Jurisprudência.

I. Na jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige que os intervenientes processuais estejam (fisicamente) presentes na sala, aquando da colheita do ponto de vista de uma criança, sendo admissíveis restrições desde que proporcionadas e razoáveis - cf. art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos -, respeitando-se o processo equitativo desde que o contraditório possa ser exercido (ainda que a posteriori), com o acesso ao suporte dessa mesma opinião e à possibilidade de efectivamente a sindicar.

II. Antes de ser lavrado o regime provisório em causa, os progenitores, sempre assistidos pelos seusmandatários, foram ouvidos; igualmente o jovem, na presença do seu patrono oficioso, foi ouvido; aqueles souberam da data e da razão de ser da audição do seu filho comum, tendo-lhes sido transmitida a opinião veiculada por este; acresce que puderam aceder à gravação integral da mesma; tiveram momentos processuais próprios para exporem as suas posições e pronunciarem-se sobre a pretensão contrária; foi-lhes dada a oportunidade processual de juntar requerimentos probatórios; foram notificados e puderam responder à tomada de posição do Ministério Público, sempre com a estipulação de prazos razoáveis, não tendo existido preterição das suas garantias de defesa.

III. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é um princípio jurídico interpretativo da maior importância, um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança.

IV. Uma das dimensões mais impressivas do direito de participação procedimental reside no direito a ser ouvido e a expressar o seu ponto de vista, sendo certo que a criança tem o direito de não (exercer o direito de) expressar a sua opinião, dado que se trata disso mesmo, um direito, e não um qualquer dever que sobre si recaia.

V. Os princípios gerais da concentração, economia e celeridade dos actos processuais e o princípio específico desta Jurisdição da competência por conexão processual (art. 11.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), que operacionaliza o conhecimento unitário da mesma dinâmica familiar, depõem no sentido do conhecimento de todas as questões numa mesma diligência. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O recurso ordinário de apelação constitui uma forma de impugnação de decisão judicial e tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes ou a ponderação de novos factos não conhecidos no processo à data em que foi proferida, por não terem sido alegados. 2. O n.º 1 do art.º 1433.º do C.Civil não deve ser interpretado no sentido de que o legislador cominou com a anulabilidade não só as deliberações contrárias aos regulamentos aprovados como também todas aquelas que se apresentem como contrárias à lei, sob pena de se verem consolidadas na ordem jurídica deliberações inválidas em contradição com princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico que não podem ser afastados pela vontade das partes, em consonância com o art.º 280.º do C.Civil que prevê designadamente que é nulo o negócio jurídico que seja contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. 3. Impõe-se distinguir as deliberações que se apresentam contrárias aos regulamentos aprovados relativos a situações sobre as quais os condóminos podem livremente dispor ou que foram tomadas de forma irregular, que são as que se encontram abrangidas na previsão do art.º 1433.º n.º 1 do C.Civil, daquelas que contrariem normas legais imperativas que interferem com a arquitetura própria e específica da propriedade horizontal, que ofendam a ordem pública ou os bons costumes, cujo incumprimento assume muito maior gravidade do que o das primeiras, sendo por isso nulas. 4. A deliberação que apenas afeta uma parte do espaço comum da garagem a lugares de estacionamento para uso dos vários condóminos ampliando dessa forma o número de estacionamentos disponíveis, delimitando ou marcando os mesmos por pintura no chão, por corresponder à possibilidade que os condóminos têm de regular o uso das partes comuns do prédio é válida se for tomada por maioria dos votos do capital representativo, nos termos dos art.º 1429.º-A e 1432.º n.º 3 do C.Civil. 5. Já a deliberação que atribui a cada fração um especifico lugar de estacionamento em parte comum do edifício afetando-o ao uso exclusivo de tal fração exige a aprovação da totalidade dos condóminos, sob pena de nulidade, por contrariar norma legal imperativa correspondente ao direito real de compropriedade de cada um sobre as partes comuns nos termos do art.º 1420.º n.º 1 do C.Civil interferindo com o seu uso, tendo nesta parte o mesmo efeito que teria a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal que exige o acordo da totalidade dos condóminos - art.º 1421.º n.º 3 e 1419.º n.º 1 do C.Civil, por dessa forma estarem a abrir mão do seu direito a usar as partes comuns do edifício limitando o seu direito de compropriedade.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou fundamentos da mesma –, sob pena de, a assim não ser, se permitir que o arrendatário mantenha o gozo do arrendado sem qualquer contrapartida para o senhorio.

II – O incidente de despejo imediato, embora enxertado na ação de despejo e iniciado com um requerimento do senhorio, é um procedimento específico e autónomo (com causa de pedir e pedido próprios), distinto daquela.

III – O apontado incidente apenas respeita às rendas que se vão vencendo na pendência da ação de despejo; as rendas que porventura constituam a causa de pedir desta última ação mantém-se no domínio da mesma.

IV – Para que o inquilino fique desonerado do pagamento das rendas que se venceram já na pendência da ação de despejo deverá alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda, ou, em alternativa, poderá, no incidente de despejo imediato, discutir a qualidade de senhorio do requerente, a mora deste ou a validade do contrato de arrendamento.

V – É possível recorrer ao incidente de despejo imediato quando na ação de despejo onde este é deduzido não se discuta, como fundamento da pretendida resolução contratual, a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência daquela ação, mas antes outro ou outros fundamentos que sirvam de base àquela forma de cessação do contrato.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais apresenta dois escopos, a saber: convencer os interessados do bom fundamento e da correção da decisão, o que entronca na ideia de legitimação desta; permitir ao tribunal superior, em caso de recurso, a possibilidade da sua sindicância.

II – Só com uma apreciação incisiva e discriminada sobre a causa de pedir se poderá, com rigor, julgar em sede de recurso da bondade do decidido em sede de apreciação crítica da prova.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – As responsabilidades parentais são o conjunto de direitos e deveres (poderes funcionais) que competem aos pais relativamente à pessoa e bens dos filhos.

II – Incumbe aos pais o dever de proverem ao sustento dos filhos e de assumirem as despesas relativas à segurança, saúde e educação destes, apenas ficando desonerados de o fazerem quando os descendentes estejam em condições de suportar tais encargos, quer pelo produto do seu trabalho, quer por via de outros rendimentos.

III – Os alimentos devidos a menores não se destinam apenas a satisfazer as suas necessidades alimentares, mas também tudo quanto é indispensável ao seu sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação.

IV – A eventual situação financeira precária de um progenitor nunca pode servir de fundamento válido para que aquele logre a sua exoneração da obrigação legal de prestar alimentos em benefício dos seus carenciados descendentes menores de idade.

V – A fixação de um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo legalmente obrigatória em caso de desacordo dos pais, tem de ser tomada em face dos geralmente parcos elementos obtidos nos autos, os quais, estando o processo numa fase vestibular, são essencialmente as declarações dos progenitores.

VI – Como elemento a ponderar em termos de quantificação das necessidades de uma pessoa para o seu sustento, pode recorrer-se ao regime instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais (I.A.S.) e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

VII – Na fixação de alimentos devidos a menores deve ser considerada a obrigatoriedade de os progenitores diligenciarem por atividade profissional geradora de rendimentos e que lhes permita cumprir a obrigação legal de prover ao sustento dos seus descendentes diretos.

I – Quer na acção declarativa quer na acção executiva, a aferição ou apuramento da legitimidade singular efectua-se por confronto ou comparação, sendo-o na acção executiva mediante o confronto dos sujeitos da instância com o título executivo ;

II – pelo que ocorre ilegitimidade singular activa na ação executiva se o exequente, apesar de figurar como parte processual, não conste como sujeito do título executivo ;

III – todavia, acaso se conclua no sentido da dívida exequenda não ter efectiva existência, tal não afecta a legitimidade inicial das partes, sendo antes já matéria do domínio da pretensão executiva afirmada pelo exequente ;

IV – configurando-se como regra na aferição da legitimidade na execução deverem credor e devedor serem determinados ou determináveis em face do título dado em execução ;

V – apurando-se ter sido pago ao Exequente a quantia dada em execução, por entidade terceira garante, o que sucedeu antes do preenchimento do título livrança dado em execução, assim inexistindo aparente razão para o preenchimento da livrança entregue - não podendo o Banco Exequente executar um crédito de que já não é titular, antes pertencendo à sociedade de garantia que, no cumprimento do acordado, reembolsou o banco mutuante do valor do capital mutuado e não reembolsado -, a questão em controvérsia não se situará no âmbito da legitimidade processual singular activa, mas antes no âmbito da legitimidade substantiva ou material, consumidora daquela ;

VI – ou mesmo numa eventual violação do pacto de preenchimento do título dado em execução, mediante inobservância das directrizes convencionalmente acordadas e justificativas daquele preenchimento. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O incidente de intervenção principal provocada fundado no artigo 317º nº 1 do Código de Processo Civil pressupõe a dedução de um pedido reconvencional pelo devedor solidário contra os demais sujeitos da solidariedade passiva tendo em vista o reconhecimento do seu direito de regresso e a subsequente condenação dos chamados no pagamento da parte que excedeu a sua responsabilidade.

II. Nas restantes situações que sustentam a dedução do incidente de intervenção provocada pelo Réu, a apreciação da identidade da relação material controvertida, que é seu pressuposto, tem por referência aquela cujos contornos foram definidos pelo Autor.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A decisão de facto constante de processo tutelar educativo não faz caso julgado material em decisão de responsabilidade civil, podendo o seu teor servir de meio de prova para sustentar recurso da decisão de facto;

II. Na falta de outros meios de prova, a simples desconformidade marginal ou residual entre decisões, assim como a permanência de dúvidas não supridas, conduz à não alteração do decidido em processo civil;

III. Não é excessivo o valor de €80.000 para indemnizar o dano morte de um jovem de quinze anos, ocorrida no contexto de uma agressão com faca.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Procedem os embargos deduzidos pela Executada, por apenso à execução para pagamento de quantia certa com base em requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, caso se verifique a nulidade da notificação daquela efetuada no procedimento de injunção, por inobservância do disposto nos artigos 12.º e 12.º-A do Regime anexo ao DL n.º 269/98.

II – Assim sucede na situação em apreço, considerando designadamente que: (i) a Secretaria, desconsiderando a morada indicada no Requerimento de injunção, começou por enviar carta registada com a/r para uma outra morada, a qual, como entretanto se apurou, era a morada da Requerida que constava do contrato referido no Requerimento de injunção (contrato em que a Requerida figurava como 2.ª mutuária), desconhecendo-se como chegou então ao conhecimento da Secretaria; (ii) feitas as pesquisas nas Bases de Dados, veio a ser obtida pela Secretaria uma morada distinta daquela para a qual havia sido enviada a carta registada com a/r, mas coincidente com a indicada no Requerimento de injunção (e que era a morada da 1.ª mutuária, não demandada), limitando-se a Secretaria a fazer a notificação por via postal simples para a morada obtida nas pesquisas.

III – Mesmo que se admitisse a validade e eficácia da convenção de domicílio constante do contrato, impunha-se, para que a Executada se pudesse considerar devidamente notificada (cf. art. 12.º-A), que o Banco Requerente tivesse mencionado no Requerimento de injunção que existia uma convenção de domicílio e indicado a morada convencionada correta, o que não fez, pois indicou aí a morada da outra mutuária e respondeu “não” à pergunta “Domicílio convencionado?”; mais seria necessário que a Secretaria tivesse enviado carta simples, dirigida à ora Executada e endereçada para o domicílio convencionado correto, juntando ao processo duplicado da notificação enviada, e que o distribuidor do serviço postal procedesse ao depósito da referida carta na caixa de correio, certificando a data e o local exato em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria, o que não sucedeu.

Os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua alçada, no âmbito de inquérito penal tributário, são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

Em ambos os recursos, principal e subordinado, discutiam-se pormenores da matéria de facto relativos ao cumprimento de um contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, tendo o recurso principal sido julgado improcedente e o subordinado procedente, com alteração do valor a pagar pela ré à autora.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação.

II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - não identificam as razões para o acolhimento institucional e sua manutenção, não reconhecendo fatores internos a exigir alteração e, por isso, não se mostram disponíveis para a mudança; - revelam incapacidade de interiorizar que as filhas necessitam, simultaneamente, do estabelecimento assertivo de regras coerentes e de compreensão pelas suas características individuais, com enfoque na fragilidade emocional; - desvalorizam as orientações dos técnicos, verbalizando concordância mas assumindo ação contrária; - são incapazes de refletir sobre o que correu mal, de reconhecer e partir dos episódios que evidenciam erros, para formular um plano de ação consistente em que não se repitam; - não colocam dúvidas nem partilham preocupações relativamente às filhas; - têm entre si uma relação desequilibrada, sendo o Progenitor autoritário, ríspido, agressivo para com a Progenitora, a quem desvaloriza, assumindo esta uma postura submissa, designadamente, na presença das filhas; - não são capazes de criar estratégias de convívio estimulantes, designadamente, mantêm diálogos e interações de conteúdos empobrecidos, pouco centrados nos interesses e necessidades afetivas das crianças, centram os convívios na comida e no uso do telemóvel, tomam a iniciativa ou validam a iniciativa das filhas no que toca à redução da duração das visitas; - assumem atitude permissiva, com nuance autoritária/agressiva do Progenitor em momentos de desregulação emocional das filhas; - não revelam capacidade de se tornar figuras de referência securizante, levando a que as filhas recorram aos técnicos na sua presença; - identificam como “birra” ou “falta de educação” as reações emocionais das filhas, reagindo com indecisão, impaciência, zanga, frustração e hostilidade quando confrontados com esses episódios; - fazem distinção entre as duas filhas tendendo a valorizar o desempenho escolar da mais nova e a preferi-la em caso de conflitos entre ambas.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – O proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no art. 493º, n.º1, do CC, responde pelos danos originados pela mesma, salvo se provar que nenhum culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua.

II - No nosso ordenamento jurídico, mormente no art. 563º do CC, vigora a teoria de causalidade adequada, “cuja ideia fulcral é a de que se considera causa de um dano o facto que se revele, em concreto, condição necessária desse dano, mas também que constitua, em abstrato, segundo o curso normal das coisas, causa adequada da sua produção”.

III - A concausa é admitida como causa para efeitos de responsabilidade civil à luz da teoria da causalidade adequada, sendo irrelevante para afastamento da imputação objectiva, ainda que tenha consequências no cômputo do montante da indemnização, que deve ser graduado na medida em que a conduta do agente tenha contribuído menos ou mais para a ocorrência do dano.

IV - Quando se conclua que ocorreu um dano indemnizável, em virtude de o lesado ter ficado impedido de poder usar o bem (de que era proprietário) como vinha fazendo ou pretendia fazer, será devida uma indemnização, caso em que o tribunal poderá não dispor de elementos para a fixar com recurso à teoria da diferença (cf. art. 566º, n.º 2, do

CC) e deverá recorrer à equidade, no sentido de calcular o valor da indemnização, nos termos do disposto no art. 566º, n.º 3, do

CC.

V - Em situações em que está demonstrado um direito que carece de concretização, o afastamento da liquidação subsequente à sentença apenas deve ocorrer quando se mostre impossível que se irá obter a quantificação do direito com recurso a prova complementar, no incidente de liquidação.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I - Da articulação dos arts. 425º e 651º, n.º1, ambos do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II – A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, ocorre quando se verifica incompatibilidade entre os fundamentos de direito e o dispositivo, isto é, quando a fundamentação indica sentido que contradiz o resultado.

III – A sentença será obscura quando contenha algum segmento cujo sentido seja ininteligível, indecifrável, e ambígua se alguma parte permita interpretações diferentes, assim comprometendo a sua inteligibilidade (art. 615º, n.º1, al. c), do CPC).

IV – A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC, verifica-se quando nela não se resolvem todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, ou nela se conheçam questões não suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o seu conhecimento.

V – Na acção de reivindicação (art. 1311º do Cód. Civil), incumbe ao Autor demonstrar factos dos quais resulte que é titular do prédio que reivindica e a sua ocupação pelo Réu e a este demonstrar factos que tenham por efeito a justificação dessa ocupação.

I. Uma declaração de presença do mandatário da parte num Centro de Saúde, entre as 15:35 horas e as 15:40 horas do dia em que a audiência estava agendada não demonstra, nem sequer indicia, que o mesmo tenha estado impedido de se apresentar em juízo, nem que o putativo impedimento não lhe foi imputável.

II. Se o apelante afirma impugnar a matéria de facto, mas não indica quais os factos (dos elencados como provados ou não provados na fundamentação de facto da sentença, ou dos alegados pelas partes sem que tenham sido julgados relevantes pelo tribunal a quo) que entende que deviam ter sido julgados de outro modo, e se limita a asserções que comportam conclusões jurídicas (as quais, de resto, no caso dos autos, não se podem extrair dos factos assentes), a pretensa impugnação da matéria de facto tem de ser rejeitada.

III. A sociedade imobiliária que alega na petição inicial factos que sabe serem falsos, com o intuito de os fazer passar por verdadeiros e de, consequentemente, conseguir uma decisão favorável, a que sabe não ter direito (até porque a situação de facto efetivamente passada foi objeto de outro processo, decidido de forma desfavorável à aqui autora e favorável ao aqui réu), e insiste na veracidade desses factos até final, litiga de má-fé e, como tal, deve ser condenada.