Jurisprudência.

· O inquilino que, por facto imputável ao senhorio, fica total privado do gozo do imóvel locado, e vem a resolver o contrato com esse fundamento, pode recusar o pagamento das rendas relativas ao período temporal decorrido entre o início da privação do uso do locado e a data em que a resolução do contrato produz efeitos (art. 1040º, nº 1 do Código Civil). · Em tais circunstâncias, soçobra o pedido indemnizatório decorrente da alegada perda da oportunidade de venda do estabelecimento a terceiro, se o locatário não logrou provar ter chegado a angariar um interessado pela sua aquisição. · Nas mesmas circunstâncias, o preço pago pelo inquilino pela aquisição do estabelecimento em que o locado se achava instalado, não constitui dano indemnizável, por inexistência de nexo de causalidade com o incumprimento contratual imputável ao senhorio, na medida em que este não interveio no contrato de trespasse, nem se apurou que bens e direitos integravam o mencionado estabelecimento.

1.–Tendo a parte declarado, no momento processual próprio (com a apresentação do rol) que a testemunha seria a apresentar, recaía sobre si o ónus de a apresentar. 2.–Tendo os autos, inicialmente instaurados na Comarca do Porto, sido remetidos para a Comarca de Lisboa, tinha a parte o prazo geral de 10 dias para requerer a inquirição das testemunhas por teleconferência, a contar do conhecimento daquele facto superveniente – art. 149º, n.º 1, do CPC. 3.–Provando-se que o montante do empréstimo se destinou, em parte, a fazer face a diversos problemas financeiros das sociedades de que os mutuários eram sócios, entre as quais a ré, está justificado o interesse desta na prestação da promessa de dação em cumprimento, com o fim indirecto de garantia da dívida emergente dos mútuos contraídos, não se tratando, pois, de um negócio gratuito. 4.–Sendo o valor da indemnização determinado pelo valor do estabelecimento comercial prometido em dação e não tendo sido possibilitado às partes articularem factos conducentes à fixação desse valor (valor de mercado) e produzirem prova sobre os mesmos, haverá que relegar para incidente de liquidação a fixação do valor exacto da indemnização (arts. 609º, n.º 2, e 358º, n.º 2, do CPC) e não recorrer à equidade, nos termos do art. 566º, n.º3, do

CC. (Sumário elaborado pelo Relator).

I – Da conjugação do disposto nos nºs 3, b) e 4 do art. 46º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto com o disposto nos nºs 3 e 4 do art. 2º da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril cremos não ser possível extrair, tendo em conta os critérios legais estabelecidos no art. 9º do

C. Civil, outra interpretação que não, a de que as normas citadas impõem ao tribunal o pagamento directo e antecipado à Polícia Judiciária do custo dos exames e perícias por ela realizados, que tenham sido requeridos no âmbito de um processo criminal, desde que tal pagamento seja por esta polícia solicitado.

II – Trata-se de um pagamento antecipado, de um adiantamento no processo, que se traduz num encargo a ser considerado em regra de custas, devendo, a final, ser suportado pelo interveniente processual responsável pelo pagamento das custas (cfr. arts. 24º, nº 2 e 30º, nº 3, c) do R. das Custas Processuais) designadamente, pelo arguido, em caso de condenação, ou a ser suportado pelo IGFIJ, IP, quando não haja interveniente processual responsável pelo pagamento das custas ou dele esteja isento (cfr. arts. 16º, nº 1, a), 19º, nº 1 e 20º, nº 2 do R. das Custas Processuais), como será o caso do arquivamento do inquérito ou da absolvição do arguido.

I – [A liberdade condicional] trata-se de um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 528).

II – A concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena pelo que, atingido este patamar e cumpridos que estejam seis meses de prisão, verificado o consentimento do condenado, ela depende da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização – prognose favorável sobre o futuro comportamento em meio livre.

III – Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, as competências por si adquiridas no período de reclusão, o comportamento prisional, o seu relacionamento com o crime cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de protecção da vítima quando disso seja caso.

IV – A liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições que, razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, assumirá uma conduta conforme às regras da comunidade. Inversamente, a liberdade condicional deverá ser negada quando o julgador conclua que o condenado não reúne tais condições, seja porque o juízo contrário se revela carecido de razoabilidade, seja porque se revela temerário.

V – A atenuação das exigências de prevenção especial conjugada com os esforços que o condenado vem desenvolvendo, no cumprimento da pena, para refazer a sua vida em termos sociais e laborais, aqui se incluindo o seu consentimento para continuar a ser sujeito a tratamento da sua adição, não obstante o seu ‘deficitário’ relacionamento com o crime cometido e as reduzidas perspectivas de enquadramento familiar e profissional, permite formular um juízo sobre o seu comportamento futuro no sentido de que o fará de forma responsável e sem o cometimento de novos factos típicos.

I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum.

II – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69).

III – E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Edição, 2000, Editorial Verbo, pág. 341).

IV – A sentença em crise é efectivamente lacónica no que respeita à concretização factual das condições pessoais do recorrente e à sua situação económica pois que, quanto a elas, apenas considerou provado que o recorrente vive em casa arrendada e aufere um subsídio de desemprego, sem que tenha sequer sido quantificado o montante deste.

V – A condição económica e social do recorrente releva, fundamentalmente, no que respeita ao montante diário da pena de multa e é precisamente nesta perspectiva que a questão é colocada no recurso.

VI – Embora não se trate de prova pericial, pois o alcoolímetro, como é bom de ver, não emite qualquer juízo técnico ou científico, tal prova não deixa de estar subtraída à livre apreciação do julgador, na medida em que a quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo ou, quando o mesmo não for possível, por análise ao sangue.

VII – Sendo o valor registado o que é medido pelo alcoolímetro e o valor apurado o que resulta da subtracção àquele do erro máximo admissível, torna-se evidente que o valor apurado deverá ser inferior ao valor registado.

VIII – O que consta do segmento transcrito do ponto de facto em questão onde se indica como valor registado o de 1,501 g/l e como valor apurado o de 1,58 g/l quando, como dissemos, o valor registado pelo alcoolímetro, e que consta do talão de fls. 5, é o de 1,58 g/l [aliás, no auto de notícia de fls. 3, consta que o recorrente apresentou uma TAS de pelo menos 1,501 g/l, correspondente à TAS de 1,58 g/l registada, deduzido o erro máximo admissível].

IX – Trata-se, como é evidente, de um lapso que provém já da acusação e que, não sendo rectificável, nos termos previstos no art. 380º do CPP, determina a existência de erro notório na apreciação da prova, por violação de critério legal de prova.

1 - Em presença de uma relação laboral estabelecida em 2015, visando-se o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, decorre da presunção de laboralidade estabelecida no art.º 12º do CT que compete ao autor provar alguns dos factos índice, ficando o réu com o ónus de demonstrar que não existe contrato de trabalho. 2 – A presunção tem aplicação também nas ações implementadas pelo Ministério Públio com vista ao reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 3 - Provados dois daqueles factos, mas evidenciando-se autonomia própria do contrato de prestação de serviços, a presunção resulta elidida, não podendo reconhecer-se a existência de contrato de trabalho.

I- O facto de a ré não ter feito a avaliação dos trabalhadores em momento próprio não conduz a que se presuma a atribuição de notação máxima e a imediata progressão de escalão. A violação daquele dever acarreta apenas a constituição da ré em mora, nos termos do art.º 804, nº2 do Código Civil, uma vez que, por causa que lhe é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. Sendo que in casu, o autor não alegou que os seus associados tivessem perdido o interesse naquelas avaliações, tanto mais que as mesmas foram efectuadas em 2017 e aqueles, notificados dos respectivos resultados, não interpuseram qualquer recurso.

II- Uma vez que todos os contratos individuais de trabalho celebrados entre a ré e os seus trabalhadores contêm uma cláusula onde consta como local de trabalho toda a “zona de exploração” da ré, obrigando-se os trabalhadores a prestar a sua actividade nos locais que forem determinados por aquela, é de concluir que não existe ausência de delimitação do que possa ser o local de trabalho, sendo que a definição de zona de exploração da ré, contratualmente acordada com cada um dos trabalhadores é lícita e está delimitada em termos geográficos.

III- Pese embora possa ser custoso compreender que o trabalhador tenha, ou possa ter, a expensas do seu tempo próprio, de fazer todo o percurso do local do fim da prestação ao local de início no “seu” tempo, e não no tempo de trabalho, a verdade é que este já não está numa situação de subordinação jurídica, podendo gerir esse tempo com as suas actividades privadas como entender, pelo que o tempo de deslocação não pode ser tido como integrando o horário de trabalho.

I - Não tendo a apelante provado que o sinistrado desmaiou, ou que, tendo desmaiado, esse facto foi consequência de doença de que ele padecia, podemos afirmar desconhecer a que se deveu a inopinada queda do sinistrado e como tal estamos perante um evento súbito, inesperado, causador do acidente.

II - A Ré apenas alega que o acidente ocorreu no contexto do tumor de que o sinistrado padecia, que resulta de um facto intrínseco ao próprio corpo do mesmo, mas sem fazer qualquer prova cabal do assunto.

III - O acidente também não se encontra descaracterizado: não resultou provado que tivesse ocorrido qualquer violação, sem causa justificativa, das condições de segurança impostas pelo empregador, não está provado que a queda resulte de negligência grosseira do sinistrado, ou ainda que a queda resultou da privação da razão pelo sinistrado.

IV - Apenas sabemos que o trabalhador sofreu uma queda porque se sentiu mal. Qual a causa de se ter sentido mal? Não resultou provada. E tinha interesse para o caso, para efeitos de poder afastar a sua ligação à relação de trabalho. Trata-se de uma questão que se coloca a montante do funcionamento da presunção prevista no artigo 10º da LAT.A quem incumbia essa prova? À Ré, por se tratar de facto impeditivo do direito do Autor (cfr. 342º do C.Civil).

I- Mesmo dando de barato que o nº 1do artigo 17º-E, do CIRE quando menciona acções para cobrança se refere quer as acções executivas quer as declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor ao pagamento de um crédito/prestação pecuniária, ainda assim tal norma não deve ser interpretada no sentido de obstar à instauração ou determinar a extinção de acções declarativas que se reportem a créditos que não foram reconhecidos no PER e que não foram aí reclamados e objecto de apreciação de mérito.

II - Se o crédito não foi reconhecido no PER e se não foi aí reclamado e apreciado de mérito, o respectivo credor não está impedido de instaurar ou prosseguir uma acção que vise o reconhecimento do seu crédito pelo menos para o efeito de obter o seu pagamento de acordo com as condições fixadas no plano de recuperação homologado no PER.

I -Da simples leitura das várias convenções colectivas aplicáveis, no que respeita ao âmbito funcional da categoria de CRT (carteiro), com facilidade se retira que as funções de condução apenas a partir do AE de 2013 e depois no AE de 2015, passaram a estar expressamente contempladas “Conduzir veículos de serviço, comunicando as deficiências verificadas e os casos de avaria ou anomalia do veículo, de modo a poder ser providenciado o andamento do serviço”, mas, ainda assim, em termos claramente complementares ou coadjuvantes do acervo funcional correspondente à categoria de carteiro - o qual, tendo sofrido alteração/ ampliação ao longo do tempo, se assume como dominante ou principal daquela categoria.

II - Deve ser atribuída a categoria de MOT (motorista) aos trabalhadores que embora categorizados como CRTs, na prática, desempenham o núcleo essencial das funções de motorista as quais se têm mantido ao longo dos sucessivos instrumentos de regulamentação colectiva, e que se encontram sujeitos a um conjunto de procedimentos e exigências próprios do exercício da condução nessa qualidade.

I. Nos termos do disposto no art.º 155 do Código de Processo do Trabalho o regime previsto nos art.º 117 e ss. para os acidentes de trabalho aplica-se às doenças profissionais, porém “com as necessárias adaptações”, não sendo, pois, o processado de um e de outro, totalmente igual;

II. No processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional, fase contenciosa, justifica-se o desdobramento para fixação da incapacidade, nos termos do disposto nos art.º 131, n.º 1, al. e), 132, n.º 1 e 155 do Código de Processo do Trabalho, de um trabalhador entretanto reformado por incapacidade.

III. É razoável que uma junta médica, no apenso de fixação de incapacidade, conclua, fundamentadamente, que não pode pronunciar-se sobre a desvalorização decorrente de doença profissional, na medida em que, no caso, não se verifica uma tal doença. De outro modo, estar-se-ia a praticar atos inúteis, violando o princípio da limitação dos atos consagrado no art.º 130 do Código de Processo Civil.

IV. As nulidades da decisão devem ser arguidas expressa e separadamente perante o Tribunal recorrido, sem o que o seu conhecimento fica prejudicado por extemporaneidade (art.º 77/1, CPT).

V. Nos termos dos art.º 283, n.º 2 e 3, do Código do Trabalho e 94, n.º 1 e 2, da Lei 98/20o9, de 4.9, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, doença profissional é (1) aquela que resulta diretamente das condições de trabalho, consta da Lista de Doenças Profissionais e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte; e (2) a lesão corporal, a perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista, que sejam consequência, necessária e direta, da atividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.

VI. Não se provado que a doença do trabalhador resulta diretamente das condições de trabalho, e nem que é consequência, necessária e direta, da atividade exercida, a ação improcede.

VII. Não se vislumbrando vícios nem se vendo que o requerente tenha tido alguma especial dificuldade em carrear a prova que entendesse pertinente, não cabe anular diligências ou renovar a prova.

I- O art. 98º-C do CPT manda aplicar o processo especial previsto nos arts. 98º-B e seguintes do CPT “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação”.

II- Quando se está perante uma situação em que a comunicação escrita da entidade empregadora dirigida ao trabalhador, designadamente imputando-lhe mau desempenho laboral, consubstancia uma invocação de cessação do contrato de trabalho por factos imputáveis ao trabalhador, embora ali se faça menção de que se trata de uma denúncia, o enquadramento sobre a forma de processo tem de ser feito no âmbito do art. 98º-C do CPT.

III- Se a justa causa que alegou é procedente ou improcedente, se houve ou não processo disciplinar, se ocorreu ou não durante o período experimental, tudo isso são questões que, após a apresentação do requerimento em papel ou do formulário electrónico iniciais, não relevam para a determinação da forma processual.

I - Do ter-se apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente, e por causa daquele sinistro, perdeu o apetite e passou a dormir mal.

II - A qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL 67/2003, de 8.04 –, apenas é excluída se o adquirente do bem o destinar à revenda, ou o usar exclusivamente numa actividade comercial/industrial para obtenção de lucro; factos a provar pelo demandado.

III - O regime jurídico fixado pelo aludido DL assume-se, por reporte ao regime geral do CC, mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no nº2 do artº 2º -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa. IV –A indemnização por danos patrimoniais, assume natureza mista visando compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a consumiu totalmente, e que comprara à ré, « temeu pela vida e pela vida do seu companheiro» e que «Durante algum tempo (semanas ou meses) sentiu-se nervosa e angustiada.», à mesma assiste jus aquela compensação.

I - Existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para efeito de suspensão desta – artº 272º nº1 do CPC - quando na primeira se discuta - em via principal e sem que na segunda o possa ser (prejudicialidade em sentido forte que impõe a suspensão) ou via incidental (prejudicialidade em sentido fraco que aconselha a suspensão) – uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta.

II - Um inventário mortis causa, no qual é relacionado imóvel doado pelo de cujus a um interessado, prejudica uma ação de demarcação por este instaurada relativamente a tal imóvel, em termos de, ao menos, aconselhar a sua suspensão ; pois que esta ação tem como pressuposto a propriedade do bem – artº 1353º do

CC – e no inventário ele pode ser licitado e adjudicado a outro interessado – artºs 52º do RJPI, aprovado pela Lei 23/2013 de 05.03 e 2174º do CC.

I – Não vale como não cumprimento de uma obrigação a mera intenção de não a cumprir, não manifestada ao credor.

II – A intenção de não cumprir uma obrigação só adquirirá relevância, para efeitos de não cumprimento do contrato, se o devedor exteriorizar essa intenção mediante uma declaração expressa e categórica dirigida ao credor no sentido de que não cumprirá a obrigação ou mediante a prática de factos que revelem com toda a probabilidade que não irá cumprir a obrigação.

III – Agiram como dolo ilícito os promitentes vendedores que esconderam intencionalmente à promitente compradora que já haviam prometido vender 3 dos 4 prédios que lhe estavam a prometer vender, pois foi graças à dissimulação dos negócios que pendiam sobre os prédios que os promitentes vendedores conseguiram obter, da promitente compradora, a promessa de compra deles.