Jurisprudência.

I. Na fixação de indemnização por privação parcial de uso de um imóvel, por parte do locatário, é lícito ao Tribunal ficcionar a percentagem dessa privação tendo em atenção as utilidades que o locatário dela poderia retirar e aquelas de que ficou privado.

II. Para fixação desse quantum indemnizatório, e na ausência de alegação e prova da necessidade de outro arrendamento para fazer face às utilidades suprimidas, o valor de referência a ter em consideração deverá ser o concreto valor da renda suportada pelo locador e não o valor no mercado de arrendamento de uma fracção de iguais características.

III. Pretendendo a Ré a redução do quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais, é espúria a referência feita pela apelante à maior ou menor credibilidade das testemunhas uma vez que no recurso não vem impugnada decisão sobre a matéria de facto, que, por essa razão, se mantém incólume e inalterada.

IV. A razoabilidade ou irrazoabilidade do prazo de 3 meses fixado na sentença para a realização de obras nos espaços comuns, depende de se entender/interpretar a referência feita na decisão recorrida como o dia do início ou da partida (dies a quo) ou dia do termo ou do vencimento (dies ad quem)”

V. Interpretando a decisão recorrida, a leitura mais conforme à qualidade dos sujeitos (nomeadamente a 2.ª Ré condomínio), à tramitação das adjudicações de obras e aos factos provados na sua globalidade é aquela que vê na fixação do prazo de 3 meses/90 dias a fixação de “dies ad quo”, isto é prazo de início das reparações ordenadas (ao invés de prazo de termo para as mesmas). (Sumário elaborado pela relatora)

I. Prevê o artigo 111 do C.P.T, inserido da Subsecção que regula a fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho, relativo ao conteúdo dos autos de acordo exige a descrição pormenorizada do acidente e dos factos. E analisando o auto de conciliação, quanto ao acidente, consta descrita pormenorizadamente a factualidade atinente à dinâmica do acidente aceite pelas partes.

II. Os limites da condenação, ditados pelo princípio do dispositivo, reportam-se ao pedido global e não às parcelas em que, para determinação do quantum indemnizatório há que desdobrar o calculo do dano;

III. A fixação dos juros moratórios a partir da data da sentença que procede à actualização da indemnização pressupõe que tal sentença contenha alguma expressão que revele ter procedido a esse cálculo actualizado,

I - Transitada em julgado a decisão que rejeita as contas apresentadas pela Ré, as mesmas não podem voltar a ser discutidas.

II - Nesse contexto e sequência, a sentença que condena a Ré a pagar à Autora o saldo das contas por esta apresentadas não incorre em errónea interpretação do regime do processo de prestação de contas, com fundamento em não se ter tido em conta “as contas e os documentos apresentados pela Ré”.

I - Só podem ser considerados como justificação para aposição de termo certo, nos contratos de trabalho os fundamentos de facto que constem do respectivo texto contratual, especificamente, da cláusula relativa à estipulação do termo e já não aqueles fundamentos que, eventual e posteriormente, venham a ser demonstrados em juízo.

II - Consideram-se celebrados por tempo indeterminado o contrato a termo e subsequentes renovações se o respetivo texto não concretizar com factos os acréscimos temporários de trabalho que sejam invocados.

III - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, não pode ser suprida por outros meios de prova, por isso, sendo apenas atendíveis os factos constantes na pertinente cláusula contratual, é possível apreciar a questão da validade formal do termo no despacho saneador.

IV - Indicando o empregador como motivo justificativo do termo estipulado no contrato o “acréscimo excecional de atividade da empresa”, invocando um acréscimo de actividade na Ré - o poder produzir mais unidades, cerca de 50000 e o prazo de 1 ano -, a sindicabilidade do motivo exigiria não só a indicação de qual a produção anual e actual como o número de operadores de produção da empresa.

V - O trabalho prestado em regime de trabalho temporário deve ser atendido como tempo de antiguidade na empresa, porquanto a antiguidade tem a ver com o período de permanência do trabalhador ao serviço daquela, independentemente da natureza do contrato que justifica essa permanência e não obstando a isso, o facto de no contrato de trabalho temporário ser a empresa de trabalho temporário que assume a qualidade de empregadora.

I - A celebração de um contrato-promessa de compra e venda que tem por objeto a venda de uma parcela indivisa de um prédio rústico, previamente demarcada pelo promitente vendedor e com tradição da coisa para o promitente-comprador, não impede a celebração de um contrato de compra e venda que tem por objeto a mesma parcela, mas à qual foi atribuída a classificação de lote, prédio urbano.

II - Nestas circunstâncias não existe impossibilidade originária da prestação - art.º 401º/1CC -, porque a parcela previamente delimitada subsiste apesar da alteração da qualificação jurídica.

I - A decisão judicial que impõe a obrigação de prestar alimentos está sujeita à cláusula rebus sic standibus, pelo que o pedido de cessação dessa obrigação deve fundar-se em factos supervenientes à decisão judicial que a reconheceu;

II - Constitui ónus de quem pretende eximir-se a essa obrigação já judicialmente reconhecida alegar e provar os factos supervenientes que o justificam face às regras legais vigentes, designadamente uma alteração relevante no nível de rendimentos auferidos e/ou o incremento de despesas pessoais relevantes;

III - A decisão de redução do valor dos alimentos a pagar apenas produz efeitos para futuro, os quais se iniciam na data da prolação da sentença em 1ª instância.

I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, pelo que não tendo sido deduzida a excepção da prescrição aquando da contestação, não se caracterizando a excepção com o carácter de superveniente fica precludida a possibilidade de invocação da mesma após a contestação, artº 573º do CPC.

II - De acordo com o artº 1424º, nº 1 e 3 do

C. Civil as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções, salvaguardadas as despesas as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos as quais ficam a cargo dos que dela se servem. As demais despesas referentes à conservação enquanto partes comuns, caem na regra do nº.1 do referido normativo (obrigação propter rem e decorrente do estatuto do condomínio).

III - Pese a administração do Condomínio tenha diligenciado pela realização de assembleias para apreciar a realização de obras, tal facto não exime o condomínio da indemnização por danos causados no prédio por falta de obras nas partes comuns, porquanto continua a recair sobre o condomínio/”vigilante” uma presunção presunção de culpa decorrente dos danos provocados, nos termos do art.º 493.º do Cód. Civil, estando obrigado a ilidir a presunção de culpa, fazendo prova de ter praticado todos os actos necessários a afastar a omissão negligente de zelo, que lhe é imputável, segundo o critério do bom pai de família (cfr. art. 487.º do Código Civil).

IV - Tendo o R. sido condenado na eliminação da origem das infiltrações/humidades provenientes das partes comuns do prédio e verificadas na fracção autónoma, bem como, na realização de todas as necessárias obras de reparação e eliminação dos danos peritados como existentes no interior daquela fracção, tem de se considerar estarmos perante uma obrigação fungível, isto é, a realização de prestação de facto positivo fungível, atento a natureza da obrigação, bem como o facto de não ter sido acordado a infungibilidade da obrigação, pelo que não lhe é aplicável a sanção pecuniária compulsória, prevista no artº 829º-A do

C. Civil, aplicável apenas às obrigações de prestação de facto infungíveis.

I - Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal, é o interesse superior da criança.

II - Verificando-se que o regime vigente não reflete a evolução natural e saudável da vida do menor, nem a efetiva presença e envolvimento do pai no seu quotidiano, devem tais circunstâncias serem consideradas com vista à alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais da criança, para que os atos de particular importância passem a ser exercidos por ambos os progenitores, nos termos e para os efeitos dos artigos 42.º do RGPTC e 1906.º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O exercício do poder/dever de diligenciar pela regularização da instância, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 590º, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe que os vícios processuais em causa sejam susceptíveis de sanação - tal não sucede quanto à ineptidão de pedidos que não consubstanciam uma forma de tutela de um direito ou de um interesse juridicamente relevante, antes se reconduzindo a meras diligências probatórias;

II - Para aferir do fundamento jurídico do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma determinada parcela/construção integrada num prédio de maiores dimensões, é irrelevante a inscrição do registo predial a favor do autor do direito de propriedade sobre esse prédio de maiores dimensões;

III - Para a procedência desse pedido de reconhecimento do direito de propriedade não basta a alegação de uma causa derivada de aquisição, como um contrato de compra e venda, antes se exigindo a alegação de uma causa originária de aquisição, como a usucapião, sobre a parcela/construção em disputa;

IV - O exercício do poder/dever de diligenciar pelo aperfeiçoamento da alegação sobre a matéria de facto, nos termos do nº 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil, pressupõe que em concreto tenha sido alegada matéria de facto susceptível de ser aperfeiçoada - tal não sucede quando o autor, pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre uma parcela/construção integrada num prédio de maiores dimensões, limita-se a invocar ter celebrado contrato de compra e venda relativo a esse prédio.

I - A autoridade de caso julgado supõe que a decisão proferida anteriormente, com os fundamentos que são o seu antecedente lógico, se impõe no processo subsequente, mas apenas às questões definidas na primeira acção, não abarcando o que nela não foi discutido (e que não se mostre abrangido pelo princípio da preclusão).

II - Se na primeira acção a ré seguradora foi absolvida do pedido, por se considerar que inexiste responsabilidade sua na violação do dever de informação relativamente aos segurados e que vigora o contrato de seguro com a exclusão da cobertura de patologia respeitante a “qualquer tumor na parótida”, é esta a matéria abrangida pela autoridade de caso julgado, ficando fora do seu âmbito de abrangência as questões de saber se o novo sinistro ocorrido está ou não excluído da cobertura, se a ré aceitou a vigência do contrato, mesmo depois de conhecer a situação clínica da segurada, e se ao caso é aplicável o disposto nos artigos 24.º, n.º 3, al. e), e 188º da Lei do Contrato de Seguro.

III - A Lei do Contrato de Seguro aplica-se ao conteúdo das relações jurídicas que perdurem após a sua entrada em vigor, sendo, no caso dos contratos com renovação periódica, a partir da primeira renovação posterior a esta data.

IV - Aplicando-se a lei nova ao seguro em causa nos autos a partir da renovação de 14/06/2009, por força da incontestabilidade prevista no artigo 188.º, n.º 1, da Lei do Contrato de Seguro, a seguradora não pode prevalecer-se da omissão da comunicação da doença de que a segurada padecia, porque o sinistro “morte da pessoa segura” ocorreu em 2017, quando já há muito tinham passados os dois anos desde aquela data de 14/06/2009. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A fiscalização da legalidade dos contratos celebrados por entidades públicas compete à jurisdição administrativa, não tendo os tribunais judiciais competência para o efeito, nomeadamente para declarar a nulidade de contrato de mandato por incumprimento das regras de contratação pública, por o exequente não ter diligenciado por um concurso público prévio à adjudicação da prestação de serviços jurídicos.

II - O Juiz do Tribunal judicial não tem que fazer uma qualquer fiscalização relativamente ao cumprimento dos procedimentos de contratação pública, cabendo-lhe, apenas, porque o patrocínio constitui pressuposto processual, verificar se o mandato se mostra formalmente conferido de forma regular, ou seja, se a procuração que foi junta aos autos se mostra assinada por quem representa o exequente e a favor de mandatário forense.

III - E assim sendo, a eventual violação das regras de contratação pública pode inquinar o processo de seleção, mas não a validade substancial do mandato, pelo que, enquanto o contrato administrativo não for formalmente impugnado e declarado nulo pelo Tribunal Administrativo, a procuração junta ao processo executivo mantém-se válida e eficaz.

I - A suspensão da instância prevista no artigo 272.º, n.º 1, do CPC tem natureza excepcional e exige a verificação de causa prejudicial ou de outro motivo justificado suficientemente relevante para impedir o normal prosseguimento do processo.

II - A mera pendência de procedimento administrativo e a eventual utilidade dos elementos dele resultantes para a instrução da causa não constituem, só por si, motivo justificado para a suspensão da instância.

III - Não assentando a suspensão em causa prejudicial, é obrigatória a fixação do respectivo prazo, nos termos do artigo 272.º, n.º 3, do CPC, não podendo a mesma ficar dependente de evento futuro e incerto.

I - Em sede de verificação do passivo no processo de inventário, embora possa ser admitido outro tipo de prova, mormente por declarações ou depoimento dos interessados e por testemunhas, para interpretar determinado documento destinado a comprovar a existência e o montante da dívida impugnada, esse tipo de prova não pode substituir-se à prova documental, quando não se encontrem juntos aos autos documentos dos quais decorra com segurança a existência e o montante do passivo em discussão.

II - No caso de os documentos não permitirem concluir com segurança se a dívida em discussão existe ou não, a decisão do juiz não pode ser a do reconhecimento do passivo com base noutros meios de prova, mas a remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o regime consagrado no art. 1093º do CPC.

III - Não existindo documento que dê forma ao empréstimo invocado como causa do passivo em discussão e que permita afirmar a sua validade formal nos termos do art. 1143º do CC, não pode ser considerada provada, no processo de inventário, a existência de tal empréstimo e declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, à luz do regime previsto no art. 1106º do CPC, o que obsta ao reconhecimento do passivo correspondente ao montante a restituir nos termos do art. 289º do CC.

I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objectivamente exigível. Pressupõe, ainda, que as partes no processo possuam um arsenal de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide.

II - O direito de acesso aos tribunais é o direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante o correcto funcionamento das regras do contraditório. O seu conteúdo radica na possibilidade dada a cada parte de apresentar as suas razões e argumentos, antes da decisão judicial e em condições que a não desfavoreçam em confronto com a parte contrária.

III - O princípio do contraditório, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico e estruturante do processo civil, impõe que se permita às partes o exercício dos seus direitos, com a exposição das suas razões e a discussão plena acerca da matéria que consideram relevante para alcançar a justa composição do litígio e a efectivação em juízo das respectivas posições jurídicas.

IV - O respeito pelo princípio do contraditório é exigido pelo direito a um processo equitativo, tal como previsto no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, sendo actualmente entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.

V - O princípio do contraditório passou a ter como escopo principal ainfluência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo.

VI - No plano dos factos, o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma das partes (como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam pela outra ser contraditados (por impugnação ou por excepção), sendo assim concedida a ambas, em igualdade, a faculdade de sobre todos eles se pronunciarem.

VII - No plano da prova, o princípio do contraditório exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos(principais ou instrumentais) da causa, que lhes seja consentido fazê-lo até ao momento em que melhor possam decidir da sua conveniência, tidas em conta, porém, as necessidades de andamento do processo, que a produção ou admissão da prova tenha lugar em audiência contraditória de ambas as partes e que estas possam pronunciar-se sobre a apreciação das provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal.

VIII - Uma vez elaborado e junto aos autos, o relatório social só foi dado a conhecer ao Ministério Público. A recorrente, mãe das menores, viu-se privada, não só de tomar conhecimento do relatório, como, também, de pedir esclarecimentos sobre o seu conteúdo, de juntar outros elementos ou de requerer a solicitação de informações que considerasse necessárias ou simplesmente de exercer o contraditório sobre o documento elaborado, com a consequente violação do princípio do contraditório e do seu direito de defesa.

IX - A recorrente não pode deixar de ser notificada do relatório social de acompanhamento da execução das medidas de promoção e protecção, elaborado pela Segurança Social, no qual o Ministério Público fundamenta a sua promoção e que ampara igualmente a decisão recorrida.

X - A não notificação do relatório social e a privação da recorrente de exercer o contraditório sobre ele constitui a omissão de um acto que a lei prescreve.

XI - A violação das normas processuais que impõem o contraditório, tornando a decisão ilegal, determinam a sua revogação e substituição pela determinação do cumprimento do procedimento omitido.

I - O conhecimento do mérito da causa em sede de despacho saneador, ao abrigo do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, é admissível quando, ainda que se considerem provados os factos alegados pelo autor e a qualificação jurídica por si defendida, a pretensão se revele manifestamente improcedente, dispensando a produção de prova.

II - A eventual qualificação de um direito de crédito como integrando, não apenas a herança do cônjuge falecido, mas também a esfera jurídica do cônjuge sobrevivo (por via da meação e/ou do quinhão hereditário), não é, por si só, apta a fundar responsabilidade civil de terceiro que exerça esse direito com base em posição sucessória própria.

III - Não se verifica o facto ilícito exigido pelo artigo 483.º do Código Civil quando o réu atua no exercício de uma posição jurídica que lhe assiste, ainda que controvertida quanto à sua extensão, inexistindo violação objetiva de direito alheio ou abuso qualificado do direito.

IV - O exercício, em processo judicial, de uma pretensão fundada numa titularidade material pelo menos parcial não se reconduz, sem mais, a ilícito aquiliano, ainda que essa pretensão venha a revelar-se excessiva ou discutível.

V - No processo de insolvência, rege o princípio da concentração, impondo-se a todos os titulares a reclamação tempestiva dos seus créditos, incluindo os litigiosos ou condicionais (artigo 50.º do CIRE), sob pena de preclusão.

VI - A perda da possibilidade de exercício de um crédito em sede de insolvência, por falta de reclamação tempestiva, constitui efeito próprio do regime processual aplicável, não podendo ser imputada causalmente a terceiro que não tinha o dever jurídico de agir em nome ou por conta do titular do direito. A preclusão decorrente da falta de reclamação no processo insolvencial constitui a causa da perda do direito, afastando o nexo causal com a atuação do réu.