Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários, que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais e sucessivas de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”.

II – Idêntico entendimento é aplicável às prestações de mútuo antecipadamente vencidas, ao abrigo do disposto no artigo 781º, CC, dado que, mesmo nessa hipótese, continuam a abranger as quotas de amortização do capital com os juros.

III – Tal interpretação, além de se mostrar consentânea com o critério interpretativo da “letra da lei”, é a que melhor se adequa ao propósito legal subjacente à previsão do prazo de prescrição quinquenal de proteção do devedor perante a obrigação de pagamento de montante excessivamente oneroso, evitando que “(…) pela acumulação de prestações periódicas, se produza a ruína do devedor ( …)” – Vaz Serra, “Estudos” – Trabalhos Preparatórios do Código Civil, BMJ 106º-119.

IV – Trata-se, aliás, de interpretação judicialmente consolidada no AUJ nº 6/2022 (Diário da República Série I, de 2022-09-22), que mantém pertinência e atualidade, e que tem vindo a ser aplicada de forma uniforme.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Por força do art. 640º do CPC, o recorrente, na impugnação da matéria de facto, tem um triplo ónus que, não sendo cumprido, importa a rejeição do recurso da decisão de facto: (i) deve concretizar os factos que impugna; (ii) deve indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa e, caso tenha havido gravação daqueles, deve indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância; (iii) deve especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II - O dever consagrado nos arts. 154º e 607º, n.ºs 3 e 4, do CPC, corolário do art. 205º, n.º1, da CRP, impõe ao Juiz que fundamente a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova produzida perante si, de modo a que, através da lógica e da experiência, se possa controlar a sua razoabilidade, quer por parte dos sujeitos processuais, quer por parte do Tribunal de Recurso.

III - A sentença de condenação ilíquida, prevista no referido art. 609º, n.º2, do CPC, pressupõe a demonstração de que existe um direito que carece de concretização.

I – Quer a integração no PERSI, quer a extinção de tal procedimento, têm de ser comunicadas pela instituição credora ao cliente, o que deve ser efectivado “através de comunicação em suporte duradouro” – cf., artºs, 14º, nº. 4 e 17º, nº. 3, ambos do DL227/2012, de 25/10 -, para além dos requisitos exigíveis quanto ao conteúdo de tais comunicações ;

II - tais comunicações – de integração do PERSI e de extinção deste – constituem-se como condições de admissibilidade da acção declarativa ou executiva, determinando a sua falta excepção dilatória inominada insuprível, de oficioso conhecimento, determinante da extinção da instância – cf., o nº. 2, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ;

III – as mesmas comunicações constituem-se como declarações receptícias, sendo ónus da instituição de crédito/exequente/autora demonstrar o seu cumprimento/existência, que passa pela demonstração do seu envio e respectiva recepção por parte dos mutuantes/devedores/executados, em virtude de consubstanciarem condição indispensável para o exercício do direito que aquela pretende fazer valer ;

IV – com efeito, tais comunicações apenas adquirem eficácia quando chegam á esfera de conhecimento dos destinatários devedores, ou quando, de alguma forma, pudessem ser por estes conhecidas – cf., o artº. 224º, nºs. 1 e 2, do Cód. Civil ;

V - pelo que, deve resultar concludente da factualidade apurada que as comunicações veiculadas nos documentos chegaram ao conhecimento do devedor destinatário ou que foram efectuada em condições de serem pelo mesmo conhecidas ;

VI - tais comunicações podem ser efectivadas mediante carta registada, com ou sem recepção, mas também através de carta simples ou mediante correio electrónico, para a morada ou endereço fornecido pelos clientes devedores ;

VII - comprovada a existência das cartas elaboradas para proceder a tais comunicações – de integração e extinção do PERSI -, integradoras do suporte duradouro, é admissível o recurso a qualquer outro meio probatório para comprovação complementar do cumprimento da obrigação da entidade bancária de levar ao conhecimento dos devedores destinatários o seu teor, admitindo-se, inclusive, o recurso ao mecanismo de apreciação concreta da prova em que se traduzem as presunções judiciais (extração de ilações sobre a matéria a partir dos factos conhecidos, nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil) ;

VIII - afigurando-se como insuficiente, para a demonstração de cumprimento das comunicações legalmente impostas, a simples apresentação de cópia do rosto das cartas emitidas a comunicar aos devedores a integração e extinção do PERSI, com a alegação de que foram enviadas, sem que, concomitantemente, seja apresentado meio de prova complementar, comprovativo do envio e recepção por parte dos devedores ;

IX - com efeito, aquela mera junção e alegação não se configura como suficiente á comprovação do seu efectivo envio/expedição e posterior recepção, pois apenas comprova que tais comunicações foram emitidas pela instituição bancária, antes exigindo, como princípio de prova que é, a complementação com outros meios probatórios, pois trata-se de um meio de prova elaborado pela própria parte interessada na prova de que tais missivas foram enviadas ;

X - donde, incumprido tal ónus pela entidade bancária credora, não se preenche a condição objectiva de procedibilidade da acção de cobrança do crédito, o que determina a verificação de excepção dilatória inominada, geradora de absolvição da instância do demandado/executado - cfr. artigo 18º, nº 1, alínea b), DL 227/2012, de 25/10. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - Relativamente á base factual necessária á admissibilidade do articulado superveniente, descortina-se a existência de três diferenciadas posições: - uma primeira posição, nitidamente minoritária, que admite que o articulado superveniente se reporta a factos instrumentais, nos termos em que estes são definidos na alínea a), do nº. 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, desde que estes se configurem como relevantes ; - uma segunda posição exige que os factos alegados em sede de articulado superveniente sejam necessariamente factos essenciais/fundamentais ou nucleares, integrantes do nº. 1, do mesmo artº. 5º, não admitindo que tal articulado seja utilizado apenas para a alegação de factos complementares ou concretizadores, ou factos instrumentais, dos que as partes tenham alegado, pois estes, resultando da instrução da causa, podem ser considerados pelo julgador, injustificando um articulado superveniente relativamente aos mesmos ; - por fim, uma terceira posição admite que o articulado superveniente tenha por objecto ou seja utilizado para a alegação de factualidade essencial – o nº. 1, do mesmo artº. 5º -, bem como factualidade complementar ou concretizadora – a alín. b), do nº. 2, do mesmo normativo -, reportando-se esta ao âmbito da procedência da causa de pedir – factos constitutivos destinados a completar a causa de pedir inicial - ou da excepção invocada – factos impeditivos, modificativos ou extintivos -, pois esta factualidade também se configura como essencial para a procedência da acção ou da defesa (factos essenciais complementares), afastando a sua utilização para a superveniente alegação de factos instrumentais.

II - entendimento comum às enunciadas posições é a necessidade dos factos supervenientes atendíveis deverem ser relevantes, ou seja, com suficiente aptidão conducente à modificação ou extinção do direito peticionado, destituídos de quaisquer laivos de impertinência para o conhecimento, total ou parcial, do mérito da controvérsia em discussão ;

III - na ponderação da vária argumentação exposta, tendemos a adoptar o entendimento subjacente à terceira posição, considerando-se, relativamente ao réu, admissível a apresentação de articulado superveniente desde que estejam em causa factos constitutivos essenciais nucleares ou factos constitutivos essenciais complementares ou concretizadores, destinados a completar ou ancorar a excepção aduzida ;

IV – invocando-se, em articulado superveniente apresentado, excepção de incompetência absoluta, já devida e oportunamente arguida em sede de contestação, e não se mostrando efectivamente alegados, em tal articulado (cuja admissibilidade se sindica), quaisquer factos supervenientes, não pode aquela alegação – limitada à invocação de jurisprudência posterior alegadamente corroboradora da posição por si sufragada aquando da invocação da aludida excepção de incompetência absoluta – ser fundamento justificativo de articulado superveniente ;

V – relativamente á excepção de ilegitimidade activa, invocada no mesmo articulado, deve ponderar-se que a admissibilidade do articulado superveniente está limitada à necessidade de alegação de factos constitutivos essenciais nucleares ou factos constitutivos essenciais complementares ou concretizadores, destinados a completar ou ancorar a excepção aduzida, mas que se reportem à decisão de mérito da causa, e não à decisão de questões meramente adjectivas ou processuais ;

VI – donde resulta que o articulado superveniente não é o local processualmente adequado para a dedução de excepções dilatórias ;

VII – ou seja, a pretensão suscitada pela Ré de ver discutidos os novos factos que elencou relativamente á invocada excepção de ilegitimidade activa da Autora, não tem respaldo no meio processual escolhido (articulado superveniente), pois este visa apenas possibilitar-lhe a tardia alegação de factos supervenientes com natureza modificativa ou extintiva do direito da Autora – excepções peremptórias ou materiais -, o que determina a inadmissibilidade do articulado apresentado ;

VIII – tal solução não contradiz o legalmente previsto no nº. 2, do artº. 573º, do Cód. de Processo Civil, que permite a alegação tardia de excepções, após a contestação, ainda não invocadas ;

IX – efectivamente, tal permissão de alegação de excepções não corresponde á alegação de factos para o efeito, pois o regime de alegação de factualidade superveniente não é o previsto naquele normativo, mas antes o equacionado para os articulados supervenientes no nº. 1, do artº. 588º, do Cód. de Processo Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Em decisão de providência cautelar não especificada, concluindo-se que a solução para o problema das entradas de água na fração das requerentes envolve a reparação da cobertura do terraço situado por cima da mesma e a execução de um novo isolamento térmico, a responsabilidade por tais obras incumbe ao condomínio, por estar em causa elemento estrutural e parte comum do edifício – cfr. artigo 1421º, nº 1, alínea b) e 1424º,

CC.

II – Do apuramento de que tal intervenção envolve vários componentes da cobertura do terraço, incluindo juntas de dilatação com edifício adjacente, não pode extrair-se a necessidade de intervenção neste último porque adjacente não significa necessariamente “geminado”, ou seja, que as juntas de dilatação a intervencionar sejam comuns a ambos os edifícios.

III – Consequentemente, a decisão que ordena a execução de obras na cobertura do condomínio demandado não padece de incongruência entre os factos e o decidido, não incorrendo na nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea c), CPC.

IV - A obrigação de restituir emergente do regime do enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 473º, CC, ocorre em caso de obtenção de uma vantagem patrimonial sem causa justificativa.

V - A ausência de prova da necessidade de execução das obras de reparação em componente de cobertura (junta de dilatação) de edifício diverso do que pertence ao condomínio demandado impede a ponderação do regime do enriquecimento sem causa, por não poder afirmar-se que da sua execução resulte qualquer benefício/enriquecimento para outro prédio, que não o do demandado.

VI – A decisão que ordena a execução da obra no prazo de 30 dias após o seu trânsito em julgado neutraliza o efeito devolutivo inerente ao recurso que dela possa ser interposto, dado que, na prática, apenas se torna eficaz depois desse trânsito.

1. Os documentos autênticos em Portugal gozam de força probatória plena, quanto aos factos referidos como praticados ou percecionados pela entidade documentadora (autoridade ou oficial público). Eles provam a sua própria origem e a veracidade das declarações que o funcionário garante terem ocorrido na sua presença, só podendo ser ilididos com base na sua falsidade. A força probatória plena inclui assim, apenas os factos passados na presença do notário/funcionário (ex: a assinatura de um contrato, o local e data). 2. Todavia, o documento não garante necessariamente a verdade intrínseca das declarações feitas pelas partes, mas apenas que elas as fizeram e sobretudo, não preclude a necessidade do Autor, ao abrigo do disposto no art. 342º, nº1 do C.C alegar e demonstrar que foi acordado com a Ré, o pagamento do preço de venda da sua parte na casa, ou seja, que os 75.000 € referidos na escritura lhe eram devidos. 3. No caso concreto, foi produzida prova que atestou que o pagamento do preço não era devido porque o que o A pretendia era “ceder/ doar/dar” à Ré a sua parte e que, a metodologia por eles (partes) acordada para prosseguir esse fim, foi a outorga de uma procuração, naqueles moldes. Tudo para que a Ré pudesse ficar com a casa e não ter problemas com o banco, nomeadamente, ter que ficar com o crédito em sua exclusiva titularidade. 4. A cronologia dos acontecimentos traduzida na outorga da procuração (em 12.02.2004), na venda subsequente da quota do Autor (4.06.2004) à Ré e, no pagamento por este, do imposto de mais valias, um ano depois (2005), consolida esta versão dos factos e reforça a tese que obteve vencimento na primeira instância, a saber, que o Autor fez a Ré acreditar, durante mais de vinte anos, que lhe doara a sua quota da casa. 5. E, por isso, a Ré mais não fez do que agir nos moldes por ambos acordado e dar execução ao mandato que lhe fora outorgado conforme estabelece o artigo 1163º do

CC. 6. Nesta medida, age o Autor em abuso de direito e litiga de má fé quando vem, 20 anos depois, contrariar essa convicção. 7. No caso vertente, afigura-se-nos que o Autor deduziu pretensão a que sabia não ter direito, tendo inclusive, alterado a verdade dos factos porque, acordou numa cedência gratuita e não na “venda” da sua quota-parte.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, b), do CPC, só se verificará quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

II - O art.º 3º, n.º 3, do CPC, consagra expressamente o princípio do contraditório na vertente da proibição da decisão surpresa, entendida esta como “a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes”.

III - O art.º 824º do CPC não se aplica à venda por negociação particular.

IV - O prazo para o exercício do direito de preferência, por parte de co-herdeiro, na venda por negociação particular de quinhão hereditário, é o prazo de 2 meses previsto no art.º 2130º, n.º 2, do CC.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III - O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - Para que seja reconhecido o direito de preferência é assim necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio objeto de venda, dação em cumprimento ou aforamento; que ambos os prédios tenham uma área inferior à unidade de cultura; que o adquirente não seja proprietário confinante; e que os prédios se destinem ao desenvolvimento de atividade agrícola.

V - Prevalecendo-se os Autores apenas da presunção do registo (art.º 7º do CRP) para demonstrar o seu direito de propriedade sobre um prédio, apenas se poderá dar como provado que esse direito de propriedade existe à data do respetivo registo.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. É nula uma sentença, por excesso de pronúncia, quando se fundamenta em facto de conhecimento oficial do juiz que consta de documento junto a outro processo, sempre que esse documento não seja previamente junto aos autos e objeto de contradita pelas partes;

II. Esse exercício do contraditório só é dispensável quando o documento que o juiz use na sentença em virtude de conhecimento funcional seja "manifestamente irrelevante", o que não sucede quando este é indicado como fundamento expresso da decisão;

III. A consideração na sentença de um documento essencial sem contraditório prévio, mesmo que venha a conduzir a um resultado correspondente à posição sustentada por uma das partes, qualifica-a como "decisão-surpresa";

IV. Tal decisão mostra-se viciada na sua construção e é nula por excesso de pronúncia;

V. Perante a nulidade da sentença, o tribunal de recurso deve conhecer a apelação quando estejam reunidos nos autos os elementos necessários a fazê-lo, com total segurança;

VI. Quando um documento essencial à decisão se mostra incompleto e quando um conjunto de outros documentos e elementos relevantes se verifica estarem omissos dos autos, não está a instância de apelo em condições de se substituir à primeira;

VII. Nesses casos, impõe-se devolver a decisão à instância que proferiu a sentença, para que formule uma nova que incorpore, contradite e considere os elementos em falta e decida em adequação com o que resultar dos mesmos.

I – Apesar de questionar alguma da factualidade assente na decisão recorrida, não indicando a apelante os concretos pontos factuais que entende como incorrectamente julgados, não enunciando quais os concretos meios probatórios produzidos que imporiam diferenciada decisão sobre putativos pontos da matéria factual alegadamente impugnada e não fazendo a mínima menção á decisão alternativa que deveria ser proferida relativamente aos mesmos pontos factuais que não enunciou ou identificou, urge concluir no sentido da inexistência de qualquer impugnação da matéria factual que cumpra conhecer ;

II – provada a prestação de serviços acordada, e não possuindo o aludido cumprimento defeituoso, que se configura como uma forma de incumprimento, qualquer respaldo na factualidade dada como provada, surge injustificada a invocada recusa da ré em cumprir a prestação de pagamento a que se tinha vinculado. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I. A criança com capacidade de discernimento deve ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem, tendo o direito de exprimir livremente a sua opinião e de esta ser tomada em consideração nas decisões que a afetam (arts. 12.º da CDC, 6.º da CEEDC, 4.º do RGPTC).

II. A audição da criança referida em

I. pode ser feita sem a presença de progenitores, tutores, outros interessados e respetivos mandatários.

III. No exercício do direito referido em I., a criança tem a faculdade de optar pela confidencialidade das suas declarações, não podendo, em tal caso, a gravação da diligência ser franqueada a quem não esteve presente na mesma.

IV. As declarações confidenciais servem apenas os propósitos referidos em I., não podendo ser utilizadas como meio de prova.

I - A lei permite a manutenção em utilização de instrumentos de pesagem não automáticos após o termo da validade da aprovação do respetivo modelo, desde que já se encontrem em uso pelo mesmo utilizador e cumpram as verificações metrológicas aplicáveis (art.ºs 7.º, n.º 7.º, do Decreto-Lei n.º 29/2022, e 8.º, da Portaria n.º 320/2019); o regime previsto no art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 29/2022 respeita apenas à comercialização e colocação em serviço desses equipamentos, não sendo aplicável à continuação da utilização de instrumentos previamente adquiridos.

II - A eventual inobservância do prazo de requerer a verificação periódica do instrumento de pesagem previsto no art.º 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 29/2022, não afeta a validade das pesagens realizadas, desde que estas ocorram dentro do período de validade da verificação metrológica, sendo esta que assegura a segurança probatória do resultado obtido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência de danos indemnizáveis e d) nexo de causalidade adequada entre o facto e os danos.

II - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa “exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído” (acórdão do STJ, de 27.2.2025, P 3549/16.0T8CSC.L2.S1 in www.dgsi.pt).

III - “O enriquecimento consiste (...)na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, podendo traduzir-se, quer num aumento do activo patrimonial, quer no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio” (acórdão do STJ, de 27.2.2025, P 3549/16.0T8CSC.L2.S1 in www.dgsi.pt).

IV - Resultando dos autos: - que a ré autorizou que a conta bancária por si cotitulada fosse usada pela gerência da insolvente para que continuasse a ser prosseguida a atividade da sociedade, utilizando o dinheiro desta e fazendo pagamentos/movimentos através desta conta para evitar penhoras judiciais; - que, em termos formais, a conta era cotitulada pela ré, mas, em termos materiais ou substanciais, os valores aí depositados pertenciam à sociedade insolvente e foram utilizados e geridos pelo respetivo gerente; - que não existe qualquer facto provado que permita concluir que a ré integrou no seu património os valores pertencentes à insolvente que foram depositados na conta bancária ou sequer que os usou para algum fim pessoal; não se verificam os pressupostos legais relativos à responsabilidade extracontratual, porque a ré não praticou um facto ilícito e culposo que tenha sido causa adequada de danos sofridos pelos credores da insolvente, tendo-se limitado a autorizar que a sua conta bancária fosse usada pelo gerente da insolvente; e também não se verificam os pressupostos relativos ao enriquecimento sem causa porque não houve qualquer enriquecimento da ré.

i. Pressupondo a excepção da litispendência a repetição de uma causa quando uma anterior esteja ainda em curso, essa repetição ocorrerá quando sejam em ambas idênticos: os sujeitos, isto é, quando as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; os pedidos, isto é, quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico; e as causas de pedir, isto é, quando a pretensão deduzida nas duas acções proceda do mesmo facto jurídico, do mesmo princípio gerador do direito, da mesma sua causa eficiente. ii. Para se aferir da repetição (ou não) de uma acção, deve atender-se, não só ao critério formal assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção, mas também à directriz substancial que afirma que a excepção da litispendência (tal como a de caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. iii. O princípio do contraditório surge consagrado na lei processual civil quer na sua versão geral, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio (mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão), quer na sua vertente especial proibitiva, de emissão de qualquer decisão-surpresa de questões de direito (proibição pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo, previsto no art.º 20.º, n.º 4, da CRP). iv. A aplicação da taxa sancionatória excepcional terá sempre que ser precedida da audição da parte com ela onerada (por forma a que se possa pronunciar sobre a verificação dos seus pressupostos e/ou sobre o seu concreto montante), sob pena de nulidade da decisão surpresa assim proferida.

I - A impugnação da escritura de justificação notarial corresponde a uma ação de simples apreciação negativa, na qual, por força da regra especial de distribuição do ónus da prova contida no artigo 343º, nº 1 do Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito.

II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando-se que os outorgantes não adquiriram a propriedade do prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne da controvérsia reconduz-se aos factos materiais da usucapião.

III - Não se pode concluir pela aquisição do direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa e a coisa que se traduza numa prática reiterada e efetiva de atos materiais capazes de exprimirem o exercício do direito.