Jurisprudência.

a) A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17º LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto. d) Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário. e) Sendo a obrigação do avalista autónoma, em princípio não pode defender-se com as excepções do avalizado atinentes à relação subjacente, salvo quanto ao pagamento, porque o avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não directamente à obrigação causal subjacente. f) Porém, o avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova por se tratar de excepção material. g) O avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não directamente à obrigação causal subjacente.

1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios, não sendo exigível que o requerente indique/adiante, de modo preciso, os factos e as razões fundamentadoras da proposta a apresentar em Assembleia Geral. 3 – Também são assuntos não sujeitos a deliberação dos sócios – e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral e o tribunal quando colocado na posição do Presidente da Mesa da Assembleia Geral devem indeferir o pedido de convocação judicial da Assembleia Geral – todos aqueles assuntos sobre os quais a Assembleia Geral já não possa deliberar validamente, designadamente por extemporaneidade. 4 - O art. 412.º do CSC possibilita que o Conselho de Administração ou os sócios (normalmente, em assembleia geral) declarem a nulidade ou anulem deliberações daquele Conselho de Administração; porém, possibilita-o dentro de certos prazos e não totalmente “ad libitum”; ou seja, os legitimados para a arguição das invalidades só podem fazê-la “dentro do prazo de um ano a partir do conhecimento da irregularidade, mas não depois de decorridos 3 anos a contar da data da deliberação do Conselho de Administração”.

11. A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar directamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida (art.º 45º, n.º 1 da LPCJP), maxime, nos contextos escolar, profissional, social, bem como o fortalecimento de relações com os outros e consigo próprio (art.º 30º do DL n.º 12/2008, de 17.01). 2. Declarada cessada a medida de apoio junto de outro familiar a que se encontrava sujeito um jovem de 16 anos, é razoável e adequado determinar, a título cautelar, pelo período de três meses, a aplicação da medida de apoio para a autonomia de vida nos termos propostos pelo relatório do Instituto da Segurança Social (ISS), se, nomeadamente, resultando deste relatório a manutenção da situação de perigo para o jovem, necessitando de resposta adequada e célere, não se vislumbram razões para deixar de atentar na vontade determinada do mesmo revelada quando ouvido em juízo no sentido de se recusar a viver com a mãe, e é de afirmar a viabilidade do projecto do ISS e já iniciado na prática, bem como a adequação da residência do jovem e do curso que frequenta, não se antolhando relevante a falta de controlo por autoridade parental (nem havendo certeza de que antes se tenha revelado essencial). 3. E aquela medida, acompanhada dos correspondentes apoios, acaba sancionada pela evolução da situação se o jovem veio a revelar “compromisso com as acções elencadas no plano de intervenção para a execução da medida, bem como continua a comprometer-se que no futuro virá a assumir” as acções que lhe foram indicadas.

1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- Se os AA, donos do prédio A, pretendem aproveitar as águas sobejas, de uso público, provindas de uma nascente existente no prédio C de terceiro, e que são canalizadas para um reservatório, onde ficam depositadas, existente no prédio B dos RR, podem-no fazer (excluída a invocação de um direito de propriedade sobre tais águas) a título de direito de servidão, constituído por usucapião (art. 1390º, nº 1, do CC). 3.- Para tanto deviam alegar e provar a constituição de um direito de servidão, por via de usucapião, a favor do seu prédio A sobre o mencionado prédio C e não sobre o aludido prédio B, onde as referidas águas sobejas da nascente ficam simplesmente depositadas num reservatório existente neste prédio.).

A falsidade de depoimento, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 696º, nº1, alínea b) do CPC, não tem de estar previamente comprovada por sentença em acção autónoma, podendo averiguar-se na fase rescindente do recurso.

I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980-BMJ 300º, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082-BMJ 319º, p.343; e, mais recentemente, Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/11.5TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora de 20/12/2012, P. 5313/11.3YYLSB-A.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.).

II - Nos termos do artº 29º do DL 235/92, de 24/10 “ (diploma que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico) “1 - Constitui justa causa de rescisão qualquer facto ou circunstância que impossibilite a manutenção, atenta a natureza especial da relação em causa, do contrato de serviço doméstico. 2 - Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do contrato devem ser referidos pela parte que o rescinde, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentem. 4 - A existência de justa causa será apreciada tendo sempre em atenção o carácter das relações entre as partes, nomeadamente a natureza dos laços de convivência do trabalhador com o agregado familiar a que presta serviço”.

III - Esta norma deverá ser conjugada mutatis mutandis com o disposto no artº 353º do CT (nota de culpa), com o nº4 do artº 357º, e com o nº3 do artº 387º ambos do mesmo diploma, pelo que na ação de apreciação judicial da rescisão o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da comunicação escrita enviada ao trabalhador em que manifestou a vontade de fazer cessar o contrato com justa causa.

IV - Ora, “enquanto o artigo 395.º, n.º 1, do CT usa a expressão “com indicação sucinta dos factos que a justificam”, o artigo 29.º, n.º 3, da lei do serviço doméstico determina que a parte que o rescinde deve referir, “expressa e inequivocamente, os factos e circunstâncias” que fundamentem a rescisão. Ou seja, a redacção do artigo 29.º, n.º 3, da lei do serviço doméstico está mais próxima, em termos de conteúdo, da redacção do artigo 353.º, n.º 1, do CT, que sob a epígrafe ‘Nota de culpa’, prescreve: “(…), juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados”. Ora, como é sabido, a nota de culpa deve localizar no tempo e no lugar e descrever o modo como os factos foram praticados, de forma a permitir que o trabalhador os individualize e identifique, a fim de organizar correctamente a sua defesa. Por sua vez, o artigo 398.º, n.º 3, estipula: “Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º1 do artigo 395º.”. E não também factos que, posteriormente, possam ser alegados no respectivo articulado da ação de impugnação. Este normativo assemelha-se ao n.º 4, parte final, do artigo 357.º do CT: “(…), não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade.”. A nosso ver, tal doutrina deve ser aplicada no regime jurídico do serviço doméstico, mais que não seja por força do citado artigo 9.º do CT/2009. A finalidade de tais normativos é, assim, a de garantir ao empregador (no caso de resolução pelo trabalhador), como ao trabalhador (no caso de despedimento pelo empregador invocando justa causa), além do mais, o direito ao contraditório, princípio fundamental do direito. O direito ao contraditório, e consequente direito à defesa, como é o caso, só podiam ter sido exercidos pela autora, cabalmente, se a comunicação de rescisão tivesse referido “expressa e inequivocamente, os factos e circunstâncias” que a fundamentavam, isto é, se o réu tivesse descrito de forma concreta e circunstanciada - no lugar, no tempo e no modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do Porto de 29 de Fevereiro de 2016, retirado de www.dgsi.pt.

V – Se bem que a existência de justa causa deva ser apreciada tendo sempre em atenção o carácter das relações entre as partes, nomeadamente a natureza dos laços de convivência do trabalhador com o agregado familiar a que presta serviço, o facto do trabalhador não manter boas relações pessoais com alguns dos outros trabalhadores e da entidade empregadora não gostar também da forma como o trabalhador se lhe dirige e como fala consigo não constituem, sem mais, justa causa para se decretar o despedimento.

VI - A lei fala genericamente de indemnização, não distinguindo se a ilicitude resulta de razões substanciais ou formais (artº 31 do DL 235/92, de 24/10, “o despedimento decidido com alegação de justa causa e que venha a ser judicialmente declarado insubsistente, não havendo acordo quanto à reintegração do trabalhador, confere a este o direito a uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fracção, decorrido até à data em que tenha sido proferido o despedimento, nos casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de contrato com termo certo”).

VII - O despedimento ilícito quer tenha por base razões substanciais ou formais deve dar lugar a indemnização sob pena deste preceito se tornar “letra morta”.

VIII - A ilicitude do despedimento confere a trabalhador o direito a uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fracção, decorrido até à data em que tenha sido proferido o despedimento, nos casos de contrato sem termo.

IX - Contrato de serviço doméstico “é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar e dos respectivos membros, nomeadamente: vigilância e assistência a pessoas idosas e doentes (artigo 2.º, d), do DL n.º 235/92 de 24/10).

X - Conforme resulta deste regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, no caso de despedimento com alegação insubsistente de justa causa e que venha a ser judicialmente declarado como tal, o mesmo confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fracção, nos casos de contrato sem termo e às retribuições vincendas, nos casos de contrato com termo certo – artigo 31.º do citado DL n.º 235/92, de 24/10.

XI - Significa isto que os trabalhadores do serviço doméstico com contrato sem termo, no caso de despedimento ilícito, têm direito a receber uma indemnização mas já não as retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a sua ilicitude, ou seja, a compensação a que alude o artigo 390.º do CT., sendo que, “ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerias deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade” - artigo 9.º do CT.

XII - O contrato de serviço doméstico rege-se por uma legislação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade mas já não a reintegração, sendo que, a “declaração de ilicitude do despedimento não produz efeitos retroactivos, não repõe em vigor o contrato de trabalho a que o empregador, malogradamente, havia tentado por cobro, pelo que não se operando a restauração natural, não existe direito à reintegração do trabalhador, nem tão pouco ao recebimento dos salários de tramitação.

I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da acta e também não procederam à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos, não cumpriram na totalidade o ónus que sobre si impendia e, consequentemente, este tribunal não pode proceder à reapreciação da matéria de facto, impondo-se, por isso, nesta parte, a rejeição do recurso, sendo inadmissível, face ao disposto no nº 1 do artº 640º do CPC, o convite ao aperfeiçoamento.

II – Para que possa ser aplicada uma medida de redução do período normal de trabalho é necessário que se verifique: uma situação de crise da empresa fundada nos motivos enunciados no nº 1 do artº 298º do CT que tenha afetado de forma grave a sua atividade normal e que seja suscetível de pôr em causa a viabilidade da empresa; que a redução seja temporária, posto que com a mesma se pretende a recuperação da empresa e que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

I) Nas acções de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que o tribunal seja convocado a declarar a ilicitude do despedimento sem prévia audiência de julgamento, por falta de apresentação do articulado motivador do despedimento ou por falta de junção do procedimento disciplinar (art. 98º-J/3 do CPT), se pretender a condenação do empregador no pagamento da indemnização por antiguidade o trabalhador terá se ter enunciado essa sua pretensão até ao momento em que o tribunal proferida a decisão prevista nesse art. 98º-J/3.

II) Na decisão prevista nesse art. 98º-J/3, terão que ficar decididas, sem possibilidade de ser relegado para momento processual ulterior a tal decisão e esgotando-se o poder jurisdicional do decisor, designadamente, as questões da ilicitude do despedimento (corpo do normativo), da obrigação do empregador reintegrar o trabalhador ou de lhe pagar uma indemnização substitutiva dessa obrigação (alínea a) do normativo), e da obrigação do empregador pagar ao trabalhador as denominadas retribuições intercalares (alínea b) do normativo).

III) O tribunal tem de condenar o empregador na reintegração do trabalhador, salvo se até ao momento da decisão este último tiver optado pela indemnização de antiguidade.

IV) Proferida esta última condenação, não pode ulteriormente o mesmo tribunal substituir a reintegração por indemnização de antiguidade

I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis.

II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.

I – A coima é uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que a lei determine que a sua quantificação, no caso concreto, dependa das condições económicas do coimado, a fim de esbater a diferença de sacrifício que o seu pagamento pode significar, para infractores com diferentes capacidades económicas e financeiras.

II – Nada constando da sentença, em termos de matéria de facto provada quanto à situação económica da recorrente, sempre seria desnecessária, por ilógica, qualquer crítica pela ausência de indicação de prova de uma factualidade que, pura e simplesmente, não foi ali contemplada.

III – Os vícios decisórios traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento, exigindo a lei, por esta razão, que a sua evidenciação se faça apenas através do texto da sentença, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum, não sendo lícito, para este efeito, o recurso a elementos a ela alheios, ainda que constem do respectivo processo.

IV - Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito isto é, quando a conclusão [decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto] ou, dito de outra forma, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69).

V - A sentença recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, i) por não ter sido apurada a situação económica da recorrente e ii) por não ter sido quantificado, tanto quanto possível, o benefício económico retirado pela recorrente com a prática da contra-ordenação.

VI – E, verificando-se a impossibilidade de sanação do vício, deve, nos termos do disposto no art. 426º, nº 1 do

C. Processo Penal, ser determinado o reenvio parcial do processo, para novo julgamento quanto às questões concretas da situação económica da recorrente e do benefício económico por si obtido.

Constitui elemento comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz num (único) processo; na situação vertida na alínea c), o fundamento determinante do impedimento é a participação do juiz, no processo em curso, em julgamento ocorrido.

I – Para aquilatar a decisão tomada pelo tribunal a quo quanto à demonstração da referida factualidade, em ordem a aferir se a mesma padece do vício do erro notório suscitado no recurso, é indispensável saber quais as concretas provas que o levaram a concluir naquele sentido probatório e conhecer o percurso lógico e racional que efectuou na sua apreciação e valoração, conducente à convicção formada.

II – Daí a relevância da fundamentação de facto que obrigatoriamente deve constar da sentença, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do julgador, nos termos previstos no artigo 374.º, n.º 2.

III – A omissão assim detectada é causa de nulidade da sentença recorrida, conforme determina o artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, em resultado do que se impõe proceder ao seu suprimento através da reformulação da decisão, de modo a que nela conste a indicação da concreta prova que relevou para o apuramento da apontada matéria de facto e qual o percurso lógico e racional que o tribunal a quo seguiu na sua ponderação e valoração até chegar a tal resultado probatório.

I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles.

II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação.

III – Fora desse quadro, a autoridade administrativa é incompetente para o conhecimento da contra-ordenação.

IV – Conhecendo-a, a decisão respectiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior.

A Portaria n.º 175/2011, de 28-04 (configurando, também, desenvolvimento da Lei n.º 37/2008, de 06-08) impõe aos tribunais o pagamento directo e antecipado à Polícia Judiciária dos custos decorrentes da realização, por aquele órgão de polícia criminal, de exames e/ou perícias que lhe sejam requeridos no âmbito de um processo penal.

1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção também o é para as questões da competência do tribunal administrativo cuja apreciação se revele essencial para o conhecimento do objecto da acção, caso em que pode o juiz conhecer da questão prejudicial com efeitos circunscritos ao processo ou sobrestar na decisão, até que o tribunal competente - tribunal administrativo - se pronuncie, no prazo e termos do art.º 92, n.ºs 1 e 2 do CPC. 3. Se o A. cingiu a eficácia da decisão sobre os pedidos de declaração de invalidade dos actos administrativos à acção que intentou e as questões de índole administrativa conexas apresentam uma incindível ligação de prejudicialidade com o pedido impugnativo que formula, é de considerar que estamos perante questões incidentais de natureza administrativa para cuja apreciação é competente o tribunal comum (n.o 1 do art.º 91º do CPC), cabendo, pois, ao julgador trilhar um dos caminhos apontados pelo art.º 92º do CPC para as solucionar.