Jurisprudência.

I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do art.379.º do CPP são de conhecimento oficioso.

II – A inexistência de documentação, em registo áudio, da sentença proferida oralmente em processo sumário, o que impede não só o conhecimento da fundamentação da sentença, como o exercício do direito ao recurso por parte do arguido, determina a sua nulidade.

I – A incerteza decorrente da pluralidade de significados atribuíveis à expressão “Eu hei-de fazer-te a folha” só poderá converter-se numa verdade penalmente relevante, recondutível ao tipo de crime de ameaça, se for possível determinar, com a certeza juridicamente exigível, a intenção subjacente à sua verbalização.

II – Detendo, em abstracto, a dita expressão a potencialidade de provocar medo ou inquietação ou de prejudicar a liberdade de determinação do visado, a acusação pública deduzida não pode ser considerada “manifestamente infundada”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 311.º, n.ºs 2, al. a), e n.º 3, al. d), do CPP.

I – O tribunal, enquanto órgão de administração da justiça, é uma instituição abstracta independente das pessoas que, a cada momento, o integram.

II – No sentido axiológico do tipo legal do artigo 334.º, al. a), do CP, perturbar é o acto de impedir que o órgão ou os membros visados exerçam as suas funções nas condições de dignidade e tranquilidade que o seu estatuto lhes confere.

III – Preencheu aquele tipo de crime a conduta do arguido que, ao balcão da secretaria de um tribunal, através de tumultos, desordem e vozearias, perturbou o trabalho normal dos funcionários que ali se encontravam e bem assim o desempenho funcional de uma Procuradora-Adjunta.

I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum.

II – Não merece qualquer reparo a inclusão das expressões “de forma muito violenta” e “por imperícia e falta de cautela” no elenco dos factos dados como provados na sentença recorrida, porquanto as mesmas foram utilizadas no seu sentido corrente, com o propósito de ajudar a descrever a dinâmica de acidente de viação ocorrido.

III – Já o segmento textual “a culpa do acidente foi em exclusivo do arguido”, por que contém um juízo de valor sobre a culpabilidade do arguido, ou seja, uma verdadeira valoração jurídica de factos, tem de ser considerada como não escrita.

IV – Perante um comportamento que, em simultâneo, configura contraordenação e um dos crimes indicados no artigo 69.º, n.º 1, al. a), do CP, esgotando a prática do ilícito penal o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, de forma a poder entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir aplicável deve ser decretada só com base no referido dispositivo legal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

I – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violação de normas de execução orçamental, p. e p. pelo artigo 14.º da Lei n.º 34/87, de 16-07, é o respeito pelas leis orçamentais, que se traduz na transparência e legalidade das despesas públicas, assegurando-se que o titular do cargo político que tem competência para gerir um orçamento e administrar dinheiro público actue com fidelidade, rigor e transparência, zelando pelos interesses públicos patrimoniais, com salvaguarda do erário público.

II – O artigo referido [14.º da Lei n.º 38/87], ao usar a expressão “conscientemente”, não prevê a punibilidade das condutas nele previstas a título de dolo eventual.

III – O dolo - tão só directo - traduz-se no conhecimento e na vontade de o agente actuar em desconformidade com as regras estabelecidas naquele normativo.

IV – Não descrevendo a matéria de facto provada o elemento volitivo do dolo - deficiência congénita de que padecia já a acusação pública -, consistente na direcção da vontade do agente à realização do facto típico, contido na usual fórmula alargada “o arguido agiu de forma livre, voluntária e deliberadamente, com consciência de todas as circunstâncias do facto”, o único veredicto legalmente admissível é o de absolvição.

1 - Se o autor, com base em empreitada defeituosa, acrescenta, em petição aperfeiçoada, factos/danos materiais e não patrimoniais, tudo ainda alicerçado em tal empreitada, tal não constitui alteração da causa de pedir ou novo pedido, mas antes, e apenas, ampliação do pedido inicial, num seu mero desenvolvimento e, assim, possível até ao encerramento da discussão em primeira instância – artº 273º nº2 do CPC pretérito e 265º nº2 do atual. 2 - Ademais: se os réus não alegam a ilegalidade adjetiva da ampliação, antes, substantivamente, a dilucidando; se não impugnam a especificação e o questionário que incluíram os fatos atinentes à mesma; se o processo com tal thema decidendum prossegue ao longo de anos; se a audiência de discussão e julgamento se faz com consideração dos factos da ampliação, esta deve ter-se, ao menos tacitamente – artº 217º do

CC - , por eles aceite.

1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 2. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação. 3. - Enquanto não ocorrer extinção do PERSI, está vedada à entidade de crédito a instauração de procedimentos/ações judiciais com a finalidade de obter a satisfação do seu crédito. 4. - No quadro daqueles deveres de informação, esclarecimento e proteção, cabe à entidade de crédito dar oportunidade ao contacto e negociação com a contraparte (devedor/cliente/consumidor), sem o que seria ilusória a esfera de proteção estabelecida, para o que cabe ao credor dar conhecimento à contraparte da abertura e do encerramento do PERSI, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova da respetiva notificação. 5. - Dada essa oportunidade, não pode a contraparte (devedor) demitir-se da necessária cooperação/colaboração com a entidade de crédito, devendo, ao invés, empenhar-se nos contactos e prestação de informações necessários, sem o que o credor não poderia levar a bom termo o cumprimento dos deveres a seu cargo. 6. - A falta dessa cooperação/colaboração é causa de extinção do PERSI pela entidade de crédito (por iniciativa desta). 7. - Em contrato de utilização de cartão de crédito celebrado em 18/11/1991 são aplicáveis as taxas de juros, designadamente moratórios, convencionadas pelas partes.

I – No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião.

II – A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que atos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade, dos proprietários para com os seus vizinhos, facultando a passagem destes pelos seus terrenos, se tornassem causa de aquisição de direitos, contrariando as expectativas de quem havia manifestado apenas tolerância e boa vontade.

III – A partir do momento em que o legislador permitiu a aquisição de servidões de passagem por usucapião, a lei exigiu, para isso ser possível, factos inequivocamente demonstrativos da existência de situações duradouras e vinculativas, isto é, a existência de sinais visíveis e permanentes – n.º 2 do artigo 1548.º do Código Civil –, demonstrativos da inexistência de uma situação precária originada por atos de mera tolerância.

IV – A visibilidade dos sinais respeita à sua materialidade, no sentido de serem percecionáveis e interpretáveis como tais pela generalidade das pessoas que se confrontem com eles..

1. Após o termo do prazo para a apresentação de impugnações à lista provisória de credores, o juiz dispõe do prazo de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações. 2. Sendo este prazo meramente indicativo, o facto de as impugnações deduzidas à lista provisória de credores, não terem sido decididas no prazo de 5 dias, como o determina o disposto no artigo 17.º-D, n.º 3, do CIRE, não constitui nulidade de todo o processado, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC.

I – Quer no domínio da LCT, quer no domínio do CT/2003 o empregador está obrigado a tomar medidas que visem prevenir riscos e doenças profissionais e a adoptar medidas que assegurem a aplicação das prescrições legais e convencionais sobre higiene, segurança e saúde no trabalho – artºs 19º, al. c) da LCT e 120º, als. g) e h) do CT/2003.

II – É na violação destas obrigações por parte do empregador, no incumprimento por parte deste na observância dos preceitos legais sobre higiene e saúde no trabalho que se pode alicerçar um pedido de indemnização por danos de saúde causados no trabalhador e resultantes dessa violação.

III – Estando em causa este tipo de responsabilidade, o prazo de prescrição é o prazo ordinário, de 20 anos – artº 309º C.Civil.

I – A verificação objetiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência que o agente agiu, por ação ou por omissão, pelo menos negligentemente, tudo sem prejuízo da possibilidade de demonstração, designadamente pelo agente, de que o mesmo agiu sem culpa.

II – Essa presunção mínima e ilidível de negligência não viola a presunção de inocência.

I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.

I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43.º do CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão.

II – A nova lei traduz o entendimento generalizado de que as penas curtas de prisão devem ser evitadas por não contribuírem necessariamente para a ressocialização efetiva do condenado.

III – O Tribunal ao concluir que seria de revogar a suspensão de execução da pena de prisão e verificando que a mesma não era superior a dois anos de prisão deveria ter aplicado o regime mais favorável ao arguido nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 4, do CP.

I – É razoável exigir-se que, antes de qualquer acção de fiscalização relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, o órgão de polícia criminal comprove o bom funcionamento dos analisadores para realização dos testes legalmente previstos e, em caso de avaria detectada, providencie pela substituição dos mesmos ou, não sendo esta possível, se informe do local onde os exames poderão ser eficazmente assegurados.

II – O que o órgão de polícia criminal não pode fazer é sujeitar, para o efeito, os cidadãos a deslocações sucessivas, em plena madrugada, como na situação verificada nos autos, em que, após ida infrutífera a determinada localidade – no respectivo posto policial, o analisador qualitativo, em duas tentativas sucessivas, revelou resultado inválido (“amostra contaminada”) –, o autuante determinou nova deslocação ao posto da GNR de outra povoação a fim de o visado ser submetido a novo teste.

III – Se, em regra, a afectação pessoal do sujeito obrigado ao teste de alcoolemia não atinge o núcleo essencial e indisponível dos seus direitos fundamentais, não sendo desproporcionada a sua lesão em confronto com os bens que se pretende tutelar, no caso concreto, em que o arguido cumpriu os deveres que recaiam sobre si, traduzidos na sujeição aos testes quantitativo e quantitativo (quanto ao último, apenas o recusou na nova localidade), é manifesta a violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso.

IV – Daí que, no descrito circunstancialismo, a recusa do arguido à realização do teste (quantitativo) na “outra localidade” não configura desobediência normativamente relevante, ou seja, constitutiva do tipo legal de crime previsto nos artigos 152.º, n.º 3, do CE, e 348.º, n.º 1, al. a), do CP.

I – Instaurado inquérito por crime de natureza semi-pública, ocorre a nulidade prevista na al. b) do artigo 119.º do CPP se o MP determina a notificação do assistente para apresentar acusação particular e, deduzida esta, profere despacho nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do mesmo diploma.

II – Nulidade que, afectando o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele dependentes (artigo 122.º n.º 1 do CPP), determina o retorno dos autos ao MP para que este realize os actos processuais legalmente adequados.