Jurisprudência.

1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, também insuficientemente concretizadas (art.º 640º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC). 2. O regime do art.º 282º do CC (negócios usurários) é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias, nesta hipótese com as necessárias adaptações, face à sua especificidade - anulabilidade advinda do facto de se ter “explorado a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter do testador”, obtendo, assim, “benefícios excessivos ou injustificados”. 3. Justifica-se a providência cautelar de arrolamento quando o requerente tenha interesse na conservação dos bens que integram determinado acervo hereditário e exista justo receio de que o detentor ou possuidor deles os extravie, oculte ou dissipe antes de estar judicialmente reconhecido, de forma definitiva, o seu direito aos mesmos bens (cf. os art.ºs 403º, 404º, n.º 1 e 405º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

1. Os créditos respeitantes a cursos profissionais de Cabeleireiro, prestados por uma empresa que tem por objeto a formação profissional, e aprovados pelo I.E.F.P., recaem no âmbito da al. a) do artigo 317º

CC. 2. A assinatura de um documento de reconhecimento de dívida, pelo preço total de tais cursos, a suportar em prestações mensais, em simultâneo com a assinatura do contrato, não equivale a ato incompatível com a presunção prescritiva de pagamento. 3. Tal presunção de pagamento é ilidível mediante prova em contrário, incumbindo ao credor a prova do não pagamento, prova que apenas pode ser efetuada mediante confissão do devedor.

O segmento normativo “acções para cobrança de dívidas”, integrante do n.º 1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos.

I – Não obstante a não inscrição, na nova redacção conferida ao n.º 5 do artigo 50.º do CP pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, do inciso “a contar do trânsito em julgado da decisão”, antes integrante do dito preceito legal, mantendo-se intocados os princípios gerais inerentes, o período de suspensão da execução da pena de prisão continua a contar-se a partir daquele marco temporal referenciador.

II – Perante uma sentença de cúmulo jurídico, decorrente de conhecimento superveniente de crimes, que, integrando duas penas parcelares, ambas declaradas suspensas, e apesar de já constarem dos autos elementos dando conta da ocorrência da violação de regras de conduta impostas numa das decisões finais respectivas, (re)aplicou a pena de substituição prevista no art. 50.º do CP, apenas um incumprimento subsequente, ou seja, o verificado no novo período de suspensão, pode conduzir à revogação normativamente regulada no art. 56.º daquele diploma.

– A quantia de 6.000,00€ (seis mil euros), acrescidos de juros moratórios, arbitrada pela sentença recorrida a título de danos patrimoniais, mostra-se adequada e proporcional considerando a natureza dos esforços suplementares exigidos “discretos”, em termos equitativos, por merecer maior valoração a componente não patrimonial do dano biológico, reparada esta com a quantia de nove mil euros. – Em relação à fixação daquele valor por danos patrimoniais, o tribunal recorrido ponderou que o demandante ficou a padecer de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 3 pontos, mas não ficou provada nenhuma diminuição na capacidade de ganho, pelo que, no cálculo do dano biológico, não tem relevância alguma o salário auferido, uma vez que não está em causa a aptidão para a realização do trabalho habitual, mas considerando que padece de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica 3 pontos, que lhe trará inerentes esforços complementares para a realização das tarefas diárias e profissionais, algum prejuízo para a saúde, bem como repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, que tinha 29 anos à data do acidente, que sofreu sequelas de carácter ligeiro, considerou razoável valorar mais a componente não patrimonial do dano biológico, fixando os danos patrimoniais no montante de € 6.000,00 (seis mil euros).

I– O recurso de revisão visa alcançar um novo exame da mesma causa. Se o recurso obtém provimento ou está em condições de seguir, o processo anterior é retomado, pelo que a instância tem de manter-se a mesma quanto às pessoas, quanto ao pedido e à causa de pedir; a revisão é um recurso que se destina a fazer ressurgir uma acção finda e que vai reabrir uma instância anterior.

II– O recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado que se pretende destruir e, eventualmente, a outras pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias.

III– Apenas com a admissão do recurso de revisão se considera renovada a instância na qual foi proferida a decisão a rever; até essa admissão, a instância está extinta atento o trânsito em julgado da decisão, que se mantém.

IV– A habilitação visa demonstrar a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos, ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas podendo assumir três espécies distintas: a habilitação-incidente, a habilitação-acção e a habilitação-legitimidade.

V– A habilitação incidental visa colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, tendo a sentença de habilitação efeito limitado ao processo; a habilitação-acção tem em vista habilitar uma pessoa, não para determinado fim especial, mas para todo e qualquer fim, gozando a sentença proferida de eficácia geral; a habilitação-legitimidade aproxima-se, quanto à sua função e alcance, da habilitação incidental, dado que visa colocar o sucessor na posição jurídica do falecido respeitante a um determinado processo, sendo desta por se apresentar no início da acção e não na sua pendência.

VI– O procedimento de recurso de revisão configura uma acção que se distingue da acção anterior, cujos actos constituem um processo diferenciado daqueloutro que levou à feitura da decisão revidenda, pelo que, falecida a parte depois do trânsito em julgado desta e antes de interposto o recurso de revisão, os sucessores da parte vencida que pretendam lançar mão deste meio processual deverão habilitar-se judicialmente mediante o mecanismo da habilitação-legitimidade a deduzir no respectivo requerimento inicial de interposição do recurso. Sumário(elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade)

1. No regime da comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na constância do matrimónio presumem-se comuns. 2. A participação social resultante da intervenção de apenas um dos cônjuges na constituição de uma sociedade e em que a respetiva entrada foi feita com dinheiro do pai do único cônjuge interveniente, constitui bem próprio deste.

1. A servidão cria um direito em benefício do prédio dominante e um encargo sobre o prédio serviente. O valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos a que der lugar; assim, para a fixação do valor do direito de servidão, há-de atender-se ao proveito ou comodidade que para o prédio dominante representa a existência da servidão, computando-se tal proveito ou comodidade. 2. De acordo com a própria “natureza das coisas”, o valor das acções que se reportem a direitos reais menores determina-se atendendo, em concreto, às utilidades proporcionadas ao seu titular (benefícios ou utilidades com eventual e directa repercussão no respectivo património) e à sua duração provável (art.º 302º, n.º 4 do CPC). 3. A diligência de arbitramento nos termos do art.º 309º do CPC (efectuada por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo segundo arbitramento) encontra-se sujeita às regras gerais previstas, designadamente, nos art.ºs 467º, n.º 1; 484º, n.º 1 e 485º do CPC.».

1.- Só deve anular-se o julgamento para ampliação da matéria de facto quando esta for indispensável para julgar conscienciosamente a causa. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 3.- Quando se impugna a matéria de facto, deve obrigatoriamente especificar-se os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impõem decisão diversa da recorrida, sobre os pontos de facto impugnados, sob pena de rejeição (art. 640º, nº 1, b), do NCPC). 4.- Não satisfaz esse requisito legal a impugnação da matéria de facto fundada em documentos existentes nos autos, sem qualquer especificação de quais eles sejam. 5.- O aviso do segurador ao tomador de seguro para pagamento do prémio, previsto no art. 60º, nº 1 e 2 do RJCS (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), é uma declaração recipienda (art. 224º, nº 1, 1ª parte, do CC), tornando-se eficaz tornando-se eficaz logo que chegue ao seu poder ou seja dele conhecida. 6.- Como a lei não estipula a forma de envio desse aviso e aquele art. 60º do RJCS é uma norma de imperatividade relativa (art. 13º, nº 1, do Regime), pode ser estabelecido um sistema de aviso mais favorável ao tomador do seguro, designadamente que esse aviso escrito devia ser feito por correio registado. 7.- Provando-se que a seguradora não enviou o aviso, e sendo essa uma sua obrigação legal, significa que a mesma entrou em mora (art. 813º, 2ª parte do CC);. 8.- A falta de cumprimento da obrigação de pagamento do prémio do seguro por banda dos AA/tomadores do seguro, não lhes é assim imputável, mas sim à R./seguradora, estando ilidida, por isso, a presunção de culpa contratual dos AA fixada no art. 799º, nº 1, do

CC. 9.- De sorte que à data do sinistro o seguro contratado pelos autores não estava extinto, pelo que a R. terá de assumir integralmente as obrigações decorrentes do contrato de seguro celebrado e infundadamente anulado, responsabilizando-se pela regularização do sinistro ocorrido no imóvel seguro.

1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. 2. Surgindo o procedimento para servir o fim da acção principal, de que aquele depende, tal significa que a providência cautelar é emitida no pressuposto de vir a ser favorável ao autor a decisão a produzir no processo principal. 3. Proferida decisão no processo principal que indefere a pretensão do A./requerente do procedimento, embora não transitada, isso basta para indeferir a providência cautelar, não devendo o juiz, neste caso, dar cumprimento ao art. 367º do NCPC, com produção de prova, já que de prova indiciária apurada na providência cautelar não se poderá falar mais, face ao apurado e decidido na acção principal. 4. Admitir tese contrária seria desvirtuar a finalidade da providência cautelar, já que o requerente dela acabaria por conseguir com a providência aquilo que não logrou com a acção principal de que ela é dependência e no qual buscou a mesma medida, mas definitiva.

I - O trabalhador pode optar pela indemnização até ao termo da discussão em audiência – artº 391º

C. Trabalho -, pelo que deve ter conhecimento ou deve ser-lhe dado conhecimento se essa audiência vai ou não ser realizada.

II - O trabalhador não está obrigado no formulário do artº 98º-J do CPC a optar pela indemnização. Aliás, este formulário nem local tem onde a opção pela indemnização possa ser expressa.

III - A simples cessação de um contrato de trabalho, ainda que legalmente fundada, é susceptível de causar desgosto ao trabalhador, que se vê privado de uma fonte de rendimento eventualmente exclusiva, e ansiedade pela incerteza do futuro, designadamente nos casos em que a possibilidade de encontrar novo emprego se mostra particularmente incerta pela idade ou pelas reduzidas qualificações.

IV - Se, à partida, a cessação do contrato de trabalho importa tais consequências, a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais, fruto de um despedimento ilícito e/ou irregular, impõe necessariamente um quadro agravado.

I – Face ao disposto nos artigos 19.º e 32.º do RGCC (aplicável por força do disposto no artigo 60.º da Lei n.º 100/2009, de 14/09), tal regime não prevê o concurso superveniente de contraordenações, pelo que inexistindo qualquer omissão não há que recorrer, a título subsidiário, ao regime do concurso superveniente previsto no artigo 78.º do CP.

II - O artº 129º do C.T. estabelece as garantias do trabalhador consubstanciadas em proibições impostas ao empregador.

III - Nos termos do nº 1, al. b) de tal normativo é proibido ao empregador “Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho.”

IV - Tal normativo impõe o dever de ocupação efectiva do trabalhador e como refere Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 12ª edição p. 281 “O seu reconhecimento pressupõe a ideia de que pode ser exigido a uma entidade empregadora que, sem ou mesmo contra a sua vontade, utilize efectivamente os serviços de um trabalhador na organização de que é titular”.

1. Se os ora RR. desempenharam efetivamente funções próprias da categoria de CRT, sendo certo que foi esta categoria que a ora A. decidiu atribuir-lhes bem como a retribuição base prevista para a mesma, tal retribuição constituiu uma contrapartida devida pela efetiva prestação do correspondente trabalho de carteiro. 2. Se a A. entendeu classificar os RR. como CRT e pagar-lhes a respetiva remuneração base ou outra superior, tal decisão só à mesma é imputável e não pode, por força da ordenada reclassificação em MOT, vir agora peticionar as diferenças das remunerações base alegando ter pago um valor superior quando este foi a contrapartida prevista, escolhida e devida para o trabalho efetivamente prestado. 3. A admitir-se a tese da A. assistiríamos a uma diminuição dos vencimentos base dos RR. não prevista no nosso ordenamento jurídico e, consequentemente, à violação do princípio da irredutibilidade da retribuição. 4. A pretensão da recorrente esbarra, ainda, com o princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade do direito à retribuição, posto que os contratos de trabalho ainda perduram.

I – Sabendo-se que foram atingidas as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão, não merece censura a decisão recorrida em oposição à promoção da revogação.

II – Não faria sentido revogar a suspensão da execução da pena de prisão por fundamentos anteriores e do conhecimento do julgador que aplicou a pena de substituição de suspensão da pena de prisão.

I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português.

II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em processo que tem por objecto factos relativos ao referido ilícito penal.