Jurisprudência.

I. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção.

II. Ainda que seja conhecida a morada de arguido declarado contumaz, residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às autoridades desse país para efeitos da sua notificação pessoal da data designada para julgamento, da acusação e do prazo legal para, querendo, requerer a abertura de instrução, e para que, em acto subsequente à notificação, preste termo de identidade e residência (TIR), por tal diligência não se mostrar apta a determinar a cessação da contumácia.

III. A situação descrita aproxima-se da tratada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de Março, enquadrando-se na linha interpretativa nele firmada, porquanto em ambas as situações está em causa, na sua essência, a interpretação da norma que regula a caducidade da contumácia, isto é, a delimitação do alcance do regime previsto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

IV. A não aplicação de acórdão de fixação de jurisprudência exige fundamentação especial, nos termos do artigo 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

V. Não se verificando a apresentação ou detenção do arguido, nem sendo aduzidos argumentos novos que justifiquem o afastamento da jurisprudência uniformizada, deve a mesma ser aplicada.

Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus dois filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante ou em estado de agressão permanente (física e/ou psicológica), os indícios não permitem a conclusão de que é mais provável que o arguido venha a ser condenado (pela prática de dois crimes de violência doméstica) do que absolvido.

I - A aplicação de pena de prisão efectiva até dois anos impõe ao tribunal o dever de apreciar, de forma expressa, a possibilidade de a sua execução ocorrer em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º do Código Penal.

II - Tal apreciação constitui um verdadeiro poder-dever pelo que o tribunal deve fundamentar a opção por afastar o regime de permanência na habitação e preferir o cumprimento da pena em estabelecimento prisional.

III - A omissão dessa análise e fundamentação traduz a falta de decisão sobre questão que o tribunal estava obrigado a conhecer, verificando-se, assim, omissão de pronúncia, determinante da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

I - Padece de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação, a sentença que se limita a dar por reproduzido o teor do CRC do arguido, sem que dê como provado o tipo de crimes praticados, a data dos factos, a pena aplicada, a data da condenação, do transito em julgado e da eventual extinção das penas aplicadas, tendo tal matéria relevância na escolha e determinação da medida concreta da pena.

I- Não podem ser considerados em recurso documentos apenas juntos pelo recorrente com o requerimento de interposição de recurso;

II- O crime de furto é um crime de consumação instantânea, que se perfetibiliza com a simples apropriação da coisa, sendo caraterizável como “furtum usus” apenas quando o agente ao proceder à subtração já tem como propósito o simples uso da coisa e a consequente restituição;

III- A sentença é nula nos termos do disposto nos artigos 371º, nº 1 al. a) e 374º, nº 2 do CPP por, nos factos provados, se ter limitado a remeter para o certificado de registo criminal do arguido em vez de enumerar, uma a uma, as condenações sofridas, com referência ao número do processo, à data dos factos, aos crimes praticados, à pena aplicada, à data do trânsito em julgado da condenação, e à data da extinção da pena, sem que, ao menos aparentemente, tivesse sido considerado o disposto no artigo 11º da Lei nº 37/2015, de 05-05.

i. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente. ii. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentando as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. iii. Em sede de alteração da matéria de facto, e em caso de dúvida (face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida), deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância, em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. iv. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. v. Dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, sendo este último julgado improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento daquele primeiro.

I. Para substituir a acusação, o requerimento de abertura de instrução deve ser semelhante a esta, em termos formais e materiais: um relato de factos concretos, numa peça autónoma e auto-suficiente.

II. Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, se este for omisso quanto à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.

III. A assistente infere a existência do acordo como requisito da co-autoria, mas não descreve os factos susceptíveis de a sustentar: não há qualquer referência a um plano prévio nem a uma adesão - ainda que posterior àqueles, mas anterior aos factos - dos arguidos a tal plano.

IV. Mostra-se insuficiente a amálgama que se traduz na realização conjunta dos factos - uma imputação colectiva -, sem sequer descrever quem em concreto fez o quê, assim se coarctando o direito de defesa de cada um deles, impondo-se a não admissibilidade da abertura da instrução.

I. No âmbito do reexame periódico da medida de prisão preventiva (art. 213.º do CPP), a audição do arguido, não sendo obrigatória, fica dependente de um juízo sobre a sua necessidade, mas esta não se verifica se não existirem factos novos ou a alteração das circunstâncias, pelo que, quando assim for, a sua falta não viola o princípio do contraditório nem constitui nulidade.

II. Apenas a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade da decisão de manutenção da medida de prisão preventiva (como qualquer outra), o que não sucede quando nela se explicitem, ainda que de forma sintética, as razões de facto e de direito que a justificam, designadamente referindo a ausência de alterações relevantes e a gravidade dos crimes e dos perigos cautelares.

III. As medidas de coação, estando sujeitas ao princípio rebus sic stantibus, devem manter-se se não tiverem diminuído as exigências cautelares, ou seja, só podem ser alteradas ou substituídas se ocorrer uma modificação relevante das circunstâncias.

I - A cobrança do preço do fornecimento de energia elétrica respeita à prestação de serviço essencial, na aceção da Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

II - Não obstante tratar-se do fornecimento a uma entidade pública administrativa, a competência para conhecer a questão da cobrança encontra-se subtraída à jurisdição administrativa e fiscal pela al. e) do n.º 4.º do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que foi acrescentada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A consagração da figura da exoneração do passivo restante consubstanciou uma mudança profunda no ordenamento jurídico, que acolheu os vetores globais de fresh start aliados às caraterísticas do modelo civilista de earned start. O instituto reserva o benefício de um reinício de contabilidade limpa exclusivamente aos que se apresentam como “insolvente digno” - indivíduo que, vitimado pelo fortuito económico (desemprego estrutural, acidentes cardiológicos drásticos, etc…), se conduziu por um comportamento escorreito, regido pelo imperativo do princípio da boa-fé objetiva face aos seus credores e ao tribunal. 2. A natureza jurídica dos fundamentos que determinam o indeferimento liminar plasmados no artigo 238.º, n.º 1, do CIRE compreende uma moldura de factos impeditivos do exercício e formação de um direito, em harmonia e consonância com a jurisprudência dos tribunais portugueses e o ónus probatório definido no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. Assim, competia à credora apelante, ao impugnar os factos, cumprir o ónus de elencar e comprovar a prática proibida e o nexo causal subjacente às condutas impugnadas. 3. Da exegese da alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE resulta que a prolação temporal dilatada de muitos anos (neste quadro vertente, treze anos desde o declínio de saúde provocado pelo enfarte do miocárdio de 2009) até à entrega da petição inicial não institui ipso facto um motivo automático para a presunção da ausência de lealdade patrimonial. A inércia processual é neutra até que lhe seja aposta a marca da comprovação material de um “prejuízo efetivo, sério e grave”, materializado em causalidades diretas imputáveis à inércia do visado. 4. Na consagração jurisprudencial, cai por terra o argumento, de pendor numérico, de escassa relevância normativo-dogmática, de que a letargia gera a perda dos direitos em virtude de proporcionar o avolumar de capitalizações bancárias de juros ou crescimento em quantitativos decorrentes de tratos sucessivos de índole familiar. Atentas as prioridades do CIRE - que expressamente subalterniza no n.º 1 do artigo 48.º, al. b) e isenta da exoneração do artigo 245.º, n.º 2, al. a) os ditos créditos de alimentos - os referidos aumentos matemáticos não beliscam a massa patrimonial apreensível do devedor e não preenchem a lacuna probatória do esvaziamento da riqueza para proveito próprio e decréscimo lesivo na restituição dos credores concorrentes. 5. Na verificação imposta pela salvaguarda do dolo e culpa grave da norma constante da al. g) do n.º 1 do art. 238.º face à conduta ético-processual, exige-se uma prova manifesta da deliberada consciência de dissimulação fraudulenta do visado. Erros, lacunas na redação em requerimentos atenuados à posteriori, ou incertezas fácticas na alegação de propriedade sobre frações autónomas resultantes da atipicidade do percurso anómalo o registo predial, que podem mesmo colidir com a ineficácia pauliana julgada em processo judicial, estão longe de um comportamento doloso e muito além das fronteiras do erro fatal ou da negligência imperdoável e gravemente indesculpável do indivíduo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Apesar de a epígrafe do artigo 85º do CIRE se referir às ações “pendentes” à data da declaração de insolvência, a jurisprudência tem sustentado a sua aplicação extensiva às ações instauradas após a declaração de insolvência. 2. No nº1 do artigo 85º, cabe qualquer ação em que se discutam questões relacionadas com bens apreendidos ou a apreender para a massa, sendo que, nele se quis abranger todo o património do devedor, bens presentes ou futuros, ainda que se não encontrem na sua posse. 3. É de instaurar por apenso à insolvência, a ação pela qual o administrador de insolvência, em representação da massa, pede a declaração de nulidade, por simulação, dos negócios de compra e venda celebrados pela insolvente em data anterior ao processo de insolvência e a sua restituição à massa, bem como, a condenação da ré a pagar o valor correspondente ao lote 3 do mesmo prédio, por o ter vendido, entretanto a terceiros. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No contrato de compra e venda mercantil de veículos usados entre profissionais, o regime aplicável é o da venda de coisas defeituosas previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil, encontrando-se excluída a aplicação do regime de defesa do consumidor.

II. A cláusula de exclusão de garantia denominada as is (venda no estado em que o bem se encontra) é válida no âmbito da autonomia da vontade, mas cede perante a existência de vícios ocultos graves que tenham sido objeto de dissimulação por parte do vendedor.

III. A utilização de “metal líquido” para camuflar fissuras estruturais no bloco do motor de um veículo pesado constitui uma violação do princípio da boa-fé e configura cumprimento defeituoso, por impedir a realização do fim a que o bem se destina.

IV. O direito à resolução do contrato (artigo 432.º do Código Civil) pressupõe a conversão da mora em incumprimento definitivo, o que ocorre quando o vendedor, após interpelação para reparar o defeito, adota uma conduta de abandono e recusa silenciosa de assistência técnica.

V. Operada a resolução com fundamento em incumprimento culposo, assiste ao comprador o direito à restituição da totalidade do preço pago, com efeitos retroativos, nos termos dos artigos 289.º e 433.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O sistema processual civil garante o duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto, estabelecendo os ónus a cargo do recorrente, maxime estabelecidos no art. 640.º do Código de Processo Civil: o escopo do legislador foi, por um lado, não preterir o princípio do dispositivo, enquanto pilar estruturante do processo civil, e, por outro lado, arredar a instância recursiva não séria (tabelar, vaga ou não pormenorizada), por ser contrária aos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, à proibição da prática de actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil), e à economia e celeridade processuais.

II. No domínio do processo civil, o juízo pericial está sujeito à livre apreciação pelo Tribunal, não é uma qualquer prova plena, com um valor tal que seja insindicável e obrigatoriamente vinculativo.

III. Pela expropriação parcial do prédio rústico, o Recorrente já foi indemnizado, vindo nesta acção a pedir uma indemnização por ter perdido um dos acessos desse prédio rústico ao exterior, conforme tinha ficado acordado no processo expropriativo. Tratando-se, não de uma acção expropriativa, mas de uma acção indemnizatória, e verificando-se que o Recorrente não logrou provar o concreto valor de mercado e a sua concreta desvalorização, não merece reparo a decisão recorrida que fez apelo ao montante indicado em relatório pericial (o do custo de construção), incluindo-o no rol dos factos provados e que não sofreu objecção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos com fundamento na parte final do nº 3 do artigo 423º do Cód. Proc. Civil, quando os documentos apresentados pretendem abalar uma inspeção judicial ao local, se esta respeitar a factos essenciais já anteriormente alegados nos autos pelas partes.

II - Sem alegação e prova de que a apresentação de um documento se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, nova e imprevisível, não se pode considerar tempestiva a sua apresentação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Tendo em conta as presunções (inilidíveis) resultantes do disposto no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, a verificação de qualquer uma das situações que aí se encontram previstas é bastante, só por si, para concluir pela existência de insolvência culposa e, consequentemente, pela existência de fundamento para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante (nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 238.º), sem que seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa grave do devedor e de que existiu um nexo causal entre a sua actuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II - Uma doação efectuada pelos devedores, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição em proveito de terceiros que se insere no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE e que, como tal, determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa e o consequente indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

III - Para os efeitos referidos, é irrelevante que o acto em questão venha a ser resolvido em benefício da massa. (Sumário elaborado pela Relatora)