Jurisprudência.

I – No procedimento de incidente do não cumprimento do regime de prova a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena, para que se cumpra o contraditório previsto nos arts. 495º nº 2 e 61º nº 1 a) e b) ambos do CPP, a notificação que para o efeito seja dirigida ao condenado, para que de uma forma mais ágil, simples e célere produza o efeito de se presumir o mesmo como notificado, deve ser efetuada por via postal simples com prova de depósito (cfr. nº 3 alínea c) do art. 196º e 113º nºs 1 c) e 3, ambos do CPP) na morada que o mesmo indicou no T.I.R. e que confirmou na audiência de julgamento (cfr. art. 196º nº 5 f) do mesmo Código).

II – Por isso, de nada valem as tentativas efetuadas pelo tribunal para notificação ao condenado, dos incumprimentos do plano de reinserção social de que deram notícia os relatórios de execução da DGRSP para as moradas que esta entidade foi tendo conhecimento como sendo as (possíveis) moradas do arguido (se ele não veio aos autos comunicar a alteração da morada indicada no TIR) ou na morada que ele indicou no TIR que prestou em ulterior processo crime (diferente da que consta do TIR prestado nestes autos) no qual veio a ser condenado pela prática de crime no decurso do período de suspensão da execução da pena, quer fosse por via postal registada com prova de depósito, quer fosse por contacto pessoal através da entidade policial, todas elas frustradas.

III – O TIR prestado num determinado processo (nestes autos) não se expande a processos distintos. Assim sendo, não se pode considerar imputável ao condenado a omissão da sua audição presencial nos termos impostos pelos arts. 495º nº 2 e 61º nº 1 alíneas a) e b) ambos do CPP como se entendeu no despacho recorrido. Consequentemente e fazendo aplicação da jurisprudência firmada no AUJ nº 11/2024 de 10 de Setembro, verifica-se a nulidade insanável prevista no art. 119º c) do CPP que deve ser declarada (mesmo oficiosamente) em qualquer fase do processo e se repercute na decisão recorrida (tornando-a inválida), com as consequências previstas no art. 122º nº 1, ambos do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Ao abrigo do art. 838º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo de insolvência por força dos arts. 17º e 164º do CIRE, a venda executiva pode ser anulada, a requerimento do comprador, quando se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria ou de um erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado.

II - Para que proceda o pedido de anulação da venda executiva com fundamento em erro sobre a coisa transmitida tal pressupõe que o requerente alegue e prove: a) que o ato que concretizou a venda está viciado, por erro acerca da identidade, ou qualidade da coisa transmitida; b) que esse erro provém da falta de conformidade entre a identidade, ou as qualidades, e aquilo que tiver sido anunciado.

III - No âmbito de aplicação do art. 838º, nº 1 do Cód. Proc. Civil é de enquadrar o adjudicatário, por, para este efeito, dever ser considerado como comprador.

Tendo o requerente já apresentado na Segurança Social pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, nessa sequência, sido proferido despacho a declarar interrompido o prazo em curso, nos termos do art. 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a apresentação pelo recorrente de um novo pedido de apoio judiciário, nas mesmas modalidades anteriormente requeridas, invocando agravamento da sua situação económica, depois de ter visto confirmada a decisão de indeferimento do primeiro pedido de apoio judiciário pela Segurança Social, não dá lugar a nova interrupção do prazo em curso nos termos do mencionado normativo.

I - O recurso em matéria de facto para o Tribunal da Relação não visa a realização de um novo julgamento global, mas sim a sanação de erros manifestos de julgamento (remédio jurídico); por conseguinte, a alteração da factualidade fixada em primeira instância apenas opera quando as provas especificadas pelo recorrente imponham - e não meramente permitam ou sugiram - uma decisão diversa.

II - O princípio da imediação confere ao julgador de primeira instância uma posição privilegiada e soberana para aferir a credibilidade e a espontaneidade dos depoimentos testemunhais, permitindo-lhe valorar criticamente elementos não-verbais, tais como reações, linguagem corporal, hesitações ou silêncios, os quais são inteiramente indocumentáveis através das gravações áudio das audiências.

III - À luz das regras da experiência comum, a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue no aparelho alcoolímetro constitui um procedimento técnico simples (mero sopro regular e contínuo) que não exige aptidões físicas excecionais; estando demonstrado o pleno funcionamento do equipamento, a conduta do condutor que simula soprar sem expelir o fluxo de ar necessário preenche o elemento objetivo do crime de desobediência por recusa omissiva.

IV - Divergências testemunhais secundárias ou periféricas (como o facto de os agentes policiais não recordarem se comunicaram a taxa exata do teste qualitativo de despiste ou apenas o seu resultado genérico positivo) não abalam a credibilidade global dos depoimentos; pelo contrário, denotam a genuína espontaneidade dos relatos e a ausência de um concertamento artificial de versões.

V - O princípio in dúbio pro reo apenas se mobiliza quando o tribunal se depara com uma dúvida séria, razoável e insanável no espírito do julgador após a ponderação crítica de toda a prova; a mera formulação de uma versão alternativa e auto-exculpatória por parte do arguido não basta para inquinar a convicção racional e logicamente motivada do tribunal.

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional impede o tribunal de reapreciar questão já decidida e relativamente à qual se formou caso julgado formal intraprocessual.

II - Declarada pela Relação a ineficácia de despacho que revogara anterior indeferimento de diligências probatórias, não pode o tribunal recorrido ordenar diligências materialmente coincidentes sob invocação do artigo 411.º do CPC.

III - O princípio do inquisitório não legitima diligências probatórias exploratórias ou especulativas, devendo a atividade instrutória assentar em factos concretamente alegados e minimamente sustentados.

IV - Não se revelando, dos extratos bancários do “de cujus”, movimentos compatíveis com as alegadas transferências para a cabeça-de-casal, mostra-se desnecessária e desproporcionada a devassa das contas bancárias próprias desta.

V - A quebra do sigilo bancário apenas é admissível quando a diligência se revele imprescindível, adequada e proporcional à descoberta da verdade material.

I - A deliberação que aprovou, por unanimidade, o aumento do capital social da sociedade autora [sociedade anónima], com entradas em numerário, em que a entrada de 70% do respetivo montante foi diferida pelo prazo de cinco anos [como permitem os arts. 277º nº 2 e 285º nº 1 do CSC], caduca, ‘ex vi' do estabelecido no art. 285º nº 1 do CSC, quando aquela percentagem diferida não foi realizada dentro de tal prazo..

II - Tendo aquela deliberação perdido a sua validade, por caducidade, uma nova deliberação, depois daquele prazo, relativa a aumento do capital social tem, obrigatoriamente, que observar os requisitos/exigências fixados nos arts. 28º e 87º do CSC, que são normas imperativas que não podem ser derrogadas, nem sequer por vontade unânime dos sócios. A inobservância de tais requisitos/exigências determina a nulidade da deliberação, ao abrigo da al. d) do nº 1 do art. 56º do CSC.

III - A deliberação referida em ii-, caso não estivesse ferida de nulidade [por inobservância dos arts. 28º e 87º], teria caducado, por decurso do prazo estabelecido no nº 3 do art. 89º do CSC para a realização das entradas em espécie [nela acordaram também os sócios, por unanimidade, que parte do aumento do capital fosse realizado com a entrega por eles à sociedade do edifício onde esta laborava], sem que tivesse sido emitida a declaração referida no nº 2 do art. 88º, por o réu não ter realizado a parte que lhe caberia naquele prazo.

IV - O abuso de direito, na modalidade do ‘venire contra factum proprium', ocorre quando alguém exerce um direito em contradição com uma conduta [sua] anterior em que a outra parte tenha legitimamente confiado, vindo esta, com base na confiança gerada e de boa fé, a programar a sua vida e a tomar decisões na convicção de que aquele direito já não seria exercido.

Sumário:

I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso, a invocação, apenas nas alegações da apelação, do manifesto excesso da cláusula penal e da necessidade da sua redução ao abrigo do artigo 812.º do Código Civil, não alterando esta conclusão a mera referência ao artigo 334.º do mesmo diploma quando este é invocado apenas como fundamento complementar do alegado excesso da cláusula penal e não como fundamento autónomo de abuso de direito.

II. A falta de consciência da declaração prevista no artigo 246.º do Código Civil exige a demonstração de que o declarante não tinha consciência de estar a emitir uma declaração negocial ou do significado declarativo do comportamento adotado, não bastando para o efeito o analfabetismo do declarante.

III. As aquisições sucessivas de café efetuadas ao abrigo de contrato em que o adquirente se vincula à aquisição progressiva de um quantitativo global previamente definido, mediante encomendas sucessivas e observância de mínimos periódicos de consumo, constituem execução temporalmente repartida de uma obrigação global previamente assumida pelas partes, pelo que o prazo de prescrição aplicável é o prazo ordinário de 20 anos.

Sumário:

I. A impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada quando a recorrente não identifica nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II. Não são substancialmente incompatíveis os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e de definição da respetiva linha de estrema.

III. A procedência da ação de demarcação pressupõe a demonstração da existência de prédios confinantes, incumbindo ao autor o ónus da prova desse facto, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil.

IV. Provando-se que a Ré explora, desde o ano 2000, uma pedreira e os terrenos que a integram, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, no seu exclusivo interesse e na convicção de ser proprietária, mostram-se preenchidos os pressupostos da aquisição do direito de propriedade por usucapião.

Sumário:

I. Num contrato-promessa sem eficácia real, a posterior alienação do imóvel a terceiro impede a execução específica, ainda que o promitente-comprador sustente que o terceiro adquirente não beneficiava do direito de preferência que motivou a celebração da compra e venda.

II. Não podem ser apreciados em sede de recurso factos constitutivos do erro na formação da vontade ou de má-fé do terceiro adquirente que não tenham sido alegados na petição inicial nem submetidos à apreciação do tribunal recorrido.

III. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, a sua apreciação deve assentar nos factos alegados e adquiridos para o processo, não podendo fundar-se em factualidade nova introduzida apenas nas alegações de recurso.

IV. A existência de sinal não exclui, em absoluto, a possibilidade de indemnização para além do regime previsto no artigo 442.º do Código Civil, mas tal pressupõe a alegação de um fundamento indemnizatório autónomo relativamente ao mero incumprimento do contrato-promessa.

V. Ainda que se admita que a alegação dos danos constantes da petição inicial justificaria despacho de aperfeiçoamento, a revogação da decisão que julgou inepta a petição inicial não pode conduzir a uma solução menos favorável ao recorrente, mediante o conhecimento do mérito da pretensão indemnizatória e a sua improcedência, em respeito pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 635.º, n.º 5 do Código de Processo Civil).

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1 do artigo 60º do RJCS, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da referida documentação contratual.

II. A falta de prova destes requisitos ou de algum deles, como sucedeu no caso, impede a produção do efeito da falta de pagamento, previsto no artigo 61º do mesmo regime, ou seja, a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento da fracção do prémio no decurso de uma anuidade.

Sumário: 1. A eventual ineptidão do requerimento de injunção que constitui o título executivo não é apta a gerar a ineptidão do requerimento executivo, na medida em que no artigo 724.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil apenas se exige a descrição da causa de pedir no requerimento executivo quando esta não conste do título. 2. Assim, aquela situação poderá apenas suscitar a questão da falta de título executivo, que constitui um caso de indeferimento liminar do requerimento executivo contemplado na alínea a) do n.º 2 do artigo 726.º do Código de Processo Civil, podendo ser, aliás, conhecida até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, nos termos do artigo 734.º do Código de Processo Civil. 3. Estão aqui em causa as situações em que os vícios do título executivo geradores da sua falta ou insuficiência se revelem evidentes e incontestáveis, sendo a existência de tais vícios apreciada exclusivamente na presença do título executivo. 4. O requerimento de injunção não é inepto por falta de causa de pedir quando se mostram alegados os seguintes factos: - é identificado o contrato pelo respetivo número e data da sua celebração, aludindo-se a “mútuo”; - descreve-se o facto do qual emerge o crédito, a saber, “descobertos na conta de depósitos à ordem provocado por movimentos”; - é identificado o período a que respeita o facto gerador do crédito, concretamente, “movimentos efetuados entre 2009-11-02 e 2010-11-25”; - aponta-se o valor do crédito, 560,30 €; - situa-se o início da mora, 01.06.2010, e indica-se a taxa de juros, 23%, acrescentando-se que incide ainda sobre os juros o imposto de selo à taxa de 4%. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar os herdeiros da falecida Executada, o Exequente expressou o seu desconhecimento sobre informações essenciais à promoção do incidente de habilitação e a sua necessidade da intervenção do tribunal para recolher essas informações, pelo que o prazo de deserção só deve começar a contar-se da notificação dos resultados dessas diligências. 2. Assim, tendo sido requerida pelo Exequente a notificação da Administração Tributária com vista ao apuramento dos herdeiros da falecida Executada e tendo sido omitida a realização dessa diligência pelo Tribunal, conclui-se que os autos não se encontravam parados por inércia do Exequente, não se verificando os pressupostos da extinção da instância por deserção. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

i) Tendo o tribunal a quo indeferido liminarmente os embargos por intempestividade, com consequente condenação do embargante nas custas dos embargos, mas recorrendo o embargante dessa decisão, não atenta contra a extinção do poder jurisdicional, nem ofende o caso julgado, o facto de o tribunal a quo, dando-se entretanto o indeferimento da execução por falta de título executivo, proferir decisão nos embargos a extingui-los pela sua inutilidade superveniente, com custas pela embargada. ii) Não tendo a embargada, à data da sua condenação em custas, tido qualquer intervenção nos embargos ou sido nestes chamada por qualquer forma, impunha-se, previamente a tal condenação, dar-lhe oportunidade de se pronunciar a respeito. iii) Uma vez que no recurso a embargada esgrimiu os argumentos que, em seu entendimento, determinariam que fosse o embargante o responsável pelas custas dos embargos, tendo o embargante, por sua vez, tido igual oportunidade de pronúncia na resposta às alegações, estão reunidas condições para que o tribunal do recurso se pronuncie a respeito da condenação em custas. iv) Em face do disposto na segunda parte do artigo 536.º, n.º 3, do CPC, é responsável pela totalidade das custas dos embargos a embargada / exequente que, tendo instaurado execução carecida de título executivo, deu azo à inutilidade superveniente dos embargos. (Sumário da Relatora)

Apesar de a preterição de integração em PERSI constituir exceção dilatória não suprível e de conhecimento oficioso, não pode, em face do disposto no artigo 734.º do CPC, ser apreciada pelo Tribunal em processo executivo após ter ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, o que se verifica quando já se deu a venda e o bem penhorado se mostra inclusivamente registado em nome do adquirente. (Sumário da Relatora)

Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver o contrato se estiver em falta o pagamento de duas prestações sucessivas cujo valor conjunto corresponda a, pelo menos, 10% do montante total do crédito, incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a convolação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02.06. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)