Jurisprudência.

I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva.

II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador.

III – Existe justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador quando esta se fundamenta no não pagamento mensal, durante os anos em que a relação laboral persistiu, na íntegra ou parcialmente, das diuturnidades e dos montantes previstos na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT aplicável.

IV – A perpetuação no tempo de um comportamento culposo, de caráter continuado, por parte da entidade patronal, não diminui a sua culpa, antes sim, a agrava. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No caso da parte intervier em vários processos e neles beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, deve requerer, ao abrigo do art. 8.º-A n.º 8 da LAJ, que o dirigente máximo dos serviços da segurança social decida, com fundamentação especial, de forma diversa da que resultaria da aplicação dos critérios gerais. 2. Para esse efeito, compete à parte informar a Segurança Social que tem vários processos pendentes e requerer, no exercício do seu dever de iniciativa processual, a aplicação de tais critérios especiais. 3. Se não o fizer, não pode invocar qualquer direito a suspender o pagamento da taxa de justiça devida. (Sumário elaborado pelo Relator)

- Tratando-se de pretensão do credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação e, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado (artºs 323º,1 e 326º,1

CC) - Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327º,1

CC) - A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, e constar da livrança o valor vencido, não altera o enquadramento em termos da prescrição, hipótese apenas concebível quando invocada a relação subjacente e não a relação cambiária. (Sumário pela Relatora)

1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes.

II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorreram antes do oferecimento dos articulados, mas a sua ocorrência só mais tarde veio ao conhecimento da parte a quem aproveitam.

III- De acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 588.º do Código de Processo Civil, o articulado superveniente deve ser apresentado: a) Na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) Nos dez dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) Se houver audiência prévia e os factos ocorrerem ou forem conhecidos após o respetivo encerramento, o articulado superveniente deverá ser deduzido no início da audiência de julgamento; d) Na situação prevista na alínea b), se os factos ocorrerem ou o conhecimento dos mesmos for posterior ao prazo ali indicado, o novo articulado deverá ser deduzido no início da audiência de julgamento; e) Caso se tenha iniciado a audiência final, mas a ocorrência dos factos ou o seu conhecimento se verificar após esse início, o articulado superveniente deverá ser deduzido até ao encerramento da discussão.

IV- Se a parte alegar a superveniência subjetiva para justificar a dedução do novo articulado, sobre a mesma recai o ónus da prova de tal alegação.

V- Tendo resultado demonstrado que a parte poderia ter deduzido o articulado superveniente na audiência prévia, (porque poderia ter tido conhecimento da factualidade que o legitima antes da realização da diligência, se tivesse atuado com o zelo e o cuidado que são exigíveis ao cidadão medianamente diligente em idênticas circunstâncias), e que só o apresenta depois de iniciada a audiência final, o articulado não deve ser admitido por se mostrar intempestivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, pode fazê-lo pela forma prevista no art. 640º do CPC. 2 – Não se encontrando meio de prova que imponha uma resposta diferente em matéria do julgamento de facto daquela a que chegou a primeira instância, deve prevalecer a convicção formada nessa sede. 3 – Comprovando-se a propriedade de um imóvel, o pedido da sua restituição também procede se não for demonstrado algum direito oponível ao proprietário. 4 - Procedendo o pedido de restituição do imóvel, e provando-se prejuízos resultantes da falta dessa restituição, tem o proprietário direito a indemnização na mesma medida. (Sumário pelo Relator)

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida objeto daquela ação, a qual apenas se reporta ao Autor e ao Réu.

II – De igual modo, o chamado não é condenado na ação, estendendo-se-lhe apenas os efeitos do caso julgado da sentença aí proferida numa eventual ação que venha a ser interposta pelo então Réu contra si, nos termos e exceções previstas no art. 332.º do Código de Processo Civil.

III – A entidade empregadora, ao não ter colocado qualquer proteção no eixo móvel de um tapete rolante de alimentação de tábuas, eixo esse que se encontrava bastante próximo do local de trabalho do sinistrado, bem como ao não ter colocado um dispositivo de paragem de emergência nesse tapete rolante, violou o disposto nos arts. 13.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, do DL n.º 50/2005, de 25-02, sendo que, caso tivesse cumprido as normas relativas à segurança e saúde no trabalho como lhe incumbia, o acidente que levou à morte do seu trabalhador teria sido evitado.

IV – Mostram-se, assim, preenchidos, nos termos do n.º 1 do art. 18.º da LAT, todos os requisitos que determinam a responsabilidade agravada da entidade empregadora.

V – Ainda que as Autoras, na qualidade de cônjuge e filha do sinistrado falecido, possam ser titulares da indemnização por danos futuros, prevista no art. n.º 3 do art. 495.º do Código Civil, tendo-lhes sido concedida a indemnização que abrange esses danos, nos termos do art. 18.º da LAT, inexiste qualquer dano que falte indemnizar. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de Junho (artigo 1º da Lei 75/98, artigo 3º nº 1-b), 2 e 3 do DL 164/99 e artigo 1º nº 2-c) do DL 70/2010).

II – Se o agregado familiar beneficia, apenas, de rendimentos do trabalho dependente, devem levar-se em conta os rendimentos anuais ilíquidos assim considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, o que corresponde, nomeadamente, a todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de “trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado”, aqui se incluindo os subsídios (artigos 3º nº 1-a) e 6º nº 1 do DL 70/2010 e artigo 2º nº 1-a) e 2 do CIRS).

III – Assim, se o agregado familiar não recebeu, no ano em causa, o salário base e/ou os subsídios que o complementam 14 vezes ao ano, mas número de vezes inferior, é este último que ditará o cálculo do rendimento mensal ilíquido relevante. (Sumário pela Relatora)

i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse).

II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não foi considerado na sentença recorrida, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, alínea c) do CPC.

III. Releva para esse efeito o comportamento posterior da trabalhadora daí resultante: desde o dia seguinte à última falta injustificada relevada pela empregadora, faltou injustificadamente 19 dias nesse ano (2019), 3 dias no seguinte e 2 dias no posterior a este; sabendo-se que a apelante nunca obstaculizou ou sequer dificultou o exercício dos deveres parentais daquela, antes sempre aceitou as justificações das (outras) faltas que apresentou.

IV. As faltas injustificadas integram um incumprimento defeituoso do contrato violador dos deveres de assiduidade e pontualidade susceptível de gerar na entidade patronal a quebra de confiança no trabalhador, sendo um comportamento ilícito e presumivelmente culposo que legitimam o seu despedimento (art.os 128.ª, n.º 1, al. b) e 256.ª, n.os 1 e 2 do CT e 799.º do CC). (Elaborado pelo relator)

Havendo uma decisão que recusou homologar um PER, assim findando a respetiva ação, não há que suspender a impugnação do despedimento coletivo no âmbito de outra ação na qual a R. se veio apresentar novamente ao PER, ação onde aliás se decidiu entretanto nos mesmos termos da primeira, apontando a avaliação efetuada e subjacente à decisão da primeira ação (e a posterior da segunda ação) no sentido de que a revitalização da R. não é viável, não podendo os trabalhadores depender de uma hipotética decisão diversa de um dos planos de revitalização sucessivamente apresentados pela R., já que a natureza dos interesses e a especificidade do regime da impugnação do despedimento coletivo não se compadecem com esta tramitação, e nem esta impugnação - onde não se vê que as trabalhadoras tenham optado desde o princípio pela reintegração -, se reconduz a uma mera ação de cobrança de créditos. (Elaborado pelo relator)

1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial penosidade que decorre do facto de o trabalhador estar disponível para interromper o gozo do seu direito ao descanso para ir prestar trabalho. Ou seja, pretende-se mitigar os incómodos e os transtornos para a vida pessoal do trabalhador que resultam da situação, de “estar de prevenção”, mas que não dizem respeito à disponibilidade do trabalhador durante o tempo de trabalho. No segundo caso, pretende-se compensar o trabalhador pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis, somente por ter necessidade de se deslocar em viatura automóvel, sem que a condução desse tipo de viaturas automóveis constitua uma das suas funções.

É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito. (Elaborado pela relatora)

1 – A não atribuição ao trabalhador de qualquer tarefa por um período de cerca de três meses, sem que se verifique justificação para o efeito, constitui violação do dever de ocupação efetiva. 2 – Tal violação acrescida de não lhe ter sido disponibilizada formação profissional durante o período em que perdurou a relação laboral, constituem justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador. (Pela relatora)

Independentemente da detenção pelo arguido de um documento falsificado ou contrafeito, não se provando que o mesmo tivesse a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, tanto basta para que se considere não estar preenchida a previsão da norma quanto ao crime de falsificação.