Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. É de dispensar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código Processo Penal, em situações em que o parece do Digno Procurador Geral Adjunto se limita a aderir, concordar com a posição expressa pelo Ministério Público na 1.ª instância 2. Não é inconstitucional o artigo 417.º n.º 2 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a não notificação ao arguido recorrente, nos termos desse preceito legal, do parecer do Ministério Público cm que este último não se limite a apor o seu visto e secunde a posição adotada na resposta ao recurso pelo Ministério Público da 1.ª instância não invalida a decisão posterior desse recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Uma certa evolução jurisprudencial, espelhada nos acórdãos do STJ de Uniformização de jurisprudência n.º 1/2003 (falsificação de documento), 8/2006 (denúncia caluniosa) e 10/2010 (desobediência qualificada), corresponde ao entendimento de que deve haver uma maior abertura no acesso ao estatuto de assistente, tendo presente um conceito poliédrico do bem jurídico, no qual podem caber, ao lado dos bens jurídicos públicos ou coletivos, os bens jurídicos dos particulares, o que justifica a admissão da constituição como assistente de particulares nesses processos;

II. No crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punível pelo artigo 347º, n.os 1 e 2 do Código Penal, embora o bem jurídico primordialmente protegido não seja a integridade física do funcionário, ela não deixa de estar protegida de forma reflexa ou acessória, pelo que bem jurídico protegido em primeira linha não deixa de estar também preordenado à proteção de bens jurídicos pertinentes a concretas pessoas, o que legitima o funcionário sobre o qual é exercida violência, incluindo ameaça grave e ofensa à integridade física, a poder constituir-se assistente em procedimento criminal pela prática do crime resistência e coação sobre funcionário, p. e p. 347º, n.os 1 e 2, do Código Penal;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Conforme disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código Penal, incorre na prática do crime de difamação “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo (…).” Trata-se de um crime doloso pelo que, não estando provada a matéria de facto integradora do elemento subjectivo, impõe-se sempre a absolvição do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação (está, pois, sujeita à condição rebus sic stantibus), pelo que o juiz não pode, sem alteração dos dados, modificar o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo.

II. O recurso da decisão que indeferiu o requerimento do arguido a solicitar a alteração da medida de coação de prisão preventiva não se configura como meio processual adequado de colocar em causa os fundamentos da decisão inicial de aplicação da prisão preventiva, salvo em caso de alegação e demonstração de alteração superveniente das circunstâncias justificativas da medida;

III. É irrelevante para sustentar a atenuação da indiciação dos crimes afirmados no despacho que aplicou a medida de coação e os perigos de fuga, continuação da atividade criminosa e , o facto de o recorrente não deter as peças, componentes e certificados de navegabilidade, o que importa, e isso foi afirmado no mencionado despacho, é forte indiciação do arguido ter participado no plano criminoso, quer na fase de planeamento, quer na fase executiva, praticando atos essenciais para a afirmação dos crimes indiciados, relativamente aos quais inexistem factos novos que atenuem tal indiciação;

IV. As ligações afetivas e familiares que ligam o arguido a Portugal, que se estabeleceram no mesmo período temporal em que o mesmo se mostra indiciado da prática do crimes sob investigação, não relevam ser um contramotivo suficientemente forte atenuar o perigo fuga e de continuação da atividade criminosa, considerando que o mesmo, atento o seu percurso de vida, demonstra facilidade em estabelecer-se em vários países, angariar meios económicos que lhe permitam viajar, em conluiar-se a coarguidos, também eles com ligações a outros países;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não são considerações de culpa que interferem nesta decisão de suspender ou não a execução de pena de prisão, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). Contudo, importa considerar ainda a proteção dos bens jurídicos violados, a proteção da própria sociedade em relação ao agente do crime, de modo que, responsabilizando suficientemente este último, se possa esperar que o mesmo não venha a adotar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa). Da ponderação destes elementos, decorre que, por vezes, sobrepondo-se à função ressocializadora, seja necessária a execução de uma pena de prisão para defesa do ordenamento jurídico, designadamente quando o comportamento desviante for revelador de uma atitude generalizada e consequente de não se tomar a sério o desvalor de certas condutas relevantemente ofensivas da vida comunitária, de acordo com os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artigo 186.º, n.º 2 do Código de Processo Penal prevê que, com o trânsito da decisão, se proceda à entrega, “a quem de direito”, dos bens e objectos apreendidos que não tenham sido declarados perdidos a favor do Estado. Não beneficia da presunção de titularidade prevista no artigo 1268.º do Código Civil quem tem em seu poder bens que, assumidamente, retirou da casa de terceiro no pressuposto erróneo de que seriam de familiar seu.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artº 84º do CE proíbe a utilização, em qualquer das suas formas, de aparelho telefónico [melhor, qualquer aparelho de radiotransmissão] durante o exercício da condução. O que está em causa não é apenas a conversação telefónica, mas a manipulação do aparelho, ou seja, o simples acto de o estar a consultar ou enviar mensagens é equiparado ao uso em conversação, pois que o que se pretende é garantir a atenção do condutor às condições da via e a sua inteira disponibilidade para acionar qualquer dos seus sentidos para o exercício seguro da condução, por si e pelos demais utentes da via.

I – Para efeitos de contagem do prazo de 20 dias (úteis) para a interposição de recurso da decisão administrativa estatuído no artigo 59º, n.º 3, do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1 do RGCA, a jurisprudência fixada pelo STJ no AUJ n.º 8/96, de 2 de Novembro, publicado no DR n.º 254/1996, Série I-A, de 11.02.1995, no sentido de que a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, mantém-se actual, pois a nova redacção dada ao artigo 138º, n.º 2, do CPC, diploma este aplicável ao caso concreto por força do estatuído no artigo 4º CPP, ex vi artigo 41º, n.º 1. do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1, do RGCA, apenas versa sobre a equiparação da tolerância de ponto ao encerramento dos Tribunais, e não já de quaisquer [outros] serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados ou institutos públicos.

II – Uma vez que a apresentação da impugnação judicial de decisão administrativa não é junto da Secretaria do Tribunal material e territorialmente competente para o efeito, mas sim junto da entidade administrativa que proferiu a decisão objecto de impugnação, sendo esta que, por sua vez, remeterá aos Serviços do Ministério Público junto daquele Tribunal a sobredita impugnação a fim da mesma ser presente ao Juiz, a apontada alteração legislativa não tem repercussão na situação em causa, nem coloca em crise a apontada jurisprudência fixada pelo STJ.

III – O prazo para a interposição de recurso da decisão administrativa estatuído no artigo 59º, n.º 3, do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1 do RGCA, tem natureza administrativa e não judicial, como tem vindo a ser entendido e decidido pelo STJ [AUJs nº 2/94, n.º 5/2013 e n.º 16/2025] e também defendido maioritariamente na jurisprudência e na doutrina, pelo que o mesmo não se suspende nem interrompe durante as férias judiciais, não lhe é aplicável o regime previsto nos artigos 139º, n.º 5 e n.º 6, do CPC, nem a faculdade do artigo 145º, nºs 5 a 7, do CPC, ex vi artigo 107º-A do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A suspensão da execução da prisão subsidiária pressupõe a impossibilidade de pagamento da pena de multa, que tanto pode ser contemporânea da decisão condenatória como superveniente.

II - Concluindo-se que se verificava uma situação de insuficiente capacidade económica, determinante da impossibilidade de pagamento da pena de multa por motivo não imputável à condenada, estão preenchidos os requisitos para a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro (faculdade prevista no n.º 3 do artigo 49.º do CP), sendo esta a única interpretação do regime legal em apreço que preserva o respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade e dignidade humana. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra e consideração de qualquer pessoa de bem.

II - Dizer-se que alguém, “alegadamente”, praticou um crime não deixa de traduzir a imputação da sua prática, mais que não seja sob a forma de suspeita, o que se encontra expressamente previsto no tipo de difamação do art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal.

III - O dolo resulta da realização voluntaria da ação típica, com plena consciência da falsidade da imputação e da capacidade ofensiva do vertido na peça processual.

IV - Tendo a recorrente imputado ao assistente a prática de um crime (furto de pedras de granito) num articulado processual, o que sabia ser falso, a sua conduta nunca poderá estar a coberto da causa de justificação prevista na al. b) do n.º 2 do art.º 31.º do Código Penal. Porque agiu com a consciência da falsidade da imputação, excluída se mostra igualmente a realização de um interesse legitimo, pelo que não se verifica o requisito tipo justificativo do da al. a) do n.º 2 do art.º 180.º do Código Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A possibilidade concedida pela lei da não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular (art.13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio), tem como escopo evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime.

II - Este normativo, porém, tem que ser conciliado com a lei que regula a idoneidade para o exercício da atividade a que o certificado se destina (in casu motorista de A..., conforme art.11º, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto). O condenado não pode fazer valer-se da faculdade de não transcrição da condenação para obviar a inidoneidade decorrente da condenação por crime ou circunstâncias de catálogo previsto(a)s no citado art.11º, nº1.

III - Não é de deferir o pedido de não transcrição se falta a concretização do interesse em agir do requerente e/ou faltam os elementos probatórios que o comprovem.

IV - Os factos que integram o crime de violência doméstica, pelo qual o arguido foi condenado, atentam, além do mais, contra a integridade física e a liberdade pessoal da vítima, o que configura causa de inidoneidade para o exercício da profissão de motorista A....

V - Estando comprovada a condenação do recorrente pelo referido crime, a lei considera que a mesma afeta a idoneidade do condenado, pelo menos enquanto não for reabilitado (art.11º, nº1, al. a) e nº2), da cit. Lei 45/2018, de 10 de agosto).

VI - Embora o Tribunal não avalie a idoneidade do candidato a motorista de A..., também não deve, a priori, ocultar da entidade administrativa competente os factos necessários para essa avaliação, mediante a emissão de certificado de registo criminal que os desvirtue, aquando da respetiva certificação de motorista de A... e/ou inscrição na plataforma eletrónica. (Sumário da responsabilidade do Relator)

SUMÁRIO1

I. Se o executado alega, na sua oposição por embargos de executado, a sua falta de citação no processo executivo, não podem os mesmos embargos ser liminarmente indeferidos tendo como fundamento a intempestividade fundada na data de citação cuja falta o executado/embargante defende.

II. A arguição da falta de citação no processo executivo, pode ser efetuada a todo o tempo, determinando a sustação da execução, apenas se considerando sanada a nulidade se o executado intervier nos autos sem arguir desde logo essa falta.

III. Sendo esta arguição efetuada na oposição mediante nos embargos de executado, deverá essa arguição ser convolada como invocação de nulidade na execução e aí tramitada, ficando a questão da admissão ou apreciação dos embargos, no restante alegado, ou a oposição à penhora, sustados até tal decisão. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I - Os artigos 485º e 486º, do Cód. de Processo Civil, possuem âmbitos de aplicação distintos, não se condicionando ou prejudicando ;

II - assim, ainda que as partes não tenham apresentado reclamações contra o relatório pericial, por putativa existência de deficiência, obscuridade ou contradição, nada impede que possam utilizar o mecanismo inscrito no artº. 486º, do CPC, requerendo a presença do perito em sede de audiência final, de forma a prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados ;

III - tal prestação de esclarecimentos em sede de audiência final possui um âmbito mais abrangente ou lacto, beneficiando, ainda, fruto da imediação e oralidade, de uma potencialidade probatória superior, comparativamente aos esclarecimentos escritos eventualmente prestados, susceptível de traduzir-se num convencimento mais esclarecido, fundado ou claro.

i. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. ii. O nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo de puro fresh start, mas antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação: o devedor, pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), assumindo o instituto um carácter excepcional; e, por isso, a exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual). iii. A exoneração do passivo restante tem como padrão referencial de comportamento ético-normativo (a usar no despacho inicial, na decisão final, na decisão da cessação antecipada do procedimento ou na revogação da exoneração) a licitude, honestidade, transparência e boa fé na vertente económico-financeira da vida do devedor; e, por isso, à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento da segunda oportunidade que consubstancia (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento dos deveres previamente impostos para o efeito). iv. O legislador não pretendeu que ficasse a cargo do Tribunal a avaliação subjectiva (não balizada) desse merecimento, antes impondo no art.º 244.º, n.º 2, do CIRE os taxativos e tipificados fundamentos da sua imperativa concretização (como causas da não concessão da exoneração do passivo restante); e, por isso, nos demais casos deverá ser concedida (presumindo-se então que o insolvente terá tido um comportamento adequado). v. Embora o CIRE atribua um carácter excepcional ao benefício da exoneração do passivo restante, não impende sobre o devedor o ónus da prova da não verificação dos requisitos que impedem a concessão, mas é antes sobre os interessados que impende o ónus de alegar e demonstrar os factos dos quais decorrem o indeferimento liminar, a cessação antecipada, a recusa, ou a revogação da concessão da exoneração do passivo restante. vi. Sendo dever do insolvente fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador de insolvência e prestar-lhe toda a colaboração que por este lhe seja requerida (por forma a permitir uma leitura consistente da sua situação económica), o mesmo não se satisfaz com a simples entrega de documentos ou prestação oral de esclarecimentos, exigindo-se ainda a coerência interna e ausência de contradições relevantes entre o que resulte de cada um desses elementos. vii. Desempenhando o fiduciário uma função de acompanhamento e informação, a decisão final de concessão da exoneração do passivo restante pertencerá sempre ao juiz, que não pode limitar-se a acolher acriticamente as conclusões do relatório daquele (não vinculativo) sem exercer um controlo próprio, nomeadamente confrontando-o com os restantes elementos constantes dos autos. viii. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa ou do incidente, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia e injustificada inércia.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora):

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº 1 do art. 558º e do nº 9 do art. 552º do NCPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela excepção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº 9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como exigido para as situações regra no nº 7 do art. 552º).

II – Não tendo na petição inicial sido requerida a citação urgente, nem alegada ou explicitada, de um qualquer modo, uma qualquer razão de urgência para a petição ser recebida na estrita data em que foi apresentada, nomeadamente mencionando-se a caducidade do direito a exercer com a acção por referência àquela mesma data, decorre que não deixava de haver fundamento para recusa da petição inicial instruída apenas com documento comprovativo de ter sido requerido o apoio judiciário.

III – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do comprovativo do pagamento da taxa de justiça tem por consequência a possibilidade de a secretaria recusar a petição inicial e de a acção não ser admitida à distribuição.

IV– Havendo reclamação para o juiz do acto de recusa da petição pela secretaria, a decisão do juiz visa a análise da conformidade legal daquele acto da secretaria por referência ao circunstancialismo em que este teve lugar e não pode vir a ser uma decisão baseada em circunstância alegada ou argumentada posteriormente ao acto reclamado e que não está vertida, nos termos referidos, na petição inicial objecto de recusa.

V – O artigo 560.º do NCPC (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição (ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado), quando o processo não seja de patrocínio obrigatório, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º

VI – A distinção feita entre partes representadas por advogado e partes não representadas por advogado, não é arbitrária, não viola o direito de acesso à Justiça e aos Tribunais, nem o princípio da igualdade, correspondendo a uma opção legislativa legítima (embora, naturalmente discutível), que se limita a conceder maior protecção àqueles que não têm o apoio na condução da lide, por parte de um profissional com especiais competências técnicas que é o Advogado (assumindo que a parte que litiga sem patrocínio por advogado se encontra numa posição desfavorecida).

VII – Deve ser confirmado o Despacho que considera inaplicável o artigo 560.º a uma situação em que a Secretaria – cumprindo todas as devidas formalidades – recusou uma Petição Inicial apresentada por via electrónica que não cumpria a alínea f) do nº 1 do artigo 558.º do NCPC, num processo em que o patrocínio é obrigatório e o Autor estava devidamente representado por Advogado.

VIII – O despacho do juiz a quo que interpretou o disposto no art. 560.º do NCPC no sentido de excluir a admissão da regularização da instância aí prevista quando o autor esteja representado por advogado não afronta o princípio da promoção do acesso à Justiça, porquanto este não autoriza que, ao arrepio das normas processuais impositivas, o julgador opte por soluções ad hoc que, irrestritamente, viabilizem o acesso à tutela jurisdicional efectiva.

IX – A interpretação referida em VIII mostra-se conforme ao princípio da auto-responsabilização das partes e, na medida em que o patrocínio do autor por advogado não pode ser, fáctica e juridicamente, equiparado à condução da lide pela própria parte (quando tal seja legalmente autorizado), e não contende com o princípio da igualdade.