Jurisprudência.

1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se não forem demonstrados factos concretos de onde se possa concluir que é fundado o receio de perda da garantia patrimonial do crédito alegado, nomeadamente se nada se sabe sobre a situação patrimonial dos alegados devedores. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro.

II. Tais requisitos verificam-se quer no contrato que declararam celebrar – promessa de compra e venda com eficácia real - quer no contrato efectivamente querido pelas partes: mútuo oneroso.

III. Através do mesmo negócio, a Ré, em contrapartida da quantia que efectivamente entregou ao casal –€ 18.000,00 – poderia vir a receber ao fim de dois anos €27.000,00, que o mesmo teria de lhe restituir até ao termo desse prazo, acrescidos de juros de 15% ao ano a liquidar mensalmente em prestações mensais de €337,50 ( num total de €8.100,00).

IV. Caso no termo desse prazo tal quantia não lhe fosse restituída sempre estaria assegurada, através da procuração que obtiveram do casal, o ressarcimento do montante mutuado através da transmissão da propriedade do imóvel que valia , pelo menos, € 95.588,00, para a esfera jurídica da Ré sem que esta tivesse de desembolsar qualquer quantia adicional por isso. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Os familiares de trabalhador falecido em acidente de trabalho são potenciais beneficiários das respectivas prestações, devendo exercer os respectivos direitos no processo regulado nos arts. 99.º e segs. do Código de Processo do Trabalho. 2. Não são, assim, “terceiros” titulares de direitos conexos com acidente de trabalho, para recorrer à forma de processo prevista no art. 154.º do mesmo diploma. 3. Se no processo para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho foi homologado acordo no qual se fixou a responsabilidade do acidente apenas pelo risco, ficando a indemnização a cargo da respectiva seguradora, os beneficiários já não podem pretender imputar à entidade empregadora a responsabilidade agravada prevista no art. 18.º n.º 1 da LAT. 4. A decisão de homologação desse acordo tem valor de caso julgado nos processos destinados à efectivação de direitos conexos com o acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Na fase liminar dos embargos de executado, não há que apreciar e decidir as questões suscitadas como fundamento de oposição à execução, mas apenas verificar se ocorre alguma das situações em que o artigo 732.º, n.º 1, do CPC, prevê o respetivo indeferimento liminar;

II - A rejeição da alteração da decisão relativa à matéria de facto importa a improcedência da apelação, se a solução que o apelante defende para o litígio assenta na modificação da factualidade provada. (Sumário da Relatora)

Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

- o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; - em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e ss. do CPC constitui um instrumento alternativo de cobrança relativamente ao consagrado no artigo 48.º do RGPTC; - a execução pode ser instaurada com base no acordo sobre o exercírio Registo Civil sem que o demandante esteja provido de título que declare estarem em dívida as prestações cuja cobrança é pretendida. (Sumário da Relatora)

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido contrário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos 370.º e 371.º do Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na produção de acidente com animal, por culpa in vigilando do seu proprietário (artigos 493.º e 483.º do CC), mostra-se afastada a presunção de culpa e a responsabilidade pelo risco do condutor, a que alude o artigo 503.º/3, do CC, primeira parte. (Sumário do Relator)

Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.

1. O regime legal do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição de crédito. 2. E daí possa suceder que, sem a colaboração do cliente bancário, todo o procedimento fique votado ao insucesso, decorrendo 91 dias apenas com a proposta inicial da instituição de crédito e sem qualquer resposta do cliente. 3. Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não for prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar o decurso de tal prazo. 4. O despacho liminar de indeferimento deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. (Sumário do Relator)

1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece dois critérios principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos. 2 – Sendo o filho do ex-casal maior de idade, o critério “interesse dos filhos” deixa de poder ser atendido na decisão de atribuição da casa de morada ao ex-cônjuge. 3 - Porém, o facto de o filho continuar a integrar o agregado familiar de um elementos do ex-casal e de ser ainda dependente, por não trabalhar, constituem fatores relevantes a ponderar na decisão a proferir. (Sumário da Relatora)

- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, ou seja, o prazo “inicia” a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação (artº 24º n.º 4 e 5 al. a) da Lei 34/2004 de 29/07). - O prazo interrompido começa a correr de novo, por inteiro, a partir da notificação do patrono nomeado. - Desde que o requerente do apoio judiciário conheça essa nomeação, por dela ter sido entretanto notificado. Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 (Série I de 18/11/2020). - Ocorrendo a notificação do Patrono nomeado por via eletrónica (artº 13º da Portaria 10/2008 de 03/01) e, remetendo a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no respeitante aos prazos processuais, para as disposições legais da lei processual civil (cfr. art. 38º da Lei 34/2004 de 29/07), importa considerar nessa remissão o disposto no art. 248º, 1 do CPC. - Desse modo, presume-se feita a notificação do patrono nomeado, no terceiro dia posterior ao do envio da notificação eletrónica, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. (Sumário elaborado pela Relatora)

- No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado artigo 1410.º, o pedido de reconhecimento desse direito, no prazo de 6 meses, a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação e o depósito do preço, nos 15 dias seguintes à propositura da acção, ou seja, o requerimento e o depósito são condições do direito de preferir, respeitam aos próprios interesses materiais ou substantivos, que são da alçada da lei civil e, por isso, a inobservância de qualquer dos prazos – para requerer o seu exercício ou para efectuar o depósito – fazem-no precludir, são prazos de caducidade, pelo que a preterição de tal prazo não se compadece, de todo, com o princípio do aproveitamento dos actos processuais a que alude o artigo 146.º do Código de Processo Civil. - A propósito da expressão “preço devido” a que se refere o n.º 1 do já citado artigo 1410.º entendemos que não poderá ser senão aquele que, “in casu”, consta da escritura pública de compra e venda, pois é o único conhecido à data pela A., nomeadamente quando por ela foi instaurada a presente acção contra os RR. e a que teve acesso quando requereu a certidão da respectiva escritura pública na Conservatória. - Assim sendo, inexiste qualquer nulidade da decisão ou denegação de justiça pelo facto dos RR. não terem sido notificados para esclarecerem qual o preço que foi efectivamente pago pelo prédio rústico em causa nestes autos, pois, como vimos, não tinham que o ser. (Sumário do Relator)

i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor constante do recibo de vencimento deve ser o ilíquido, com indicação das quantias retidas a título de IRS e de taxa social única. iii) a declaração de resolução do contrato de trabalho é recetícia e só produz efeitos a partir do momento em que chega ao conhecimento do empregador. iv) não tendo sido ministrada formação ao trabalhador durante todo o tempo do contrato de trabalho, este tem direito ao pagamento do crédito de horas de formação não ministradas já vencidas, até ao limite de três anos, daquelas cujo crédito que ainda não se venceu e das relativas ao ano da cessação do contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01.

II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos.

III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto um todo, o qual prescreve ao fim de vinte anos, e o direito que possui, uma vez reconhecido o primeiro direito, a receber periodicamente as prestações que integram essa pensão, valores estes que prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. g), do Código Civil.

IV – No cálculo da pensão de reforma, nas situações previstas nas cláusulas 136.º do ACT do sector bancário e atualmente 98.º do ACT para a Caixa Económica Montepio Geral, apenas releva o fator relativo ao período de tempo contributivo, já não o valor das contribuições efetuadas em cada um dos momentos contributivos. (Sumário elaborado pela Relatora)