Jurisprudência.

Sumário:

I. A falta de causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, pressupõe a omissão dos factos essenciais nucleares necessários à identificação da concreta situação da vida que fundamenta a pretensão deduzida.

II. Não enferma de ineptidão o requerimento de injunção que permite identificar a relação contratual invocada, os sujeitos envolvidos, o período temporal abrangido e o crédito reclamado.

III. A eventual insuficiência ou deficiência da alegação factual não se confunde com a falta de causa de pedir e não determina a absolvição da instância.

I. O que se visa com o pedido de condenação da Seguradora no custo da reparação do veículo interveniente num acidente é reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento lesivo (art.º 562º do Cód. Civil), ou seja, a colocação do veículo em estado idêntico àquele em que estava no momento anterior ao acidente;

II. Este é um direito que assiste ao lesado à luz do disposto naquele normativo que constitui o “princípio geral” da obrigação de indemnização: a da reparação in natura.

III. O pedido de reparação ou o seu custo equivalem-se já que a condenação no pagamento daquele custo apesar de ser uma prestação pecuniária não deixa de prosseguir aquele escopo que caracteriza a restauração natural, de remoção do dano real, visando repor a composição e integridade do património do lesado.

IV. O que na essência define o dano da privação do uso, é a impossibilidade de usar a coisa por virtude da conduta ilícita do lesante, e enquanto essa impossibilidade subsistir.

V. Por conseguinte, o direito à indemnização pela paralisação do veículo perante a omissão voluntária de reparação da viatura sinistrada por parte da Seguradora deve contemplar todo o período em que esta não providenciou por um veículo de substituição.

i. O exercício de poderes de controlo do tribunal da Relação sobre a decisão de facto da 1ª instância só se justifica se as alterações pretendidas se mostram relevantes para a solução jurídica do pleito, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. ii. Tendo a autora realizado trabalhos para a ré, sem que tivessem convencionado o respetivo preço, é adequado lançar mão, para fixação do preço mediante recurso à equidade, dos critérios habitualmente usados pela ré para pagar aos subempreiteiros e das medições de obra efetuadas pela própria ré. (Sumário da Relatora)

I – A celebração simultânea de escritura de compra e venda de imóvel, contrato de arrendamento e cláusula de opção de recompra pelo mesmo preço, associada à entrega de quantia inferior ao preço declarado, pode revelar um concerto negocial unitário com finalidade de financiamento, configurando uma alienação fiduciária em garantia.

II – A declaração constante de escritura pública de que o preço foi recebido apenas faz prova plena de que tal declaração foi prestada perante o notário, não impedindo a demonstração de que o pagamento não ocorreu ou que o negócio encobre outra realidade económica.

III – Demonstrando-se que os transmitentes não pretendiam alienar o imóvel, mas apenas obter liquidez, mantendo-se na sua posse, e que o adquirente lhes entregou quantia a título de financiamento, a venda formal assume natureza meramente instrumental de garantia do crédito.

IV – Ainda que não se verifiquem os pressupostos da anulabilidade por usura (art.º 282.º do CC), a estrutura negocial pode revelar um mútuo com encargos globalmente desproporcionados quando o devedor paga prestações e, para readquirir o bem, teria de entregar montante significativamente superior ao recebido.

V – A circunstância de, em caso de incumprimento, o credor manter na sua esfera jurídica um imóvel de valor muito superior ao crédito garantido traduz uma vantagem patrimonial intolerável, consubstanciando violação dos limites legais da taxa de juro (art.º 1146.º do

CC) e, em termos materiais, uma situação usurária.

VI – Nessa hipótese, a subsistência do negócio de compra e venda, como instrumento dessa operação, conduz a um resultado contrário à lei, sendo o contrato materialmente ilícito e, por isso, nulo nos termos do art.º 280.º do Código Civil, com o consequente cancelamento do registo de aquisição.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1 - Segundo resulta dos artigos 619º, nº 1- do Código Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - O justo receio de perda de garantia patrimonial no procedimento cautelar de arresto verifica-se sempre que o Requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta, revelada através de factos concretos e objectivos, incidentes sobre o seu património, que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear fundadamente a frustração do pagamento do mesmo; 3-Tendo os Apelantes logrado fazer prova perfunctória de suficientes indícios objectivos apenas da probabilidade da existência do crédito reclamado, mas não do justo receio de perda de garantia patrimonial, inexiste base legal para decretar o peticionado arresto, o que determina a improcedência da pretensão recursiva dos Apelantes.

O caso julgado que se formou em acção declarativa que correu entre o credor mutuante e o fiador que se constituiu principal pagador, cuja sentença declarou o crédito prescrito em relação ao fiador, não se estende ao devedor mutuário que não foi parte naquela acção.

Sumário1

I – As presunções são ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido (cf. artigo 349º do Código Civil). Servem para a prova de qualquer facto probando, desde que não esteja excluída a prova testemunhal e ainda que o facto possa ser provado directamente por um meio de prova diverso, nada obsta a que seja demonstrado (indirectamente) por presunção judicial.

II – Estando em causa perigos que são habituais ou expectáveis para qualquer condutor, que use do normal cuidado e diligência, podendo detectar e adequar a sua condução à respectiva presença, os danos decorrentes da falta ou falha no comportamento que lhe era exigível devem considerar-se abrangidos pela esfera de responsabilidade do próprio agente.

III - O condutor de um motociclo a circular dentro de uma localidade, que se apercebe do abrandamento do veículo à sua frente e do sinal de luzes por este dirigido a um veículo que pretende sair do parque de estacionamento existente à sua direita, podia e devia prever a possibilidade de este avançar para a faixa de rodagem, pelo que, não tendo olhado para a entrada do parque antes de dar início a uma manobra de ultrapassagem, não usou do cuidado que era devido e que lhe era exigível, não adequando a velocidade às características da via e do local.

IV – Por sua vez, contribui também para a produção do acidente, o condutor que, estando obrigado a ceder passagem a todos os veículos que transitassem na rua onde pretendia passar a circular após sair do parque de estacionamento, ao olhar para ambos os lados, não se apercebe da presença do motociclo que ali transitava, por falta de atenção, pois que podia ver numa extensão de pelo menos 50 metros para cada lado.

I - Fazendo o requerente apelo ao regime do DL 42/2019 de 28-3, não há que tramitar o incidente de habilitação a que alude o art. 356.º do Código de Processo Civil.

II - Assim, ao tribunal cabe verificar o preenchimento dos pressupostos da aplicação do regime daquele diploma legal, ou seja: a. Se estamos perante uma cessão de créditos em massa; b. Se foi junta cópia do contrato de cessão de créditos; c. Se nos autos está em causa um crédito objecto da cessão.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2- O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b), do CT, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, incide sobre todos os imóveis do empregador que estejam afectos à actividade desenvolvida pela respectiva entidade patronal, que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva e/ou comercial, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador e da concreta função por ele exercida naquela organização. 3– Tendo sido apreendidos para a massa insolvente imóveis da devedora que se destinavam a oficina e stand, que arrendava a terceiros e tendo a mesma por objecto social, entre outros, o arrendamento de imóveis próprios, não pode deixar de se considerar que aqueles imóveis se integram na estrutura estável da organização produtiva e/ou comercial daquela devedora, entidade patronal e, como tal, relativamente ao produto da venda dos mesmos, deverão os créditos dos trabalhadores gozar de privilégio imobiliário especial nos termos do normativo aludido em 2-.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – O pedido de apoio judiciário formulado depois da prolação e notificação do despacho final que concedeu ao insolvente a exoneração do passivo restante, não pode fundamentar-se nem no artigo 18º da Lei nº 34/2004, nem no artigo 248º do CIRE e, pese embora tenha sido concedido pelo Instituto da Segurança Social (é certo que por decisão proferida depois do trânsito em julgado da decisão final proferida no incidente de exoneração do passivo restante), não lhe pode ser reconhecida a virtualidade de desobrigar o Recorrente do pagamento das custas que lhe foram imputadas por decisão transitada em julgado.

II – A inadmissibilidade do pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da decisão final do processo não viola os princípios constitucionais, uma vez que, nestas situações, a concessão do apoio judiciário não teria como objectivo garantir a tutela de um qualquer direito do devedor ou permitir o seu acesso à justiça, mas tão somente o de evitar o pagamento das custas em que foi condenado por efeito dessa decisão final.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A utilidade económica imediata do pedido a ter em conta na determinação do valor da causa é a que resulta do pedido combinado com a causa de pedir.

II - A utilidade económica que é relevante para a fixação do valor da causa é aquela que resulta da condenação que é pedida pelo autor, ou seja, a utilidade económica é considerada apenas pela perspectiva do demandante.

Sumário:

I – Em conformidade com o art. 1671.º n.º2 do Código Civil, existe uma ampla margem de conformação da vida em comum segundo as concepções, valores e mundividência de cada casal, que tem autonomia, dentro dos limites da lei, para organizar a sua vida familiar consoante entenda mais adequado e mais vantajoso para a família e para o bem de cada um.

II – Portanto, para se aferir da existência, ou não, de comunhão de vida entre os cônjuges não pode utilizar-se uma bitola única, antes havendo que atender à organização da vida que o casal adoptou desde o casamento. E só poderá entender-se ter existido ruptura da vida em comum quando seja evidente que houve uma cisão relativamente àquela que era a normalidade da vida daquele concreto casal.

III – Assim, se, logo desde que casaram, os cônjuges nunca viveram na mesma casa, a circunstância de terem residências diferentes não pode relevar para se concluir pela existência de separação de facto.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A nulidade prevista no art. 615º/1 al. d) do Cód. Proc. Civil só se verifica quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentos” invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas.

II. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas ocorre quando existe falta absoluta de fundamentação, e não mera deficiente motivação da decisão.

1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excecional e temporário, durando apenas o tempo necessário para o alimentado, atuando diligentemente, conseguir ser economicamente independente. 2. A necessidade, no âmbito do direito de alimentos do ex-cônjuge, resolve-se também na ideia de tempo: o alimentado necessita de tempo (ou necessita de alimentos por um determinado intervalo de tempo). 3. Decorrido o período apropriado para o ex-cônjuge assegurar a sua subsistência, logicamente deixa de precisar de alimentos durante esse período. Em conformidade, por cessar a necessidade típica do direito a alimentos do ex-cônjuge – que não prescinde da referência ao tempo –, cessa a obrigação de alimentos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – O único valor que a sentença de qualificação da insolvência pode relegar para incidente de liquidação é o da indemnização pela qual o afetado pela insolvência fica responsabilizado perante o coletivo dos credores da insolvência pelo que, por apenso ao incidente de qualificação da insolvência e com fundamento na sentença neste proferida, o único valor a liquidar/fixar é o montante total dessa indemnização e não o valor do crédito de cada credor, que não constitui objeto daquela sentença.

II - A prolação de decisão de direito sem que na decisão de facto constem os convocados pela sentença em sede de integração dos pressupostos normativos por ela considerados (para decidir nos termos ou sentido em que decidiu) constitui vício da decisão de facto gerador da nulidade da sentença nos termos do art. 615º, nº 1, al. b) do CPC.

III - Se o enquadramento jurídico operado pela sentença não convocou outros factos para além dos descritos na decisão de facto, a falta de um facto reputado como necessário para decidir nos termos/sentido em que decidiu não configura o vício da falta de fundamentação de facto, mas sim erro de julgamento de direito.

IV - Recai sobre quem invoca um direito o ónus de demonstrar a realidade dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e integram a previsão da norma ou das normas materiais que o suportam. Recai sobre a parte contra a qual é invocado o direito o ónus de contra ele se defender, ou por via da impugnação dos factos alegados pelo requerente, ou por via excetiva, isto é, da alegação de factos novos com a virtualidade de impedirem, modificarem ou extinguirem aquele direito.

V - Tratando-se de defesa por exceção é sobre o requerido que recai o ónus de provar os factos que a fundamentam sob pena de se terem como inexistentes, isto é, sob pena de da demonstração da constituição do direito se impor considerar que o mesmo se mantém ou subsiste na esfera jurídica do requerente por nada ter sido demonstrado em contrário.

VI - Constituindo o pagamento uma forma de extinção de direitos de crédito é sobre o requerido que recai o ónus de alegar e demonstrar esse facto pela positiva, votando à inutilidade e irrelevância jurídicas a alegação e prova do facto ‘não pagamento’ pelo requerente.