Jurisprudência.

Em ação especial emergente de acidente de trabalho, relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto no artigo 623º do CPC. Os pressupostos da condenação da empregadora em indemnização no âmbito da LAT, por culpa agravada, não são inteiramente sobreponíveis aos pressupostos da condenação penal, devendo ser demonstrado o nexo causal entre as violações e a ocorrência.

I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

A responsabilidade emergente de acidente de trabalho pode incluir prestações pecuniárias ao autor que já estejam vencidas à data do seu óbito, as quais não integram relações jurídicas pessoais ou infungíveis determinantes da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e daí que os arts. 141.º e 144.º do Código de Processo do Trabalho prevejam a suspensão da instância por falecimento do autor para habilitação dos seus herdeiros. Em incidente de revisão da incapacidade do sinistrado, o laudo de junta médica no sentido de que a falta física daquele, por falecimento superveniente, impedia a avaliação dum eventual agravamento da IPP, não é fundamento de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, devendo o tribunal apreciar as restantes provas e decidir se as mesmas são suficientes para concluir pelo agravamento das sequelas e incapacidade do sinistrado à data do requerimento. Alda Martins

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora):

I – Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta.

II - A caderneta predial (documento também designado de certidão matricial) é emitida pela Autoridade Tributária, portanto de natureza meramente fiscal, completamente carecida de relevância para efeitos de direito de propriedade no âmbito do direito civil.

III - Do respectivo teor não decorre qualquer consequência quanto à verdadeira natureza de um prédio, nomeadamente que tipo de cultura a que o mesmo se destina e, também por isso, qual o seu valor enquanto bem sujeito ao comércio jurídico.

IV – Não pode qualificar-se de simples apreciação aquela em que o petitório extravasa a mera declaração da inexistência de uma servidão de escoamento e de vistas que onere o prédio dos AA, dele fazendo, ainda, parte, para os RR, obrigações de non facere (absterem-se de escoar, para o redito prédio dos autores, as águas) e de facere (obras no terraço, colocação de postes e outras).

I – Só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do art.º 79.º-A n.º 2 al. d) do CPT., nelas não se incluem o despacho que fixa o objecto da prova ou o despacho que julga um incidente de prova.

II – Limitando-se o despacho recorrido a apreciar e decidir sobre da substituição do depoente, numa situação em que o meio de prova já estava admitido (depoimento de parte), é de considerar estarmos perante um incidente suscitado no âmbito da prova, que não se confunde com as situações de admissibilidade ou de rejeição do meio de prova a que alude a al. d) do n.º 2 do art.º 79.º do CPT.

II – Nas situações a que alude a al. k) do n.º 2 do art.º 79.º-A do CPT a utilidade do recurso em subir de imediato, apenas ocorre quando da sua retenção não adviesse qualquer vantagem para o recorrente, designadamente por a revogação da decisão recorrida não provocar qualquer vantagem ou utilidade para o recorrente e não por qualquer outra razão como a perturbação ou a economia processual. Vera Sottomayor

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora):

I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente e a insusceptibilidade de a mesma implicar um prejuízo superior àquele que se pretende evitar.

II - A providência deverá ser decretada desde que as provas produzidas revelem existir uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão (cfr. art. 368 º, nº1, do Código de Processo Civil).

III - Não obstante, a providência pode ser recusada pelo Tribunal, quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar (cfr. art. 368º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daqueles primeiros, e apenas se tiverem sido reclamados e reconhecidos por sentença transitada em julgado.

II. Os créditos laborais constituídos após a declaração da insolvência constituirão: créditos sobre a massa insolvente, se tiverem natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação); e créditos sobre a insolvência, se tiverem natureza compensatória por cessação do contrato de trabalho.

III. O princípio da igualdade dos credores, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma se mostre justificada por razões objectivas; e estas mostrar-se-ão verificadas quando um trabalhador reclame uma compensação por cessação do seu contrato de trabalho após a insolvência, aceitando a respectiva licitude (crédito qualificável como sobre a insolvência), e outro reclame judicialmente uma indemnização fundada na ilicitude de idêntico despedimento (crédito que lhe veio a ser reconhecido, e qualificado, como sobre a massa insolvente).

IV. O trabalhador que pretenda intentar uma acção com vista ao reconhecimento de créditos emergentes da vigência ou cessação do seu contrato de trabalho, terá que o fazer no prazo máximo de um ano a contar da sua cessação, nos termos do art. 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho; e, não o fazendo então, não poderá depois intentar uma acção de processo comum, nos termos do art. 89.º, n.º 2, do CIRE, para o mesmo efeito (nomeadamente, para obter título executivo, que reconheça e qualifique os seus créditos laborais como créditos sobre a massa insolvente).

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I - O legislador consagrou no art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que a alçada constitui o limite (definido em regra pelo valor da causa) dentro do qual um tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre, sendo que a sucumbência (decaimento) constitui o prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida).

II - A limitação legal (por lei ordinária) do direito ao recurso em sede de processo civil mostra-se conforme com a C.R.Portuguesa, uma vez que, ao contrário do que sucede no processo penal (cfr. art. 32º/1), não impõe o direito ao recurso, cabendo ao legislador ordinário definir os casos e os termos em que o recurso é admissível.

III - Embora na matéria do valor e pagamento de honorários e de despesas ao administrador da insolvência, exista divergência jurisprudencial sobre se é de aplicar, ou não, o requisito de recorribilidade relativo à sucumbência, entende-se ser de prosseguir o entendimento que exige a verificação deste requisito, por ser o mais conforme às regras de interpretação previstas no art. 9º do C.Civil.

IV - O Tribunal Constitucional já decidiu “Não julgar inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do CIRE, no sentido de a remissão plasmada em tal norma legal para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime critérios de valor e sucumbência)”.

V - Quando o legislador quis efectivamente afastar o requisito da sucumbência, consagrou-o de forma expressa e clara, como é por exemplo as estatuições insertas nos arts. 629º/2 e 542º/3 do C.P.Civil de 2013 e no art. 27º/6 do R.C.Processuais.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a salvaguardar o património familiar, conferindo a esses familiares o direito de ficarem com o bem em venda, mediante o pagamento do preço proposto pelo proponente vencedor e aceite pela aquisição desse bem, do exercício do direito de remição não pode decorrer qualquer prejuízo para o exequente ou, tratando-se de venda realizada no âmbito de processo de insolvência, para os credores da massa insolvente ou da insolvência, pelo que o remidor, com o requerimento em que exerce o direito de remição, tem de depositar a totalidade do preço oferecido e aceite pelo proponente vencedor pela aquisição do bem em venda, acrescido de 5% desse valor, a título de indemnização a favor do proponente vencedor, quando essa indemnização for devida, sendo o depósito do preço e da indemnização (esta, quando for devida), elemento constitutivo do direito de remição. 2- A única exceção à obrigatoriedade do remidor, no ato de remição, ter de depositar a totalidade do preço oferecido pelo propoente vencedor e aceite, ocorre quando a venda do bem tenha sido realizada por propostas em carta fechada e o remidor exerça o direito de remição no ato de abertura e aceitação das propostas, situação em que ao remidor basta, no momento em que exerce o direito de remição, depositar 5% do valor proposto e aceite (art. 824º, n.º 1 ex vi art. 843º, n.º 2 do CPC). Nesta situação não ocorre qualquer benefício para o remidor, na medida em que nas vendas por propostas em carta fechada, o proponente vencedor, no ato de abertura e aceitação das propostas, também tem apenas de depositar 5% do valor que propôs e que foi aceite pela aquisição do bem em venda. 3- A indemnização de 5% a favor do proponente vencedor, prevista no art. 843º, n.º 2 do CPC, aplica-se a todas as modalidades de venda, uma vez que, essa indemnização, se destina a indemnizar o proponente vencedor pelos prejuízos que sofra em consequência de, no momento em que é exercido o direito de remição, já ter depositado a totalidade do preço que propôs pela aquisição do bem em venda e que fora aceite, e esse prejuízo do proponente vencedor verifica-se independentemente da modalidade da venda escolhida e realizada. 4- Essa indemnização tem como pressuposto constitutivo que, no momento em que seja exercido o direito de remição, o proponente vencedor tenha já depositado a totalidade do preço que ofereceu pela aquisição do bem em venda e que fora aceite, não sendo devida quando a totalidade desse preço não esteja depositada à ordem do agente de execução (em caso de venda realizada no âmbito de execução) ou do administrador da insolvência (em caso de venda coativa/forçada realizada no âmbito de processo de insolvência) no momento em que o remidor exerce (validamente) o direito de remição. 5- Apesar do referido em 1), sempre que o remidor, com o requerimento em que declara exercer o direito de remição sobre o bem em venda, não depositar a totalidade do preço oferecido pelo proponente vencedor e aceite pela aquisição desse bem e, bem assim, a indemnização de 5% a que alude o n.º 2 do art. 843º do CPC, quando essa indemnização for devida, mas venha a efetuar esse depósito em falta em momento posterior, mas ainda dentro do prazo legal fixado no n.º 1 do art. 843º do CPC para aquele exercer o direito de remição, o direito de remição por ele exercido tem-se como validamente exercitado. 6- Numa venda realizada por leilão eletrónico, no âmbito de um processo de insolvência, impende sobre o remidor, no momento em que exerce o direito de remição, depositar a totalidade do preço proposto pelo proponente vencedor e aceite; não o tendo feito, vindo, no entanto, o remidor a depositar, esse preço, na conta da massa insolvente que o administrador de insolvência lhe indicou para o efeito, ainda antes do bem em venda ter sido entregue ao proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor. 7- Na venda por leilão eletrónico referida em 6), tendo-se apurado que o remidor e o proponente vencedor depositaram o preço proposto pelo último pela aquisição do bem em venda e que fora aceite, na conta da massa insolvente, na mesma data, em que as quantias depositadas ficaram disponíveis, nessa conta, igualmente na mesma data, não tendo o proponente vencedor feito prova, conforme era seu ónus fazer (art. 342º, n.º 1 do CC), em como o depósito do preço que efetuou foi anterior ao depósito do preço efetuado pelo remidor, não lhe assiste o direito a receber a indemnização de 5% a que alude o n.º 2 do art. 842º do CPC, nem o remidor tem de efetuar o depósito dessa indemnização.

1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do titular inscrito ou dos seus herdeiros. 2. O objetivo da justificação registal ou notarial é a obtenção de documento idóneo à efetivação de registo. 3. A não interposição de recurso da decisão do conservador previsto no artigo 117º-I do Código de Registo Predial não preclude a possibilidade de interposição de ação judicial, agora já não para atacar a criação do título com base no qual se efetuou o registo, mas para impugnar o próprio direito que lhe subjaz.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à Segurança Social da totalidade do crédito, ainda que em 150 prestações mensais, e, aos credores comuns, que têm muito maior peso no valor total reclamado, apenas 10%, em 36 prestações mensais, após um ano de carência, tendo em conta que as circunstâncias peculiares apurados no caso não demonstram que a recuperação da devedora seja credível e possível de maneira a contrabalançar aquele sacrifício.

I - O terceiro ofendido na sua posse ou direito incompatível com ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, não pode recorrer simultaneamente à ação declarativa comum, de simples apreciação ou de reivindicação, e aos embargos de terceiro.

II - Até à venda ou adjudicação judicial da coisa, o proprietário tem ao seu dispor, em alternativa, a ação declarativa comum, de simples apreciação ou de reivindicação, e os embargos de terceiro. Depois daquela venda ou adjudicação, estão-lhe vedados estes últimos, restando-lhe a primeira.

I – Em regra os créditos que o empregador possa ter sobre o trabalhador não são compensáveis através da retribuição, nem este pode proceder a descontos na retribuição do trabalhador para se ressarcir diretamente, na pendência do contrato de trabalho, a não ser nas situações previstas no n.º 2 do art.º 279.ºdo CT, sendo ainda certo que a violação do n.º 1 do art.º 279.º CT constitui contra-ordenação muito grave.

II – Actua de forma ilícita, abusiva e violadora dos mais elementares princípios do direito do trabalho, como o é o direito à retribuição e a regra da inadmissibilidade da compensação integral da retribuição em dívida com créditos do empregador sobre o trabalhador, o empregador procede de sua iniciativa a descontos no vencimento do trabalhador das quotizações por si entregues à CGA e ao ... dos Funcionários do Estado referentes ao período de ausência do trabalhador por motivo de acidente causado por terceiro.

III - Nem todos os danos não patrimoniais são ressarcíveis e merecedores da tutela do direito, já que decorre do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 496.º do C.C., que apenas são ressarcíveis aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo que o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no art.º 494 .º do C.C., tais como, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesado e as demais circunstâncias do caso. Vera Sottomayor

Sumário da Relatora (art.663º/6 do

C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materiais e/ou o esclarecimento de ambiguidades ou obscuridades, caso em que sendo deferida a retificação ou tendo-se procedido a um esclarecimento, estes integram a sentença, nos termos do art.45º/1 a 3 da LAV (sem prejuízo da retificação ou esclarecimento oficiosos de erros materiais pelo Tribunal arbitral, nos termos do art.45º/4 e 6 da LAV); ou a prolação de sentença adicional sobre pedidos cuja apreciação tenha sido omitida na sentença não recorrível, nos termos do art.45º/5 e 6 da LAV. b) Junto do Tribunal da Relação, podendo: interpor recurso de apelação, no prazo de 30 dias, extensível para o prazo de 40 dias em caso de impugnação da matéria de facto (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV; arts.629º ss e 644º ss do

C. P. Civil), com base em fundamentos materiais ou formais; ou instaurar ação de anulação no prazo de 60 dias desde a notificação da sentença arbitral ou desde a notificação da decisão sobre o requerimento que a parte tenha apresentado ao tribunal arbitral para algum dos efeitos do art.45º da LAV (art.46º/6 da LAV). 2. Notificada uma decisão arbitral, sem que as partes tenham usado de qualquer um dos meios de 1 supra, a decisão tornou-se definitiva depois de decorridos os prazos de impugnação previstos para o efeito. 3. Tendo o Tribunal Arbitral proferido decisão oficiosa de retificação após a definitividade da decisão arbitral referida em 2, o recurso do despacho de retificação apenas poderia incidir sobre a decisão retificativa e deveria ser instaurado no prazo de 15 dias após a sua notificação ou o reinício de contagem de prazo suspenso (art.644º/2-g) do

C. P. Civil).

A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência de um processo judicial, por parte do requerente, em obediência estrita ao comando do artigo 24º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, pode considerar-se suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados – de que esse pedido foi formulado e deferido, na modalidade de nomeação de patrono, podendo, com base nesta informação, interromper-se o prazo em curso.