Jurisprudência.

1 - Compete ao trabalhador alegar e provar os factos que constituem justa causa para resolver o contrato de trabalho. 2 – Invocando o trabalhador uma despromoção funcional e ofensa à sua dignidade, terá que provar factos que convençam das mesmas, designadamente quais as concretas funções em que se iria consubstanciar a sua prestação na sequência da mudança de departamento. (Pela Relatora)

I- Nos termos do disposto no artigo 51.º ("Âmbito e efeitos do recurso"), n.º 1, do regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, RPCLSS, "Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões". Isto bem se compreende, seja tendo em atenção os ilícitos que estão em causa, meramente contra-ordenacionais, seja considerando que os Tribunais do Trabalho funcionam como instância de recurso, pelo que a matéria de facto pode ser sempre reapreciada antes de os autos chegarem à Relação.

II. Nas contra-ordenações cabe à Relação apreciar a decisão de facto nos casos paralelos àqueles em que o Supremo Tribunal de Justiça a pode conhecer nos processos crime (cfr. art.º 434 e 410/2 e 3, Código de Processo Penal), em que resulta da própria decisão recorrida que esta tem por base um erro de direito (por exemplo, se, tendo duvidas inultrapassáveis, o Tribunal decidiu contra o arguido; ou se o fez violando claramente as presunções aplicáveis e regras da experiência).

III. É esse o caso se a própria sentença reconhece que o estabelecimento de lar da arguida continuou a funcionar sem licença nem autorização provisória, facto relevante, porquanto para aferir as sanções concretamente aplicadas se ponderou o comportamento posterior da arguida. (Pelo Relator)

I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho).

II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão de greve eleita pela assembleia de trabalhadores (artigos 531.º e 532.º, do Código do Trabalho).

III- A greve suspende o contrato de trabalho do trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade (art.º 536.º, n.º 1, Código do Trabalho), ficando aquele colocado numa situação de imunidade em relação às consequências da sua abstenção de trabalhar.

IV- Uma vez que a greve pode contender com a tutela do interesse geral da comunidade e com outros direitos fundamentais dos cidadãos, o legislador previu que as empresas ou estabelecimentos destinados à satisfação de necessidade sociais impreteríveis, a associação sindical que declare a greve ou a comissão de greve e os trabalhadores aderentes devem assegurar durante a mesma, a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades (art.º 537.º n.º 1, do Código do Trabalho).

V - Nesse contexto, os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação (art.º 538.º, n.º 7 Código do Trabalho). Assim sendo,

VI - Deveria a 2.ª Ré, ora Recorrente, ter indicado ao Sindicato XXX os trabalhadores que estavam aptos e disponíveis para prestar os serviços mínimos, tal como lhe foi por este solicitado, visto dispor a empregadora da pertinente informação a esse respeito.

VII - Tendo o Autor verificado que o seu nome não integrava a lista elaborada pelo dito Sindicato onde constavam os nomes dos trabalhadores designados para prestar serviços mínimos - entidade a quem cabia legalmente essa indicação, tendo o mesmo optado por aderir à greve, à luz da Constituição, da lei e das regras da boa-fé, a sua ausência ao serviço no dia em questão, não pode ser qualificada como falta injustificada, tendo antes ocorrido no âmbito do exercício legítimo do seu direito à greve.

VIII - Ainda que assim não fosse, e porventura se considerasse que a adesão à greve por parte do trabalhador tinha sido executada de forma contrária à lei, tratando-se de uma única falta, no contexto em questão, sem que se tenha demonstrado a ocorrência de quaisquer prejuízos para a Ré empregadora, não tendo o Autor passado disciplinar, sempre seria de considerar desproporcionada a aplicação de sanção disciplinar expulsiva (art.º 330.º, do Código do Trabalho), sabido constituir esta a última ratio do nosso sistema punitivo laboral (art.º 328.º, do Código do Trabalho), não se verificando justa causa de despedimento (art.º 351.º, do Código do Trabalho).

IX – A presente situação consubstancia uma relação laboral plurilocalizada, na medida em que existem elementos de contacto, pelo menos, com as ordens jurídicas portuguesa e (…). Com efeito, o Autor é português, presta serviços para a Ré que é (…), desempenhando as suas funções a bordo de aeronaves registadas na (…), no espaço aéreo europeu, tendo as partes escolhido no âmbito dos contratos de trabalho que celebraram a aplicação da lei (…).

X - Ao caso aplica-se o disposto no Regulamento 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Resulta do art.º 3.º do citado Regulamento, como primeiro critério para a determinação da lei aplicável, o princípio da autonomia da vontade. Cabendo, assim, às partes a escolha da lei aplicável. Não deixa, contudo, de se acautelar a posição da parte mais débil, prevendo-se, no tocante aos contratos de trabalho, que “a escolha da lei não pode privar o trabalhador da proteção proporcionada pelas disposições não derrogáveis por acordo da lei que seria aplicável na falta de acordo” (art.º 8.º n.º 1). Estabelecendo-se nos n.ºs 2 e 3, do mesmo preceito, respetivamente, os fatores de conexão determinantes da lei reguladora do contrato no caso de as partes não terem escolhido a lei aplicável e na hipótese de não ser possível determinar a lei aplicável (“a lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do constato ou, na sua falta a partir da qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato” e a “lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador”).

XI – Uma vez que a Ré durante o tempo em que perdurou a relação laboral em causa remunerou o Autor de acordo com a lei (…), tendo-se provado ter o Autor auferido retribuição variável (cujo montante não se apurou), jamais lhe tendo sido pago qualquer verba enquadrável no conceito de subsídio de férias e de subsídio Natal, e não estando demonstrado que o trabalhador tivesse de receber a retribuição mínima mensal garantida, é de concluir que a legislação laboral portuguesa assume conteúdo mais protetivo para o trabalhador do que a lei (…).

XII – Para além disso, no caso em apreço, de acordo com a jurisprudência do TJUE, o essencial dos indícios fácticos indicativos do local onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho, para efeitos de determinação da lei que seria aplicável na falta de acordo, apontam, claramente, para a lei portuguesa. (Elaborado pela Relatora)

É certo, como é consabido, que é legítimo o recurso às “presunções”, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125º do

C. P. Penal), e o artigo 349º do Código Civil prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º deste mesmo diploma legal). É também certo que as presunções simples ou naturais (as aqui em causa) são meros meios de convicção, pois que se encontram na base de qualquer juízo. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indireta se faz valer através desta espécie de presunções. A presunção permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros. No valor da credibilidade do “id quod”, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção, e na medida desse valor está o rigor da presunção. A consequência tem de ser credível; se o facto base ou pressuposto não é seguro, ou a relação entre o indício e o facto adquirido é demasiado longínqua, existe um vício de raciocínio que inutiliza a presunção (cfr. Prof. Vaz Serra, ibidem). A ilação derivada de uma presunção natural não pode, porém, formular-se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo penal, em que é necessária a comprovação da existência dos factos para além de toda a dúvida razoável. Há de, pois, existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios no percurso lógico de congruência segundo as regras de experiência, determina um corte na continuidade do raciocínio, e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da mera possibilidade física mais ou menos arbitrária ou dominada pelas impressões.

I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário (113.º, § 10.º CPP). Não basta a mera notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo (6.º, § 1.º, al. c( e 3.º CEDH; 48.º, § 2.º CDFUE).

II. Na medida em que a inexistência de notificação da acusação ao arguido atropela bastos aspetos substantivos (brigando designadamente com o direito a conhecer os factos de que se é acusado; a saber qual é o objeto do processo e o âmbito do julgamento a que poderá ser submetido), constitui uma questão prévia, uma irregularidade de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 123º do C.P.P., que naturalmente obsta ao conhecimento de mérito. Daí que o juiz deva dela conhecer no momento previsto no artigo 311.º CPP.

III. A diferença entre o substabelecimento com reserva e o substabelecimento sem reserva reside na circunstância de, no primeiro caso, o advogado que o outorga manter os seus poderes de representação e, no segundo, o advogado constituído, perder os seus iniciais poderes. Não basta, pois, a simples junção do substabelecimento para que se considere existente a exclusão do anterior mandatário e a aceitação do novo, enquanto não ocorrer um dos três atos indicados no § 4.º do artigo 44.º CPC.

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2, al. c), do Cód. Penal, é necessário que o agente se aproveite da situação de as vítimas estarem particularmente indefesas por virtude da sua idade 6 e 13 anos).

I. As medidas de coação, designadamente, a de prisão preventiva, estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, não podendo ser revogadas ou substituídas por outras, sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto ou de direito que determinaram a sua aplicação. Isto é, enquanto tudo se mantenha igual também a decisão tendencialmente deverá permanecer imutável.

II. O princípio da adequação pressupõe, justamente, que a medida de coação se adeque às exigências cautelares de natureza processual que existam no caso concreto e ao longo da tramitação processual.

III. Nessa medida, mostra-se inconsequente a prestação complementar de declarações, se na mesma se apresenta uma versão inverosímil dos factos indiciados, não se podendo daí inferir uma qualquer postura de efetiva e séria colaboração com a justiça, tendente à descoberta da verdade material.

1 - Se se incluiu na acusação formulado em determinado processo o “pedaço de vida” consubstanciado na prestação de declarações da arguida junto da G.N.R. (como testemunha), tal facto faz parte do objecto desse mesmo processo, delimitando aí positivamente e negativamente, o conhecimento do tribunal. 2 - Por isso, esse mesmo “pedaço de vida”, consubstanciado na prestação de declarações da arguida como testemunha, não pode ser objecto de sucessivo processo, independentemente das razões que poderão ter levado a que no primeiro processo não tenha resultado qualquer consequência dessa inclusão.

A concreta situação em apreciação nestes autos não configura uma situação de “Escusa” (artigo 43º do

C. P. Penal), mas sim um caso de “Impedimento”, por “participação” da Exmª Juíza na extração da certidão que deu origem ao processo/crime agora em fase de julgamento (artigo 40º do

C. P. Penal) - o processo agora em julgamento teve origem em certidão por si mandada extrair noutro processo pelo crime previsto no artigo 360º do Código Penal (entre outros crimes) -. Em suma: estamos perante uma situação de “impedimento” (a Exmª Juíza não pode intervir no julgamento) e não perante uma situação de “escusa” (a questão colocada à nossa apreciação, face à entrada em vigor da Lei nº 94/2021, de 21/12, é de “Impedimento” da Exmª Juíza requerente, e não de “Escusa”). Assim sendo, ocorrendo o apontado impedimento legal (imposto pelo artigo 40º, nº 3, do

C. P. Penal), a apreciação do presente pedido de escusa mostra-se inútil, o que deve declarar-se. Isto é, estando a Exmª Juíza requerente, neste momento, legalmente impedida de intervir no julgamento, carece de pertinência e de qualquer utilidade a apreciação dos fundamentos do seu pedido de “escusa”. Por outras palavras: não há que apreciar e decidir a questão suscitada no presente “incidente de escusa”, porquanto tal questão deixou de possuir conteúdo útil e alcance prático.

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.

II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica pode também ser efetuada, mas nesse caso é aplicável o regime estabelecido para o envio através de telecópia, devendo apresentar-se os originais do remetido na secretaria judicial no prazo de 10 dias contado do envio por telecópia.

III. A falta de entrega dos originais do referido prazo constituiu omissão de uma formalidade, a qual, não poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo.

IV. Considerando-se necessária a confirmação da autenticidade de tal envio, deverá convidar-se o requerente a, dentro de certo prazo, confirmá-lo e entregar na secretaria as peças remetidas.

A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição”. Essa nulidade pode afetar, obviamente, a prestação de T.I.R. (a comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de qualquer notificação que tenha de ser feita ao arguido. Só que tal nulidade é uma nulidade relativa (ou seja, “dependente de arguição”), por força do disposto no artigo 120º, nºs 1 e 2, do

C. P. Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como é bom de ver, a nulidade em causa se considera sanada. Esses prazos (perentórios) estão previstos nos artigos 120º, nº 3, e 105º, nº 1, do

C. P. Penal, sendo certo que o ora recorrente não arguiu a nulidade em apreço dentro de qualquer deles (nem durante a audiência de discussão e julgamento, na qual esteve presente - devidamente assistido pela sua Ilustre defensora oficiosa e por interprete idóneo -, nem no prazo do recurso da sentença condenatória, que transitou em julgado, nem sequer no prazo de recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão - despacho que também já transitou em julgado -. Em conclusão: mesmo que se considere, como alegado na motivação do recurso, que o ato de prestação do T.I.R. foi inválido, por omissão de tradução das obrigações decorrentes do T.I.R., tal consubstancia a prática de uma nulidade “dependente de arguição”, nos termos do preceituado no artigo 120º, nºs 1 e 2, do

C. P. Penal, a qual, como resulta do processado acima referido, está, e desde há muito tempo, sanada, não tendo sido tempestivamente invocada nos autos.

I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma assentou, ou seja, no que diz respeito aos erros sobre os pressupostos de facto, erros que, a verificarem-se, poderão condicionar total ou parcialmente a valoração da perícia na decisão final.

II - A perícia médica responde-nos a questões técnico-científicas, mas não tem a virtualidade de nos elucidar relativamente aos factos que em concreto se verificaram. A este propósito revelam-se essenciais as declarações de quem neles teve intervenção ou quem aos mesmos assistiu.

III - O registo de possibilidades não se enquadra no rigor que a seleção factual demanda em processo penal, pelo que o nexo de causalidade adequada entre os comportamentos violadores do dever de cuidado e o resultado morte consagrado no elenco doa factos provados em termos de mera possibilidade, com recurso aos vocábulos “possivelmente” e “certamente” sempre se revelaria insuficiente para permitir a imputação aos arguidos do crime de homicídio por negligência.

Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido com o local onde foi detetada aquela impressão ou esteve no local onde foi colhida, já não faz prova direta da participação do mesmo no facto criminoso, e isto porque se desconhece o momento daquele contacto ou as circunstâncias em que o mesmo ocorreu. E, inexistindo outros indícios com que possa ser conjugada, a impressão digital por si só não pode fundamentar uma decisão condenatória.

Do princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da D.U.D.H., art. 6º, nº 2 da C.E.D.H., art. 14º, nº 2 do P.I.D.C.P. e art. 32º, nº 2 da C.R.P.) resulta que seja sempre aplicada a medida de coacção menos gravosa de entre todas as admissíveis, com respeito pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade (art. 193º, nº1 do CPP) e intervenção mínima (num critério de concordância prática). Assim, exige-se uma adequação qualitativa (aptidão à realização dos fins cautelares visados) e quantitativa (quanto à sua duração) da medida, a qual deve ser ainda proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente será aplicada ao arguido. Esta proporcionalidade obrigará à antecipação de um juízo de previsão quanto à sanção a proferir na decisão final.

O que resulta da arguição em causa no requerido pela arguida/recorrente é uma normativamente não escorada discordância quanto ao decidido, agora baseada em argumentos novos, que nunca haviam anteriormente sido invocados . Por tudo, é incorreto afirmar-se que este TR incorreu em omissão de pronúncia, pois todas as questões suscitadas no recurso da decisão da 1.ª instância foram devida e oportunamente conhecidas. Mostrando-se esgotados os meios processuais de reação contra o acórdão da 1.ª instância, está vedado à recorrente ressuscitar a discussão através de uma (inexistente) omissão de pronúncia.