, al. d) do NCPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°, nº 2 do NCPC).

II - A omissão de pronúncia está relacionada com o comando contido no art. 608º, nº 2, do NCPC, exigindo ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, “exceptuadas aquelas cujas decisões estejam prejudicadas pela solução dada a outras”.

III - É jurisprudência consensual dos tribunais portugueses que importa não confundir questões (cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 615º do actual CPC) com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições.

IV - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos da decisão e já não quando a fundamentação seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou não exaustiva.

V - A legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe é feita.

VI - Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objecto da acção e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância – releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respectiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa.

VII - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada.

VIII - A legitimidade substancial ou substantiva respeita à efectividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido.

IX - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é invocada pelo autor, visto que é impossível averiguar se os autores e os réus são efectivamente sujeitos dessa relação sem que tal averiguação venha a traduzir-se no conhecimento do mérito da causa.

X - Como comproprietário do prédio, o autor tem direito de, isoladamente, se defender de tudo quanto ofenda a propriedade, designadamente no que respeita a violação da estrutura do prédio e tem legitimidade para, por si só, estar em juízo (artº 1405º, nº 2 do CC). (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I- Não obstante, em primeira linha, consoante a classificação do solo, se dever seguir os critérios previstos no art.26.º e 27.º do Código das Expropriações, a lei permite, tanto numa situação como noutra, que se atenda a outros critérios para se alcançar o valor da justa indemnização, a qual deve corresponder ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal à data da publicação da declaração de utilidade pública (art.23.º n.º1) .

II- O valor do bem a atender para efeitos de indemnização é o seu valor real e corrente numa situação normal de mercado (art.23.º n.º5 do CE), o qual não corresponde necessariamente ao preço pelo qual foi adquirido pelo expropriado.

III- Sendo embora certo que o tribunal não está obrigado a aderir ao relatório de avaliação subscrito pela maioria dos peritos em caso de divergência entre eles, devê-lo-á fazer se essa avaliação for a que se lhe apresenta como a mais sustentada e, por isso, mais conforme com a realidade subjacente que deve ser considerada, conferindo maiores garantias quanto a ser o valor da indemnização que melhor se harmoniza com os critérios legais.

I-O agente de execução tem a qualidade de auxiliar da justiça, exercendo poderes de autoridade pública, pelo que, está sujeito, para além da regulamentação do respetivo estatuto à regulamentação atinente à fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, concretamente, ao regime legal constante da Lei n.º77/2013 de 21.11, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)

II- A CAAJ tem por atribuição a fiscalização da atividade dos agentes de execução nas suas concretas funções de auxiliar da justiça e por isso com predominância no respetivo desempenho funcional, na atuação concreta no âmbito dos processos em que intervêm.

III- A lei elenca as medidas cautelares que podem ser aplicadas aos agentes de execução e podem-no ser pela CAAJ quando a intervenção disciplinar esteja na área de atribuições desta. IV-O bloqueio a débito das contas cliente é uma medida cautelar que tem como efeito impedir – com fins preventivos – a saída de fundos das contas, as quais, contudo, podem ser creditadas e é aplicada no âmbito de processo de natureza disciplinar relativamente ao qual o juiz de execução não tem nenhuma intervenção nem controlo. V-O tribunal no âmbito de um concreto processo executivo não pode ordenar à CAAJ que transfira certa quantia proveniente das diligências de venda para a exequente quando as contas cliente do agente de execução estejam sujeitas à medida cautelar de bloqueio a débito. VI-A CAAJ é uma entidade administrativa independente sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, (n.º3 do art.1.º da Lei 77/2013) e, por isso, as suas decisões atinentes ao exercício do poder disciplinar sobre os agentes de execução, ainda que com reflexo nos processos executivos pendentes nos tribunais, não estão sujeitas às ordens e determinações do juiz de execução cujas competências estão circunscritas ao próprio processo executivo e aos fins deste.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. 2. Não viola o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa o despacho de indeferimento liminar. 3. Ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, no processo em que o mesmo ocorreu, podendo, caso a reclamação fosse desatendida, e só então, interpor recurso da respetiva decisão».

I. Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade comercial persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária

II. São elementos da simulação: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração que se traduz na consciência, por parte do declarante, de que emite uma declaração que não corresponde à vontade real; o acordo simulatório (pactum simulationis) que procede de um conluio entre declarante e declaratário o qual, em regra, antecede a declaração, mas também pode ser contemporâneo dela e intuito de enganar terceiros.

III. O negócio feito pelo representante consigo mesmo é meramente anulável, salvo se o representado tenha expressamente consentido na celebração; apenas tem legitimidade para invocar a anulabilidade do contrato celebrado consigo mesmo aquele que foi representado no negócio.

IV. A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes.

V) A inversão do título da posse, a designada “interversio possessionis”, verifica-se quando se substitui uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio; para poder operar a usucapião, torna-se necessário um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome se possuía e o detentor há-de tornar directamente conhecida dessa pessoa - quer judicial quer extrajudicialmente - a sua intenção de actuar como titular do direito.

VI) Sendo peticionado, a título de indemnização por privação do uso, que o cálculo dessa indemnização seja feito, nos termos do artigo 35°, n.° 2 al.s a) e b) do DL 31/2012 de 14 de Agosto, pelo valor da renda mínima imposta unilateralmente pelo senhorio - que corresponde a 1/15 do valor do patrimonial tributário – mostra-se desnecessária a produção de prova suplementar relativamente ao valor locatício. (Sumário elaborado pelo Relator)

(Sumário elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º nº1 do DL nº 268/94, de 25-10; - Constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, à luz do art. 6º DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e estipule o prazo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante de dívidas vencidas; - Na situações em que o exequente não apresente à execução a acta da assembleia de condóminos que fixou o valor da contribuição relativa à fracção em causa (mensal ou anual), limitando-se a constatar que está em dívida um valor global relativo a um determinado período, juntando apenas uma acta onde tal crédito/débito é referido, ainda que aprovado, no que concerne a esse crédito verifica-se a falta de título executivo; - Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, dela deve constar o nome do condómino devedor; a omissão na ata do nome do executado que tenha sido demandado é motivo de ilegitimidade.

( da responsabilidade da Relatora )

I - Do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de informação que impendem sobre os intermediários com vista a assegurar o regular funcionamento do mercado , a fomentar a confiança dos investidores e a implementar mecanismos de protecção do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , do C.V.M.).

II – Deste modo os intermediários financeiros no desenvolvimento da respectiva actividade devem agir no sentido da protecção dos legítimos interesses dos clientes , observando os ditames da boa fé de acordo com elevados padrões de diligência , lealdade e transparência , e prestando aos respectivos clientes todas as informações necessárias para a tomada de uma decisão esclarecida e fundamentada , devendo a informação ser completa , verdadeira , actual , clara objectiva e lícita , sendo que a extensão e profundidade da informação devem ser maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e experiência do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , C.V.M.). III -Estatuiu o legislador a obrigação de indemnização dos intermediários financeiros pelos danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, estabelecendo ainda uma presunção de culpa desse intermediário quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação(artigo 314º do C.V.M.).

IV - O dever de informação que impende sobre o intermediário financeiro engloba a prestação de informação sobre a natureza e as características do produto financeiro e os riscos deste , pois só assim se assegura a tomada de decisão esclarecida e fundamentada do investidor que o legislador pretendeu acautelar com o regime previsto nos artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º e 305º , do C.V.M..

V - Os Autores lograram demonstrar a verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano ,i.e. , que não fora a informação prestada ( e aquela omitida ) pela Ré não teriam subscrito o produto financeiro , nem estariam agora privados do capital que nele investiram e que não foi reembolsado no termo do respectivo prazo, nem irá sê-lo atenta a insolvência da entidade emitente

O ato omitido pela parte, apto a culminar na deserção da instância, tem de resultar de incumprimento de ónus processual, impeditivo do prosseguimento da tramitação normal do processo, isto é, o ato omitido tem de ser absolutamente necessário para o seu prosseguimento, de que são exemplos paradigmáticos, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artºs 269º, nº 1, al. a), 276º, nº 1, al. a) e 351º do CPC) e a falta de constituição de mandatário em ação em que seja obrigatória (artº 47º, nº 3, al. a) do CPC). Proferido despacho de suspensão da instância por óbito de um R., com a expressa advertência de que a mesma apenas cessaria com a notificação da decisão que considerasse habilitado o sucessor daquele, ao abrigo do disposto nos art.s 269.º, n.º 1, alínea a), 270.º e 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC., competia às partes, mormente ao A., no prazo de seis meses após a notificação daquele despacho, promover o incidente de habilitação ou comunicar as diligências empreendidas, as dificuldades na obtenção de elementos, solicitando, se fosse caso disso, a intervenção do Tribunal ou pedindo prazo para a obtenção daqueles. A análise da conduta omissiva para efeitos de determinar se a mesma é imputável a título de negligência, deve ser efetuada com base nos elementos constantes do processo, até ao termo do prazo de seis meses - a significar que são irrelevantes as diligências extrajudiciais de que a parte não deu conhecimento ao processo no referido período. O processo principal (ação declarativa) e o procedimento cautelar apenso têm tramitações autónomas, pelo que a suspensão da instância por falecimento de um R., decretada no processo principal, não abrange o procedimento cautelar onde aquele não era parte, a tramitação deste no período de suspensão daquele não constitui impulso processual apto a obstar à deserção. De igual modo a prática do ato omitido depois do prazo de seis meses não é idóneo a impedir o julgamento de deserção da instância. O falecimento de uma parte, após a sua comprovação, é causa de suspensão da instância, de toda a instância, ficando o processo a aguardar o impulso processual. A instância fica paralisada em relação a todas as partes e o seu prosseguimento, relativamente a todas elas, depende do impulso processual omitido pelo que este determina a extinção da instância em relação a todos os RR. (e não apenas em relação ao R. falecido e seus sucessores). O que se visa sancionar com a deserção da instância é a falta de impulso processual negligente da parte. E para esse efeito a instância é só uma, a que foi instaurada pelo A. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)