Jurisprudência.

I - Compete ao empregador o ónus da prova de que proporcionou ao trabalhador o gozo de férias e de que as pagou na acção em que este reclame o seu pagamento em singelo, por serem factos extintivos do direito do autor - 342º, 2,

CC. Nesta hipótese, o direito reclamado emerge ab initio do vínculo laboral, a ela estando umbilicalmente ligado sem interferência de outras vicissitudes no decorrer da relação, e que representem uma violação do contrato que o trabalhador deva provar, esgotando-se o seu ónus na comprovação da relação de subordinação.

II - O autor tem direito à prestação de “subsidio de risco” de 2013 em diante, ano em que a ré o pagou com carácter de regularidade, assumindo natureza retributiva enquanto prestação certa, periódica, paga em todos os meses de actividade do ano (AUJ STJ, DR nº 212, 29-10-2025), e sem que visasse pagar despesas.

III - Não se verifica condenação além do pedido quando aquela se contenha no pedido global, sendo para o efeito irrelevante o limite dos pedidos parcelares referentes a créditos laborais conexos entre si e com origem na mesma causa de pedir ainda que complexa.

IV - Não se apurou que o subsídio de refeição em parte remunerasse o trabalho. O autor não provou que os valores recebidos fossem em montantes notoriamente acima do normal, não bastando atender ao valores de referência do CCT aplicável, que em regra clausulam valores muito inferiores ao gasto com uma refeição. Não foi alegado o custo da refeição para se comparar com o valor do subsidio de refeição.

V - A empregadora não pode desaplicar uma cláusula de um IRCT que estabelece que o subsidio de almoço é pago em dinheiro, passando, ao invés, a fornecer a refeição em espécie (cantina), porquanto os IRCT´s são uma fonte de direito superior que prevalece sobre o regulamento da empresa e sobre os usos.

VI- -A prova da falta de formação profissional compete ao autor como facto constitutivo do seu direito (342º, 1, CC), o qual, ao contrário do direito ao gozo de férias, só emerge no decorrer na relação laboral e pressupõe a decorrência de certas condições, como vencimento de prazos para proporcionar a formação e para a conversão em créditos (130º e ss CT) a provar pelo trabalhador. Maria Leonor Barroso (relatora)

I. A ausência do arguido à audiência/leitura da sentença quando o mesmo não foi regularmente notificado integra a nulidade insanável consagrada no art. 119º/c) do CPP.

II. O arguido não é regularmente notificado quando não são observadas as regras determinadas no art. 113º do CPP, nomeadamente quando, tendo embora sido expedida carta para a sua notificação - como impõe o art. 113º-10 do CPP -, foi desrespeitado o prazo de 5 dias previsto no art. 113º-3 do CPP para as notificações por via postal simples.

III. O prazo do art. 113º-3 do CPP pode ser “encurtado” se houver a garantia de que o arguido foi efetivamente notificado em momento anterior, como acontece, por exemplo, quando o próprio arguido subscreve e apresenta nos autos algum requerimento de onde resulte essa notificação anterior.

1- Podendo nas conclusões o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso (indicado na motivação/alegação) - art.º 635º, n.º 4 do CPC -, são as conclusões que necessariamente fixam o objeto do recurso e, assim, delimitam o thema decidendum do tribunal ad quem, o qual não pode conhecer de questão que delas não constem, salvo tratando-se de questão de conhecimento oficioso. 2- Por conseguinte, sob pena de rejeição do julgamento da matéria de facto que impugna, submetida ao princípio regra da livre apreciação da prova (por não fazer parte do objeto do recurso), o recorrente tem de nas conclusões especificar (descrevê-los pormenorizadamente, indicá-los com precisão, detalhadamente, de forma clara, exata e específica) os concretos pontos da matéria de facto que impugna. 3- Os restantes ónus impugnatórios primários das als. b) e c) do n.º 1 do art.º 640º do CPC, e secundário, da al. b) do n.º 2 daquele art.º 640º, porque não exercem aquela função individualizadora do objeto do recurso, podem constar da motivação do recurso.

1 - Os fatores relevantes para efeitos de resolução ou alteração do contrato com base em alteração das circunstâncias, têm de afetar de forma anómala e imprevista o circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar de forma a tornar intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido entre os contraentes. 2 - Os constrangimentos causados pela pandemia causada pela COVID-19 (como o fecho de estabelecimentos comerciais) constituem uma situação excecional que pode ser qualificada como alteração das circunstâncias, para relevar para efeitos de alteração do contrato, no entanto, para tal é necessário que esses constrangimentos fossem, de todo, imprevisíveis para as partes contratantes. 3 - Fundando os Réus a sua decisão de contratar com conhecimento do quadro pandémico em que se encontrava Portugal e o Mundo, e de como isso afetava a economia nacional e mundial, não constitui tal situação circunstância imprevista/anómala de forma a justificar que o negócio deixe de produzir os seus efeitos típicos. 4 - A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. 5 - Se os Réus apenas nas alegações de recurso invocaram pela primeira vez o excesso da cláusula penal, esta pretensão não pode obter vencimento.

1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. 3- O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do art. 33º do CPC, quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 4- Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade de contradição lógica, teórica ou técnica de julgados. Ao invés, para uma concepção mais restrita, o efeito útil afere-se pela insusceptibilidade de contradição apenas prática entre julgados, em termos de obstar a decisões que não possam definir estavelmente a situação jurídica sem atingir os diversos interessados na decisão. 5- O nº 2 do art. 33º do actual CPC (tal como sucedia com o art. 28º do anterior CPC) adopta pela noção mais restrita de efeito útil normal, já que o instituto do litisconsórcio necessário natural visa evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas.

I - No processo de inventário subsequente a divórcio, o efeito cominatório previsto no artigo 1106.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual as dívidas relacionadas e não impugnadas pelos interessados diretos se consideram reconhecidas, não opera quando o facto constitutivo da dívida apenas possa ser demonstrado por documento escrito, nos termos do artigo 574.º, n.º 2, do CPC.

II - A mera relacionação, pelo cabeça de casal, de uma dívida resultante de contrato de mútuo com hipoteca não equivale, por si só, ao reconhecimento do respetivo crédito quando não se mostre junta a documentação constitutiva da obrigação e estejam em causa relações jurídicas sujeitas a prova documental.

III - Os recursos destinam-se à reapreciação de questões submetidas ao tribunal recorrido e por este apreciadas, não podendo o tribunal ad quem conhecer de questões novas suscitadas apenas em sede de alegações de recurso, salvo tratando-se de matéria de conhecimento oficioso.

IV - A invocação da prescrição por interessado que anteriormente relacionou uma dívida em inventário não constitui, por si só, abuso do direito, quando a exceção é deduzida após a consolidação jurisprudencial do entendimento segundo o qual ao crédito em causa é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

V - Não excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé a atuação de quem invoca a prescrição de obrigação já extinta há vários anos, ainda que anteriormente tenha relacionado a respetiva dívida, sobretudo quando subsistem autonomamente a responsabilidade real decorrente da hipoteca e a responsabilidade pessoal de outro coobrigado.

VI - A extinção da responsabilidade pessoal do devedor por efeito da prescrição não afeta a subsistência da garantia hipotecária nem obsta ao reconhecimento e graduação do crédito sobre os bens onerados, mantendo-se a responsabilidade real inerente ao imóvel hipotecado.

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal, pelo que os tribunais de um Estado-Membro da União Europeia são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro, à data em que o processo seja instaurado.

II - Decorre do Regulamento (CE) n.º 2019/1111 que para os processos já em curso, a segurança jurídica e a eficiência da justiça justificam que a competência seja mantida até que esses processos culminem numa decisão definitiva ou sejam arquivados por qualquer outra razão.

III - A competência internacional dos tribunais portugueses à data da instauração dos autos de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, por a criança residir habitualmente em Portugal junto da progenitora, não se altera pela circunstância de ser proferida uma decisão a fixar um regime provisório do qual decorre a alteração provisória da residência da criança para junto do progenitor, a residir em França.

1) Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas; 2) O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária, o que significa, para além de estar subordinado aos princípios orientadores previstos no artigo 4º, está, em regra, sujeito aos princípios previstos nos artigos 986º a 988º NCPC, de onde decorre, designadamente, que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, antes devendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

- Decorre do disposto no art. 394º, nºs 1 e 2 do

C. Civil que não é admissível prova testemunhal entre os simuladores. Está também, excluída a prova por presunções judiciais. - Não obstante, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em defender a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial.

I - Estando estabelecida a autoria do documento, e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratário, contrária ao interesse do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno, o que significa que os factos tidos por confessados não carecem de outra prova para se terem como demonstrados.

II - Todavia, tal declaração confessória, para além de indivisível, tem de ser inequívoca.

III - O princípio da boa fé não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva de actuação processual, mormente pelo recurso a juízo através de acção ou procedimentos cautelares.

IV - Como defesa perante o uso indevido do exercício do direito de acção judicial, o lesado pode reagir através de três vias: a litigância de má fé; o abuso do direito de acção; a responsabilidade pela acção ou culpa in agendo.

I- O termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos os outorgantes num termo, mesmo em regime de autenticação sucessiva, não é uma mera irregularidade formal; é uma preterição de formalidade essencial que, além do mais, impede que o documento adquira a força probatória plena de um documento autenticado, tornando-se um documento simples e submetido à livre apreciação do julgador.*

II - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, sob pena de o cumprimento do aludido dever de informação ser puramente aparente, formal, assim se frustrando o objetivo do legislador;

III - Não é o aderente que tem, por sua iniciativa, de se informar, querendo, sendo, sim, quem propõe as cláusulas, quem tem que as explicar, o que pressupõe iniciativas da empresa utilizadora das cláusulas e não apenas um papel passivo desta;

IV - O cumprimento do dever de diligência média por parte do aderente e destinatário da informação decorrente do princípio da boa-fé só é questão depois de o proponente ter colocado aquele em condições de o poder exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste;

V - O segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade dos fiadores como “principais pagadores com dispensa do benefício de excussão prévia” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado ter chamado a atenção daqueles, de forma especial, para tal segmento, se deve considerar que ocorreu violação do dever de informação que incide sobre o proponente, sendo essa violação de molde a não ser de esperar o conhecimento efetivo do significado do conteúdo relativo a tal segmento, que, por essa razão, deve excluir-se das ditas cláusulas.

I - É nula, por violação do princípio do pedido e por excesso de pronúncia [art. 615º/1, d) e e) do CPC], a sentença que, não se comprovando a causa de pedir invocada, decide com fundamento diverso, qualificando a titularidade do direito com base em solução não alegada nem peticionada pelas partes.

II - O tribunal está vinculado aos limites do pedido e da causa de pedir, não podendo substituir-se às partes na definição do objecto do litígio, nem proferir decisão-surpresa, sob pena de violação dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes.

III - A transferência de quantias monetárias de uma conta bancária titulada pelo doador para uma conta solidária aberta em nome dos beneficiários, efectuada por sua expressa orientação e sem intenção de restituição, traduz uma doação de coisa móvel, sendo a respetiva traditio validamente realizada por forma simbólica através da disponibilização dos fundos na conta bancária dos donatários, com aceitação tácita destes.

IV - Estando os valores depositados numa conta solidária e não tendo sido ilidida a presunção estabelecida no art. 516º do CC, presume-se que os respetivos titulares participam em partes iguais no crédito, cabendo a cada um deles a titularidade de um terço do saldo existente.

1) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º NCPC, ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94º NCPC, sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o incidente de incumprimento da obrigação de alimentos devidos a menor residente com a sua mãe na Suíça, em que o devedor reside em Portugal, sendo aplicável a Convenção de Lugano de 30/07/2007.

I. A prova indiciária do justo receio da perda da garantia patrimonial do crédito, a par da prova indiciária da existência desse mesmo crédito, constituem requisitos essenciais do decretamento da providência cautelar de arresto.

II. Os factos alegados no requerimento inicial da providência cautelar de arresto deverão ser suficientes para vir a demonstrar, mesmo que em termos indiciários ou de mera probabilidade, correspondente a um juízo provisório, assente em critérios de mera verosimilhança, a verificação do periculum in mora de perda da garantia patrimonial do crédito por parte da requerente.

III. O preenchimento do periculum in mora não se reconduz a mera situação de recusa de cumprimento da obrigação; terá de basear-se em factos concretos que demonstrem a elevada probabilidade de insatisfação futura do crédito, estando previamente demonstrada a existência deste.

I - O artigo 404.º do Código Comercial consagra um critério normativo para a determinação da gratificação devida ao depositário quando inexiste convenção prévia entre as partes: tal gratificação deve regular-se, em primeiro lugar, pelos usos da praça em que o depósito houver sido constituído, recorrendo-se apenas subsidiariamente ao arbitramento.

II - Os usos da praça constituem a expressão juridicamente relevante da prática económica reiterada, normal e socialmente aceite num determinado mercado local e sectorial, funcionando como critério objetivo de determinação do valor da prestação devida.

III - Quando os usos da praça determinam uma baliza ou intervalo de valores, o valor exato a fixar na liquidação deve ser obtido através da média ponderada da prática comercial habitual.